EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS UNILATERALMENTE PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR-SE VALIDADE AOS CÁLCULOS PARA ALTERAR A REGRA CONTRATUAL DE PLANO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO. RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. CÁLCULOS UNILATERIAIS EFETUADOS PELO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS ACURADA EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A INCLUSÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APREENSÃO DO BEM. DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AMPARADO PELO DECRETO-LEI 911/69, EM DECORRÊNCIA DA NÃO RECIPROCIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUIVOCA QUE CONDUZA À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI n° 2008.005995-9, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Kennedi Braga (Juiz Convocado), j. 14.10.2008 - Destaque intencional). EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES TIDOS COMO DEVIDOS PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO. RAZOABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARÇO DE 2 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(EDAC nº 2013.000975-4, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 12.12.13). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos (EDAC nº 2013.009133-1, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05.12.13). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 STF). INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AA. DESCABIDO. ENCARGO (1,59% A.M.) FIXADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE MAIORES ILAÇÕES. FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA OBJURGADA DE ACORDO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.005841-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada), j. 30.08.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. II - Com a manutenção na íntegra do contrato firmado entre as partes, resta evidente não haver crédito em favor do autor, ora apelante, apto a autorizar a repetição do indébito (AC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM DESCOMPASSO COM O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE REGIME DE CARGA HORÁRIA PARCIAL. SERVIDORA APOSENTADA EM REGIME DE CARGA HORÁRIA COMPLETA. REDUÇÃO SALARIAL OBSERVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DA AGRAVANTE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO APOSENTADOR EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 058/04. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA REQUERIDA. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2011.007433-9, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 22.09.2011). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494/97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729, DO STF. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA DE CUNHO ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE C Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM MARÇO DE 2004. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA AD Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 121 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SINISTRO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. APLICAÇÃO DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DO ART. 2.028 DO CC/02. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEMANDA AJUIZADA PELAS FILHAS DO DE CUJUS JUNTAMENTE COM O CÔNJUGE SOBREVIVENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 6.194/1974 (VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO). ILEGITIMIDADE DAS FILHAS EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 267, VI, DO CPC. CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NO VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.( fls. 189/200). Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PRA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO BEM NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXIGÊNCIA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA DO ART. 943 DO CÓDIGO DE RITOS CORRETA. MANIFESTAÇÃO DO ESTADO E PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ENTE PÚBLICO QUE RECLAMA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE TERRA DEVOLUTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL RECLAMADO. SIMPLES INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NOTARIAL QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NORMA VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI E DA POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO REALIZADA NAS CONTRARRAZÕES. VIA INCORRETA. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. MATÉRIA PRECLUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL. TRANSMISSÃO PARA O MÉRITO. ANÁLISE MERITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ATO QUE NÃO GERA NULIDADE. INTERESSE MERAMENTE FISCAL. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NOS MOLDES DO ART. 943 DO CPC. CITAÇÃO DO HERDEIRO E CÔNJUGE, NÃO PROVIDENCIADA. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Impõe-se a rejeição da preliminar de inadmissibilidade do recurso, fulcrada na ausê Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA E REMUNERADA PELO ESTADO. EXERCÍCIO LABORAL EM FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO SEU CARGO ORIGINÁRIO. PARTE ADMITIDA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA COERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDORA PÚBLICA QUE SE ENCONTRA EXERCENDO FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO SEU CARGO ORIGINÁRIO. PARTE ADMITIDA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI Nº 333/2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o desvio de função, é devido o pagamento de diferenças salariais, durante o período em que o servidor estiver no seu exercício excepcional, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2. Apelação conhecida e parcialmente provido (AC nº 2009.005910-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dês. Expedito Ferreira, j. 25.02.2010). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO C Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA REFERENTE AO MESMO PEDIDO TAMBÉM FUNDADA NO FURTO DO CARTÃO DO AUTOR. MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IDENTIDADE DE AÇÕES QUE SE RECONHECE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, V, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROCESSO REINTEGRATÓRIO ANTERIORMENTE AJUIZADO. IDENTIDADE DAS PARTES, DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. PRETENSÕES QUE SE BASEIAM NA INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO E QUE BUSCAM A REINTEGRAÇÃO DA POSSE SOBRE O BEM ARRENDADO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, §§ 1°, 2° E 3° DO CPC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- A ação de reintegração de posse fundada em contrato de leasing tem como objeto precípuo, por óbvio, o restabelecimento do pleno domínio do bem móvel em favor da instituição financeira arrendante, em razão do inadimplemento do arrendatário, sendo irrelevante a prestação vencida na qual se baseia a pretensão; - Escorreita a sentença que extingue prematuramente o feito posteriormente ajuizado quando caracterizada a litispendência, em prestígio aos princípios da economia processual e da eficiência, cuja importância evidencia-se em tempos de assoberbamento das atividades judiciárias (AC nº 2013.016225-2, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, j. 18.03.14). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 301, §§ 2º E 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, V DO CPC. CONDENAÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELA PARTE DEMANDADA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE SER FIXADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PERMANÊNCIA POR 02 (DOIS) ANOS. LESÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DO LIAME DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Restando comprovados os requisitos necessários ao dever de indenizar, impõe-se a responsabilidade do estabelecimento no pagamento da verba indenizatória fixada na sentença. - A inscrição indevida do nome da autora, em decorrência de dívida quitada, atingindo-a e maculando-a, causa dano moral, ficando obrigado a indenizar, em montante razoável, aquele que mantem a inscrição (Apelação Cível nº 2013.007924-9, Relator: Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 22/08/2013 - Grifo nosso). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE ESTA E Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA PELO RÉU. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 278 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA SOMENTE TEVE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ APÓS TRÊS ANOS DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FICOU SUBMETIDO A TRATAMENTO CONTINUADO A JUSTIFICAR A DEMORA NA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O laudo expedido anos após o evento, desacompanhado de qualquer indício de prova de submissão a tratamento médico continuado durante o período referido, não é hábil a elidir a incidência da prescrição do artigo 206, § 3.º, IX, do atual Código Civil. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÃO PACTUADO EM CONTRATO DE CESSÃO DE BANDEIRA DE LOJA DE MOTOCICLETA. EM SE TRATANDO DE CONTRATO SINALAGMÁTICO, INCIDE, NA ESPÉCIE, A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PODENDO UMA PARTE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO OUTRO, SEM QUE TENHA ADIMPLIDO A OBRIGAÇÃO QUE LHE CABE NO PACTO ENTABULADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA PARTE DEMANDADA. APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDADA: ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EVIDENCIADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE INDENIZAR QUE SE REVELA PATENTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. VALOR CORRESPONDENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL NO MERCADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEDUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCC APÓS O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO IPERN: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM EM FACE DA MESMA DECISÃO HOSTILIZADA NO APELO. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO INDEPENDENTE DO RESULTADO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APRESENTADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: (...) (AC 2012.005925-1, da 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12.11.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUSO NÃO CONHECIDO (AC 2011.009928-0 - 1ª Câm. C Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. I - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADA PELA APELANTE. INICIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 282 e 283 do CPC. REJEIÇÃO. II - PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E DEFERIU PRETENSÃO NELA NÃO FORMULADA. DECISÃO CITRA E EXTRA PETITA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL O ARTIGO 515, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. - Pelo princípio da congruência (art. 128 e 460 do CPC), a lide deve ser decidida nos limites em que foi proposta, sob pena de o julgamento ficar além, fora ou aquém do pedido. É o que doutrinariamente se denomina de sentença ultra, extra ou citra petita. - Não tendo a sentença analisado todos os pedidos da peça inicial e deferido pretensão nela não formulada, deve a decisão ser desconstituída, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não se aplicando, à espécie, o artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de supressão de um dos graus de jurisdição. - Prejudicialidade das demais matérias arguídas na Apelação. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA FAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. II - PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL O ARTIGO 515, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA S Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM VALOR FIXO. QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE CONSIDEROU COMO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO. DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS A SEREM CORRIGIDOS DESDE A DATA DO LAUDO. OFENSA À COISA JULGADA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (AC 2008.009578-0 - 2ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Juiz Convocado Dr. Herval Júnior - J. 10.03.2009 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMARÕES. FORNECIMENTO DE PRODUTOS INADEQUADOS AO CONSUMO. DEVOLUÇÃO PELOS CLIENTES DO CONTRATANTE COMPRADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESACOLHIMENTO. MÉRITO: AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DA EDIÇÃO DE PLANO ECONÔMICO (PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989). PERCENTUAL DEVIDO DE 42,72% COM BASE NO ÍNDICE DO IPC - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DA EDIÇÃO DE PLANO ECONÔMICO (PLANO VERÃO). JANEIRO DE 1989. PERCENTUAL DEVIDO DE 42,72% COM BASE NO ÍNDICE DO IPC DAQUELE PERÍODO. INAPLICABILIDADE DA MP 32/89 CONVERTIDA NA LEI 7.730/89. PERCENTUAIS DEVIDOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Se a relação jurídica se estabelece entre o apelante e o apelado em virtude de contrato de caderneta de poupança, não há que se falar em ilegitimidade passiva do banco para a ação de cobrança de expurgos inflacionários. - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Apelação Cível n° 2012.018265-3, Relator: Desembargador João Rebouças, 2ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 09/04/2013 - Realce proposital). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO DE COBRANÇA (PLANO VERÃO). ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE CONTA-POUPANÇA ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE (ART. 301, §2º, DO CPC). DEMANDAS QUE ENVOLVEM PART Relator: Des. Expedito Ferreira