PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. UNIMED. CONTRATO COM SECRETARIA DE ESTADO. RESERVA DE VALORES. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA OU EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA. DÍVIDAS DA AGRAVANTE. IMPERTINÊNCIA. DIREITO DO CREDOR. INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. NÃO DEMONSTRADA. ÚNICA FONTE DE RECURSOS. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.  1. Cuida-se de pretensão voltada à reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, no ponto em que determinou a reserva de valores relativos a contrato firmado pela ora agravante para fins de satisfazer o débito em execução na origem;  2. Embora a agravante sustente e razoavelmente comprove, por meio dos documentos que junta aos autos, que, de fato, está em situação de crise financeira, a ponto de não dispor de patrimônio, quiçá de reserva de caixa suficiente, à satisfação de seus credores, no bojo de sua petição inicial não elenca qualquer elemento de convicção minimamente suficiente a ser reconhecida eventual ilegalidade cometida pelo juízo de origem ao realizar a reserva de crédito requerida pelo credor;  3. Nada foi dito sobre eventual inexistência ou inexigibilidade do crédito, ou excesso de penhora ou qualquer outro vício hábil a invalidar a medida deferida na origem, senão, única e exclusivamente, a alegação de que a agravante não possui condições financeiras de arcar com suas dívidas, circunstância que, por si só, não se afigura suficiente a impedir que o credor busque a satisfação de seu crédito, nem que o juízo defira a providência buscada, quando legítima, adequada e hábil para tanto, sendo pertinente, neste ponto, relembrar que o credor também possui o direito fundamental à satisfação de seu crédito, inclusive em prazo razoável, consoante art. 4° do Código de Processo Civil;  4. Não aproveita à agravante o socorro ao disposto no art. 805 do CPC, justamente porque não há vários meios à disposição do credor, de modo a se aferir se algum deles é maios oneroso que outro, isso porque a própria agravante não aponta outras formas de satisfação do crédito;  5. Ausentes documentos precisos e suficientes a comprovar que o contrato sobre o qual incidiu a reserva de crédito constituiu a única fonte de recursos da agravante, tampouco se afigura tal alegação verossímil, daí a não restar comprovado que a reserva de valores inviabilizará as atividades da recorrente. 5.1. Não se olvide, de outro lado, que o credor dos recursos também pode ser obrigado a suspender suas atividades, acaso não satisfeito o débito, mormente por tratar-se de empresa de pequeno porte, a demandar, desse modo, uma ponderação entre os valores em discussão, preservando-se os interesses do credor, quando nenhum impedimento foi arguido em desfavor do crédito, tampouco ilegalidade contra a decisão que deferiu a medida hábil a satisfazê-lo;  6. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º.? 2. Evidenciado que a penhora recaiu sobre quantia proveniente de verba remuneratória depositada em conta corrente, ainda que não exclusiva para depósito de salário, impõe-se a liberação dos valores conscritos relativos aos proventos do Agravante, dada a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar.   3. Recurso provido.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE. DIVERSIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. A concessão de tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. 3. A solvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustendo da família. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Precedentes STJ. 4. As instituições credoras devem readaptar o pagamento das parcelas dos empréstimos contraídos ao limite de 30% dos rendimentos do consumidor, depositados em conta corrente, para preservar a dignidade humana que envolve o caso concreto. 5. Recurso provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO A 30% SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da menor onerosidade e como forma de evitar o comprometimento do exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica devedora, reputa-se razoável a penhora on-line limitada a 30% dos valores encontrados em conta corrente, relativos ao ativo financeiro da empresa. 2. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS SEM AUTORIZAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete à AGEFIS a defesa do patrimônio público em decorrência de seu poder dever de fiscalizar e coibir ocupação irregular de área. Assim, se as construções foram erigidas sem autorização, em área pública de preservação permanente e de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), não resta evidenciada alguma ilegalidade na demolição das edificações irregulares.   2. Não evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, até porque não consta, em vista, nova operação demolitória para o local, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. 3. Agravo conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. COMPROVADA. PENHORA VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se admite a penhora judicial sobre valores depositados em conta bancária destinada a percepção de vencimentos ou proventos de aposentadoria. Interpretação legal conferida pelo disposto no art. 833 do CPC. 2. Restando demonstrado que os valores bloqueados judicialmente são verbas proveniente de proventos de aposentadoria recebido pela parte recorrente, impossibilitada a penhora por expressa disposição em lei. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.   

PROCESSO CIVIL. CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. MANANCIAL DE ÁGUAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DE MERCADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Consoante o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a competência será da Justiça Federal, caso haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, o que não é o caso vertente. O fato de o Ministério Público Federal haver participado do Termo de Ajuste de Condutas, que diz respeito à área em lide, bem como de haver notícia de Ação Civil Pública a propósito, não desloca a competência desta Justiça para a Federal. Não é esse o critério para análise de competência. 2. Nos termos do art. 700, §2º, III, do NCPC, o valor da causa corresponde ao conteúdo patrimonial, que, no caso, ao valor de mercado de dois lotes no condomínio-réu. 3. Repele-se alegação de prescrição, se a pretensão foi exercida no prazo legal. 4. Mediante Termo de Ajuste de Conduta, relativo a lotes vendidos no Condomínio Alto da Boa Vista, na Área de Preservação de Mananciais (APM) Mestre D´Armas, ajustou-se a realocação dos lotes situados em área de preservação ambiental e, diante de impossibilidade, o pagamento de indenização, para compensar perdas e danos do adquirente. Razoável que tal indenização seja no valor de mercado do imóvel com as mesmas características, sob pena de se promover o enriquecimento ilícito. 5. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 6. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, apelo não provido. Honorários recursais fixados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. IMPEDIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS.1. Ante o novel enunciado do c. Superior Tribunal de Justiça, número 563, não há incidência do Código de Defesa do Consumidor à entidades fechadas de previdência complementar.2. O artigo 35-C, da Lei n.9.656/98, impõe às seguradoras, uma vez formalizado o contrato de plano de saúde, a cobertura obrigatória do atendimento do segurado nos casos de emergência, urgência e de planejamento familiar.3. A compreensão do bem jurídico vida, por sua vez, deve ser conjugada a idéia de dignidade de pessoa humana, pois o direito à vida consiste no direito à subsistência digna, e não apenas em continuar vivo.4. Mostra-se ilegítima a recusa de cobertura a determinado procedimento, essencial à restauração da saúde do paciente, sob o argumento de não constar do rol de procedimentos da ANS, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade previsto no art. 35-F da Lei nº 9.656/1998 e aos princípios da transparência e boa-fé objetiva.5. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o indivíduo que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano.6. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. Danos morais mantidos.7. Os honorários advocatícios serão fixados sobre o valor da condenação, quando possível a sua mensuração.8. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. O ven. acórdão embargado enfrentou as questões ventiladas pelas partes, sobretudo no que toca o descumprimento parcial de anterior decisão judicial, que fixou alimentos em desfavor do agravante, fator impeditivo do pretendido pedido de quitação. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE CONTRATO DE TELEFONIA POR TERCEIRO FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. QUANTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Segundo noticiado nos autos, a TELEFÔNICA BRASIL S/A assumiu a responsabilidade pelos contratos celebrados pela TELEFÔNICA DATA S/A, sendo legítima para ocupar o polo passivo da demanda. 2. Nas relações consumeristas, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. O fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou evidenciado no caso. 3. O fato de o contrato haver sido realizado por terceiro, mediante fraude, não elide a responsabilidade da empresa de telefonia pelos danos indevidamente causados por sua ausência de cautela, máxime por se tratar de fator inerente ao próprio risco da atividade exercida. 4. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo Réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 5. Aplica-se ao caso o enunciado administrativo número 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 6. Apelo da SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL não conhecido. Conhecido o apelo das rés TELEFÔNICA BRASIL S/A e TELEFÔNICA DATA S/A, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva desta última e, no mérito, nego-se provimento ao recurso. Honorários advocatícios recursais fixados.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DEFEITO DO SERVIÇO. REITERADAS TENTATIVAS DE SANAR O VÍCIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Constatados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil por danos morais, notadamente, a ocorrência do dano, evidenciado pelas inúmeras vezes em que o imóvel sofreu infiltração e pelos reparos empreendidos pela Apelante que não eram suficientes para sanar o problema, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. As infiltrações, decorrentes de vícios de construção, afetam o direito à saúde, pois tornam o ambiente insalubre, bem como o direito à moradia digna, gerando o dever de reparação por danos morais. 3. A tripla finalidade da indenização por danos morais deve ser observada na fixação do quantum indenizatório, a saber, a prestação pecuniária, como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela vítima; a punição para o ofensor e a prevenção futura quanto a fatos análogos. 4. Atendidos tais parâmetros, com esteio no binômio reparação/prevenção, e ante o princípio da proporcionalidade, merece ser mantida a r. sentença quanto ao valor indenizatório. 5. Em caso de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios são contados a partir da citação. (AgRg. no REsp. 1.195.406/PR, 3ª T., rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 870, p. 15.08.2011). 6. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 7. Deu-se parcial provimento ao apelo, tão-somente para que os juros moratórios comecem a fluir a partir da data de citação.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEIÇÃO. SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CIRURGIA REPARADORA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONCORDÂNCIA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL PELA OPERADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Descabe a tese de carência da ação, por ausência de interesse de agir, se evidenciada a resistência do Plano de Saúde em proceder à restituição das despesas médicas e hospitalares necessárias à realização da cirurgia reparadora. 2. Conquanto seja próprio dos contratos de seguro ou planos de saúde o risco, tal instituto não sobressai à boa-fé dos beneficiários. Cuida-se de contrato de adesão, no qual não é possibilitado aos futuros beneficiários imiscuírem-se na discussão das cláusulas, fazendo uso, tão-somente, de sua boa-fé. 3. As cláusulas contidas nos contratos firmados devem guardar uma relação de proporcionalidade entre as partes, de sorte que restarão nulas as condições que levem o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora, conforme inteligência do art.51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Evidenciado, dos autos, a necessidade inequívoca do procedimento cirúrgico, a debilidade do paciente, bem assim a conduta resistida do Plano, imperiosa a manutenção da condenação deste à restituição das despesas médicas. 5. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 6. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 7. Preliminar rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais arbitrados.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VÔO E INACESSIBILIDADE À BAGAGEM. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.1. O atraso de dois dias na chegada ao destino, aliada à falta de bagagem, já é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizem ofensa a direito da personalidade. A falta de vislumbre da chegada ao destino e a imprevisível indisponibilidade de seus pertences quando se empreende uma viagem pode causar contrariedades das mais diversas ordens.2. Os direitos da personalidade significam o direito do indivíduo de defender o que lhe é próprio, sua vida, identidade, privacidade, honra, integridade física e psicológica, exigindo um comportamento negativo dos outros e protegendo um bem inato, valendo-se de ação judicial. É a verdadeira orientação do neminem laedere, ou seja, do dever de não lesar a outrem.3. A situação fática não encerra meros dissabores do dia a dia. Não há como se entender razoável que o indivíduo suporte tal evento como uma corriqueira vicissitude do cotidiano ou se considerar como abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.4. Diante do redimensionamento da noção de respeito à dignidade da pessoa humana, trazida pela Ordem Constitucional, impõe-se uma nova percepção quanto ao infortúnio alheio e uma maior repreensão às condutas lesivas à pessoa humana. O mandamento constitucional direciona-se a não-banalização dos valores humanos. Macula-se o instituto do dano moral quando se despreza essa nova ótica.5. No que diz respeito à prova do dano moral, a doutrina e jurisprudência mais modernas reconhecem a desnecessidade de prova do dano moral, uma vez que este decorre da simples violação. Não há que se provar dor moral, mesmo porque, seria adentrar em terreno alheio à esfera jurídica e quiçá insuscetível de comprovação.6. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a fixação de honorários advocatícios recursais em desfavor do Recorrente.7. Apelação parcialmente conhecida e não provida. Honorários recursais fixados.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO PROVIDENCIADA. INADIMPLÊNCIA DO FIDUCIANTE CONFIGURADA. 1. Em que pese o veículo garantido fiduciariamente constar, aparentemente, como sendo pertencente à terceira pessoa, tal fato, por si só, não afasta a aplicação do contrato de financiamento firmado entre as partes e a conseqüente cobrança das parcelas vencidas, tão pouco implica ilegitimidade do Réu para figurar no pólo passivo da demanda. 2. Considerando: a) as peculiaridades do caso, quais sejam, a relação jurídica existente entre as partes e a regular constituição em mora do devedor; b) o disposto no artigo 4º no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, se comprovada a não localização do bem ou mesmo que este não se encontra na posse do fiduciante; c) a inviabilidade de julgar de plano o litígio, vez que a causa não está apta a litis decisio; impõe-se a reforma da r. sentença. 3. Recurso provido, para tornar sem efeito a r. sentença. Sem honorários recursais.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS. INSTRUÇÃO DO FEITO CONTRADITÓRIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. MEDIDA INAPROPRIADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.01. Padece de contradição o feito que, por determinação de emendas à inicial, induz a parte autora a alterar o polo passivo da lide e, ao final, julga extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva.02. Inaplicável a teoria da causa madura, inserta no artigo 1013, § 3º, do Código de Processo Civil, quando o feito depender de maior dilação probatória.03. Apelo provido para tornar sem efeito r. sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACLARATÓRIOS. CONTEÚDO RESTRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a contradição e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3.Embargos de Declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. 1.O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3.Negou-se provimento aos embargos de declaração.