APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS PELAS MESMAS PARTES. PATRONOS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. MIGRAÇÃO DA GUARDA E ADMINISTRAÇÃO DAS DESPESAS AO PAI DOS MENORES. DESNECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS À GENITORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Onosso regime processual consagra o princípio da unirrecorribilidade, da unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. 2. Amodificação da representação processual do recorrente não tem o condão de afastar a válida interposição do primeiro apelo, a qual foi efetivada quando o advogado ainda tinha poderes nos autos para tanto. 3. Constatada a interposição em duplicidade de apelação pelas mesmas partes em face de uma única sentença, o que, per se, já ensejaria a não admissibilidade do segundo recurso, bem como caracterizada a preclusão consumativa do segundo recurso subscrito por advogado diverso, porquanto a renúncia da patrona signatária do primeiro apelo foi protocolizada somente após a interposição do referido recurso, impõe-se o seu não conhecimento, devendo ser admitido a processamento somente o primeiro apelo. 4. Asentença que fixa a prestação de alimentos, revisa-a ou a exonera não faz coisa julgada material, porquanto lastreada no eixo necessidade e possibilidade, que pode sofrer alterações, a teor do art. 1.699, do CC/2002. 5. Se a guarda e a administração das despesas dos menores migraram para o genitor, fica sem razão a manutenção da obrigação deste de pagar alimentos dos filhos para a genitora, considerando que os alimentos são pagos em prol dos menores. Ademais, ausentes elementos probantesno sentido de que os menores passam mais tempo com a genitora, durante a semana, gerando-lhe eventuais despesas extras,tais alegações desservem a infirmar o direito do autor. Portanto, impõe-se a exoneração da prestação alimentícia. 6. Primeiro apelo conhecido e não provido. Segundo apelo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 560 A 562, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Areintegração de posse no caso de esbulho é cabível desde que o autor prove a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos exatos termos do art. 561, do CPC. 2. Ausente a probabilidade do direito dos agravantes, que não demonstraram efetivamente a alegada posse do imóvel em discussão, não restando, pois, preenchidos os requisitos legais supracitados, impossibilita-se a reforma da decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, inaudita autera pars. 3. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO A NOVOS ADVOGADOS SEM RESSALVA ACERCA DA MANUTENÇÃO DOS PODERES DO PROCURADOR ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. PUBLICAÇÕES FEITAS EM NOME DO PATRONO ORIGINÁRIO DURANTE O CURSO DO PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE. NULIDADES SANADAS. 1. Ajuntada de procuração outorgando poderes de representação a novos advogados, sem qualquer ressalva quanto à manutenção dos poderes do causídico anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato conferido ao antigo procurador. 2. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. possibilidade de a transação e a homologação ocorrerem após a sentença. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. O CPC prevê a possibilidade de a transação e a homologação ocorrerem após a sentença, conforme interpretação a contrario sensu do art. 90, § 3º, onde se lê que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Já o art. 922 estabelece que, em caso de acordo entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AMPLIAÇÃO DO JULGADO. ACORDO DESCUMPRIDO. VERBA NÃO CONTEMPLADA NA SENTENÇA.LIMITES DA COISA JULGADA 1. A fase de cumprimento da sentença, ou de execução de título judicial, deve obedecer aos exatos limites da condenação, sendo defesa a inclusão de verbas não contempladas na sentença transitada em julgado. 2. É vedado ao agravante incluir valores e obrigação diversa da reconhecida judicialmente na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que em tal fase não há a possibilidade de cognição exauriente própria da fase de conhecimento. 3. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ARRESTO ONLINE. ART. 854, DO CPC. POSSIBILIDADE.1. É admissível o arresto de valores por meio da utilização do sistema BacenJud, mesmo antes da citação, quando preenchidos os seus pressupostos legais, haja vista que a jurisprudência vem autorizando a utilização do arresto online, mediante bloqueio eletrônico de valores depositados em instituiçoes bancárias, com apoio nos arts. 830 e 854, do CPC2. A medida instituída pelo art. 854, do CPC, não se confunde com a penhora, mas é providência que objetiva assegurar sua futura efetivação, a fim de salvaguardar a satisfação do crédito exequendo.3. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. PLANO LEGAL MÍNIMO DESRESPEITADO. SEGURADA GESTANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE MIGRAR PARA NOVO PLANO SEM CARÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Arelação negocial entabulada entre as partes é de consumo, respondendo, solidariamente, todos os agentes que compõem a cadeia de fornecimento do produto/serviço pela falha na sua prestação, a teor do disposto nos arts. 14 e 25, § 1°, do CDC, de modo que tanto a seguradora de assistência à saúde como a administradora de benefícios devem responder de forma solidária. 2. AResolução 195/2009 da ANS, em seu art. 17, parágrafo único, prevê que a resolução unilateral do contrato de plano de saúde coletivo depende de notificação prévia, com antecedência mínima de sessenta dias. 3. Deixando as seguradoras de notificar a consumidora com a antecedência legal mínima, a manutenção da segurada gestante no plano contratado, ou sua migração para plano individual ou familiar é medida que se impõe. 4. O cancelamento unilateral do plano de saúde coloca a consumidora em posição de extrema angústia e aflição, especialmente porque se encontrava em pleno acompanhamento pré-natal, exasperando a sua fragilidade física e emocional, e abalando a sua honra e dignidade. 5. Apelos não providos. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO APELO DO REQUERIDO. REJEICÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DOS RECIBOS DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE RETER OS RECIBOS POR CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA. DEVER DO CONDÔMINO DE CONSERVAR OS COMPROVANTES PELO PERÍODO CORRESPONDENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDÔMINO E COMPROBATÓRIOS DA CADEIA POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainobservância da exigência do art. 1.010, inciso IV, do CPC, qual seja, a formulação de pedido de reforma da sentença e prolação de nova decisão em seu lugar, não impede o conhecimento do apelo interposto pelo réu, se os fundamentos do recurso se contrapõemaos da sentenca e permitem a delimitação da controvérsia recursal e se não houve prejuízo para o exercicio do direito de defesa do autor. 2. Embora seja dever do síndico guardar documentos relativos ao condomínio pelo prazo de cinco (05) anos, para eventuais necessidades de verificação contábil, por expressa disposição do art. 22, da Lei n.º 4.591/64, tal obrigação não incide no tocante aos recibos de pagamento das taxas condominiais, porque tais documentos são entregues ao devedor que quita a obrigação condominial, não sendo guardados pelo condomínio. Dessa forma, e por serem documentos comuns às partes, afigura-se cabível o pedido do condomínio de exibição destes documentos, com fundamento no art. 844, inciso II, do CPC/1973. 3. Aobrigação do devedor de guardar consigo os comprovantes de pagamento de taxas condominiais perdura pelo mesmo prazo previsto para a prescrição da pretensão de cobrança de débitos condominiais, ou seja, dez anos, previsto no art. 205, do CC. Assim, o devedor pode ser obrigado a exibir os recibos referentes às taxas vencidas menos de dez (10) anos antes do ajuizamento da ação de exibição. 4. A exibição dos documentos de identificação pessoal do réu (RG e CPF) e comprobatórios da cadeira possessória do imóvel não se mostra cabível, porque tais documentos não são decorrentes de relação jurídica existente entre as partes e, portanto, não lhes são comuns. 5. Recursos não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RELAÇÃO ENTRE INQUILINO E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AVARIAS NO IMÓVEL ANTECEDENTES À LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À LOCADORA PELO LOCATÁRIO. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. Preliminar rejeitada. 2. Arelação havida entre locador e locatário não se confunde com a relação existente entre o locatário e a imobiliária que administra o imóvel, vez que a atuação desta é, indiscutivelmente, na qualidade de prestadora de serviços. Dessa forma, a relação jurídica havida entre o locatário e a imobiliária qualifica-se como de consumo, nos estritos moldes do art. 14 do CDC. 3. Apesar das alegações do autor de que não lhe seriam oponíveis as despesas que, ao final da locação, foram apuradas com a restauração do imóvel, por ele não ter restituído o imóvel em adequado estado, conforme previa o contrato, não conseguiu comprovar cabalmente o exposto. 4. Consoante prescreve o art. 373, inciso I, do CPC, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de, não comprovando suas alegações, ver julgado improcedente o pedido. 5. Incabível o pedido de indenização por danos morais, pois ausente ato ilícito e, consequentemente, qualquer ofensa extrapatrimonial ao consumidor, uma vez que a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito provou-se legítima. 6. Apelo não provido.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECONVENÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DAS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDIA REVISAR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MÉRITO DA APELAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO II DO CPC/1973. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DA APELANTE. ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CARACTERIZADOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Preliminar suscitada de ofício referente a error in procedendo rejeitada pelos demais pares. 