HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. PACIENTE GESTANTE. COMPLICAÇÕES NO TERÇO FINAL. DESLOCAMENTO DE PLACENTA. CONVERSÃO JUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. As hipóteses contidas no artigo 318 do Código de Processo Penal não são de aplicação automática, impondo o exame caso a caso, de maneira a se evitar abusos de direito e de melhor tutelar a criança filha de alguém que está sob a custódia do Estado. 2. No caso, a paciente está gestante, sendo que sua gravidez está no terço final e apresentou complicações em virtude do deslocamento da placenta, o que justificaria por si só a conversão pretendida. Além disso, não obstante a gravidade do crime e a irresponsabilidade extrema da paciente (entrada em presídio com entorpecente em sua vagina), ela é primária, sem nenhum outro processo criminal instaurado em seu desfavor, de modo que convém, em homenagem à tutela da criança mesmo que ainda não nascida, deferir a liminar pretendida, como forma de melhor desenvolvimento e ultimação da gestação. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E LATROCÍNIO TENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, o fundamento da garantida da ordem pública para justificar a prisão preventiva está justificado pela gravidade dos crimes imputados ao paciente - organização criminosa armada e latrocínio tentado, o que por si só já revela extrema gravidade - a denotar a flagrante periculosidade social do agente. Ademais, há elementos inequívocos de reiteração criminosa, haja vista que são investigados por vários crimes, já tendo praticado atos infracionais durante a adolescência conforme anotado no ato coator. Além disso, o paciente já foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com sentença transitada em julgado. Os elementos acima indicam que o paciente está inserido de forma perene no contexto criminoso, de maneira que a sua liberdade colocaria em risco a ordem pública. 3. Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII da CF/1988), que se estruturam a partir das particularidades do caso concreto. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se pela peça acusatória que se tratar de crime de roubo majorado complexo, com pluralidade de réus, de vítimas e de testemunhas, além do crime de organização criminosa armada, o que exige uma análise proporcional dos prazos processuais. Destarte, ante a complexidade da causa, o número de testemunhas para serem ouvidas e a quantidade de acusados, não vislumbro neste momento excesso de prazo irrazoável a revelar qualquer constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Além disso, as informações da autoridade coatora apontaram que o encerramento da instrução está previsto para o dia 14.7.2017, o que reforça a improcedência da alegação de excesso de prazo desarrazoado. 5. Satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos se mostra descabida. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente está fundamentada na fundado receito da reiteração criminosa, vez que o auto de prisão em flagrante relata a prática de mais de um roubo majorado pelo paciente, evidenciando que, uma vez solto, há forte probabilidade de que volte a delinqüir. Além disso, o modus operandi utilizado pelo paciente para a prática delitiva - confinamento das vítimas em banheiro com a arma de fogo apontada para elas, inclusive para uma criança - evidencia a periculosidade social do paciente a justificar a sua custódia cautelar. 3. Incabível prisão domiciliar com fundamento no inciso VI do artigo 318 do Código de Processo Penal quando, apesar de o paciente ter dois filhos menores de 12 (doze) anos, ele não demonstrar ser sua presença indispensável aos cuidados das crianças tal como exige referido dispositivo legal. 4. As circunstâncias pessoas favoráveis do paciente por si só não autorizam a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. FALSA IDENTIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva se justifica em razão da gravidade concreta da conduta - roubo a transeunte em local de grande circulação - bem como no fundado receito de reiteração criminosa, pois o paciente é acusado da prática de outro crime contra o patrimônio, bem como, recentemente, foi condenado por sentença transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas. 3. Eventuais circunstâncias pessoas favoráveis da paciente, por si só, não autorizam a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFIÇÃO. NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Juízo da Vara das Execuções das Penas em Regime Aberto determinou a regressão do regime de cumprimento de pena para o semiaberto, depois que o agravante praticou novo crime doloso. 2. A regressão definitiva de regime do condenado deve ser precedida de audiência de justificação nos termos do § 2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal. 3. A audiência de custódia para a qual o agente preso em flagrante delito comparece não pode ser utilizada para os fins do § 2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal, primeiro porque a oitiva do requerente perante o Núcleo de Audiência de Custódia tem uma finalidade especifica, qual seja, deliberar acerca de sua prisão em flagrante, não guardando relação com a possível regressão de regime; segundo, tal núcleo não é o juízo natural para a oitiva do requerente considerando esse fim específico, de maneira que estar-se diante de uma total extrapolação e desvirtuamento do sistema de execução penal preconizado pela legislação pátria. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Ao sentenciado deve ser dada a oportunidade de justificar o não cumprimento das medidas alternativas impostas antes da sua conversão definitiva em pena privativa de liberdade, em razão dos postulados da ampla defesa e do contraditório. 2. Embora se admita a conversão da pena pecuniária em privativa de liberdade no caso de não localização do condenado para iniciar o cumprimento da pena, a conversão deve ter caráter provisório, mantendo-se os autos na VEPEMA para expedição do mandado de prisão e para audiência de justificação, só sendo remetidos à VEP quando a conversão da pena tornar-se definitiva. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE FACA E CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE MEIO ABERTO. INADEQUADA. AGRAVAMENTO. SEMILIBERDADE. CABIMENTO. 1. Trata-se de ato infracional cometido mediante violência e grave ameaça exercida pelo emprego de faca e concurso de agentes, além de ter sido cometido em frente a uma unidade de ensino. 2. Agravidade da infração praticada e o quadro social do adolescente - histórico de evasão escolar, envolvimento com drogas, indiferença aos estudos e ao trabalho, bem como envolvimento em ocorrência de outro crime de roubo, a qual foi concedida remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida - revelam o risco da escalada infracional por parte do representado e realçam a necessidade de uma orientação mais adequada à sua vida para que possa elaborar um novo projeto de vida 3. Na fixação das medidas legalmente indicadas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ECA art. 112). 4. No caso, as medidas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade são demasiadamente brandas diante da gravidade do ato infracional praticado (CP art. 157, incisos I, II e IV) e do contexto pessoal e social do adolescente. 5. Amedida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada às necessidades do infante de modo a proporcionar o efeito ressocializador apropriado à espécie e, assim, conferir efetividade ao princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente erigido na Constituição Federal (CF art. 227). 6. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. PENA EM CONCRETO. MENORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Transitada em julgada a sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto (CP art. 110 § 1º). 2. Verifica-se a prescrição em 3 (três) anos quando o preceito secundário é inferior a 1 ano (CP art. 109, inciso VI). Esse prazo é reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos (CP art. 115), hipótese dos autos. 3. No caso, observa-se que transcorreu prazo superior a 18 meses entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença no cartório, operando-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa. 4. Recurso conhecido para declarar extinta a punibilidade do apelante.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. VIOLENTA EMOÇÃO. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PRIVILÉGIO. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 65, INC. III, A E C DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. PENA. REGIME. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O relevante valor moral é um conceito jurídico aberto cujos contornos são preenchidos a partir de pautas valorativas definidas no tempo e no espaço. Não se pode pretender transpor a percepção de relevante valor moral que se tinha no século XX, década de 40 - época da edição do Código Penal - para os dias atuais - século XXI. As pautas valorativas são diferentes. 2. O cenário atual tem na proteção da mulher um valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento jurídico de modo a assegurar o princípio da igualdade na sua forma substancial. Nesse sentido, registra-se a edição de várias normas-regras. Portanto, mostra-se incompatível com essa atual pauta axiológica a tese de que a quebra do dever de fidelidade da mulher se enquadraria como motivo de relevante valor moral a ponto de configurar o privilégio na lesão corporal ou circunstância atenuante. 3. Não há falar-se em absolvição sob o pálio do princípio da consunção quando a ameaça foi proferida em contexto diverso das agressões, evidenciados os desígnios autônomos entre uma e outra conduta. 4. A reincidência justifica o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Pedido de modificação diante das condições pessoais do apenado, paciente portador de câncer em tratamento quimioterápico deve ser apreciado pelo Juiz da Execução. 5. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESOPEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VEP. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelante condenado por receptação, em sede inquisitorial, assumiu a aquisição do aparelho por preço irrisório e de pessoa desconhecida o que se encontra em harmonia com a prova testemunhal (policiais responsáveis pelas diligências), documental (auto de apresentação e apreensão do objeto subtraído) e pericial (laudo de avaliação), razão por que não pode prevalecer a negativa de autoria em juízo. 2. O pedido de isenção de custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução penal, que é o competente para aferir se as condições do sentenciado justificam a concessão de tais benefícios, portanto nada há alterar na sentença quanto a esse ponto. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS: MOTIVO FÚTIL E MEIO DE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demonstrada nos autos a materialidade delitiva, por meio da prova técnica constante dos autos, bem como indícios de autoria de crime doloso contra a vida, a pronúncia é medida que se impõe nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 2. Somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Júri, o qual é o juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida nos termos da Constituição Federal. 3. Eventual ciúme pode ser qualificado tanto motivo fútil como torpe, ou mesmo como privilegio no crime de homicídio, a depender das circunstâncias que antecederam à conduta criminosa, o que deverá ser apreciado pelo jurados por ocasião da sessão de julgamento do Júri. 4. Havendo nos autos elementos mínimos que sugerem a tese de que o crime foi cometido mediante recurso que dificultasse a defesa da vítima (prova técnica e prova oral), não há que se falar em manifesta improcedência da qualificadora a ponto de excluí-la. 5. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015. INDULTO PLENO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA. CRIME NÃO EXPRESSO NA NORMA IMPEDITIVA DO ARTIGO 9º DO DECRETO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no HC 118.533/MS, afastou o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006), entendendo que, embora o §4º esteja topograficamente inserto no art. 33, o tratamento reservado às condutas previstas no capute § 1º desse artigo não é inteiramente aplicável ao tráfico privilegiado, razão pela qual não subsiste a vedação à concessão do indulto ao referido delito pelo fundamento da natureza hedionda. 2. Não persiste também o impedimento para a concessão de indulto no caso de tráfico privilegiado com base no inciso II do art. 9º do Decreto, pois este dispositivo preconiza expressamente que o benefício não será concedido aos condenados por tráfico nos termos do caput e §1º do art. 33 da Lei 11.343/2006, não trazendo qualquer menção ao § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 3. Preenchidos os requisitos legais, cumprido 1/3 da pena, correta a decisão de concessão do indulto com base no inciso I do artigo 1º do Decreto 8.615/2015. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOLO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 180, § 3º DO CP. BOA-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita na posse do réu gera para ele a inversão do ônus da prova quanto à sua proveniência lícita. Não se desincumbindo satisfatoriamente o acusado desse ônus, impunha-se a condenação e não prospera, por conseguinte, pedido de absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo na forma do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 2. Areceptação é culposa quando a aquisição é de boa-fé, contudo, o agente devia presumir que pela natureza da coisa ou pela desproporção entre o valor e o preço, foi obtida por meio ilícito. Não é o caso quando o réu não cumpre seu dever de provar a boa-fé na aquisição de coisa ilícita apreendida consigo. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO. NÚMERO DE CRIMES. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). (Acórdão 807516, 20070111555825APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/7/2014, Publicado no DJE: 1/8/2014. Pág.: 252) 2. Réu condenado a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, reincidente, deverá iniciar o seu cumprimento no regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO (ART. 33, CAPUT c/c ART. 40, INC. VI). ADOLESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVA TESTEMUNHAL. AGENTES POLICIAIS E USUÁRIO. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA (ART. 42, LEI 11.343/2006). CRACK. REGIME INICIAL FECHADO (ART. 33, § 2º, b e § 3º, CPB). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 - A prova documental (auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão de quantia e substâncias; boletim de ocorrência policial; e relatório policial conclusivo), pericial (laudo de exame pericial criminal preliminar e laudo de exame pericial definitivo sobre substâncias, atestando tratar-se de duas porções de cocaína, na forma de pedras, vulgarmente conhecidas como crack, massa líquida total de 7,70g) e testemunhal, além da análise do local e das condições em que ocorreram os fatos (venda de drogas para adolescente, na plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto), definem que os fatos se deram como em denúncia narrados, de maneira que o apelante foi corretamente condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. 2 - Em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes, o depoimento de testemunha policial merece especial credibilidade, mormente quando corroborado por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que o desabone (Acórdão n. 962760, 20140111737603APR, Relator: JESUINO RISSATO, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/08/2016, Publicado no DJE: 01/09/2016. Pág.: 138/146). 3 - É firme a jurisprudência do Eg. TJDFT em admitir a utilização de diversas condenações transitadas em julgado para, em sede do art. 59, CPB, a avaliação negativa dos antecedentes penais, da conduta social e da personalidade do agente, e na segunda fase da dosimetria, a configuração da agravante da reincidência, desde que sejam consideradas condenações distintas para cada uma das hipóteses, evitando-se o bis in idem. 4 - A valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando se tratar de local de intensa movimentação de pessoas (plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto, próxima à Rodoviária do Entorno), com grande número de pontos comercial e forte monitoramento policial, é adequada, porquanto demonstra extrema ousadia do agente. 5 - O art. 42 da Lei 11.343/2006 dispõe que a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas devem ser consideradas na fixação da pena-base. Assim, dada a natureza e a quantidade de entorpecente apreendida (porções de crack, massa total de 7,70g), justificável o aumento imposto na pena-base. 6 - Dado o quantum definitivo de pena (7 anos de reclusão), a reincidência do apelante e a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CPB (antecedentes penais e circunstâncias do crime), correta a definição do regime inicial fechado de cumprimento de pena à luz do art. 33, § 2º, alínea b e § 3º, todos do CPB. 7 - Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. CONSUMAÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL PRISIONAL. 