CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. PRAZO DECADENCIAL. INICIO. TERMINO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS E NOS PRODUTOS FORNECIDOS. NÃO SANADOS. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEPRECIAÇÃO DOS PRODUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida motivadamente a questão controvertida de acordo com a justiça do caso. 2. Revela-se desnecessária o depoimento pessoal do representante do condomínio, voltados à comprovação de falhas na execução dos serviços se o objeto dos autos se funda em conhecimento técnico pertinente a Circuito Fechado de Televisão. Além do mais, a decisão que dispensou as testemunhas em audiência, contra ela não foi interposto o competente recurso, tornando preclusa esta questão. Preliminar rejeitada. 3.O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. O prazo decadencial de 90 dias constante na Lei 8.078/90 (artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor), considerando se tratar de vício do serviço passível de constatação imediata por parte do consumidor, terá início a partir do término da execução dos serviços - ex vi artigo 26, § 1º, do CDC. 5. Tendo em conta o prazo trienal para pretensões relacionadas à responsabilidade civil, conforme disposto no artigo 206, § 3°, V, do Código Civil, a hipótese dos autos evidencia o transcurso de prazo inferior a 03 (três) anos entre a data do conhecimento do dano e de sua autoria e a pretensão judicial para indenização pela falha na prestação dos serviços. Preliminar rejeitada. 6. Rescindido o contrato, o requerente/apelado tem direito à devolução da quantia paga sem o abatimento do valor referente à depreciação dos produtos em seu poder, pois, além de não ter dado causa à resolução do contrato, teve que contratar outra empresa para reexecutar os serviços anteriormente contratados. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPLEXO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM E QUADRA POLIESPORTIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. COMPROVADA. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS. DEVER DE RESSARCIMENTO. ISENÇÃO DO ITBI. INOCORRÊNCIA.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$10.000,00. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. A relação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. Não há que se falar em ilegitimidade das rés quanto a cobrança de juros de obra, pois a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra, cobrados do consumidor pelo agente financeiro, é da construtora, que deu causa ao descumprimento da avença, não se discutindo, na espécie, o contrato de financiamento, e sim a reparação por prejuízo experimentado pelo consumidor. 2.1. Os juros de obra cobrados do promitente comprador em período de atraso na entrega do imóvel devem ser indenizados pela construtora que deu causa a tal onerosidade que ultrapassa o limite pactuado. 3. A informação publicitária produzida pela prestadora de serviço integra o contrato que vier a ser celebrado, obrigando o fornecedor a cumpri-la, nos termos do que dispõe o art. 30 do CDC. 2.1. É do fornecedor que patrocina a informação ou comunicação publicitária o ônus da prova quanto à veracidade e correção do conteúdo da publicidade. Existindo prova cabal de que as apelantes, nas ofertas do imóvel em questão, assumiram o custo pela disponibilização de uma vaga de garagem e pela construção de quadra poliesportiva, sem que qualquer restrição ou retificação tenha sido exposta, é de rigor o cumprimento da oferta. 4. O contrato firmado entre as partes possui previsão expressa de que os adquirentes da unidade devem arcar com o pagamento de todas as taxas referentes ao imóvel. 4.1. Anúncios publicitários que preveem isenção de ITBI e taxas de cartório, com data posterior à celebração do pacto firmado entre as partes, não se prestam para demonstrar a existência de tais compromissos à época da contratação. 4.2. Ademais, a Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, não prevê a isenção do ITBI para os participantes do programa, mas tão somente o regime diferenciado para a cobrança das custas e dos emolumentos cartorários (artigos 42 e 43). 5. O autor possui o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5.1. Constatado que os autores, no caso concreto, não lograram êxito em comprovar a cobrança e o pagamento da quantia de R$10.000,00, que supostamente estaria fora da previsão do contrato firmado entre as partes, não há que se falar em restituição desse valor. 6. O mero inadimplemento contratual, de per si, não é passível de ocasionar dano moral, sendo que, no caso dos autos, não há elementos aptos o bastante que autorizem concluir pela ocorrência de danos morais passíveis de compensação pecuniária. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade estabelece que, cabe à parte, ao aviar sua irresignação, impugnar os fundamentos que nortearam a instância a quo, demonstrando quais os argumentos que determinam a reforma da decisão/sentença recorrida, guardando a devida correspondência. 2. Guardando as razões recursais certa fundamentação apta a atacar a sentença objurgada, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 3. A obrigação referente ao pagamento dos tributos relativos à propriedade imobiliária é uma obrigação propter rem, ou seja, a dívida segue o imóvel e não o seu proprietário. 