3. Ao se apresentar como demanda autônoma, a reconvenção deve observar os requisitos para a propositura da ação. Dentre estes requisitos, estão os pressupostos processuais, sem os quais o processo não tem seguimento. Logo, a inépcia da petição inicial impede o prosseguimento da reconvenção. 4. A petição inicial que traz pedido de revisão de cláusulas contratuais há de encontrar-se instruída com a inteireza das condições que regem a relação jurídica avençada, haja vista que sem o conhecimento dos termos em que foram elaboradas as cláusulas tidas como ilegais, torna-se impossível que a Jurisdição seja prestada, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil. (TJDFT, Acórdão n.860920, 20120210058309APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/04/2015, Publicado no DJE: 24/04/2015. Pág.: 314). 5. Competia à apelante/ré a demonstração de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do Banco autor (art. 333, II do CPC/1973), o que não ocorreu na espécie. 6. A apelante praticou conduta ilícita (Código Civil, artigo 186) conforme a prova dos autos. Por essa razão, é responsável pela reparação aos prejuízos causados ao patrimônio do Banco apelado (Código Civil, artigo 927), decorrente do inadimplemento verificado das operações de crédito realizadas indevidamente, aproveitando da condição de funcionária para auferir vantagem indevida. 7. Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar suscitada de ofício pela Relatora. Negado provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO REPETITIVO. SISTEMÁTICA DO ART. 1.040 DO CPC/2015. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAR. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo definido pelo Superior Tribunal de Justiça, apesar da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem incumbir, em regra, ao vendedor (incorporadora/construtora), é possível a transferência dessa obrigação para o consumidor (comprador), desde que haja clareza e transparência, tendo em vista o inafastável dever contratual de informação atribuído ao fornecedor na relação de consumo. Conforme determinado no julgado, para cumprir essa obrigação deve a incorporadora informar ao consumidor, até o momento de celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que essa venha a ser paga destacadamente. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1551956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 2. Na hipótese, o recibo evidencia que foi a autora que arcou com a comissão de corretagem. Houve, portanto, a transferência do ônus do pagamento da intermediação. O instrumento contratual também tem cláusula expressa dispondo acerca da responsabilidade dos compradores pelo pagamento da comissão de corretagem. Essa cláusula é válida e não representam nenhuma das situações descritas no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que justifique sua declaração de nulidade. 3. Merece juízo de retratação a decisão que, em desconformidade com a orientação jurisprudencial fixada em recurso repetitivo pelo STJ, considerou inválida a cláusula contratual que transferiu o pagamento da comissão de corretagem ao comprador, a fim de restabelecer a harmonia da decisão dessa Corte com o entendimento firmado pelo Colendo Tribunal. 4. Recurso conhecido e improvido para manter a sentença.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. ARTIGOS 1694, § 1º, 1695 E 1699 DO CÓDIGO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O artigo 1.695 do Código Civil consubstancia o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante. Fixados os alimentos, estes não são imutáveis, podendo a qualquer momento, de acordo com as condições econômicas do alimentante e alimentado, serem modificados. 2. Em vista disso, sempre é admissível a ação revisional de alimentos prevista no artigo 1.699 da lei civil, por meio da qual, conforme as circunstâncias, pode-se reduzir ou majorar a verba alimentícia. 3. A regra basilar na fixação de alimentos, do binômio necessidade/possibilidade previsto no Código Civil (art. 1.694, § 1°), é a de que são devidos alimentos quando quem pretende não tem bens suficientes, nem pode prover pelo seu trabalho a própria mantença, e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1.695). 4. O desemprego do apelante não é apto a que se diminua ainda mais o que já foi reduzido na sentença, de 1 salário mínimo para 50% deste, por se cuidar de situação provisória e não se poder descuidar das possibilidades da apelada, menor com 5 anos de idade. 5. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. REQUESTIONAMENTO. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - Se o próprio instrumento contratual de promessa de compra e venda condiciona a eficácia do contrato à obtenção de financiamento perante instituição financeira, criou-se para as partes a fundada ideia de que, recusado o financiamento, o contrato estaria automaticamente rescindido, não gerando obrigações para qualquer das partes (Acórdão n.961063, 20140310336957APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 26/08/2016. Pág.: 384/392), devendo os contratantes retornarem ao status quo ante. 3 - Ainda que se considerasse a natureza do pagamento realizado pelos promitentes compradores como comissão de corretagem, ainda sim não seria devida a retenção de valores, uma vez que a intermediação realizada para a obtenção do negócio jurídico não se mostraria exitosa face à inaptidão do contrato para produzir efeitos entre as partes, pois não atingiria seu resultado útil. 4 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelos embargantes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 5 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 6 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 7 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 8 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS REJEITADA. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO DE NUTRIÇÃO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Embargos de declaração devem ser conhecidos em virtude da controvérsia jurídica existente sobre o termo com profissões regulamentadas, presente na alínea c do inciso XVI do artigo 37 do texto constitucional. Preliminar de não-conhecimento dos embargos declaratórios rejeitada. 3. A alínea c do inciso XVI do artigo 37 do texto constitucional não exige lei formal para a regulamentação das profissões inerentes à área da saúde. 4. O cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau (STJ, RMS 42.392/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/03/2015). 5. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 6. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do atual CPC. 7. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. MORTE DE UM DOS USUFRUTUÁRIOS. DIREITO DE ACRESCER EXPRESSAMENTE PREVISTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO NU-PROPRIETÁRIO. VALIDADE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELO NÃO USO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS A INVENTARIANTE. INDEVIDO. CREDOR ERRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - Constava na matrícula do imóvel objeto do contrato de locação um usufruto vitalício, constituído por ato inter vivos, cujo registro assegura a eficácia erga omnes. 3 - Havendo a morte de um dos usufrutuários poderá o sobrevivente acrescer o quinhão do falecido, desde que tal estipulação esteja expressa na convenção. Se não houve previsão, extingue-se o usufruto parcialmente em relação ao usufrutuário morto (artigo 1.411 do Código Civil). Na hipótese, o direito de acrescer foi expressamente previsto na reserva de usufruto, portanto a usufrutuária sobrevivente passou a ter a integralidade do usufruto do bem. 4 - Na condição de usufrutuária a autora passou a ter direito integral aos aluguéis do imóvel locado à ré, sendo certo que, a partir da notificação ocorrida em 28/10/2013, a locatária tinha o dever de efetivar o depósito do valor relativo ao aluguel mensal na conta indicada na notificação. 5 - A entrega das chaves pelo locatário nos autos da ação de inventário do nu-proprietário do imóvel locado é válida, mesmo diante da existência da usufrutuária. Isso porque, embora o bem seja gravado com cláusula de reserva de usufruto, o imóvel pertencia ao nu-proprietário e, com sua morte, transmitiu-se automaticamente aos herdeiros deste consoante dispõe o Código Civil no art. 1784: aberta a sucessão, a herança transmite-se, deste logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. . 6 - Se as chaves do imóvel locado foram devolvidas no Juízo do inventário do proprietário do bem, tem-se por encerrada a obrigação com relação aos aluguéis, tendo em vista que cabia aos herdeiros naqueles autos questionar a entrega ou fazer a vistoria do bem para eventual cobrança de algum valor residual. Não o fazendo, tem-se por rescindido o contrato na data do depósito das chaves. 7 - Com relação à alegação da extinção do usufruto, de fato, em decorrência do não uso do bem, o direito real do usufrutuário torna-se extinto conforme dispõe artigo 1.410, inciso VIII do Código Civil. Contudo, na hipótese dos autos, o fato dos aluguéis estarem sendo pagos ao nu-proprietário não significa que os usufrutuários abriram mão de seus direitos sobre o imóvel, pois outorgaram procuração para que ele administrasse o bem em questão, já que este era corretor de imóveis. 8 - A inventariante, embora seja representante das herdeiras, filhas menores do nu-proprietário, não tem legitimidade para receber os aluguéis, porquanto estes eram pagos àquele antes do falecimento por força da procuração outorgada pelos usufrutuários. Com a sua morte o instrumento perdeu a validade. 9 - Considerando que o usufruto é válido e o locador foi notificado de sua existência, qualquer pagamento dos aluguéis efetivado pelo locador a outra pessoa que não a usufrutuária não configura adimplemento da obrigação, acarretando a obrigação do devedor em realizar novo pagamento, pois este deixou de observar o disposto no art. 308 do Código Civil que dispõe que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.. 10 - Recursos conhecidos e improvidos.