DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei Federal 8.213/1991, artigo 86). 2. Não é necessário aguardar a reabilitação profissional para ficar caracterizada a concessão do auxílio-acidente. O fator gerador deste benefício é a redução da capacidade laboral, já comprovada em perícia médica juntada aos autos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente (STJ, REsp 1112886/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 12/02/2010). 4. O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (Decreto Federal 3.048/1999, artigo 104, § 2º). 5. Está correta a sentença em vincular a concessão do auxílio-acidente ao término da concessão do auxílio-doença, independentemente do resultado do procedimento de reabilitação profissional - ou da concessão administrativa da aposentadoria por invalidez -, vez que a redução da capacidade laboral já está comprovada pela perícia judicial. 6. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO EM UTI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FEITO EXTINTO POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO EM APELAÇÃO. ARTIGO 1.013, § 3º DO ATUAL CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A decisão que defere liminar de internação necessita ser confirmada na sentença, a fim de que possa produzir os seus derivados efeitos, em virtude de sua natureza precária, o que não dá ensejo, por outro lado, à extinção do processo por perda superveniente do objeto, conforme precedente (TJDFT, Acórdão n.1012104, 20160111074329APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2017, Publicado no DJE: 28/04/2017. Pág.: 369/379). 2. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando reformar sentença fundada no art. 485 (CPC, artigo 1.013, § 3º, inciso I). 3. A saúde revela-se direito fundamental previsto no texto constitucional. Não obstante ter como modelo textual a catalogação de direito social previsto no artigo 6º e concretizado na ordem social mediante o artigo 196 por políticas sociais e econômicas de sua universalização, o seu conteúdo essencial apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 4. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 5. A internação foi determinada por profissional habilitado, razão pela qual a cientificidade e a necessidade da medida encontram-se justificadas. 5. A ausência de vagas em leitos públicos de UTIs ofende o direito à saúde e afeta o mínimo existencial da população. Por essa razão, o Distrito Federal deve custear as despesas referentes à internação da parte autora perante hospital particular conveniado com a rede pública de saúde da data em que foi internada naquela instituição até o término de seu tratamento. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Hipótese de julgamento imediato do mérito (CPC, artigo 1.013, § 3º, inciso I). Julgado procedente pedido formulado pela parte autora na exordial.

DIREITO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITOS INEXISTENTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado - cobrança indevida de débitos inexistentes - basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter vivenciado. 2. A indenização por danos morais possui as seguintes finalidades: a prestação pecuniária deve ser um meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte ofendida, punição para o infrator, além de prevenção quanto à ocorrência de fatos semelhantes. 3. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 4. Para o arbitramento do quantum dos honorários advocatícios com base no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil revogado, consideravam-se para a fixação entre o mínimo de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação o grau de zelo dos causídicos, bem como com o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o seu serviço, com o lugar da prestação do serviço e com a natureza e a importância da causa conforme as alíneas a, b e c. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. DESCENDENTE PARA ASCENDENTE. GENITOR IDOSO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 1.694 E 1695 DO CCB. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013 DO CPC. 1. Observa-se a necessidade, utilidade e adequação do vertente processo judicial como inevitável à obtenção do bem da vida pretendido. Isto é, evidencia-se o interesse de agir dos requerentes na necessidade de dar amparo jurídico à situação de fato verificada, em que o filho, ante a impossibilidade laboral do pai idoso, reconhece a necessidade de dispensar-lhe uma assistência material, certamente, em vista de um dever moral, mas também conforme lhe impõe a lei, sem olvidar das demais consequências jurídicas pertinentes à oficialização do dever alimentar em questão. 2. Apretensão autoral em voga, consubstanciada na homologação de acordo de alimentos para destinar 10% (dez por cento) dos proventos do filho a genitor idoso, quase octogenário, encontra amparo nos artigos 1694 e 1695 do Código Civil, que autorizam os parentes a pedirem uns aos autos os alimentos de que necessitem, mormente, quando suficientemente demonstrada a necessidade alimentar do alimentando. 3. O intuito em receber benefício fiscal, regularmente concedido aos contribuintes que, de acordo com as regras do Direito de Família, venham a pagar alimentos por meio de sentença condenatória ou ratificadora de acordo judicial de ajuste de um possível dever alimentar entre parentes, não justifica por si só a inadmissibilidade da pretensão homologatória de encargo alimentar sob a alegação de ausência de interesse de agir dos requerentes tampouco configura de per si fraude fiscal. 