PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. Depoimentos de policiais, devidamente confirmados em juízo, constituem-se prova idônea à condenação. 2. Tratando-se de réu reincidente e com péssimos antecedentes, mesmo que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum igual ou inferior a 4 (quatro) anos, inviável a fixação de regime semiaberto para cumprimento inicial da reprimenda, nos termos das normas trazidas nos artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do enunciado da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. PEDIDO ÚNICO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA ABSOLVER OS REÚS. 1. Não há provas seguras para a condenação, tomando-se como razão de decidir que não se logrou demonstrar que as 10 (dez) caixas de maçãs encontradas num depósito de uma pastelaria. seriam, realmente, produto de crime; e, no mesmo sentido, se teriam sido subtraídas dos estoques da empresa que se alegar ser vítima. Nestas circunstância, mister a absolvição dos réus com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Dado provimento aos recursos do Ministério Público e da Defesa para absolver os réus, por insuficiência de provas.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS DEFESAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não seguimento dos recursos das defesas proposta pela d. Procuradoria de Justiça, pois tendo a apelação criminal amplo efeito devolutivo, toda a matéria debatida nos autos deve ser levada ao Tribunal, não se limitando aos argumentos expendidos nas razões recursais. 2. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a presença de atenuantes na segunda fase de dosimetria não pode levar à redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. 3. Nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus 126.292/SP), confirmada pelo Plenário da Excelsa Corte no ARE 964.246, com efeito erga omnes e em sede de repercussão geral, é permitido o início da execução da pena após a confirmação da condenação em segunda instância, sem que tal fato acarrete ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. 4. Rejeitar a preliminar de não seguimento dos recursos defensivos, negado provimento aos recursos das Defesas e dado provimento ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNE. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30.04.2008. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.251.331/RS. RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR.POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O art. 1.030, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, dispõe que o órgão julgador no tribunal de origem poderá se retratar modificando o acórdão impugnado ou manter o seu pronunciamento original, divergente da orientação traçada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado (REsp 1.251.331/RS). 3. Em juízo de retratação, recurso conhecido e provido em razão da divergência com o REsp 1.251.331/RS.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.  PESSOA JOVEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.  DECISÃO REFORMADA. 1. Estabelece o art. 1.702 do Código Civil que, no caso de separação judicial litigiosa, o juiz fixará pensão alimentícia para o cônjuge inocente e desprovido de recursos, de modo que viabilize uma vida compatível com sua condição social. 2. Os alimentos provisionais objetivam suprir as necessidades vitais do alimentando, motivo pelo qual são dotados de caráter emergencial e transitório, devendo ser observado o binômio necessidade-possibilidade previsto no art. 1.694, § 1º, do CC. 3. Tratando-se de pessoa jovem, com boa saúde, curso superior e que possui plena capacidade de se manter sozinha, sem a ajuda do ex-companheiro, não é cabível a fixação de alimentos provisórios, pois tal obrigação pressupõe a efetiva comprovação da necessidade. 4. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CUMPRINDO PENA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Admitem-se os embargos infringentes interpostos em caso de decisão majoritária de agravo em execução, uma vez que este segue o mesmo rito processual do recurso em sentido estrito (artigo 581 e seguintes do Código de Processo Penal). 2. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 3. Não é recomendável que a pessoa condenada visite parente internado em estabelecimento prisional, pois essa exposição é considerada prejudicial a sua reeducação. 4. Conforme o disposto no artigo 6º da Portaria 008/2016 da Vara de Execuções Penais (regulamenta o ingresso de visitantes nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal), é vedada a realização de visita por pessoa que esteja cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional. 3. Preliminar rejeitada, e, no mérito, embargos infringentes desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE ARMAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em fragilidade do arcabouço probatório quanto à materialidade e autoria do delito, quando existe prova incontestável quanto à prática da conduta criminosa imputada ao réu. 2. A prova dos autos, formada especialmente por depoimentos de testemunhas policiais, é robusta e comprovadora de que o réu tinha em seu poder armas de fogo e munições. 3. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. A quantidade e a variedade das armas de fogo e munições apreendidas justificam a valoração negativa da culpabilidade e a elevação da pena-base, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta. 5. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando vinculado a critérios matemáticos ao estabelecer o quantum de sua exasperação em face da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Todavia, o magistrado deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, dentro das balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTRATO DE ALUGUEL. CHEQUE FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE OU DE ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA PROVAS AUTORIA. PALAVRA VÍTIMA. CONTRATO REGISTRADO EM CARTORIO. PROVAS SEGURAS. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. CÁLCULO DOS DIAS-MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desnecessária a elaboração de qualquer trabalho pericial para se atestar a fraude da cártula, se nela se encontra indicado este o motivo de sua devolução pela instituição financeira sacada. 2. No caso sob julgamento, tutela-se a inviolabilidade patrimonial, com a incriminação do estelionato, pela prática de atos enganosos pelo ora apelante, restando, portanto, caracterizado o tipo penal do artigo 171, caput, do Código Penal. 3. Nos crimes patrimoniais, a palavra das vítimas possui relevante valor probatório, revelando-se aptas a fundamentar a condenação, sobretudo quando se encontram em harmonia com as demais provas dos autos. 4. O conjunto probatório é seguro no sentido de que o acusado, mediante uso de cheque fraudulento, obteve vantagem econômica consistente no aluguel de um imóvel sem o devido pagamento. 6. Não havendo, nos autos, informações acerca da capacidade financeira do acusado, o valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal. 7. Os valores a serem pagos a título de reparação pelos danos sofridos pela vítima dependem de pedido expresso a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. INVIABILIDADE. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 2. Os atos infracionais cometidos pelo réu quando adolescente não permitem a exasperação da pena-base e não servem para a averiguação da sua vida pregressa, dado o caráter socioeducativo das medidas aplicadas no ECA, sendo admitidos apenas para a aferição da possibilidade da reiteração delitiva para fins de segregação cautelar. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUPERMERCADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante furtou aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais) em produtos do supermercado, de maneira que o valor dos bens subtraídos torna a conduta suficientemente reprovável para impedir o reconhecimento do princípio da insignificância ou mesmo o privilégio previsto no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal. 2. Quanto ao momento da consumação do furto, a jurisprudência considera que ocorre com a inversão da posse, de acordo com a teoria da amotio ou aprehensio, de maneira que não é necessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima nem que o autor tenha a posse mansa e pacífica da res. 3. No caso em apreço, o apelante foi encontrado na posse dos bens, não havendo falar em desclassificação para furto tentado. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO AFERIDO POR MEIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No crime de receptação, o dolo do agente (elemento subjetivo) é aferido por meio das circunstâncias fáticas do evento criminoso e, no caso, demonstrado que o bem havia sido produto de crime de furto, cabia ao apelante comprovar que não tinha conhecimento acerca da origem ilícita do bem. 2. O apelante não comprovou que não tinha conhecimento acerca da origem ilícita do bem, tendo em vista que não é crível que ele, proprietário de um bar, tenha encontrado casualmente, em um terreno baldio, uma mesa de bilhar, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em bom estado e de difícil transporte, por ser muito pesada. 3. Recurso desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO POLICIAL DO RÉU NA DELEGACIA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS CORRÉUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. 1. A palavra da vítimaem crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 2. Não há dúvidas quanto ao envolvimento dos réus na prática do crime em apuração, tendo em vista que, além de a vítima ter reconhecido um deles como um dos autores do fato e reiterado o reconhecimento em juízo, os contundentes detalhes fornecidos por eles são inequívocos quanto aos seus envolvimentos no delito. 