APELAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDOS DE COBRANÇA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INCISOS, DO CC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. ART. 85, §11, DO CPC 1. Os pedidos de cobrança e/ou reparação dos danos materiais, em tese, advindos do não pagamento dos alugueres do imóvel nos meses de agosto de 2009; fevereiro, julho, outubro e novembro de 2010; fevereiro de 2011 a janeiro de 2013; e dos débitos de IPTU dos anos de 2010 a 2012, subsumem-se à prescrição trienal, de acordo com o art. 206, § 3º, incisos I e V, do CC. Por sua vez, pretensão voltada à reparação por danos morais também se encontra acobertada pela prescrição trienal estabelecida no art. 206, § 3º, inciso V, do CC. 2. Considerando que restou vencido a parte autora apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC. 3. Primeiro apelo conhecido e, no mérito, não provido. Segundo e terceiro apelos não conhecidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 1.022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do NCPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. REMUNERAÇÃO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis. Por sua vez, o inciso VI do mesmo dispositivo legal confere impenhorabilidade, também, às quantias que, não ultrapassando quarenta (40) salários mínimos, estejam depositadas em conta poupança. 2. Comprovado pelo agravante que a penhora recaiu sobre sua remuneração, o recurso deve ser provido para torná-la insubsistente, com a devolucção dos valores bloqueados. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, INCISO III. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990, ao instituir a sua impenhorabilidade, objetiva a proteção da própria família entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. 2. A lei estabelece, de forma expressa, as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, o que reflete o seu caráter excepcional, evidenciando que ela é insuscetível de interpretação extensiva. 3. Agravo não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE HERANÇA. ANULAÇÃO DE PARTILHA QUE EXCLUIU HERDEIRA. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE NASCIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO DECLARANTE. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É sabido que o registro civil goza de fé pública e se destina a conceder autenticidade aos atos, logo, só se pode vindicar estado contrário provando erro ou falsidade do registro, nos termos do art. 1.604, CC. 2. O reconhecimento espontâneo da paternidade é irrevogável, salvo comprovação de vício de consentimento do declarante ou fraude no registro, ônus do qual não se desincumbiu a parte. 3. Recurso não provido. Sentença mantida

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o agravante instruído os autos com certidão que atesta que o imóvel penhorado é o único bem registrado em seu nome na cidade em que se encontra, bem assim no Distrito Federal, onde residia anteriormente, bem assim, inexistindo prova de que ostenta outros bens, há que se reputar violada, pela constrição judicial, proteção legal de impenhorabilidade prevista no art. 1º, da Lei nº8.009/90. 2. A circunstância de o recorrente encontrar-se residindo em imóvel locado, uma vez comprovado que a locação decorreu da necessidade de submissão do agravante a tratamento de saúde na capital do Estado em que reside, não afasta a proteção de impenhorabilidade do bem de família. 3. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, a construtora fornecedora, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 2. Se a construtora está em mora para entregar a unidade imobiliária, deverá responder pelos prejuízos a que der causa (arts. 389 e 395, do CC), permitindo à parte lesada pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento. Sendo a responsável pela rescisão do contrato, a construtora não tem direito de retenção, devendo devolver todos os valores pagos pelo promitente comprador. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça fixou o entendimento de que as obrigações condominiais e os impostos sobre a propriedade somente se transmitem ao promissário comprador após a efetiva entrega do imóvel, devendo ser restituídos pela construtora se efetuado pagamento por taxas em período anterior. 4. Resolvido o contrato por culpa das promitentes vendedoras, as partes devem retornar ao status quo ante, tendo a promitente compradora direito à devolução de todos os valores que pagou em razão do negócio jurídico que se frustrou, inclusive a comissão de corretagem. 5. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar à embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a parte embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO FEITA PELO STF. 1. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 2. No julgamento das ADINs 4357 e 4425 e na respectiva modulação dos efeitos, o colendo STF tratou apenas da atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios, consoante esclarecido no acórdão do RE 870.947/SE, sob o rito do art. 543-B, do CPC/1973. Dessa forma, remanesce constitucional a redação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, trazida pelo art. 5º, da Lei n.º 11.960/2009, na parte em que regula a correção monetária e os juros incidentes sobre os débitos fazendários até a inscrição em precatórios, pois esse período não foi alcançado pela declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do preceito legal referido. 3. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. O CPC, em seu art. 784, inciso X, é claro ao estabelecer que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, constitui título executivo extrajudicial. 2. O foro competente para processar o feito em que se pretende a execução de título extrajudicial é o foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, conforme dispõe o art. 781, inciso I, do CPC. Por se tratar de regra de competência territorial e, portanto, relativa, o magistrado não pode se declarar incompetente de ofício, nos termos do Enunciado nº 33, da Súmula do colendo STJ. 3. Agravo Provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. AVAL PARCIAL. INCLUSÃO DO SUB-ROGADO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Osub-rogado, nos casos de sub-rogação legal, pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, sendo que asub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores, na forma dos arts.778, § 1º, inciso IV, do CPC, e 349, do CC/02 2. Se o aval foi parcial, não havendo a cessão total da dívida, e considerando que o valor da honra difere do valor total da causa e do contrato em sub judice, não há que se falar em legitimidade superveniente do sub-rogado. Logo, ausente a probabilidade de êxito do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, afigura-se correta a decisão de primeiro grau que indeferiu a inclusão do SEBRAE no polo ativo da presente demanda. 3. Agravo não provido.