APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - TERMO INICIAL- DESEMBOLSO DE CADA PARCELA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LUCROS CESSANTES - EFETIVO PREJUÍZO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS 1. Ademora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pelas ré/apelante e não caracteriza caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. 2. Aentrega do imóvel fora do prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes. 3. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação (CC 405). 4. A correção monetária tem por finalidade apenas compensar a desvalorização inflacionária da moeda. Ela deve incidir a partir do desembolso de cada parcela, no que se refere à devolução dos valores pagos pelo consumidor, e a partir do efetivo prejuízo, que ocorre com o término do prazo de tolerância de 180 dias, para os casos de indenização por lucros cessantes (Súmula 43 do STJ). 5. É indevida indenização por danos materiais se não comprovados que foram causados pelas rés. 6. Para gerar dano moral indenizável, é necessária a demonstração de que o atraso na entrega do imóvel causou danos que extrapolaram o mero aborrecimento, comlesão aos direitos de personalidade do promitente comprador. 7. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores e negou-se provimento ao apelo das rés.

Apelação cível. Dano Moral. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida.Quantum. Juros de mora. Sucumbência. 1. Responde por dano moral a empresa que negativa nome usado por falsário para com ela contratar. 2. O quantum indenizatório está sujeito à discricionariedade judicial, informada pela razoabilidade e proporcionalidade em cujos contornos desenvolve-se inevitável subjetivismo, inconfundível, porém, com arbitrariedade. Na espécie, o valor (R$ 5.000,00) fixado na sentença está em harmonia com os referidos princípios. 3. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (STJ 54). 4.Os honorários de sucumbência foram fixados, com fundamento no CPC/73, art. 20, § 4º, em R$ 1.000,00, valor que não comporta redução, sob pena de aviltamento do exercício da advocacia.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A tradição do automóvel e a entrega de procuração com poderes para, entre outros atos, assinar termo de transferência de propriedade (DUT), acarreta ao adquirente a responsabilidade pelos danos causado pela demora na atualização do cadastro do veículo perante o Detran. 2. Não subsiste a solidariedade prevista no CTB 134 quando comprovado que as infrações foram cometidas após a alienação. 3. A inscrição do alienante na dívida ativa, por débito de IPVA a cargo do adquirente, causa dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor - R$ 3.000,00 - que não comporta redução.