EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE DEMANDADA, EM SUA DEFESA, DE SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MORA CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DECRETO-LEI Nº 911/69 - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AFASTAMENTO DA MORA - ANATOCISMO - VEDAÇÃO - TAC, IOF DEMAIS TARIFAS PARA EMISSÃO DE BOLETO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES ABUSIVOS - POSSIBILIDADE - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (AC nº 2008.012416-0, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 28.04.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557, 1º A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, nos termos do seu art. 5º. - O Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento desta Corte de Justiça exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, ante o disposto no art. 243, II, §1º, do RITJRN (Emb. Inf. nº. 2014.020799-9, Tribunal Pleno, Rel. Des. João Rebouças, j. 04.03.2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO. PRE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GRAVADO COM GARANTIA REAL. BEM NÃO ENCONTRADO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. BEM ALIENADO A TERCEIRO À REVELIA DO CREDOR FIDUCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado) Publicação: 11/03/2008

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUJEIÇÃO DO CASO AOS EFEITOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561.836/RN. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE REESTRUTUROU A CARREIRA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. 1. Deve-se curvar ao entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 561.836/RN, julgado na sistemática de Repercussão Geral, determinando-se que as perdas remuneratórias havidas pelo servidor em decorrência da errônea conversão salarial de cruzeiros reais para URV sejam compensadas com os valores acrescentados em razão de lei posterior que reestruturou a carreira (STF, RE 561836, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013, DJe 10/02/2014). 2. Precedentes desta Corte de Justiça (AC 2011.013238-7, Rel. Desembargador Amílcar Maia, j. 29/05/2014, 1ª Câmara Cível; AC 2006.007245-6, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, j. 29/05/2014, 1ª Câmara Cível). 3. Reforma parcial do acórdão. Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado) Publicação: 08/05/2008

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUJEIÇÃO DO CASO AOS EFEITOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561.836/RN. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE REESTRUTUROU A CARREIRA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. 1. Deve-se curvar ao entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 561.836/RN, julgado na sistemática de Repercussão Geral, determinando-se que as perdas remuneratórias havidas pelo servidor em decorrência da errônea conversão salarial de cruzeiros reais para URV sejam compensadas com os valores acrescentados em razão de lei posterior que reestruturou a carreira (STF, RE 561836, Rel. Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013, DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). 2. Precedentes desta Corte de Justiça (AC 2011.013238-7, Rel. Desembargador Amílcar Maia, j. 29/05/2014, 1ª Câmara Cível; AC 2006.007245-6, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, j. 29/05/2014, 1ª Câmara Cível). 3. Reforma parcial do acórdão. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 485, INCISOS II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FORÇADA NÃO HÁ SENTENÇA, SALVO SE OFERECIDOS EMBARGOS E NESTES PROFERIDA, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA ATACAR A DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO EXECUTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. RESCISÃO UNILATERAL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO AVENÇADO. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUJEIÇÃO DO CASO AOS EFEITOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561.836/RN. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE REESTRUTUROU A CARREIRA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. 1. Deve-se curvar ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 561.836/RN, julgado na sistemática de Repercussão Geral, determinando-se que as perdas remuneratórias havidas pelo servidor em decorrência da errônea conversão salarial de cruzeiros reais para URV sejam compensadas com os valores acrescentados em razão de lei posterior que reestruturou a carreira (STF, RE 561836, Rel. Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013, DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). 2. Precedentes desta Corte de Justiça (AC 2011.013238-7, Rel. Desembargador Amílcar Maia, j. 29/05/2014, 1ª Câmara Cível; AC 2006.007245-6, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, j. 29/05/2014, 1ª Câmara Cível). 3. Reforma parcial do acórdão. Relator: Juiz Paulo Luciano Maia Marques (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Uma vez julgado o mérito do Agravo de Instrumento nº 2006.000013-2, do qual provém a decisão impugnada neste writ, há de ser extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do seu objeto. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUJEIÇÃO DO CASO AOS EFEITOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561.836/RN. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE REESTRUTUROU A CARREIRA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. 1. Deve-se curvar ao entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 561.836/RN, julgado na sistemática de Repercussão Geral, determinando-se que as perdas remuneratórias havidas pelo servidor em decorrência da errônea conversão salarial de cruzeiros reais para URV sejam compensadas com os valores acrescentados em razão de lei posterior que reestruturou a carreira (STF, RE 561836, Rel. Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013, DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). 2. Precedentes desta Corte de Justiça (AC 2011.013238-7, Rel. Desembargador Amílcar Maia, j. 29/05/2014, 1ª Câmara Cível; AC 2006.007245-6, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, j. 29/05/2014, 1ª Câmara Cível). 3. Reforma parcial do acórdão. Relator: Juiz Paulo Luciano Maia Marques (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, RECONHECIDO PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NESSA PARTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO-RÉU, A QUEM INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE DESPEJO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SÚMULA 335, STF. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 111 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO CONFLITO. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. ARGUIÇÃO SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA (ART. 6º. § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009). Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUTIR TEMA JÁ ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO QUE EXAMINOU TODOS OS PONTOS DA LIDE. EMBARGOS DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PREVIAMENTE PRODUZIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI 165/99. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS Nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUANTO ÀS IMPETRANTES MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA E VELEYDA DE BRITO BARBOSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM CARACTERIZADO, PARA AQUELES QUE SÃO DETENTORES DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À PRECISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE: PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CARACTERIZADOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELADA: OBJETIVO DE PROMOVER O REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. (2005.000390-9, Rel. Des. Manoel dos Santos, 10.03.2006) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 485, INCISOS II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA POR JUIZ COMPETENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. OBJETO DA AÇÃO MATRIZ REFERENTE ÀS PERDAS SALARIAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME ESTATUTÁRIO E NÃO CELETISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL PREVISTA NO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE SE REFERE APENAS À RECLAMAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS (CLT). INAPLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. MATÉRIA DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA NO JULGADO RESCINDENDO À LEGISLAÇÃO QUE O FUNDAMENTA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUPEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM SOERGUIDA PELO ENTE ESTATAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA URV EM INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 8.880/94. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO. LEI ESTADUAL PREVENDO FORMA DIVERSA PARA O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO. CRITÉRIO QUE IMPÕE PREJUÍZO PECUNIÁRIO AO SERVIDOR. COMPENSAÇÃO E LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO ADMITIDAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUDICANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM CONFORMIDADE AO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (Apelação Cível nº 2008.005926-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 02.04.2 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUTIR TEMA JÁ EXAMINADO, RELACIONADO À ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO QUE EXAMINOU TODOS OS PONTOS DA LIDE. EMBARGOS DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PREVIAMENTE PRODUZIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS Nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUANTO A DOIS IMPETRANTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUANTO AOS DEMAIS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À PRECISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE: PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CARACTERIZADOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELADA: OBJETIVO DE PROMOVER O REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. (2005.000390-9, Rel. Des. Manoel dos Santos, 10.03.2006) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. Relator: Juíza Francimar Dias (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUTIR TEMA JÁ EXAMINADO, RELACIONADO À ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO QUE EXAMINOU TODOS OS PONTOS DA LIDE. EMBARGOS DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PREVIAMENTE PRODUZIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS Nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUANTO A DOIS IMPETRANTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUANTO AOS DEMAIS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À PRECISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE: PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CARACTERIZADOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELADA: OBJETIVO DE PROMOVER O REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. (2005.000390-9, Rel. Des. Manoel dos Santos, 10.03.2006) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. Relator: Juíza Francimar Dias (Convocada)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO SUPRIR OMISSÕES ENCONTRADAS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RECEDENTES. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO SUPRIR OMISSÕES ENCONTRADAS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RECEDENTES. Relator: Des. Osvaldo Cruz