4. No caso concreto, tendo os postulantes demonstrado o estado de necessidade do alimentando, além da possibilidade do alimentante, em atendimento ao binômio necessidade/possibilidade, deve ser reconhecido o direito a alimentos perseguido, fundamentado na solidariedade familiar, em virtude do comprovado avanço da idade do genitor e impossibilidade de produzir meios materiais com o próprio esforço. 5. Cuidando-se de revisão de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, restando verificada a presença do interesse de agir dos requerentes e estando os autos em condições de imediato julgamento, deve o Tribunal desde logo julgar o mérito da causa, consoante autoriza o art. 1.013, §3º, I, do CPC. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora que não atende aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese vertente, o magistrado a quo não observou todos os pressupostos elencados no estatuto processual para a legítima extinção do processo com fundamento na desídia da parte autora, uma vez que o feito não restou paralisado por 30 (trinta) dias antes da expedição da intimação pessoal. 3. O não cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo art. 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil enseja a cassação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa (art. 485, III, CPC). 4 Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 STJ. PLANO COLETIVO. AMIL. RESCISÃO. NECESSIDADE. OFERECIMENTO. PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. RESOLUÇÃO. CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ART. 3º DA RESOLUÇÃO DA CONSU. INAPLICABILIDADE. CONTRATO MANTIDO ATÉ POSTERIOR MIGRAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula 469 STJ). 1.1Incasu, o autor é consumidor, pois assinou um contrato de adesão ao plano de saúde e utilizou o serviço como destinatária final (art. 2º CDC) e a ré é fornecedora, porquanto desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º CDC). 2. Admite-se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/09 da ANS. Precedentes do TJDFT. 3. No particular, não há prova da prévia notificação ou comunicação do segurado, tanto que houve o pagamento da mensalidade até o autor realizar internação de emergência, momento em que foi informado da rescisão. 4.Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. 5.Deve ser mantido o contrato entre as partes até que o plano de saúde ofereça a migração para outro plano individual ou familiar sem novos prazos de carência, nos termos da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar. 6. Aalegação de que o direito de migração de plano coletivo para individual, em caso de cancelamento, obriga apenas as operadoras de plano de saúde que operam planos individuais e familiares, não merece prosperar. É que, conquanto esteja essa mitigação prevista no art. 3º da Resolução nº19/99 da CONSU, encontra-se assentado no âmbito jurisprudencial que essa previsão não se conforma com as disposições contidas na Lei 9.656/98, não podendo, por ser mera norma regulamentar, restringir os direitos concedidos aos consumidores pelo referido texto legal. 7.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese vertente, o magistrado a quo não observou todos os pressupostos elencados no estatuto processual para a legítima extinção do processo com fundamento na desídia da parte autora, uma vez não houve a intimação pessoal do autor, para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. O não cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo art. 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil enseja a cassação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa (art. 485, III, CPC). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, a par de ter sido endereçada ao endereço da devedora fiduciária, não foi entregue no destino, não tendo, portanto, o condão de constituí-la em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 321 do Código de Processo Civil, sendo a consequência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO. CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS 1.Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ). 3.Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a operadora do plano de saúde e a empresa intermediária para a captação de clientes, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 469/STJ; CDC, art. 7º e 14; CC). Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, para fins de reparação. 4.Em se tratando de uma relação de consumo, constatado o vício do serviço, possível que a operadora de plano de saúde responda solidariamente pelos atos da administradora, posto que evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final a autora, consumidora, e por fornecedores a intermediadora e a empresa ré/apelante. 5.Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, os honorários advocatícios fixados na Instância a quo, por efeito do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor da apelada, haja vista que a apelante não obteve êxito, ainda que parcial, em sua insurgência recursal. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença Mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BANCO PAN. PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUBMISSÃO AO CDC. DUPLO APELO. EVIDÊNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALOR DOS DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento dominante, os contratos realizados entre instituições financeiras e correntistas devem se submeter às regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante pacificado pela edição da Súmula 297 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo a Súmula 479 do STJ, As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Ainstituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, na hipótese de quitação integral de empréstimo realizado por meio de boleto bancário fraudado, enviado por terceiro estranho à relação jurídica, após pedido formalizado pelo consumidor à financeira, máxime quando inviável a percepção da fraude. 3.1. Ao disponibilizar os serviços bancários através de meio eletrônico, os bancos assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança no contado com o consumidor, como o caso de adulteração e fraude em boletos bancários. A obrigação de ofertar segurança às operações realizadas através da internet não é do consumidor, e sim da instituição financeira. 3.4. A fraude perpetrada por terceiros, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, caracteriza fortuito interno e, nesse sentido, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. 3.5. Na hipótese, a ineficiência da segurança nos serviços prestados pela instituição financeira é manifesta, e foi determinante para a perpetuação de fraude por terceiro, já que, de alguma forma, o suposto fraudador teve acesso aos dados dos três contratos firmados pelo recorrente, informados detalhadamente nos boletos enviados para pagamento, e, ainda, conhecimento de que o autor tentava, sem sucesso, promover a quitação das avenças, já que os boletos foram enviados logo após a abertura de reclamação nesse sentido perante o PROCON/DF e BACEN. 3.6 Tendo o autor adotado todos os meios que possuía ao seu alcance para promover a quitação dos contratos, e tendo recebido boletos com indicação específica de pagamento para essa finalidade, com indicação pormenorizada dos dados do contrato e apontando como beneficiária a instituição financeira ré, não havia meios para que alcançasse o entendimento de que a ordem de pagamento que lhe foi direcionada teria sido fruto de fraude, não sendo possível atribuir-lhe a culpa pelo ocorrido. 4. O arbitramento do valor do dano moral deve refletir as circunstâncias da conduta danosa, o teor do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais da ação, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, bem como à situação econômico-financeira do ofensor. 4.1. No caso dos autos, a indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), foi fixada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atendidos os demais critérios pedagógicos e punitivos de que se reveste a indenização, não merecendo reparo a r. sentença 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. DESCENDENTE PARA ASCENDENTE. GENITOR IDOSO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 1.694 E 1695 DO CCB. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013 DO CPC. 1. Observa-se a necessidade, utilidade e adequação do vertente processo judicial como inevitável à obtenção do bem da vida pretendido. Isto é, evidencia-se o interesse de agir dos requerentes na necessidade de dar amparo jurídico à situação de fato verificada, em que o filho, ante a impossibilidade laboral do pai idoso, reconhece a necessidade de dispensar-lhe uma assistência material, certamente, em vista de um dever moral, mas também conforme lhe impõe a lei, sem olvidar das demais consequências jurídicas pertinentes à oficialização do dever alimentar em questão. 2. Apretensão autoral em voga, consubstanciada na homologação de acordo de alimentos para destinar 10% (dez por cento) dos proventos do filho a genitor idoso, quase octogenário, encontra amparo nos artigos 1694 e 1695 do Código Civil, que autorizam os parentes a pedirem uns aos autos os alimentos de que necessitem, mormente, quando suficientemente demonstrada a necessidade alimentar do alimentando. 3. O intuito em receber benefício fiscal, regularmente concedido aos contribuintes que, de acordo com as regras do Direito de Família, venham a pagar alimentos por meio de sentença condenatória ou ratificadora de acordo judicial de ajuste de um possível dever alimentar entre parentes, não justifica por si só a inadmissibilidade da pretensão homologatória de encargo alimentar sob a alegação de ausência de interesse de agir dos requerentes tampouco configura de per si fraude fiscal. 4. No caso concreto, tendo os postulantes demonstrado o estado de necessidade do alimentando, além da possibilidade do alimentante, em atendimento ao binômio necessidade/possibilidade, deve ser reconhecido o direito a alimentos perseguido, fundamentado na solidariedade familiar, em virtude do comprovado avanço da idade do genitor e impossibilidade de produzir meios materiais com o próprio esforço. 5. Cuidando-se de revisão de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, restando verificada a presença do interesse de agir dos requerentes e estando os autos em condições de imediato julgamento, deve o Tribunal desde logo julgar o mérito da causa, consoante autoriza o art. 1.013, §3º, I, do CPC. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 674, CPC. PENHORA DE IMÓVEL NO QUAL RESIDE O EMBARGANTE. BEM DE FAMILIA. LEGITIMIDADE ATIVA. FILHO QUE NÃO INTEGRA A EXECUÇÃO. MEMBRO DA ENTIDADE FAMILIAR. LEI. 8.009/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC) 2. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 3.Os embargos de terceiro são ação que tem por objeto a desconstituição dos efeitos de uma decisão judicial, visando proteger a posse daquele que não é parte no processo. 4. O filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro, visando discutir a condição de bem de família do imóvel onde reside com os pais, desde que não integre o processo como parte executada (entendimento do STJ e desse TJDFT). 5. A lei 8.009/90 protege à entidade familiar como um todo, conferindo legitimidade a todos aqueles que residam no imóvel e que sejam integrantes da entidade familiar para se insurgir contra a sua penhora. 6. No caso vertente, ao filho, integrante da entidade familiar, é assistido o direito de discutir a condição de bem de família, ainda que não seja seu proprietário, a fim de garantir a função social do referido imóvel, preservando umas das mais prementes necessidades do ser humano, inclusive garantida constitucionalmente, que é o direito de moradia. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. EMBARGOS À MONITÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ONUS DO EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo cabível para reexame da matéria já apreciada, nem configurando via útil para inovação ou modificação do julgado. 2.No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 é mais preciso que o inciso II do artigo 535 do Código de Processo Civil /73. 2.1.Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 3.O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto a não comprovação, por parte do réu, de que o pagamento dos honorários advocatícios somente seria realizado em caso de êxito da demanda. 3.1 No contrato de prestação de serviços advocatícios, a obrigação assumida pelo advogado é de meio e não de resultado, de modo que, o fato da ação ter sido julgada improcedente não desconstitui a obrigação representada pelas notas promissórias, que tinham vencimento nos meses subsequentes ao pagamento da entrada. 4. Também não há omissão a ser aclarada em face da alegação de preclusão do direito da juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios. Isso porque consoante consta no acórdão a comprovação da titularidade do autor independe dos documentos tardiamente por ele juntados. 4.1 In casu,relação jurídica entre as partes é fato incontroverso nos autos, de modo que o contrato de honorários advocatícios ou a cessão de direito a crédito em nada influenciam na titularidade do autor para ajuizar a presente ação visando o pagamento do débito representado pelas notas promissórias, de maneira que sua juntada tardia não invalida a exigibilidade do crédito. 5.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 6.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDcl no MS 21.315/DF) 8. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RECURSO DO AUTOR. DIFERENÇA DA ÁREA DO IMÓVEL. PERÍCIA JUDICIAL. DIFERENÇA ÍNFIMA. PEQUENA VARIAÇÃO NA HORA DA EDIFICAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3.O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 3.1.Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto à inexistência de prova quanto à divergência de metragem entre o contratado e o entregue, uma vez que inexiste nos autos qualquer prova de quanto foi a área do imóvel prometida ao autor, mesmo comparando com unidades habitacionais do mesmo empreendimento a variação existente é compatível com qualquer edificação, não havendo qualquer prejuízo comprovado. 5.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 6.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7.O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 8.Apretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 9. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. HERANÇA VACANTE. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (ART. 1.240 DO CC/2002). MATÉRIA DE DEFESA (SÚMULA 237 DO STF). PRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE AFASTADA. REQUISITOS PARA CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC/73. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Anulidade do processo, por constituir matéria de ordem pública, não se encontra submetida aos efeitos da preclusão e pode ser arguida e examinada a qualquer tempo, inclusive em Embargos de Declaração (Acórdão n.904515, 20130710256864APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 30/11/2015. Pág.: 141). 1.1. Contudo, a tese suscitada não merece guarida. Isso porque, a intervenção do Ministério Público somente é obrigatória quando se tratar de ação autônoma de usucapião, não se exigindo, portanto, sua presença quando a prescrição aquisitiva for arguida como matéria de defesa. 1.2. Precedentes: Acórdão n.671195, 20110310062266APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/04/2013, Publicado no DJE: 24/04/2013. Pág.: 168; Acórdão n.287868, 20020110567964APC, Relator: VASQUEZ CRUXÊN, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/10/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 27/11/2007. Pág.: 254; Acórdão n.194839, 20000710054283APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/05/2004, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 03/08/2004. Pág.: 112) 2. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 3.1. Segundo o parágrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. No caso concreto, o v. acórdão, ao contrário do que sustenta os recorrentes, foi suficientemente claro e objetivo em afirmar que cabia aos embargantes, em razão da matéria de defesa arguida - usucapião especial (Súmula 237/STF) - provar, entre outros requisitos exigidos no art. 1.240 do CC/2002, o prazo, a posse ininterrupta e o fato de não ser proprietário de imóvel urbano ou rural. Alertando que a falta de prova de qualquer destes elementos, torna impossível o reconhecimento da prescrição aquisitiva; não havendo que se falar, portanto, em fatos incontroversos, tendo em vista que todos aqueles requisitos devem ser provados, por expressa exigência legal. 5. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 507 DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CABIMENTO. PARTE PREVIAMENTE CIENTIFICADA. ABUSO DE DIREITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Adecisão agravada não conheceu do Agravo de Instrumento manejado, em face da sua manifesta inadmissibilidade (art. 932, III, do NCPC), pois o mesmo tinha por escopo revolver matérias já decididas cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do NCPC). 1.1. A agravante interpôs Agravo Interno, contudo, ao em vez de impugnar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, conforme determina o § 1º do art. 1.021, limitou-se a requerer o sobrestamento da execução para o fim de nomear Perito Contábil. 1.2. O pedido de concessão de efeito suspensivo, com a consequente a nomeação de perito contábil, não merece conhecimento, pois, tal pleito, mostra-se totalmente dissociado dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo de instrumento. 2. Não é lícito ao réu se defender de forma desarrazoada ou desproporcional, manejando recurso manifestamente inadmissível; como, in casu, no qual procura discutir matérias preclusas ou acobertadas pelo manto da coisa julgada, demonstrando o nítido intento de retardar a marcha processual. 2.1. Ademais, como se isso não bastasse, a agravante foi previamente cientificada, por ocasião do julgamento do AGI nº 2013.00.2.024718-2, de que a resistência injustificada em promover a execução e a provocação de incidentes manifestamente infundados e protelatórios, importaria na condenação por litigância de má fé. 3. O Col. STJ, alinhado ao entendimento disposto no Enunciado nº 16 do ENFAM, entende não ser possível majorar os honorários recursais em recursos interpostos perante o mesmo grau de jurisdição, como, por exemplo, embargos de declaração e agravo interno. 4. Em obediência ao previsto no artigo 1021 §§ 4º e 5º, do NCPC/15, declarado o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, condenar-se-á a parte agravante ao pagamento de multa. 5.Agravo Interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. VENDA VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA CREDORA. NÃO VERIFICADA. NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDO. LEGALIDADE. EFEITO INTER PARTES. CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO PRESENTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. OFÍCIO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto-lei 911/69, que alterou a redação da Lei nº 4.728/65, a alienação fiduciária em garantia, independentemente da tradição efetiva do bem, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, tornando-se o alienante/devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. 2. O Código Civil permite, em seu art. 299, a possibilidade de terceiro assumir a dívida originalmente contraída, desde que o credor consinta de forma expressa à assunção desta dívida. 3. Tendo a devedora fiduciante realizado negócio jurídico com o apelado, sem o consentimento da instituição financeira, credora fiduciária, aquela assumiu os riscos e inconvenientes que poderiam lhe trazer a celebração da mencionada negociação, uma vez que o veículo automotor em questão não lhe pertencia. 4. Ainda que o juízo sentenciante tenha reconhecido a legalidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, este reconhecimento produz efeitos apenas inter partes, já que somente o proprietário do bem, no caso o credor fiduciário que não participou da lide, teria poderes para transferir a propriedade do veículo. 5. Somente após a quitação do contrato de alienação fiduciária é que poderia ser efetuada a transferência do veículo no órgão de trânsito para o nome de terceiro adquirente, porquanto a transferência do bem alienado fiduciariamente sem a anuência do credor fiduciário não é oponível a este já que ele não participou da relação processual, mas deve ser observada pelas partes (devedor fiduciante/alienante e terceiro adquirente). 6. Recurso conhecido e improvido.

REMESSA OFICIAL. REEXAME NECESSARIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS.SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ATO INFRACIONAL. REMISSÃO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO RECOMENDAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sempre que o ato administrativo contraria princípios constitucionais e administrativos, cabe a intervenção do Poder Judiciário para se pronunciar sobre sua licitude. Tal intervenção não implica a substituição do Poder Público, buscando apenas examinar se o ato inquinado se condiz com os princípios da legalidade, da moralidade, da motivação, da publicidade e da finalidade, aferindo se realmente atende a supremacia do interesse público, que deve ser observada pela Administração nos concursos públicos. 2. Tratando-se de concurso para Agente de Atividades Penitenciárias, é razoável exigir que o candidato tenha procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável. Todavia, a sua exclusão em fase de sindicância de vida pregressa e investigação social com base em meros registros de natureza criminal viola o princípio da presunção da inocência, da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo esses fatos serem considerados para desabonar a sua conduta e considerá-lo inidôneo para o cargo público. 2.2. A remissão, concedida pelo Ministério Público antes da instauração de procedimento judicial de apuração de ato infracional, não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, conforme o art. 127 da Lei nº 8.069/90. 2.3. A transação penal, ofertada pelo Ministério Público e aceita por suposto autor de infração penal, não importa em reincidência, nem possui efeitos civis, sendo registrada apenas para impedir novamente a concessão do benefício, na estrita forma em que dispõe o art. 76, §§ 4º e 6º da Lei nº 9.099/95. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO SEM AMPARO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há que se falar em ilegitimidade da construtora quanto a cobrança de juros de obra, pois a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra, cobrados do consumidor pelo agente financeiro, é da construtora, que deu causa ao descumprimento da avença. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Forçoso reconhecer a necessidade de ressarcimento pela construtora dos valores desembolsados a este título pelos autores, diante da legalidade da contratação dos juros de obra e da ausência de qualquer fato imputável ao agente financeiro em relação ao atraso na entrega da obra. 3. Os juros de obra cobrados do promitente comprador em período de atraso na entrega do imóvel devem ser indenizados pela construtora que deu causa a tal onerosidade que ultrapassa o limite pactuado até a data da averbação do Habite-se. 4. Para que seja devida a repetição em dobro do indébito, consoante disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a caracterização de má-fé, o que não se afigura no caso em exame, posto que a ocorrência de inadimplemento contratual não importa, por si só, em reconhecimento de má-fé. 6. Incabível a condenação em indenização com base em pedido meramente estimativo com base em valor do contrato sem a demonstração de qualquer correspondência com os prejuízos alegados. 7. O mero inadimplemento contratual, de per si, não é passível de ocasionar dano moral, sendo que, no caso dos autos, não há elementos aptos o bastante que autorizem concluir pela ocorrência de danos morais passíveis de compensação pecuniária. 8. Preliminar rejeitada, recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO DEMONSTRADO. EVENTUAIS PREJUÍZOS. CULPA DO CLIENTE. TERCEIRO SUPOSTAMENTE CONFIÁVEL. UTILIZAÇÃO DE CHEQUES E TRANSFERÊNCIA DE SALDOS. ATO ILÍCITO DO BANCO. INEXISTENTE. 1. O autor/apelante alega a existência de movimentação irregular em sua conta bancária e a contratação fraudulenta de empréstimos consignados, razão pela qual busca o ressarcimento de valores supostamente descontados de sua conta, o cancelamento dos empréstimos e a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais. 2. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Julgador, a despeito de inverter o ônus da prova e determinar que o réu a produza, quedando-se este inerte, vem a prolatar sentença desfavorável ao autor. 3. A produção de prova é um ônus processual e o seu desatendimento não implica, necessariamente, prejuízo à parte que dele não usufruiu, quando presentes outros elementos de prova aptos para o deslinde da controvérsia. 4. A petição inicial apresentada pelo autor atendeu aos requisitos legais, não havendo que se falar de inépcia, além do que, registra-se, sequer o réu suscitou tal preliminar por ocasião da contestação, evidenciando que conseguiu apresentar, sem prejuízo, a sua defesa. 5. O autor, embora não tenha mencionado na petição inicial, deixa claro no boletim de ocorrência policial que se valia do auxílio de pessoa supostamente de sua confiança para o pagamento de contas com a utilização de cheques previamente preenchidos, contas estas, no entanto, que não chegaram a ser pagas. Além do mais, com base no boletim de ocorrência, a terceira pessoa, de confiança do autor, ainda teria efetuado diversas transferências da conta do autor para a sua própria conta. 6. A conduta do autor afasta a necessidade de se aprofundar na análise de suposta fraude na contratação de empréstimos e movimentações indevidas de responsabilidade exclusiva do banco réu, evidenciando que a instituição financeira não contribuiu para os alegados prejuízos suportados pelo demandante. 7. Por fim, segundo consta da inicial, os descontos indevidos ocorrem desde 2009. Com isso, em razão de não existir nos autos nenhuma reclamação para o banco/apelado relatando os prejuízos do apelado ou descontos ilegais que poderiam ser originados de fraudes, não há como responsabilizar o banco requerido pelas transações realizadas na conta corrente do apelante, bem como nos seus contracheques, pois os abatimentos diretamente em folha de pagamento do autor necessitariam de sua autorização. 8. Ausente qualquer conduta ilícita do réu/apelado, inviável o acolhimento dos pedidos iniciais, dentre os quais o de condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais. 9. O acervo probatório foi devidamente analisado, e, valendo-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o Julgador valorou adequadamente as provas, apresentando os motivos de sua convicção (art. 371, CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. 10. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido.