EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO DA QUANTIA DEVIDA ENTRE A DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 655 DO STF. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GTNS. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ A IMPLANTAÇÃO EFETIVA NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO CAPAZ DE VIABILIZAR A REFORMA DO ANTERIOR ENTENDIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2008.004106-2/0008.00; Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho; julgado em 16/03/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 55 (TJRN - Tribunal Pleno; Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n° 2009.008217-1; Relator: Desembargador João Rebouças; julgado em 10/02/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE IND Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONGELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE NÍVEL SUPERIOR E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. ESCOPO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL, SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Há de ser transferida para o mérito questão que se insere no próprio mérito da rescisória. 2. A ação rescisória consiste em demanda de natureza jurídica desconstitutiva, cuja procedência depende da caracterização de uma das hipóteses enumeradas pelo art. 485 do Código de Processo Civil. Deste modo, é defeso dar interpretação extensiva ou analógica às hipóteses numerus clausus da lei. 3. Deve a ação rescisória ser julgada improcedente quando versar sobre matéria idêntica àquela que já foi julgada nas vias ordinárias. 4. Para a procedência de Ação Rescisória com fundamento no art. 485 do CPC, não é suficiente citar dispositivos supostamente violados. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLICIA CIVIL. PRELIMINAR DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUPOSTA ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE. PREVISIBILIDADE NA LEI E NO EDITAL, OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS E REVISIBILIDADE DO RESULTADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME DE CARÁTER OBJETIVO E RECORRÍVEL. PREVISÃO LEGAL. LEI 10.826/03. RECURSO IMPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO PREVISTO EM LEI E PAUTADO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO DA 1ª PARCELA, A SER CALCULADA DE FORMA PROPORCIONAL À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. REPERCUSSÃO DO 13º SALÁRIO SOBRE A PARCELA DA GTNS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE OUTROS ADICIONAIS E ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS. EMBARGOS PROCEDENTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO. SÚMULA 655 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GTNS. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ A IMPLANTAÇÃO EFETIVA NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO CAPAZ DE VIABILIZAR A REFORMA DO ANTERIOR ENTENDIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2008.004106-2/0008.00; Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho; julgado em 16/03/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 55 (TJRN - Tribunal Pleno; Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n° 2009.008217-1; Relator: Desembargador João Rebouças; julgado em 10/02/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE A IMPETRAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. I Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂMINE QUE REFORMOU A SENTENÇA A QUO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA DO TITULAR DE SERVIÇO CARTORÁRIO, QUE ASSUME POSIÇÃO SEMELHANTE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPICIENDA, EM TAL HIPÓTESE, A ANÁLISE DO ELEMENTO CULPA PARA VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE OS EMBARGADOS E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LEVADO À HASTA PÚBLICA, COM ADJUDICAÇÃO PELA CEF, EM DECORRÊNCIA DA NÃO NOTIFICAÇÃO DOS MUTUÁRIOS. DEFEITO NA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO ATO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRETENSÃO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA PERPETRADO PELO SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO RN. NOTÍCIAS DO FIM DA GREVE EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ATO QUE TORNOU-SE SEM EFEITO. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCA DE AÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DEDUZIDA NO MANDAMUS PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA N° 091/2003 DO DER/RN E RESTABELECIMENTO DA PORTARIA N° 142/2002 DO MESMO ÓRGÃO. ATOS NORMATIVOS REVOGADOS PELA PORTARIA N° 063/2005. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. ATO COATOR QUE DEIXOU DE PRODUZIR EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 6°, § 5° DA LEI N° 12.016/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJRN - 1ª Câmara Cível; Apelação Cível n° 2010.003020-0; Relator : Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado); julgado em 11/01/2011). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. 2. Se no transcurso do processo, a prete Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU INICIAL EM AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 10, DA LEI Nº 12.016/2009 E ART. 264, DO RITJRN. SEGURANÇA DENEGADA. ART. 6º, § 5º, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA C/C O ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRAZO PREVISTO NO ART. 324, DO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO RESPEITADO. AGRAVO NÃO CONHECIMENTO. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE PELA EMBARGADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO DA QUANTIA DEVIDA ENTRE A DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 655 DO STF. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TRANSPORTE GRATUITO OFERECIDO PELA EMPRESA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTES DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER SALARIAL. VIOLAÇÃO À LEI Nº 8.620/93 NÃO DEMONSTRADA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GTNS. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ A IMPLANTAÇÃO EFETIVA NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO CAPAZ DE VIABILIZAR A REFORMA DO ANTERIOR ENTENDIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2008.004106-2/0008.00; Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho; julgado em 16/03/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PA Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, III E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELOS RÉUS. PROTOCOLO DA AÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Há que ser decretada a decadência da Ação Rescisória quanto esta tenha sido protocolada fora do prazo bienal, contado a partir do trânsito em julgado da causa rescindenda. Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE PELOS EMBARGADOS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO DA QUANTIA DEVIDA ENTRE A DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 655 DO STF. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TRANSPORTE GRATUITO OFERECIDO PELA EMPRESA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTES DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER SALARIAL. VIOLAÇÃO À LEI Nº 8.620/93 NÃO DEMONSTRADA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GTNS. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ A IMPLANTAÇÃO EFETIVA NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO CAPAZ DE VIABILIZAR A REFORMA DO ANTERIOR ENTENDIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2008.004106-2/0008.00; Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho; julgado em 16/03/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPETRANTE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. TRIBUTAÇÃO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL QUANDO DO INGRESSO NO TERRITÓRIO ESTADUAL DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS EMPREGADOS EM OBRA OU COMO ATIVO FIXO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE NÃO-HABITUAL DO IMPOSTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 155, § 2º, VII, B, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PAGAMENTO DO TRIBUTO NO ESTADO DE ORIGEM. SÚMULA Nº 432 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. (fls. 156/165) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. RECURSO CUJO PROVIMENTO SE CONDICIONA À CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Dada a natureza eminentemente integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, a sua interposição e acolhimento somente se justificam nas hipóteses expressamente previstas em tal dispositivo, o que não se verificou no caso concreto analisado. II - Conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA. NECESSIDADE. ART. 475-J, § 1º, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO OBJEÇÃO. QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO. 1. A impugnação prevista no § 1º do art. 475-J do Código de Processo Civil (CPC) depende da prévia penhora, medida que objetiva desestimular o comportamento protelatório do executado e dar eficácia ao processo civil. 2. Quando a impugnação limita-se a repetir argumentos que já foram apreciados na fundamentação da decisão que está sendo cumprida, é inadmissível o recebimento daquela como se objeção fosse. 3. Agravo desprovido. Relator: Des. Osvaldo Cruz

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE INSUMOS ADQUIRIDOS EM OUTROS ESTADOS POR EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS BENS UTILIZADOS COMO PRODUTO FINAL DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 432, DO STJ. ESTATUTO SOCIAL QUE INDICA ATIVIDADES MULTIPLAS DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM CARÁTER GERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA LIMITADA ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE OS FORNECEDORES DE OUTROS ESTADOS E A EMPRESA IMPETRANTE QUANTO AOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E EFETIVAMENTE TRANSFORMADOS EM INSUMOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FISCAL E IMPEDIR O FISCO DE COBRAR O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DOS INSUMOS ADQUIRIDOS EM OUTROS ESTADOS POR EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA NO QUAL RESTA CONSIGNADO A POSSIBILIDADE DE SEREM PRATICADOS ATOS MERCANTIS. FATO GERADOR DO ICMS. A PURA VENDA DE MERCADORIAS NÃO INCIDINDO O TRIBUTO QUANDO OS INSUMOS FOREM UTILIZADOS COMO PRODUTO FINAL DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDO SEGURANÇA GENÉRICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POSSIBILITANDO FISCALIZAÇÃO DO FISCO ESTADUAL. VOTO-VISTA Relator: Juiza Welma Maria Ferreira de Menezes (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NATAL EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE PREVISTA NA ALÍNEA O, DO INCISO I, DO ARTIGO 71 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO SUSCITANDO A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR NECESSIDADE DE A EXECUÇÃO SER APARELHADA POR DECISÃO JUDICIAL E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR: POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA APARELHADA COM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: SUBSTITUIÇÃO DA CDA NO CURSO DO PROCESSO COM MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRECEDENTES. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROCEDENTES. (fls. 127/135) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E, AINDA, SER SUCEDÂNEO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO NO JULGADO. DISCUSSÃO QUANTO A JUSTIÇA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. MERO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO PROCESSUAL. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DADA AO ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXTENSÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - NATUREZA EXCEPCIONAL - COGNIÇÃO - ALCANCE LIMITADO - ELEIÇÃO DE UMA DAS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS - OFENSA AO ARTIGO 458 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DO EXIGIDO COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE. QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DIPOSITIVO LEGAL. MATÉRIA DE MÉRITO. PRECEDENTES. TRANSFERÊNCIA. MÉRITO. CAPÍTULO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 485, V, DO CPC. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIÁVEL A REDISCUSSÃO SOBRE O EXCESSO NA VERBA ARBITRADA. IMP Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ASSESSORES JURÍDICOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (INCISO V DO ART. 485 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ATRIBUÍDA À NORMA ENTRE AS CABÍVEIS, AINDA QUE NÃO SEJA A MELHOR.. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR DECISÃO JÁ AO ABRIGO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ACRESCENTADA NO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO VIOLOU EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DO FUNCIONÁRIO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL À SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, COM PROVENTOS INTEGRAIS E TODAS AS VANTAGENS E INCORPORAÇÕES. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 2. É sabido que a violação literal de lei, considerada em seu sentido amplo, apta a ensejar a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado, somente se dá nos casos em que o julgador, ao decidir, nega vigência a uma norma legal que esteja em pleno vigor, ou que, mesmo tendo conhecimento desta, se posiciona de forma contrária às suas disposições. 3. A sentença que harmoniza direito de servidora pública, assegurado por uma norma infraconstitucional (art. 102, §2º, da LC nº 122/94), com o disposto nas Constituições Federal (art. 40, III, b) e Estadual (art. 29, III,b), que concediam aos professores a vantagem de se aposentarem voluntariamente, com tempo de serviço público inferior ao exigido para os servidores públicos em geral, não viola disposição literal de lei, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Improcedência da pretensão resci Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO APENAS EM DIÁRIO OFICIAL. IMPETRAÇÃO VISANDO A PARTICIPAÇÃO NA 2ª ETAPA DO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM DE PRÉ-QUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARTICULADA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR ASSUNTO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2011.004795-4/0001.00; Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho; julgado em 14/11/2011). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. LEI QUE SE APLICA A TODOS INDISTINTAMENTE. EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRIMAZIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ, DO STF E DESTA CORTE. PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. ... - Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (STF - 1ª Turma; AI 553712 AgR; Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI; julgado em 19/05/2009) - grifos acrescidos-. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MENOS ONEROSA - ART. 461, § 5º, DO CPC - BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. 1. O bloqueio de valores na conta corrente do Estado, embora possa parecer mais rigoroso, apresenta-se como medida menos onerosa do que a imposição da multa diária. 2. A maioria dos componentes da Primeira Seção tem considerado possível a concessão de tutela específica para determinar o bloqueio de valores em contas públicas a fim de garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. 3. Recurso especial não provido. (STJ - 2ª Turma; REsp 868038/RS; RECURSO ESPECIAL 2006/0151203-0; Relatora: Ministra ELIANA CALMON; julgado em 27/05/2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO DO ESTADO. DESÍDIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VIDA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. DECISÃO QUE AO AUTORIZAR A MEDIDA EXCEPCIONAL Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE PELOS EMBARGADOS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO DA QUANTIA DEVIDA ENTRE A DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 655 DO STF. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GTNS. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ A IMPLANTAÇÃO EFETIVA NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO CAPAZ DE VIABILIZAR A REFORMA DO ANTERIOR ENTENDIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2008.004106-2/0008.00; Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho; julgado em 16/03/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 55 (TJRN - Tribunal Pleno; Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n° 2009.008217-1; Relator: Desembargador João Rebouças; julgado em 10/02/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE A IMPETRAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra