EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO SUPRIR OMISSÕES ENCONTRADAS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RECEDENTES. Relator: Des. Osvaldo Cruz

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO SUPRIR OMISSÕES ENCONTRADAS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RECEDENTES. Relator: Des. Osvaldo Cruz

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO SUPRIR OMISSÕES ENCONTRADAS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RECEDENTES. Relator: Des. Osvaldo Cruz

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO SUPRIR OMISSÕES ENCONTRADAS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RECEDENTES. Relator: Des. Osvaldo Cruz

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME OBRIGATÓRIO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DE INEFICÁCIA DA SENTENÇA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, ARGÜIDAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PAUTADA EM CRITÉRIOS SUBJETIVOS E SEM RIGOR TÉCNICO-CIENTÍFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DA SUPOSTA ENFERMIDADE ATRIBUÍDA AO EXAMINANDO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (Apelação Cível nº 2008.006182-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. José Herval Sampaio Junior - Juiz convocado-, j. 10.03.2009) Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS Nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. PRETENSÃO QUE NÃO SE CIRCUNSCREVE À VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR SER VEDADA A UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO TÃO SOMENTE NESSA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. LIMITE LEGAL DE DESPESAS COM PESSOAL EXCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO CONSTANTE DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM FAVOR DO IMPETRANTE, EM RAZÃO DE NÃO CONTAR COM IDADE MÍNIMA SUFICIENTE A OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. (Mandado de Segurança nº 2007.004600-7. Órgão Julgador: tribunal Pleno. Relatora: Des. Clotilde Madruga. Publicado em 25 de outubro de 2007). No mesmo sentido decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCURADOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, Relator: Juiz Henrique Baltazar (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATO IMPUTADO A SECRETÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ESTADO. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA (ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. ATO IMPUTADO A SECRETÁRIO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUIÇÃO PELO PARQUET. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA (ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009). Não podendo ser substituída, de ofício, a autoridade impetrada, a sua errônea indicação leva à carência de ação diante da ilegitimidade passiva ad causam, impondo-se a denegação do mandamus, ex-vi do disposto no artigo 6º, § 5º, da nova lei do mandado de segurança. (TJRN - MS nº 2009.006113-9 - Rel. Desª Judite Nunes - Julgado em 28/10/2009). Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À EX-ESPOSA DE SEGURADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.° DO DECRETO-LEI 20.910/32. O ACÓRDÃO RESCINDENDO FOI PROFERIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.° 11.280/2006, QUE ALTEROU O ART. 219, DO CPC, ALÇANDO A PRESCRIÇÃO AO STATUS DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO-ALEGAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO DA PRESCRIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. RENÚNCIA À EVENTUAL DIREITO DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SITUAÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO ART. 2.° DA LEI N.° 2.278/1962 VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO EX-SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT DA CF E AO ART. 2.° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA A ESPOSA DE EX-SERVIDOR APOSENTADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVANTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ. 2 - A legislação aplicável à espécie é a do tempo em que ocorreu o óbito do segurado, em obediência ao princípio Tempus Regit Actum. 3 - Se o servidor já era aposentado ao tempo do óbito, desnecessário adentrar na seara das contribuições efetuadas ou não pelo mesmo. 4 - Apelo voluntário e Remessa Necessária conhecidos e improvidos. (3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº. 2005.004256-0, Relator Des. Osvaldo Cruz, j. em 06/12/2005). (destaques ora acrescidos) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À ESPOSA DE EX-SERVIDOR APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. IRREL Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, SUSCITADA PELO LITISCONSORTE PASSIVO. ACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 267/STF. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AFASTAMENTO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES OBTIDOS EM LIQUIDAÇÃO COM OS REAJUSTES E AUMENTOS REMUNERATÓRIOS POSTERIORES À CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 560/94 DECLARADA PELO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. 1. Embora não seja cabível, nos termos do que dispõe a Súmula 343/STF, a ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda tiver se fundado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, há que se excepcionar os casos em que a discussão versar sobre matéria de índole constitucional. 2. Vem prevalecendo na Primeira Seção desta Corte o entendimento de que, em se tratando de matéria constitucional, não há que se cogitar de interpretação apenas razoável acerca da lei, mas sim de interpretação juridicamente correta. 3. Como o STF reconheceu a constitucionalidade da aplicação da Medida Provisória nº 560/94 aos servidores públicos do Distrito Federal, mostra-se cabível a ação rescisória. 4. Recurso especial provido. (REsp 982673 / DF, da Segunda Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 11.02.20080 - Destaque acrescido) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DE UM ÚNICO TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE JULGOU PRESCRITA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA PELO AUTOR. PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E DE AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS RESCIDENDO E RESCISÓRIO, SUSCITADAS PELO RÉU, E DE CARÊNCIA DE AÇÃO, ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 169, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL/1916, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, QUE DEIXARA DE SER RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. DISPOSITIVO LEGAL INAPLICÁVEL À SITUAÇÃO DO DEMANDANTE, UMA VEZ QUE ELE CONTAVA COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS NA DATA DO EVENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA PENSIONISTA. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DE PROVENTOS DE TABELIÃO AOS VENCIMENTOS DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (DIREITO ADQUIRIDO, SEGURANÇA JURÍDICA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E ISONOMIA) OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO SUPRIR OMISSÕES ENCONTRADAS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PRECEDENTES. Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO SUPRIR OMISSÕES ENCONTRADAS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PRECEDENTES. Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA HIPOTECÁRIA PROPOSTA PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - BDRN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORMA DE EXTINÇÃO. TEORIA DA SIMETRIA E ART. 37, XIX, CF. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI CRIADA POR LEI E SOMENTE POR LEI DEVE SER EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE LEI EXTINTIVA. CAPACIDADE DE LITIGAR DE FORMA AUTÔNOMA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. ART. 32, I E IX DA LCE N° 165/99. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BDRN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CAPACIDADE DE LITIGAR DE FORMA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE LEI EXTINGUINDO A SOCIEDADE MENCIONADA. EXTINÇÃO POR LEI NECESSÁRIA ANTE A TEORIA DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN. Conflito Negativo de Competência Nº 2009.013879-1. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro. Julgamento: 14/04/2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA HIPOTECÁRIA PROPOSTA PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - BDRN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EXTINTA POR LEI. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, I E IX DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE CARACTERIZADA. 1. Certificado que a natureza jurídica do integrante do pólo ativo da lide não se trata do Estado, do Município de Natal, de autarquia ou fundação, mas sim de sociedade de economia mista, impossível é subsumir a demanda à apreciação do Juízo especializado da Fazenda Pública, sendo forçoso o reconhecimento da competência da Vara Cível não especializada, de acordo com o previsto no art. 32, I e IX, da Lei Complementar Estadual n° 165/99. 2. Conflito conhecid Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO PROPOSTA CONTRA O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - BDRN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORMA DE EXTINÇÃO. TEORIA DA SIMETRIA E ART. 37, XIX, CF. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI CRIADA POR LEI E SOMENTE POR LEI DEVE SER EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE LEI EXTINTIVA. CAPACIDADE DE SER PARTE DE FORMA AUTÔNOMA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. ART. 32, I E IX DA LCE n° 165/99. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BDRN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CAPACIDADE DE LITIGAR DE FORMA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE LEI EXTINGUINDO A SOCIEDADE MENCIONADA. EXTINÇÃO POR LEI NECESSÁRIA ANTE A TEORIA DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN. Conflito Negativo de Competência Nº 2009.013879-1. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro. Julgamento: 14/04/2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA HIPOTECÁRIA PROPOSTA PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - BDRN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EXTINTA POR LEI. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, I E IX DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE CARACTERIZADA. 1. Certificado que a natureza jurídica do integrante do pólo ativo da lide não se trata do Estado, do Município de Natal, de autarquia ou fundação, mas sim de sociedade de economia mista, impossível é subsumir a demanda à apreciação do Juízo especializado da Fazenda Pública, sendo forçoso o reconhecimento da competência da Vara Cível não especializada, de acordo com o previsto no art. 32, I e IX, da Lei Complementar Estadual n° 165/99. 2. Conflito Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada)

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. SUPRESSÃO DO VÍCIO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. INADIMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO. REFLEXO SOBRE O CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. VINCULAÇÃO VEDADA PELOS ARTS. 7º, IV, 37, XIII, 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS VINCULANTES 15 E 16 DO STF. APLICABILIDADE. PRETENSÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA PROPOSTA PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - BDRN. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EXTINTA POR LEI. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INEFICAZ DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PERDURA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, INCISOS I E IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA HIPOTECÁRIA PROPOSTA PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - BDRN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EXTINTA POR LEI. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, I E IX DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE CARACTERIZADA. 1. Certificado que a natureza jurídica do integrante do pólo ativo da lide não se trata do Estado, do Município de Natal, de autarquia ou fundação, mas sim de sociedade de economia mista, impossível é subsumir a demanda à apreciação do Juízo especializado da Fazenda Pública, sendo forçoso o reconhecimento da competência da Vara Cível não especializada, de acordo com o previsto no art. 32, I e IX, da Lei Complementar Estadual n° 165/99. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. (Conflito Negativo de Competência nº 2009.013390-4 - Relator: Des. Armando Ferreira, Julgado em 29/03/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO PROPOSTA CONTRA O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - BDRN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORMA DE EXTINÇÃO. TEORIA DA SIMETRIA E ART. 37, XIX, CF. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI CRIADA POR LEI E SO Relator: Juiz Henrique Baltazar (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUTIR TEMA JÁ ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO QUE EXAMINOU TODOS OS PONTOS DA LIDE. EMBARGOS DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99. REJEIÇÃO.MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À PRECISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE: PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CARACTERIZADOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELADA: OBJETIVO DE PROMOVER O REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. (2005.000390-9, Rel. Des. Manoel dos Santos, 10.03.2006) Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO CAUSADO A PATRIMÔNIO PÚBLICO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ESTAÇÃO PAPARY. PROCESSAMENTO NO LUGAR PARA MELHOR COLHEITA DE PROVAS. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)