DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. NOTA DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL. I - Nos termos do que estabelece o art. 4º do Decreto 20.910/32: Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. II - A emissão da Nota de Lançamento pela autoridade competente encerra a etapa de liquidação da despesa pública, constituindo, portanto, documento hábil à comprovação do adimplemento contratual pela parte contratada. III - Eventual nulidade ou irregularidade contratual não isenta a Administração Pública da obrigação de indenizar a parte contratada pelos serviços que efetivamente prestou, sob pena de enriquecimento sem causa. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. ACEITE PRESUMIDO OU TÁCITO. I. Tratando-se de duplicata virtual, mesmo ausente o título executivo extrajudicial, para aparelhar a execução é suficiente a apresentação do protesto por indicação e do recibo da entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. II. Indeferida a inicial, sem antes oportunizar a parte a juntada de documento faltante, ou a apresentação de requerimento de conversão do feito executivo em monitório, a sentença deve ser cassada. III. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON/DF. COBRANÇA DE TEC. LEGITIMIDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. I - A taxa de emissão de carnê ou de boleto tornou-se ilegal com a entrada em vigor da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3518/2007, em 30/04/2008. Isso porque a nova regulamentação disciplinou a cobrança das tarifas bancárias, explicitando quais poderiam ser exigidas do consumidor, dentre as quais, não se previu a TEC. II - Por essa razão, o STJ firmou orientação, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que, nos contratos celebrados até 30.04.2008, é válida a pactuação das tarifas de emissão de carnê, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto. III - Assim, sendo admitida a previsão de TEC nos contratos impugnados e não havendo abusividade nos valores estipulados, não há motivos a amparar a cominação das multas aplicadas pelo PROCON por suposta violação aos direitos dos consumidores, inexistente no caso. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À 12%. NÃO CABIMENTO. I - A cédula de crédito bancário, desde que acompanhada do respectivo demonstrativo de débito, goza dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, constituindo título executivo extrajudicial apto a aparelhar a ação de execução. II - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no caso concreto. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CULPA DA CONTRATANTE. I - A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial, nos exatos termos no art. 785 do CPC. II - Para verificação das condições de ação, analise-se apenas as afirmações do demandante na petição inicial, à luz da Teoria da Asserção, e não do direito provado, cuja análise deve ser realizada com o mérito. III - Não se vislumbrando qualquer motivo justificável para a contratante romper antecipadamente o contrato, deve responder pelos prejuízos causados ao contratado, inclusive o pagamento das despesas efetuadas para a execução do ajuste e os serviços prestados até a sua resolução, sob pena de enriquecimento sem causa. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. I - Compete ao devedor comprovar a quitação da dívida ou a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). II - Tratando-se de ação que objetiva a cobrança de dívida relativa a cheque, os juros de mora devem incidir a partir da data da primeira apresentação à instituição financeira sacada (REsp 1556834/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). III - Mas se o cheque não foi apresentado ao sacado para pagamento, os juros moratórios são contados a partir da citação. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇAO DE CULPA. I - Ao arcar com o pagamento do conserto do veículo segurado, a empresa seguradora sub-roga-se no respectivo crédito contra o causador do dano para reaver o que efetivamente desembolsou. II - É presumida a culpa de quem dá ensejo a acidente automobilístico mediante colisão na traseira do veículo que trafegava à sua frente, somente se admitindo solução diversa em circunstâncias excepcionais e através de robusta prova em sentido contrário. III - Incumbia ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu. IV - Negou-se provimento ao recurso do primeiro réu. Não se conheceu do recurso da segunda ré.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. I - O cancelamento inesperado de voo gera o dever da companhia aérea de compensar o dano moral, sobretudo quando impedir o consumidor de participar de compromissos profissionais e não ficar comprovada qualquer causa excludente de responsabilidade. II - O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. DOZE PRESTAÇÕES MENSAIS. I - Ambos os genitores possuem o inarredável dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III - Nas ações de alimentos, o arbitramento dos honorários advocatícios deve observar o mesmo parâmetro indicado para a fixação do valor da causa. Logo, o percentual de 10% a 20% deve incidir sobre a soma de doze prestações mensais da obrigação alimentar. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso da autora. Negou-se provimento ao recurso do réu.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPATIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. I. O Decreto nº 3.289/99, que regulamenta a Lei nº 7.583/89 e instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, que o exame acerca da compatibilidade entre as limitações do candidato portador de necessidades especiais (PNE) e as atribuições do cargo para o qual foi aprovado seja realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. II. Se o candidato portador de necessidades especiais, na fase de realização de exames admissionais, é considerado inapto para 70% das atribuições do cargo, faz-se necessário oportunizá-lo a nomeação e posse, a fim de que, em estágio probatório, se verifique se tem habilidade para as demais funções, respeitadas suas limitações. III. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. PRINCÍPIO QUE VEDA À PARTE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. I - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, nos termos do art. 475 do Código Civil. II - Estando ambas as partes cientes da irregularidade do imóvel negociado não pode o apelante invocar tal fundamento em seu favor, pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. III - A novação requer o animus novandi das partes de forma inequívoca. Inexistindo o ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira, conforme dispõe o art. 361 do Código Civil. IV - Não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial quando o valor do débito remanescente é significativo. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. I - A resolução unilateral do contrato de plano de saúde sem que tenha havido inadimplemento do consumidor quanto ao pagamento da mensalidade causa lesão aos direitos da personalidade. II - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, sobretudo, a condição econômica das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Assim, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTENCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO ÀS DOZE PRIMEIRAS HORAS. RECUSAILEGAL E ABUSIVA. DANO MORAL. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. I - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência, tendo a Lei nº. 9.656/98 limitado o período de carência ao prazo máximo de vinte e quatro horas. II - A cláusula contratual que limita a cobertura das despesas ambulatoriais de emergência apenas às primeiras doze horas de atendimento, ainda que amparada no art. 2º da Resolução nº 13 do CONSU, é abusiva, pois estabelece obrigação iníqua, incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade contratual, submetendo o consumidor a desvantagem manifestamente exagerada. III - A negativa de cobertura de tratamento necessário ao beneficiário do plano de saúde configura dano moral, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no segurado. IV - O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. V - Em se tratando de responsabilidade por ato ilícito de origem contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.