3. Se o acervo probatório não permite concluir, com segurança, pela autoria do delito, a dúvida deve militar a favor do réu. 4. Afasta-se a condenação pelo crime de corrupção de menores quando não há provas inequívocas da participação de adolescente na empreitada criminosa, mas apenas os relatos extrajudiciais de um dos réus. 5. Deve ser afastado o concurso formal de crimes, pois, apesar da existência de 3 (três) vítimas, não há provas da subtração do patrimônio de todas elas para se justificar o aumento da pena, nos termos delineados na sentença. 6. Recursos de Germane, Israel e Leandro providos e parcialmente providos os recursos de Jader e Robert.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSICA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OBSERVADA. MOTIVO FÚTIL. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível que os jurados reconheçam a materialidade e a autoria do delito e absolvam o acusado, ao responderem o quesito absolutório genérico, ainda que sustentada em plenário apenas tese de negativa de autoria. Precedentes do STJ. Não há falar, pois, em nulidade posterior à pronúncia, seja relativa ou absoluta. 2. Apesar do Conselho de Sentença haver concluído pela autoria e, ao mesmo tempo, absolvido o acusado, não se pode dizer que a decisão do Conselho de Sentença mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos, a ponto de ensejar a realização de novo julgamento, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, pois o eventual reconhecimento de alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade não está totalmente dissociado do acervo probatório. 3. Justificada a valoração negativa da culpabilidade, na medida em que o réu agrediu vítima de apenas 14 (quatorze) anos de idade, a qual estava sozinha, bem como porque, mesmo após ter sido derrubada no chão, continuou as agressões, evidenciando dolo intenso. 4. As passagens pela Vara Especializada em atos infracionais, cujas decisões não têm cunho condenatório, mas reeducativo, não podem ser utilizadas para justificar a análise negativa das circunstâncias judiciais. 5. Justifica a majoração da pena-base pelas circunstâncias do crime o fato de a vítima ter sido agredida por meio de violentos murros e mordidas em regiões de alta sensibilidade, como o rosto e olho. 6. O fato de a vítima ter ficado com equimoses, escoriações e dores no corpo após a prática do crime de lesão corporal não justifica a majoração da pena-base pelas consequências, pois são circunstâncias inerentes a este delito. 7. Em relação à agravante descrita no artigo 61, inciso II, letra 'a', do Código Penal (motivo fútil), verifica-se que esta pode ser aplicada ao caso em apreço, posto que não constitui ou qualifica o crime em questão (lesões corporais em contexto de violência doméstica). 8.Inviável o reconhecimento da confissão espontânea, pois o réu, em Juízo, negou peremptoriamente a prática do delito. 9. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR.  MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Em sede de tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, o dano deve ser: ?i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito? (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 2016, p. 610). 3. A medida coercitiva deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. 4. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. OPERADORA E ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. APLICAÇÃO DO CDC. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. PLANO COLETIVO PARA PLANO INDIVIDUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela administradora do plano, porquanto a Corte Revisora não pode apreciar matéria não analisada pelo magistrado de 1ª instância, sob pena de inegável supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Incidência do enunciado da Súmula nº 469, do Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?. 3. Nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do Conselho Suplementar de Saúde, as operadoras de planos de saúde, que administram ou operam as modalidades de planos empresariais ou por adesão, devem disponibilizar plano na modalidade individual ou familiar aos seus beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos planos de carência. 4. A medida coercitiva deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. 5. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECRETO DISTRITAL 37.610/2016. REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICO-PERICIAIS E DE SAÚDE OCUPACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Em sede de tutela antecipatória, o dano que autoriza a concessão da tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, deve ser concreto (não eventual), atual (iminente ou consumado) e grave (capaz de lesar significativamente a esfera jurídica da parte), de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade. 3. A alegação fundada em temor genérico não enseja ao raciocínio de que a vigência do Decreto Distrital nº 37.610/2016 poderá ocasionar dano irreversível ou de difícil reparação ao servidor, conforme determina o art. 300 do CPC. 4. Recurso desprovido.