1. A redução pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente, quanto mais próximo da consumação menor deve ser a redução. No caso, o acusado foi preso em flagrante quando já estava saindo do local do crime com os malotes de dinheiro subtraídos do cofre da interior da loja e com os objetos pessoais dos vendedores, de modo que o inter criminis percorrido ficou em uma fase intermediária, mostrando-se adequada a aplicação no patamar de metade. 2. Areincidência, além de constituir-se em agravante, projeta diversos efeitos desfavoráveis ao réu que estão elencados expressamente na legislação penal, dentre os quais, destaca-se a determinação do regime prisional (CP art. 33, §2º), de modo que a sua valoração se dê na segunda fase da dosimetria e na fixação do regime sem que configure bis in idem. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, INC. V DA LAD. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA. RECEPTAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS. DECOTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Réu encontrado, ainda que na condição de passageiro, no interior de automóvel carregado com mais de 420 kg (quatrocentos e vinte quilogramas) de massa bruta de maconha demonstra unidade de desígnios com o condutor para realizar o transporte da droga entre Estados da Federação mediante promessa de pagamento, o que confessou na fase policial inclusive. Patente a unidade de desígnios, não há falar-se em absolvição do crime de tráfico por insuficiência da prova acerca da autoria. 2. O crime previsto no artigo 311, caput do Código Penal deixa vestígios e exige para sua configuração, portanto, laudo pericial na forma do artigo 158 do Código de Processo Penal. Se o veículo em que era transportada a droga foi submetido a perícia, tendo os experts concluído pela compatibilidade entre a numeração dos chassis, placas, etiquetas e gravações em todos os vidros, não concluindo que se tratava de um clone montado sobre veículo roubado, impossível manter a condenação com lastro em meras suspeitas e presunções consubstanciadas na palavra de policiais. 3. Não comprovada satisfatoriamente a ilicitude da coisa (veículo) encontrada na posse do réu, não subsiste a condenação pelo crime de receptação, o qual exige, ademais, que se tenha ciência da origem ilícita da coisa, o que não se comprovou nos autos. 4. A apreensão de grande quantidade de droga (quase meia tonelada de maconha) é fato que permite concluir, mediante raciocínio dedutivo, pela dedicação do apelante a atividades criminosas para afastar a possibilidade de aplicação do privilégio estatuído no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Precedentes. 5. A circunstância judicial culpabilidade refere-se ao juízo de censura que recai sobre o fato e seu autor. Reclama dado concreto para sua correta aferição. Não basta a simples assertiva de que a culpabilidade é alta e que a conduta do réu foi marcada por médio grau de reprovabilidade. 6. O propósito de lucro fácil é intrínseco à mercancia ilícita de drogas, de modo que tal fundamento não pode ser invocado para valoração negativa dos motivos do crime. 7. A exposição da saúde pública a risco consiste no objeto da tutela penal do crime de tráfico de drogas, ou a sua ratio legis. A reprovabilidade é imanente ao tipo, de modo que tal fundamento não respalda a desfavorabilidade das circunstâncias do crime. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CONFISSÃO ADMITIDA EM SENTENÇA. DETRAÇÃO EALTERAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MINORAR A PENA. 1. No delito de receptação, o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas que cercam a aquisição, o recebimento, o transporte, a ocultação e a condução do bem objeto do crime, de forma que a ciência do agente sobre sua origem ilícita deve ser averiguada com fundamento nos dados extraídos do caso concreto. No caso, mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação (art. 180 do CP) com fundamento na confissão do réu em harmonia com a prova documental, pericial e testemunhal. 2. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante- Súmula 545 do STJ. 3. É da competência do Juízo da Execução o agendamento dos benefícios cabíveis ao réu (art. 91 do PGCTJDFT), inclusive à detração e eventualmente à progressão de regime, observando os parâmetros objetivos e subjetivos para a espécie, atendendo-se à finalidade do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal.(Acórdão 953442, 20110710137402APR, Relator: SOUZA E AVILA, Revisor: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 7/7/2016, Publicado no DJE: 12/7/2016. Pág.: 311/323) 4. Apelação conhecida e, no mérito, parcialmente provida.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APRIMORAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ESCLARECIMENTOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Com efeito, a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pelo Embargante; porém, quando necessário, os Embargos de Declaração têm o efeito de aprimorar a prestação jurisdicional. 3. Nesse diapasão, realizado o juízo de delibação próprio das tutelas de urgência, evidenciando-se a probabilidade de provimento do recurso e o risco desproporcional e insanável no qual a demora no feito pode ocasionar à parte agravada, a manutenção da decisão recorrida é medida a qual se impõe. 4. Recurso conhecido e provido apenas para prestar esclarecimentos.