REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTAS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. VRG. CPC/73. 1. A venda do veículo em afronta à proibição judicial atenta contra a dignidade da Justiça e enseja a aplicação da multa cominada no CPC 14, § único, além da indenização prevista no art. 18, caput e § 2º, prejudicada a multa neste cominada para a litigância de má-fé, pois, tendo a mesma natureza punitiva daquela outra, representaria inaceitável bis in idem. 2. O arrendatário não tem direito à restituição do VRG, mas, sim, a um eventual saldo apurado após a venda do veículo, representado pela diferença entre o VRG contratado e o valor da alienação somado ao VRG quitado. 3. No atual estágio, ignora-se a existência de saldo favorável ao arrendatário, o que inviabiliza a prolação de sentença, que seria condicional, assegurando, desde já, a restituição.

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr- de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. E que não se invoque o princípio da isonomia para justificar a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se dá perante a lei e não contra legem.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. A tutela de urgência de natureza antecipada, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. A tutela de urgência de natureza antecipada, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado, e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O manejo dos aclaratórios tem amparo no sistema de recursos insculpido na legislação vigente, e, apesar de não acolhida, se a irresignação discutida não é capaz de configurar o caráter manifestamente protelatório, inaplicável a multa. 4. Não cabe a fixação de honorários recursais em sede de embargos de declaração. 5. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE BENS. RECEBIMENTO DA INICIAL. APRECIAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal garante que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. Não se mostra razoável que o jurisdicionado permaneça vários anos sem ver analisada questão de ordem pública, mormente quando bloqueados os seus bens, pois, nessa hipótese, o demandado sofre os efeitos do processo muito antes de eventual condenação. 3. Quanto à adequação do momento processual na ação de improbidade administrativa, tem-se que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. Não pode esta Corte revisora, sob pena de supressão de instância, proceder à análise da prescrição, a qual deveria ter sido realizada quando do recebimento da inicial da ação de improbidade. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ÓRGÃO PÚBLICO. VALIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. VALORAÇÃO MOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não se verifica nulidade na sentença que enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, confirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2. Para que ocorra nulidade processual é indispensável a demonstração da ocorrência de prejuízo à parte, não configurando tal requisito a mera ausência de apresentação de alegações finais, dissociadas da comprovação do dano ou de que tenha influenciado no resultado do julgado. 3. Asentença que se limita a homologar transação realizada pelas partes pode ser atacada por ação anulatória, nos termos da legislação de regência. Precedentes do STJ. 4. Não há nos autos elementos de prova que permitam inferir a ocorrência de erro na decisão recorrida, uma vez que a prova técnica elaborada por órgão público (Tribunal de Contas do Distrito Federal), com observância dos padrões técnicos exigidos, se reveste de imparcialidade, além de gozar de presunção de legitimidade e veracidade. 5. Amera divergência ou insatisfação quanto aos esclarecimentos prestados acerca de prova pericial não é motivo suficiente para realização de novo laudo. 6. Sendo o juiz destinatário da prova, a ele compete deferir ou não a sua realização, devendo atentar, quando da análise referente à necessidade ou não de dilação probatória, para os princípios da economia e da celeridade processuais. 7. Aresponsabilização dos membros do Conselho de Administração da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP é regulada pela Lei 6.404/76, que define os critérios para a responsabilização dos administradores de sociedades por ações. 8. Não estando presentes os requisitos do art. 158 da Lei das S.A. (culpa, dolo, violação de lei ou de Estatuto), ainda que a Companhia tenha sofrido prejuízo ou causado prejuízo a terceiros, não há o que se falar na responsabilidade dos administradores. 9. É possível a correção de erro material de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que tais erros consistem em equívocos sem conteúdo decisório propriamente dito, incapazes de alterar os limites da coisa julgada. 10. Recursos desprovidos. Erro material corrigido de ofício.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUISIÇÃO DE BENEFÍCIO. INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos, indefere-se o pedido.2. Nenhum reparo merece a decisão que negou o pedido de antecipação de tutela ante a ausência da probabilidade do direito, conforme previsão legal inserta no art. 300 do Código de Processo Civil, pois, para que se faça jus ao auxílio-acidente, a incapacidade laboral deve ser decorrente de sinistro, não de doença.3. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE INVENTARIANTE. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HERDEIROS MENORES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INSOLVÊNCIA DO ESPÓLIO. NÃO DEMONSTRADA SENTENÇA CASSADA.1. Nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil serão representados em juízo, ativa e passivamente o espólio, pelo inventariante, sendo que os herdeiros menores poderão ser nomeados inventariante, assistidos pela representante legal (art. 617, inciso IV, do CPC).2. Mesmo que os requerentes menores não tenham interesse em assumir tal encargo, poderá ser nomeado inventariante dativo, às expensas do espólio. Na falta de inventariante judicial, poderá o magistrado nomear pessoa estranha à relação jurídica, conforme dispõe o art. 617, inciso VIII, do CPC.3. Uma vez existente a possibilidade de prescrição da dívida contraída pelo de cujus e considerando que os credores sequer habilitaram o crédito nos autos, apesar de intimados para tal, não se sustenta a alegação de insolvência do espólio.4. Estando a causa madura, com os herdeiros manifestando interesse na continuidade da marcha processual, a extinção do feito, sem prévia intimação das partes, importa em notório prejuízo para os requerentes, além de atentar contra os princípios da utilidade, economia e celeridade processuais.5. Recurso provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOVO PATRONO. PUBLICAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO ANTERIOR. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O artigo 272, § 2º, do CPC estabelece ser indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se requerido, da sociedade de advogados, sob pena de nulidade. 2. O § 5º do mesmo artigo esclarece que, havendo nos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. 3. A publicação errônea do nome do procurador da parte no Diário de Justiça acarreta nulidade absoluta da intimação, porquanto expressamente cominada no texto legal, destinada a garantir a efetiva aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado.2. Rejeitam-se os declaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão atacado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente.3. Embargos conhecidos e desprovidos.