EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUJEIÇÃO DO CASO AOS EFEITOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561.836/RN. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE REESTRUTUROU A CARREIRA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. 1. Deve-se curvar ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 561.836/RN, julgado na sistemática de Repercussão Geral, determinando-se que as perdas remuneratórias havidas pelo servidor em decorrência da errônea conversão salarial de cruzeiros reais para URV sejam compensadas com os valores acrescentados em razão de lei posterior que reestruturou a carreira (STF, RE 561836, Rel. Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013, DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). 2. Precedentes desta Corte de Justiça (AC 2011.013238-7, Rel. Desembargador Amílcar Maia, j. 29/05/2014, 1ª Câmara Cível; AC 2006.007245-6, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, j. 29/05/2014, 1ª Câmara Cível). 3. Reforma parcial do acórdão. Relator: Juíza Ana Carolina Maranhão de Melo (Convocada)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DE DIPLOMA DE NÍVEL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE 165/1999. DISPOSITIVO LEGAL EM DISCUSSÃO NO STF (ADIN 3334-4). PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ENQUANTO NÃO DECLARADA A INCONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO. MÉRITO: ESCRIVÃO APOSENTADO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR (LCE Nº 278/2004). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VANTAGEM PREVISTA EM LEI AINDA VIGENTE. CARÁTER GERAL E PERMANENTE DA VANTAGEM. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PODER JUDICIÁRIO. AUXILIARES TÉCNICOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS), PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA COM RELAÇÃO A DOIS DOS IMPETRANTES. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES. FALTA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA VANTAGEM NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA LEI QUE A CRIOU. DIREITO ADQUIRIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI Nº 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS Nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. IMPETRANTES NÃO POSSUIDORES DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (MS 2009.000150-4, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 18/03/2009). EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. (...) AUXILIAR TÉCNICO. LCE 372/08. NECESSIDADE DE SER DIPLOMADO PO Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHENCIDO E IMPROVIDO. I - A antecipação da tutela em ação rescisória com o fim de obstar a execução do julgado rescindendo é medida excepcional, em razão da necessidade de se garantir a segurança jurídica da decisão transitada em julgado, somente autorizada quando preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHENCIDO E IMPROVIDO. I - A antecipação da tutela em ação rescisória com o fim de obstar a execução do julgado rescindendo é medida excepcional, em razão da necessidade de se garantir a segurança jurídica da decisão transitada em julgado, somente autorizada quando preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA PROPOSTA PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - BDRN. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EXTINTA POR LEI. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INEFICAZ DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PERDURA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, INCISOS I E IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA HIPOTECÁRIA PROPOSTA PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - BDRN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EXTINTA POR LEI. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, I E IX DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE CARACTERIZADA. 1. Certificado que a natureza jurídica do integrante do pólo ativo da lide não se trata do Estado, do Município de Natal, de autarquia ou fundação, mas sim de sociedade de economia mista, impossível é subsumir a demanda à apreciação do Juízo especializado da Fazenda Pública, sendo forçoso o reconhecimento da competência da Vara Cível não especializada, de acordo com o previsto no art. 32, I e IX, da Lei Complementar Estadual n° 165/99. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. (Conflito Negativo de Competência nº 2009.013390-4 - Relator: Des. Armando Ferreira, Julgado em 29/03/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO PROPOSTA CONTRA O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - BDRN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORMA DE EXTINÇÃO. TEORIA DA SIMETRIA E ART. 37, XIX, CF. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI CRIADA POR LEI E SO Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA DIRETORA DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: QUEBRA NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ATACADO PROVENIENTE DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - A Diretora da Academia de Polícia Civil do Estado não é parte legítima para figurar no pólo passivo da impetração, porquanto não detém ela poderes para corrigir o ato inquinado de ilegal, e sim a autoridade superior, por força do disposto no item 16.13 do Edital, devendo, portanto, ser excluída da relação processual. - Sendo convocado candidato com nota inferior a do impetrante para participar do Curso de Formação - 5ª Fase do certame, em decorrência de decisão judicial, não há como vislumbrar quebra na ordem classificatória, tendo em vista que não decorreu o ato atacado da discricionariedade da Administração, mas, sim, do cumprimento de decisão judicial, hipótese na qual não há como aventar qualquer ilegalidade ao direito individual do impetrante a ser reparado pela via recursal eleita, por agir a autoridade impetrada em casos tais quais o presente em estrita observância à ordem judicial. Relator: Des. Amílcar Maia

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE ACHA ANCORADO NO RITJ/RN. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DO WRIT, SUSCITADA PELO IMPETRADO. PRECEDENTES DA CORTE. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA LEI Nº 1.533/51, E SÚMULA Nº 267, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MS 2008.006640-4 - PLENO - Relator: Desª. Judite Nunes - DJ DE 25 DE MARÇO DE 2009. Relator: Juiz Everton Amaral de Araújo

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACOSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE QUESTÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À LEGALIDADE. EXIGÊNCIA EXPRESSA DE ABORDAGEM DE FUNDAMENTAÇÃO EM LEI (LOMAN) NÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIVERGÊNCIA DE POSICIONAMENTO ENTRE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO EM DEMANDA CUJO EFEITO NÃO FIRMA INTERPRETAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 351 DO RITJRN. HIPÓTESE QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO ITEM 2.3 DA PROVA DISCURSIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE DELEGADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORIENTAÇÃO QUE SE ESTABELECE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, ANULANDO ITEM DA PROVA DISCURSIVA DE CONCURSO, EM VIRTUDE DA EXIGÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS CANDIDATOS - PRECEDENTES DO STJ - EXIGÊNCIA, PARA A OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO MÁXIMA DA QUESTÃO, DE CONHECIMENTO DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN) - CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, E SIM CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS - ART. 5º, XXXV DA CF - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL, ASSIM COMO À ISONOMIA - PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI 2009.008822-1, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 15.12.2009) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR ARGUIDA PELO AGRAVADO DE AUSÊNCIA D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE SE OBTER O REJULGAMENTO DO DESPACHO MONOCRÁTICO DO RELATOR COM O REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELOS LITISCONSORTES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CIVIL. 1. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem para justificar o fim prequestionador tendente a viabilizar do acesso às instâncias Superiores, quando não caracterizada qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ALEGADAS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O MANEJO DO RECURSO (ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SOB PENA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PRECEDENTES. - Inocorrente a alegada contradição no acórdão embargado, ou mesmo dúvida ou omissão que legitime a integração da decisão ou ainda excepcionalmente a sua modificação, é de se rejeitar o recurso interposto para tal mister. - Rejeição dos embargos. (TJRN - Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.004993-1 - Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho - Julgado em 30/11/2010). Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SUBSTANTIVA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. EMBARGOS REJEIRTADOS. I - Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas devem ser rejeitados os embargos. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADAS PELOS DEMANDADOS. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA RESCISÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE SUA APRECIAÇÃO PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO A JUSTIÇA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCONFORMISMO PASSÍVEL DE EXAME PELA VIA RECURSAL. AÇÃO AJUIZADA COMO SUPEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DA PARCELA AUTÔNOMA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RESSALVADAS AS PARCELAS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LC N° 183/2000, QUANDO PASSOU A FAZER PARTE EXPRESSAMENTE DO VENCIMENTO BÁSICO. NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 117/93, N° 183/00 E DA LEI N° 7.891/2000. OBEDIÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. 1. Não há nulidade da sentença quando forem obedecidos os requisitos previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em prescrição quando a lesão questionada se renova mensalmente, configurando-se uma prestação de trato sucessivo, devendo obedecer tão somente o qüinqüênio anterior à propositura da ação. 3. A parcela autônoma criada para os magistrados e membros do parquet, igualmente se enquadra na composição dos vencimentos dessas duas categorias, incidindo, portanto, sobre a gratificação de representação, que é a hipótese dos autos. 4. Impõe-se o pagamento da diferença salarial, para fins de incidência da gratificação de representação referente às parcelas vencidas e não prescritas até a data de 1° de fevereiro de 2001, restando prejudicado o pedid Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇAO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. INÉPCIA. DA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. LITÍGIO POSSESSÓRIO ENTRE PRIVADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. FALTA DE AFRONTA LITERAL A PRECEITO NORMATIVO. OPÇÃO JUDICIAL POR UMA LINHA INTERPRETATIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. DOCUMENTO NOVO. CONSTITUIÇÃO APÓS O JULGADO SINGULAR E OCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. EMENTA: Recurso especial. Ação rescisória. Objeto. Sentença. Possibilidade. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. DESINTERESSE DA UNIÃO. PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Relator: Juiz Fabio Filgueira (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ATO JUDICIAL. PENHORA. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO EXCLUINDO A PETROBRÁS DO FEITO EXECUTIVO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURANÇA DENEGADA. ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO OBJETIVANDO CONVOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SOB ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO. POSTERIOR PETIÇÃO DO IMPETRANTE INFORMANDO QUE A CONVOCAÇÃO DA DEMANDANTE FOI REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PERDA DO OBJETO POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVALIDADE DE ATO JURÍDICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/99 E ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VARA CÍVEL COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTE. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA Nº 343 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO EM ERRO DE FATO, O QUAL NÃO SE PODERIA AFASTAR PELA APLICAÇÃO DA REFERIDA SÚMULA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO EM OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 343 DO STF. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE RESERVA DE POTÊNCIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO FUNDADO EM OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (fls. 480/486) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NA LCE nº 122/1994. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CÁLCULOS DA PARTE EMBARGADA QUE NÃO MERECEM REPARO. IMPROCEDÊNCIA. - Ainda que a citação seja realizada equivocadamente por meio de outra pessoa, a apresentação tempestiva dos Embargos à Execução supre o equívoco, não havendo que se falar em nulidade, nos termos do art. 244 do Código de Processo Civil. - O adicional noturno devido em virtude da previsão legal contida no art. 82 da LCE nº 122/1994 corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos do servidor, de modo que deve ser calculado mês a mês. Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE PELOS EMBARGADOS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO. SÚMULA 655 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 55 (TJRN - Tribunal Pleno; Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n° 2009.008217-1; Relator: Desembargador João Rebouças; julgado em 10/02/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE A IMPETRAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. EXCEÇÃO APENAS NO CASO DE RESTABELECIMENTO DE VALORES ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2009.000029-6/0001.00; Relator: Desembargador Cláudio Santos; julgado em 09/12/2009). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE PELA EMBARGADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO. SÚMULA 655 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GTNS. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ATÉ A IMPLANTAÇÃO EFETIVA NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO CAPAZ DE VIABILIZAR A REFORMA DO ANTERIOR ENTENDIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - Tribunal Pleno; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2008.004106-2/0008.00; Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho; julgado em 16/03/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 55 (TJRN - Tribunal Pleno; Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n° 2009.008217-1; Relator: Desembargador João Rebouças; julgado em 10/02/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE A IMPETRAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. EXCEÇÃO APENAS NO CASO DE RESTABELECIMENTO DE VALORES ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, O QUE NÃO É A HIPÓTES Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra