AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando a irreversibilidade da medida demolitória, a importância dos direitos em embate (Direito a Moradia, Direito Urbanístico e Direito Ambiental) bem como a falta de clareza quanto à necessidade de urgência do ato administrativo que se pretende obstar, há de se apurar, em cognição exauriente, se o caso em enfoque limita-se a mera irregularidade formal de edificação, bem como se a aérea é pública ou particular, a fim de aferir se o ato administrativo está devidamente conectado a motivações passíveis de lhe conferirem legitimidade.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de execução de alimentos. gratuidade de justiça. requisitos. preenchimento. procedimento. prisão. penhora. escolha do credor. cumulação. impossibilidade. gratuidade para ato específico. previsão expressa. cpc/2015. decisão Reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de execução de alimentos na qual a MM. Juíza determinou a cumulação dos ritos de constrição pessoal e patrimonial na mesma execução e indeferiu a gratuidade de justiça para o ato específico de cumprimento da carta precatória expedida para a citação do executado. 2. . Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, em regra, basta sua simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos, cabendo a ela demonstrar que preenche os requisitos legais diante da existência de indícios de capacidade financeira. 3. Cabe ao alimentando a escolha do procedimento a ser adotado para a execução de alimentos. Precedentes do STJ e do TJDFT. 4. O CPC/2015 destaca que a opção pelo rito da prisão cabe ao credor dos alimentos. 5. Tendo o exequente optado pelo rito da penhora, não cabe ao juiz determinar a cumulação deste para parte dos débitos com o procedimento da prisão em relação a outros no mesmo feito. 6. É possível a concessão da gratuidade de justiça para ato específico do processo (art. 98, § 5º, do CPC/2015). 7. Recurso conhecido e provido.   

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça requerida pela autora em ação de cobrança. 2. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. 2.1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. 2.2. O art. 99, § 3º, do CPC, prevê que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 2.3. Consta do § 2º que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.? 3. Nesse contexto, mesmo sendo lícito ao juiz exigir a comprovação de hipossuficiência antes do deferimento da gratuidade de justiça, enquanto não houver prova em sentido contrário, a documentação acostada aos autos indica que foram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da pretensão recursal. 3.1. Jurisprudência do STJ: ?2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência? (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJE 15/4/2014). 4. O fato de a autora receber renda mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não é elemento capaz de, por si só, afastar a concessão da gratuidade. 5. Agravo de instrumento provido.

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI N.º 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 70, da Lei nº 11.697, de 13/06/08, obsta a redistribuição de processos para as varas criadas ou instaladas após a sua edição. 2. O art. 14, da Lei n.º 11.340/2006, estabelece a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de uma das Varas dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, terceiro estranho ao conflito, para processar e julgar a demanda. Precedente do colendo STJ.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA EM CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL.  RECURSO DO DEVEDOR. TESES NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal, e que acolheu parcialmente pedido de liberação de penhora em conta corrente do devedor. 2. Em respeito ao princípio que veda a supressão de instância, é inviável a apreciação de teses suscitadas no agravo de instrumento, quando as matérias não foram discutidas pelo magistrado da origem. 3. Jurisprudência: ?O agravo de instrumento não comporta conhecimento em relação a matérias não examinadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição? (20160020412472AGI, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE 22/03/2017). 4. Agravo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. RECURSO IMPROVIDO. Caso concreto: Trata-se de execução individual de título judicial formado em ação civil pública (processo nº 1998.01.1.016798-9), ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor ? IDEC em desfavor do Banco do Brasil S.A, pleiteando a reposição de expurgos inflacionários, incidentes sobre cadernetas de poupança, no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), onde foi reconhecida a ocorrência da prescrição. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado em ação civil pública (processo nº 1998.01.1.016798-9), sob o fundamento de que o prazo prescricional não foi interrompido pela propositura de medida cautelar de protesto requerida pelo Ministério Público. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetida a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que ?No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública?. (2ª Seção, REsp. nº 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, DJ de 4/4/2013). 3. No caso concreto, a sentença proferida na ação civil pública em questão (processo nº 1998.01.1.016798-9) transitou em julgado no dia 27/10/2009. 3.1. O termo ad quem para a propositura de execução individual seria o dia 27/10/2014, o qual restou prorrogado para o dia 28/10/2014, nos termos da Portaria Conjunta nº 72/2014, TJDFT. 3.2. O cumprimento de sentença em tela, porém, foi protocolizado em 23/3/2016, mais de um ano depois de decorrido o prazo prescricional. 4. A medida cautelar de protesto requerida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não interrompe o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais. 4.1. No âmbito da tutela coletiva, a legitimação extraordinária exercida pelo Ministério Público encerra assim que obtida a sentença universal, de modo que a execução individual da ação civil pública é obrigatoriamente personalizada e divisível. 4.1.1 Porquanto. Os documentos que devem ser acostados aos autos são individualizados dependendo do saldo da conta de poupança dos interessados. 4.2 Em que pese a disposição do artigo 203, do CC, de que ?a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado?, é certo que o Parquet não possui legitimidade para o cumprimento da sentença genérica, haja vista a própria conformação constitucional desse órgão e o objetivo precípuo dessa forma de execução. 5. Precedente da Corte: ?A propositura de ação de protesto (art. 867 do CPC/1973) pelo Ministério Público não produz a interrupção do prazo de prescrição relativo ao cumprimento individual de sentença e ou mesmo de execução, por parte das pessoas prejudicadas ou seus sucessores, quando se tratar de interesses e direitos individuais homogêneos?. (3ª Turma Cível, APC nº 2016.01.1.085827-8, rel. Des. Alvaro Ciarlini, DJe de 12/5/2017, pp. 277/285). 6. Recurso conhecido e improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. SANADO DE OFÍCIO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não poderia o Tribunal analisar as questões ditas omissas, uma vez que devem ser pronunciadas primeiramente pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal, razão pela qual não há que se falar em omissão no julgado. 3. Não há contradição quando o vício apontado se tratar apenas de erro material que não altera o sentido do acórdão. 4. Se a embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sanado, de ofício, erro material.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSALVA À IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EXECUÇÃO AUTÔNOMA OU NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE ATUOU O CAUSÍDICO. POSSIBILIDADE. PENHORA. FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA DE VERBA SALARIAL E ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CNH E PROIBIÇÃO DO DIREITO DE VIAJAR. MEDIDAS ATÍPICAS. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela parte credora contra decisão que indeferiu o bloqueio de verba alimentar (aposentadoria e previdência privada), além de entender que a suspensão da CNH e do direito de viajar dos executados é uma medida desproporcional. 2. O caráter absoluto da impenhorabilidade das verbas destinadas à remuneração do trabalho é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC sempre que se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 3. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar. Verbete sumular nº 47. Precedentes STJ. 4. A natureza alimentar conferida aos honorários advocatícios, em salvaguarda à dignidade da pessoa humana, deve ser compreendida não apenas sob o ponto de vista do acobertamento pelo manto da impenhorabilidade, resguardando os valores recebidos pelo advogado. O raciocínio deve, necessariamente, ser estendido à sua condição de verba alimentar que se enquadra na ressalva trazida pelo §2º do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5. A possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória do devedor para o pagamento de honorários advocatícios harmoniza tanto o princípio da dignidade da pessoa humana quanto o princípio da efetividade da jurisdição, uma vez que visa satisfazer o crédito de natureza alimentar sem, contudo, comprometer a subsistência do devedor. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido que o fato de ser possível o resgate da totalidade das contribuições vertidas para plano de previdência complementar não retira o caráter previdenciário e, portanto, alimentar da verba em questão, o que atrai a incidência da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, entendimento a qual me filio, mormente quando a penhora pleiteada visa a satisfação do débito principal, que não tem caráter alimentar.. 7. Eventual exame acerca da necessidade de utilização do saldo da previdência privada para a subsistência do participante e de sua família depende de instrução processual, o que é incabível no âmbito do agravo de instrumento 8. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não pode ser utilizado de forma arbitrária, de modo a ultrapassar os limites constitucionais. Assim, nas situações de decisão judicial com carga discricionária, o magistrado deverá proceder procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os respectivos princípios norteadores do direito. 9. In casu,  a determinação de suspender a licença de dirigir dos executados, a despeito da recalcitrância destes em quitar o débito, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, porquanto tais medidas são inadequadas ao propósito do credor e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, o que viola o princípio da dignidade da pessoa humana. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de superendividamento, os descontos das parcelas de empréstimos bancários devem ser limitados a 30% da remuneração líquida do devedor depositada em conta corrente, de modo a permitir sua própria subsistência e de seus familiares, em observância ao princípio da dignidade humana. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos. 2. A instituição financeira tem o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, demonstrando a relação jurídica existente com o consumidor por meio do instrumento particular de abertura de conta corrente e dos extratos bancários, que evidenciem a contratação do parcelamento de saldo do cheque especial. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 4. A ausência de especificação dos juros mensais e anuais cobrados na contratação de parcelamento de saldo de cheque especial viola a boa-fé e o dever de prestar claras informações ao consumidor (art. 6º do CDC), o que afasta a possibilidade de cobrança de juros capitalizados. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Prejudicial de prescrição rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECEBIMENTO SEM CONDIÇÕES DE USO. PAGAMENTO DE ALUGUEL E TAXAS DE CONDOMÍNIO PELA EMPRESA VENDEDORA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. 1. Acontrovérsia deve ser solucionada sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990, porquanto a ora Agravante é fornecedora de produtos/prestadora de serviços, enquanto que o Agravado é o destinatário final, como se infere dos artigos 2º e 3º. 2. Oscontratos devem ser orientados segundo o princípio da boa-fé objetiva, de modo que os contratantes devem agir com lealdade. A boa-fé objetiva, como cláusula geral e vinculante do contrato, propicia a proteção da confiança e afasta qualquer possibilidade de conduta desarmoniosa por parte dos contratantes. 3. Na espécie em exame,o Agravado efetuou o pagamento integral do imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado com a ora Agravante, mas não recebeu o referido bem em condições de ser habitado, apesar de o anúncio publicitário afirmar que o imóvel estava pronto, o que não correspondia à realidade. Assim, a pretensão da ora Agravante de imputar a responsabilidade pelo pagamento do aluguel e taxas de condomínio ao Agravado viola a boa-fé objetiva contratual. 4. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. Maioria.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕESCÍVEIS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÕES EM ÁREA PÚBLICA E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. OCUPAÇÃO RECENTE. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. COERCIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO AFASTADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de matérias e formulação de pedido nas razões recursais, não ventilados na petição inicial, configura inovação recursal, impossibilitando o conhecimento dos recursos, nessa parte. 2. Demonstrado nos autos que a prova testemunhal pretendida não traria nenhum resultado útil ao processo, não há cerceamento de defesa no seu indeferimento. 3. Não há nulidade na sentença quando de forma sucinta fundamenta as razões da improcedência do pedido formulado na petição inicial, pois não incorre em omissão o julgado que enfrenta motivadamente as teses necessárias ao julgamento e adota posição diversa daquela defendida pela parte. 4. A permissão de uso é ato de caráter discricionário do Poder Público e, em razão da precariedade e da irregularidade do uso desde o encerramento do prazo de vigência da autorização, os ocupantes do imóvel não detêm mais a autorização para o uso e, portanto, torna-se necessária a atuação do poder de polícia administrativa. 5. Inexiste ilegalidade ou abuso de direito no ato demolitório de construção irregular em área pública de proteção ambiental, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 6. Apelações dos Processos nº 2015.01.1.109538-4 e nº 2015.01.1.109545-6 conhecidas parcialmente. Unânime. Apelações não providas. Maioria. Agravo Interno prejudicado.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕESCÍVEIS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÕES EM ÁREA PÚBLICA E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. OCUPAÇÃO RECENTE. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. COERCIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO AFASTADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de matérias e formulação de pedido nas razões recursais, não ventilados na petição inicial, configura inovação recursal, impossibilitando o conhecimento dos recursos, nessa parte. 2. Demonstrado nos autos que a prova testemunhal pretendida não traria nenhum resultado útil ao processo, não há cerceamento de defesa no seu indeferimento. 3. Não há nulidade na sentença quando de forma sucinta fundamenta as razões da improcedência do pedido formulado na petição inicial, pois não incorre em omissão o julgado que enfrenta motivadamente as teses necessárias ao julgamento e adota posição diversa daquela defendida pela parte. 4. A permissão de uso é ato de caráter discricionário do Poder Público e, em razão da precariedade e da irregularidade do uso desde o encerramento do prazo de vigência da autorização, os ocupantes do imóvel não detêm mais a autorização para o uso e, portanto, torna-se necessária a atuação do poder de polícia administrativa. 5. Inexiste ilegalidade ou abuso de direito no ato demolitório de construção irregular em área pública de proteção ambiental, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 6. Apelações dos Processos nº 2015.01.1.109538-4 e nº 2015.01.1.109545-6 conhecidas parcialmente. Unânime. Apelações não providas. Maioria. Agravo Interno prejudicado.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. CONTAS JULGADAS PARCIALMENTE IRREGULARES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tanto quem tem o direito de exigir as contas quanto aquele que tem a obrigação de prestá-las pode propor ação de prestação de contas. 2. É facultado ao condomínio requerer que seu síndico preste contas de sua gestão, já que lhe cabe administrar e gerir valores e interesses dos condôminos. 3. Se as contas prestadas pelo ex-síndico do condomínio foram consideradas parcialmente irregulares, devem ser ressarcidas as difenças apuradas em perícia. 4. Apelação do Réu conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FORNECEDORA DO PRODUTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO EQUIVALENTE. PACIENTE COM DEFICIÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do art. 34 do CDC, a empresa Central Nacional Unimed figura como fornecedora do produto, de modo que deve responder solidariamente pelos danos eventualmente causados aos seus segurados. 3. Aoperadora e a administradora do plano de saúde respondem de forma solidária pela falha na prestação do serviço de saúde (art. 34 do CDC). 4. AResolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar estabelece que em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da seguradora, deve-se facultar a migração para planos individuais ou familiares, aproveitando-se a carência do plano anterior. 5. Apessoa que paga plano de saúde, na expectativa de que a seguradora cumprirá com sua obrigação sempre que necessitar, e tem o contrato rescindido quando está em tratamento de doença grave, sem opção de migrar para planos individuais ou familiares, tem direito de receber indenização por danos morais, pois se vê desamparada em momento de fragilidade e angústia. 6. Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano e deve ser feita com razoabilidade e proporcionalidade. 7. Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE ? SAC COMO INDEXADOR. PRESERVAÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. PRESTAÇÕES. MORA. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES OBSERVADOS. CÁLCULO ESCORREITO. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO E AO CONTRATO. PRESERVAÇÃO. 1.      Apreendido que a pretensão revisional formulada pelo mutuário fora acolhida somente em parte e para o fim único de ser substituído o sistema de amortização do mútuo, restando preservadas as demais disposições contratuais, o débito remanescente que o aflige por ter deixado de solver as parcelas contratadas deve ser atualizado com observância do indexador monetário convencionado e incrementado dos juros e da multa moratórios contratado. 2.      Aferido que o cálculo confeccionado pela Contadoria Judicial, órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil, guardara estrita conformação ao convencionado e subserviência ao título judicial aperfeiçoado, aferindo o débito remanescente de conformidade com os parâmetros que efetivamente devem nortear sua atualização e incremento, não comporta censura nem retificação, tornando insubsistente a impugnação formulada pelo devedor. 3.       Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime.