PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. GUARDA COMPARTILHADA. AMPLIAÇÃO DIREITO DE VISITA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESNECESSIDADE DE CONSENSO E TRANSIGÊNCIA DOS PAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Em sede de tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, o dano deve ser: ?i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito? (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 2016, p. 610). 3. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à conveniência ou transigência dos pais, devendo observar o princípio do melhor interesse do menor. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. RESILIÇÃO. ART. 54 DO CDC. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante de fundamentação da decisão agravada, enfrentando a contento das alegações das partes em face dos requisitos previstos na lei regência para a concessão da medida de urgência, não há que se falar em ausência de motivação e, portanto, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Nos termos do § 2º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a suspensão das parcelas ajustadas, a fim de evitar maiores prejuízos com a manutenção de uma obrigação que não mais interessa à uma das partes e com o registro de seu nome no cadastro de inadimplentes, especialmente diante da inequívoca vontade de resilição do contrato por não possuir condições financeiras para arcar com as prestações. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RETIFICAÇÃO DE POLO PASSIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIDO. IMISSÃO NA POSSE. REVOGAÇÃO LIMINAR. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA ÁREA. REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente cabe o recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que estiverem elencadas no rol do art. 1.015 do Código de Processo. 2. Dos despachos de mero expediente, sem conteúdo decisório, não cabe recurso. Ex vi art. 1.001 do CPC. 3. Estabelece o art. 300 do CPC que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 3. Na ação de imissão na posse, diante de situação fática diversa da relatada pelo requerente, quando do cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, é plausível a revogação de liminar, a fim de oportunizar à parte a retificação dos dados da exordial para análise dos requisitos da tutela de urgência, em observância aos arts. 300 e 562 do CPC. 4. Recurso desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RESSARCIMENTO DE DESPESAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO INVENTARIADO.  REGIME DE COMUNHÃO TOTAL DE BENS ENTRE INVENTARIANTE E INVENTARIADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 2.020 do Código Civil, o inventariante possui direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram e respondem a que, por dolo ou culpa, deram causa. 2. O fato da inventariante e do inventariado terem casado em regime de comunhão total de bens não constitui óbice para o seu direito ao ressarcimento das despesas para manutenção dos bens do espólio, nem para a liberação de valores destinados à quitação de dívidas comprovadamente contraídas pelo de cujus, podendo eventual ressarcimento a maior ser descontado ao final do inventário. 3. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Conforme previsão constante no § 1º do art. 300 do CPC, o juiz possui a faculdade de dispensar a caução nas hipóteses em que a parte for economicamente hipossuficiente, não constituindo, portanto, uma obrigatoriedade ante a gratuidade da justiça concedida. 3. ?Como a concessão da tutela fundada em cognição sumária sempre implica assunção de riscos, a fim de resguardar o núcleo essencial do direito à segurança jurídica do demandado o legislador possibilitou ao juiz a exigência de caução para prestação da tutela provisória. Trata-se de exigência que deve obedecer às particularidades do caso (?conforme o caso?, refere o art. 300, § 1º, CPC).? (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. São Paulo: Editora RT, 2015, p. 313) 4. Recurso desprovido.  

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) OU MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO MEDIANTE VIOLÊNCIA E CONJUNÇÃO CARNAL. DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verificada a vulnerabilidade da vítima em relação ao ofensor, que usou de força física para subjugá-la, a hipótese típica de violência de gênero e a relação íntima de afeto entre a vítima e o apelante, aplica-se ao caso a Lei nº 11.340/2006, não havendo que se falar em incompetência do Juízo sentenciante. Preliminar rejeitada. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e corroborada por outras provas, possui inegável relevância, uma vez que tais delitos são cometidos quase sempre sem a presença de testemunhas. 3. A conduta atribuída ao apelante - de jogar o seu corpo sobre o da vítima, impedindo-a de se mover - configura violência, não havendo necessidade, para a configuração do tipo penal, de que ela seja irresistível, bastando que seja idônea para realização do intento, o que ocorreu no caso concreto. De todo modo, in casu, a vítima resistiu o quanto pode à força física empregada pelo réu, não tendo, contudo, sido suficiente para evitar o crime. 4. O emprego de força física pelo réu contra a vítima, constrangendo-a, é revelado também pelo teor dos documentos acostados aos autos, de onde se extrai ter o apelante consciência de que a conjunção carnal por ele mantida com a vítima não era consentida, tanto que ele se utiliza da expressão fraqueza para justificar sua conduta no momento em que o fato ocorreu. 5. A inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido de que não era aquela a relação que queria manter com o apelante, o pedido de desculpas do apelante momentos após o fato criminoso e o fato de ter ele reconhecido ter agido com fraqueza demonstram o dolo do acusado, não sendo o caso de acolher o pedido de absolvição por erro de tipo. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 213, § 1º, do Código Penal (estupro qualificado por ser a vítima maior de 14 (quatorze) ou menor de 18 (dezoito) anos), em contexto de violência doméstica, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702975-26.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BLENAR RODRIGUES DE ANDRADE AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. REITERADAS MOVIMENTAÇÕES. CONTA CORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, é incontroverso que a penhora fora realizada na caderneta de poupança e que o valor de R$ 32.182,12 (trinta dois mil cento e oitenta dois reais e doze centavos) é inferior a 40 salários mínimos. (ID 1033364 - Pág. 8). 2. In casu, a realização de intensas movimentações diárias na conta poupança (ID 1033412- Pág. 7) descaracteriza e altera a sua natureza para uma verdadeira conta corrente, passível, pois, de constrição judicial. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.        

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITIVO AO DISTRATO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCC. PREVISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. I - Deve prevalecer o INCC como índice de correção monetária, porquanto amparado por previsão contratual. II - Incumbia à embargada comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante, ônus do qual não se desincumbiu. III - Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, os ônus da sucumbência devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles (art. 86 do CPC). IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUEL. HERDEIRO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM IMÓVEL EM COMUM. CITAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. VALOR. APURAÇÃO. I - Não há litisconsórcio necessário se a eficácia da sentença não depende da citação de todos os supostos coproprietários ocupantes do imóvel. Inteligência do art. 114 do CPC. II - Os frutos da coisa comum, não havendo estipulação em contrário, devem ser divididos na proporção dos quinhões. Assim, não é lícito que apenas parte dos condôminos extraia os frutos e as utilidades do bem, devendo cada condômino responder ao outro pelos benefícios que perceber da coisa. III - Para se manter a equidade, o valor indenizatório correspondente a parte do aluguel da casa comum deve ser apurado em liquidação de sentença, quando se poderá aferir as variações do aluguel ao longo do tempo, da oposição da ocupação exclusiva até a efetiva desocupação. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA DE RESÍDUOS. REGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. I. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos da Administração, atributo dos atos administrativos, torna o ato presumivelmente válido até que prova em contrário demonstre que foi praticado de modo ilegal. II. Comprovando a CAESB que agiu dentro da legislação de regência e, por outro lado, não trazendo o usuário contraprova a infirmar o demonstrado pela concessionária, fica obrigado a pagar as faturas impugnadas. III. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.OUTRA RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EFETIVO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. I - A teor do disposto no enunciado da Súmula nº 385 do STJ: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. II - O pagamento da quantia indevidamente cobrada é condição para que o consumidor lesado tenha direito a ser restituído, de forma simples ou em dobro, no caso de má-fé. A mera cobrança pelo fornecedor não é suficiente para justificar a condenação. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. REQUISITOS. PRESENÇA. COBRANÇA DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INDEVIDO. I - Para que surja o dever de reparar o dano, deve ser comprovado o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso para o consumidor. II - Demonstrada a falha no serviço prestado pela ré, é cabível a reparação dos prejuízos dela decorrentes,ainda que indiretamente. Assim, comprovados os gastos com o aluguel de automóvel durante o período em que o veículo objeto do sinistro não se encontrava à disposição do autor, o ressarcimento de tais despesas é medida que se impõe. III - Comprovada a desvalorização do valor de mercado do automóvel sinistrado, o dano a ser reparado. IV - O comportamento da ré que suplanta o mero descumprimento contratual, gerando angústia, frustração e impotência ao consumidor configura dano moral. V - Os honorários de sucumbência pagos pelo vencido se destinam a retribuir os serviços prestados pelo advogado da parte vencedora, sendo indevido o ressarcimento das despesas realizadas pela parte autora para contratação de advogado, sobretudo porque decorrem de avença estritamente particular entre o advogado e a parte. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO SANÁVEL. EMENDA A INICIAL. OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO. I. A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor, de modo que sendo a emenda possível, configura cerceamento desse direito o indeferimento da inicial ou extinção do processo sem julgamento do mérito, sem concessão de prazo para correção do vício. II. Detectada eventual irregularidade, deve ser oportunizado à parte emendar a inicial no prazo de 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC. III. Deu-se provimento ao recurso.

PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. HABILITAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. MERA EXPECTATIVA. I. A habilitação e a convocação para a escolha do imóvel não gera ao inscrito no programa o direito à aquisição do imóvel, mas, somente, expectativa de direito. II. Não havendo, nos autos, qualquer elemento indicativo de que o candidato habilitado tenha sido preterido em relação a outros candidatos com pontuação menor que a dele, bem como comprovação de qualquer ilegalidade praticada pela Administração Pública, não há como acolher a pretensão da parte de compelir a CODHAB/DF a lhe entregar um imóvel devendo aguardar a entrega, de acordo com a sua posição na lista de espera. III. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.INDEFERIMENTO INICIAL. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA ANTERIOR DE MESMA AÇÃO. VÍCIOS. CORREÇÃO. AUSÊNCIA. I. A sentença de extinção do processo sem resolução de mérito faz apenas coisa julgada formal, de sorte que, em regra, não impede a reiteração de demanda, por força do que dispõe expressamente o art. 486, caput, do CPC. Excepcionalmente, no caso de extinção por litispendência, indeferimento da inicial, falta de pressupostos processuais e de condições da ação (interesse e legitimidade) e existência de compromisso arbitral, a repropositura da ação está condicionada ao saneamento do vício que levou à extinção anterior. Do contrário, a inicial da nova ação também será indeferida de plano, por falta de interesse processual. II. Negou-seprovimento ao apelo.