AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. LIBERAÇÃO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A doutrina do Direito Administrativo, ao tratar do fenômeno jurídico do Silêncio da Administração, tem distinguido as situações verificadas e as respectivas conseqüências jurídicas. 2. Na hipótese, não previsto em lei os efeitos da omissão, caberia ao administrado, primeiramente, compelir a autoridade à manifestação, requerimento este não realizado. 3. A concessão de afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu, conforme disposição do artigo 161, da Lei Complementar nº 840/2011, pressupõe interesse da Administração, tratando-se, pois, de ato discricionário, condicionado aos critérios de conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir neste mérito administrativo. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. 1.  De acordo com o artigo 785 do CPC/2015, ?A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial?. 2. Nada obstante o artigo 784, inciso X, do CPC/2015 estabeleça que o crédito decorrente de taxas de condomínio em atraso constitui título executivo extrajudicial, é assegurado ao credor propor Ação de Cobrança, ao invés de Execução. 3. Incabível a extinção da Ação de Cobrança, sem resolução do mérito, por não ter o autor da demanda promovido a conversão do feito em Execução. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação indiscriminada da Teoria do Adimplemento Substancial, nos casos de Ações de Busca e Apreensão fundadas em Contrato de Alienação Fiduciária, acabou por esvaziar o instituto jurídico da propriedade fiduciária, prevista expressamente em lei, protegendo-se o devedor inadimplente e atentando-se contra a obrigatoriedade emanada das cláusulas contratuais. Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos. 2. Inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial aos Contratos de Alienação Fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº. 911/1969, porquanto não positivada ou extraída do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo conhecido e provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se à crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.  1. Não compete ao Ministério Público pleitear a interrupção da prescrição, na qualidade de substituto processual dos titulares de cadernetas de poupança beneficiados pela sentença exarada na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, pois, além de a autoria da ação ser do IDEC ? Instituto de Defesa do Consumidor, a legitimidade extraordinária do parquet em tutela coletiva se encerra com o trânsito em julgado da sentença, cabendo aos titulares do direito material exequendo promover eventual medida de interrupção da prescrição do cumprimento individualizado, por se tratar de direito individual, patrimonial e disponível. 2. Proposto o Cumprimento Individual de Sentença após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado do título executivo exarado em Ação Coletiva, tem-se por caracterizada a prescrição da pretensão executiva. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de Execução de Título Extrajudicial de Duplicatas, o prazo prescricional é de três anos, conforme disposto no artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/1968. 2. O prazo de cinco anos para cobrança de Duplicatas, invocado na decisão recorrida, diz respeito ao ajuizamento de Ação Monitória (artigo 206, parágrafo quinto, inciso I, do Código Civil). 3. Sem embargo, a prescrição intercorrente, prevista implicitamente no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, deve ser acolhida em caso de inércia contínua e ininterrupta por período superior ao lapso prescricional, situação não configurada nos autos, mesmo com a diminuição do prazo legal de extinção da pretensão. 4. Agravo conhecido, mas desprovido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE BENS. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. UTILIDADE. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS FIADORES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa devedora, suspendem-se todos os atos executivos movidos em seu nome. Nessa situação, não há interesse recursal, na categoria utilidade, quanto ao bloqueio das contas bancárias, pois o crédito aduzido deverá ser habilitado perante o Juízo de Recuperações e Falências. O efeito suspensivo, entretanto, não atinge os fiadores, contra quem a execução prossegue normalmente. 2. Inexistindo indícios da dilapidação do patrimônio ou de outras condutas dos fiadores a demonstrarem o risco ao resultado útil da execução, não deve ser deferida a tutela de urgência para antecipação da constrição patrimonial. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. MORTE DE UM DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PROPOSTA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRAMINUTA. EXTEMPORÂNEA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEFERIDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. NÃO OBRIGATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em que pese a preliminar de litisconsórcio passivo necessário ser matéria de ordem pública, não se conhece do recurso quanto à matéria quando os argumentos não foram deduzidos perante o Juízo Singular, ante a evidente Supressão de Instância. Precedente desta Corte. 2. Os argumentos deduzidos em contraminuta intempestiva de Agravo de Instumento não são conhecidos, pois falta requisito extrínseco à manifestação. 3. A ocorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento contratual, qual seja, a morte de um dos devedores fiduciantes e a existência de cláusula apta a embasar a divisão do pagamento proporcionalmente para cada familiar, gera diminuição na renda total da família e pode afetar a capacidade da parte adimplir com o valor mensal anteriormente pactuado. 4. Afasta-se a aplicação do verbete nº. 380 da Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, porquanto caracterizados os meios idôneos para afastar o efeito da mora. 5. Demais, cabe a suspensão dos atos constritivos até discussão da revisão contratual proposta na origem, tendo em vista o artigo 34 do Decreto-Lei nº. 70/1966 autorizar a purgação da mora até a alienação do bem, não havendo de se falar em extinção do contrato por força da consolidação da propriedade. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. 6. Cabível a consignação em pagamento pela parte dos valores aos quais entende devidos, inclusive para análise do quesito da purgação da mora. 7. Mitiga-se a aplicação do artigo 334 do Código de Processo Civil, atentando-se aos Vetores Principiológicos da Razoável Duração do Processo e Efetividade da Prestação Jurisdicional, quando improvável a obtenção de conciliação entre as partes, sem prejuízo de realização do ato em outra oportunidade. Precedente desta Turma Cível. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado.  3. Embora a parte autora perceba mensalmente quantia bruta superior à média nacional estimada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos ? DIEESE para suprir as despesas de uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, este fato, por si só, não enseja a negativa da Gratuidade de Justiça, quando a sua situação financeira está comprometida. 4. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.  5. Agravo conhecido e provido.

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE VALOR ECONÔMICO APRECIÁVEL. AVERBAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INTERFERÊNCIA NA ESFERA JURÍDICA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A penhora é instituto do Direito Processual Civil por meio da qual é garantida a satisfação do crédito pela execução do patrimônio do devedor. Reconhecido o crédito por meio de Sentença, é dever de todos os envolvidos no processo, incluindo o Magistrado, buscar meios de concretizar a tutela jurisdicional. 2. A penhora de direitos aquisitivos derivados de Contrato de Compra e Venda está prevista expressamente no artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, e não implica na constrição de bem de propriedade de terceiro, alheio à Ação de Cobrança. 3. Os efeitos da penhora de direito aquisitivo recaem tão somente sobre a obrigação de valor economicamente apreciável, na extensão do adimplemento do promitente comprador.                                   4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.        

AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE DESBLOQUEIO DA RESTRIÇÃO RENAJUD. TEMA CONTIDO NO ARTIGO 1.015, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.  CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Tanto o deferimento, em sede liminar, do bloqueio e da busca e apreensão de veículo, quanto a negativa de baixa da restrição RENAJUD estão contidos, por isonomia, na hipótese de cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão que defere, indefere, revoga ou modifica tutela provisória, prevista no inciso I do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. A matéria em questão preenche, assim, requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, merecendo ser alterado o entendimento exarado em decisão monocrática de não conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. 3. No mérito, merece provimento a alegação da agravante em razão da desnecessidade de citação prévia do requerido para retirada dos gravames impostos a veículo objeto de apreensão. 4. O Decreto-Lei 911/1969, em seu artigo 3º, parágrafos 1º, 6º e 9º prevê a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, cuja liberdade para transferir e alienar não se submete ao requisito trazido pela decisão agravada. 5. Recursos conhecidos e providos. Decisão reformada no sentido de determinar o desbloqueio da restrição judicial nos cadastros do veículo em litígio.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. INSCRIÇÃO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 11, parágrafo primeiro, da Lei nº 7.289/1984 estabelece a inaplicabilidade dos limites máximos de idade para ingresso nos Cursos de Formação de Oficiais aos policiais militares já integrantes da Corporação. 2. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, não se encontra vinculado às decisões exaradas pelos Tribunais de Contas. 3. Em uma interpretação teleológica, é possível concluir que a exceção inserta naquele dispositivo legal visa prestigiar àqueles que já integram a Polícia Militar do Distrito Federal, bem como possibilitar o crescimento hierárquico no âmbito daquela instituição. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. INFOJUD. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) consiste em instrumento disponibilizado aos Magistrados para obtenção de informações dos devedores, mediante acesso às Declarações de Imposto de Renda, com o escopo de conferir celeridade e efetividade às Execuções. 2. A consulta ao InfoJud se mostra infrutífera quando o devedor for pessoa jurídica, diante da dispensa legal de se informar os bens constantes do estabelecimento mercantil na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. 3. Agravo conhecido e desprovido.      

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais do embargante. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite a sua modalidade ficta. 4. Verificando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. OITIVA. TESTEMUNHAS. REJEITADA. NEGÓCIO JURIDICO. COMPRA E VENDA. TESE DE DESCONHECIMENTO. EXISTÊNCIA. GRAVAME. BEM. AUSENCIA DE PRECAUÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. O destinatário das provas é o magistrado, portanto, nenhum óbice a que ele rejeite as que reputar desnecessárias para o deslinde do feito, quando vislumbrar que as provas constantes dos autos são suficientes para decidir a demanda. 2. A tese de que desconhecia a existência de dívidas é até mesmo descabida, primeiro porque com o registro do gravame presume-se a publicidade. Segundo porque a apelante se valeu do auxilio de corretores, e a verificação do que consta na matrícula do imóvel trata-se, na verdade, de precaução mínima quando se celebra negócio jurídico que envolva direitos reais sobre imóveis. 3. Inviável a condenação ao pagamento de danos morais ante a falta de comprovação de situação de vulnerabilidade da apelante, que, na verdade não agiu com o mínimo de cautela necessária ao negócio jurídico de compra e venda/permuta de bens. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO. CONTRADIÇÃO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. Constatado erro material causador de divergência entre a fundamentação do v. acórdão e o dispositivo do voto embargado, devem ser acolhidos os embargos para correção do vício. 3. Embargos conhecidos e providos para adequar o texto da fundamentação ao dispositivo do acórdão embargado, no tocante à condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios recursais.

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. SISTEMA PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. CONDIÇÃO INSALUBRE. VERIFICADA. CONTATO. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NEGATIVA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA. ENQUADRAMENTO NORMA REGULAMENTADORA Nº 15. ANALOGIA. PAGAMENTO. DEVIDO. 1. O adicional de insalubridade é devido ao servidor que efetivamente trabalha com habitualidade em locais insalubres, cuja caracterização, a teor do art. 3º, caput, do Decreto Distrital n.º 32.547/2010, será definida por meio de perícia realizada nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos. 2. Para a concessão do adicional de insalubridade, devem ser avaliados os riscos a que estão submetidos os servidores em cada um dos estabelecimentos de execução de medidas sócioeducativas, levando-se em consideração as características das instalações, a sua destinação (se de internação, semiliberdade ou liberdade assistida), assim como as atividades efetivamente desempenhadas, de acordo com os procedimentos realizados e os equipamentos de segurança disponibilizados. 3. Ainda que a unidade de internação não conste dentre os estabelecimentos relacionados, no anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, pode-se concluir que o servidor faz jus ao adicional de insalubridade, por analogia às atividades relacionadas no referido anexo, uma vez que a verificação de insalubridade não leva em consideração tão somente o local onde a atividade é exercida, mas também a natureza do trabalho desempenhado. 4. Constatado pelo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho produzido pela Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão de Profissionais da Educação que o servidor está exposto a riscos ocupacionais, em virtude da possibilidade de contato direto a agentes infectocontagiosos durante o exercício de sua função, é devido o pagamento do adicional de insalubridade enquanto perdurar a situação. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 1. Na estrita dicção legal do art. 1.022, incisos I, II e III, do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente têm cabimento na hipótese de haver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão acerca de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou erro material. 2. Uma vez que o julgamento da apelação foi feito com base no antigo Código de Processo Civil (CPC/73), suas regras é que devem ser utilizadas para fixação dos honorários de sucumbência. 3. Diante do provimento do recurso, que resultou na improcedência da demanda, são devidos os honorários de sucumbência à parte vencedora. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. OPERADORA. ADMINISTRADORA. FRAUDE. NÃO CARACTERIZADA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. FAMILIAR. DISPONIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. Patente, portanto, a legitimidade do titular do plano de saúde para compor o polo ativo da ação, eis que, além de ser o responsável financeiro, a relação de dependência do paciente é derivado do contrato firmado por ele com a operadora. 3. A operadora e a administradora do plano de saúde respondem, solidariamente, pela conduta praticada em face dos segurados, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O conjunto probatório amealhado aos autos revela a ausência de fraude praticada pela segurada, pois documentalmente, em momento algum, declarou pertencer a quaisquer das entidades de classe conveniadas indicadas no contrato. 5. O tratamento legal dado aos planos privados de assistência à saúde difere, de acordo com sua classificação, em individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. 6. Admite-se a rescisão unilateral e imotivada do plano coletivo por adesão, desde que respeitados os seguintes requisitos cumulativos: a) previsão expressa no contrato celebrado entre as partes; b) após a vigência do período de 12 (doze) meses; e c) prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195, de 14/07/2009). 7. Deve ser disponibilizado, aos beneficiários do plano coletivo por adesão rescindido, plano ou seguro de assistência à saúde sob o regime individual ou familiar sem que seja necessária a observância de novos prazos de carência e pelo preço de tabela praticado em geral para a mesma cobertura (art. 1° da Resolução CONSU n° 19, de 25/03/1999). 8. É devida a indenização por dano moral ao beneficiário/consumidor, em caso de rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão por parte da seguradora, sem que haja a observância dos requisitos legais. 9. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 11. Recurso conhecido e provido.