4. Escorreita a r. sentença em condenar os requeridos/apelantes ao pagamento de débitos referentes ao IPTU/TLP do imóvel locado, os quais eles eram responsáveis, por força do contrato de locação firmado entre as partes, mas não adimpliram ao tempo e modo acordados, uma vez que, em caso de inadimplência do REFIS referente à estes tributos, a dívida perseguiria a coisa, por se tratar de obrigação propter rem. 5. Não havendo demonstração e nem sendo constatado qualquer ato que pudesse configurar ato atentatório à dignidade da justiça, não há que se falar em condenação nas penalidades dispostas nos art. 77 e 85, § 12 do Código de Processo Civil. 6. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade estabelece que, cabe à parte, ao aviar sua irresignação, impugnar os fundamentos que nortearam a instância a quo, demonstrando quais os argumentos que determinam a reforma da decisão/sentença recorrida, guardando a devida correspondência. 2. Guardando as razões recursais certa fundamentação apta a atacar a sentença objurgada, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 3. A obrigação referente ao pagamento dos tributos relativos à propriedade imobiliária é uma obrigação propter rem, ou seja, a dívida segue o imóvel e não o seu proprietário. 4. Escorreita a r. sentença em condenar os requeridos/apelantes ao pagamento de débitos referentes ao IPTU/TLP do imóvel locado, os quais eles eram responsáveis, por força do contrato de locação firmado entre as partes, mas não adimpliram ao tempo e modo acordados, uma vez que, em caso de inadimplência do REFIS referente à estes tributos, a dívida perseguiria a coisa, por se tratar de obrigação propter rem. 5. Não havendo demonstração e nem sendo constatado qualquer ato que pudesse configurar ato atentatório à dignidade da justiça, não há que se falar em condenação nas penalidades dispostas nos art. 77 e 85, § 12 do Código de Processo Civil. 6. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso conhecido e improvido.

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA. CEBRASPE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do que determina o art. 150, VI, a da CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. 2. O instituto da imunidade tributária constitucional, regulado por lei complementar, foi traduzido pelas disposições legais constantes do art. 14 do CTN, determinando que para tal finalidade, as entidades sem fins lucrativos não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; devem aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, bem como ainda manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 3. Embora se possa observar, da previsão legal e estatutária, a qualificação da instituição como de educação, os elementos acostados autos, por si sós, não bastam para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos expressamente no art. 14/CTN. 4. Havendo necessidade dilação probatória quanto a demonstração da ausência de lucratividade da entidade, de que os ativos financeiros oriundos da educação são reinvestidos no desenvolvimento das próprias atividades da Impetrante, forçoso concluir pela inadequação da via do mandado de segurança, que não prescinde da existência de prova pré-constituída. 5. Negado provimento ao apelo.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO EM FACE DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL E MATERIAL. INJUSTIÇA DA ATUAÇÃO. CORREÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA. RETIRADA DE ENTULHO. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. CONSTRUÇÃO PRECÁRIA. DESABAMENTO. CONSEQUÊNCIA. LICITUDE DA ATUAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de recurso que objetiva a reforma do julgamento monocrático que julgou improcedente a pretensão da demandante em ser indenizada pelo Distrito Federal, a título de danos morais e materiais, sob o fundamento de que teve sua residência demolida pela Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal sem observância das normas jurídicas aplicáveis; 2. Ainda que se lamente a situação descrita na inicial, é necessário reconhecer que nem todas as injustiças sociais podem ser corrigidas pelo Poder Judiciário, revelando-se inegável, na espécie, que a pretensão da demandante decorre, em verdade, de um sentimento de injustiça que, embora em seu íntimo atrele-se a uma atuação específica do poder público, a qual reputa ilegal e ilegítima, tem causa muito mais profunda e bem mais complexa. É a injustiça que se revela pela ausência de uma moradia condigna, a despeito de a Constituição assegurar ser esta direito de todos, e que se amplia quando se é privada daquela que possui, a qual, embora erguida de forma irregular, era o único lar que se possuía; 3. Não obstante, a atuação do Poder Público, embora injusta aos olhos da autora, não se afigura ilegítima ou ilegal. Ao revés a atuação dos agentes não ultrapassou os limites do poder de polícia a cargo da Administração Pública; 4. A ausência de impugnação específica pelo demandado não autoriza, sem maiores indagações, a presunção de veracidade dos fatos alegados, quando se discute, na espécie, direito indisponível, como o é o patrimônio público, posto não se produzirem, neste caso, os efeitos materiais da revelia (CPC, art. 345, inc. II), nem, tampouco, autoriza-se o acolhimento do pedido inicial quando, ainda que indiscutíveis os fatos alegados, a consequência jurídica atribuída pelo autor se afigura inadequada, sendo também este o caso; 5. É indiscutível nos autos, que os agentes da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal fizeram, por assim dizer, uma limpeza no imóvel ocupado pela demandante, inclusive a pedido desta, o que, porém, não significa concluir que tenha havido uma demolição de sua residência, quiçá em circunstâncias irregulares; 6. Ainda que não se tenha maiores elementos sobre a higidez da estrutura do imóvel erguido pela demandante, as provas constantes dos autos não deixam dúvidas de que se tratava de uma edificação precária, erguida sem maiores preocupações com a solidez ou com as diretrizes da engenharia. 7. Seguindo mesma a linha intelectiva construída pelo juízo sentenciando, adere-se à conclusão de que a estrutura ruiu porque era precária e que, na verdade, eram os entulhos acumulados na residência que talvez lhe dessem sustentação durante o período ocupado pela demandante, é dizer, a própria retirada do lixo acumulado provocou a queda da estrutura; 8. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFERIDO NA ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. PRESENTES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. DISCUSSÃO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ARÉA DE FAIXA DE DOMÍNIO À MARGEM DE RODOVIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Em sede cognição não exauriente, a fim de garantir a utilidade do provimento jurisdicional na origem, mostra-se prudente a suspensão do ato demolitório, de modo que, sob o crivo do contraditório e após ampla dilação probatória, verificar-se a real possibilidade de regularização fundiária da região. 2. Em caso de ato demolitório, verifica-se a inexistência de qualquer prejuízo ao poder público em aguardar decisão final do processo principal, enquanto que, para o agravante, o dano será irreversível, caso seja indeferida a tutela de urgência para impedir a demolição de seu imóvel. 3. Nos termos do art. 297 do Código de processo Civil, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. 4. O fumus bonis iuris, consubstancia-se em um juízo de probabilidade do direito vindicado, haja vista que a autora alega que a Terracap promoverá a regularização da terra em litígio. 5. O periculum in mora, este também restou comprovado de forma cristalina, tendo em vista que perigo de grave dano e da irreversibilidade da medida demolitória, sendo evidente que o indeferimento da liminar, no presente caso, tornará inútil eventual decisão judicial que acolha a pretensão da autora. 6. Asituação jurídica estampada nos autos recomenda a manutenção da situação fática, porquanto outorga situação provisória de segurança para os interesses da Agravante, até a discussão da matéria de direito nos autos da ação principal. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DE REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO PENAL EM CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. POSSIBILIDADE. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. Conhece-se de Revisão Criminal quando a causa de pedir deduzida na inicial diz respeito alegação de bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que tal razão está albergada no permissivo do inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. A definição de que o crime ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher não impede a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso II do artigo 226 do Código Penal. Aquela circunstância é importante para fins de se definir a competência do juízo em primeira instância que processará e julgará a causa, não se refletindo do tipo penal pelo qual o acusado foi condenado. 3. Não se pode confundir normas de direito material, isto é, aquelas que descrevem a conduta típica e respectiva sanção, com as de direito processual, que estabelecem as regras de competência para o processo e julgamento da causa. 4. Revisão admitida e improvida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À MORADIA. INEXISTÊNCIA. MERA TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A ocupação tolerada pela administração pública, ainda que por longa data, de área pública, não gera efeitos possessórios (uso e fruição), passíveis de indenização (TJDFT, Acórdão n.228645, 20030110810405APC, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2005, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 08/11/2005. Pág.: 101). 3. Os direitos constitucionais à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com os demais preceitos constitucionais, não podendo se sobrepor, de maneira absoluta, ao dever estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 4. O artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal estabelece a necessidade de obtenção de prévio licenciamento da Administração Regional como condição para a realização de obras em áreas públicas e particulares, ao passo em que os artigos 163 e 178 do mesmo diploma autorizam a demolição imediata de obras irregulares realizadas em áreas públicas (Acórdão n.854311, 20120111879375EIC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado:NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/03/2015, Publicado no DJE: 13/03/2015. Pág.: 401). 5. A demolição de construção realizada em terra pública em virtude da ausência de licenciamento constitui ato administrativo decorrente do Poder de Polícia, o qual é exercido pela AGEFIS. 6. Sem o licenciamento, as construções não contêm os elementos mínimos de segurança necessários para a edificação de residências e manutenção da proteção de seus ocupantes e dos demais integrantes da sociedade. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1.      A contradição prevista no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos do Julgado estiverem em desconformidade com a decisão prolatada. 2.      A omissão ocorre quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Inteligência do Artigo 1.022, inciso II, do CPC. 3.      A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de prequestionamento, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4.      A inexistência de vício de contradição, ou omissão, no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 5.      O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 6.      Embargos de Declaração desprovidos.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1.      A contradição prevista no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos do Julgado estiverem em desconformidade com a decisão prolatada. 2.      A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de atribuição de efeitos modificativos ao Julgado, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3.      A inexistência de vício de contradição no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 4.      O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 5.      Embargos de Declaração desprovidos.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. 1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. Considerando o deferimento da antecipação de tutela pleiteada, o lapso temporal decorrido e o fato de a que a parte provavelmente já esteja matriculada na creche, a sentença que a confirmou deve ser mantida, em decorrência da teoria do fato consumado, segundo o qual as situações jurídicas consolidadas, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO 5 (CINCO) DIAS UTEIS. ARTIGOS 1.023 E 219 DO CPC. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. LEI Nº 11.419/2006. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Determina o artigo 1.023 do CPC que os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. O artigo 219, do mesmo diploma processual, ilustra que na contagem do prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 2. De acordo com a Lei nº 11.419/2006, artigo 4º, §§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 3. Não havendo nos autos a presença dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso de embargos de declaração interpostos, especialmente no que se refere a sua tempestividade, o seu não conhecimento é medida que se impõe. 4. Embargos não conhecidos.

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE. REQUISITOS. RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 2025/93. ART. 39, II E IX, CDC. VIOLAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apesar da instituição bancária não ser impedida de rescindir os contratos existentes com os seus clientes, a rescisão deve seguir as regras previstas na Resolução do Banco Central nº 2025/93, além, da observância dos princípios norteadores das relações consumeristas, a fim de não colocar o usuário do serviço em situação de extrema desvantagem. 2. Evidenciada a ocorrência do encerramento unilateral da conta corrente, bem como a existência do fundado risco consubstanciado na inviabilização da correntista utilizar os serviços bancários previamente contratados, a antecipação da tutela deve ser deferida. 3. Presença dos requisitos da plausibilidade do direito, do perigo de dano e de irreversibilidade da medida, que autorizam a antecipaçao da tutela. Art. 300 do CPC/2015. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas   pelas   partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o desprovimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.  

PROCESSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA NÃO REGULARIZADA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA SEM AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo controvérsia a respeito da localidade da área que a AGEFIS pretende demolir, se pública ou privada, mostra-se prudente obstar o ato demolitório e oportunizar à parte agravante ampla produção probatória a fim de demonstrar a possibilidade de regularização do terreno e a adequação das construções ao Código de Edificações do Distrito Federal. 2. Não há prejuízo ao poder público em aguardar o julgamento do processo principal. Ao contrário, o dano será irreversível à agravante, que terá seu imóvel demolido sem a possibilidade de exercer o direito constitucional do contraditório e ampla defesa. 3. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser reformada a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. 4. Agravo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS SEM AUTORIZAÇÃO. ZONA RURAL DE USO CONTROLADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete à AGEFIS a defesa do patrimônio público em decorrência de seu poder dever de fiscalizar e coibir ocupação irregular de área. Assim, se a construção foi erigida sem autorização, em área pública de preservação ambiental localizada na Zona Rural de Uso Controlado III, da bacia do Rio Descoberto, não resta evidenciada alguma ilegalidade na demolição de edificação irregular. 2. Não evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, até porque não demonstrado operação demolitória para o local, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. 3. Agravo conhecido e não provido.