PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 155, § 4º, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado recebeu e adquiriu, em proveito próprio, um automóvel, tendo ciência de que esse era produto de roubo, impossível o acolhimento do pleito absolutório defensivo quanto à imputação de prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Se as provas carreadas para os autos demonstram que o réu, mediante o concurso de outro agente, subtraiu, em proveito de ambos, bens que se encontravam na residência da vítima, deve ser mantida a sua condenação como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação. Deve ser reduzido o valor mínimo, a título de indenização pelos danos decorrentes do crime, na hipótese em que as provas dos autos são hábeis a comprovar apenas parte do prejuízo alegado pela vítima.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU REINCIDENTE - NÃO CABIMENTO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos artigos 44, inciso II, do Código Penal, inviável a concessão dos benefícios da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos na hipótese em que o réu é reincidente em crime doloso e a medida não se mostre socialmente recomendável. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, C/C O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, E ARTIGO 65 DA LEI 9.605/98 C/C O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE AMEAÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. QUATRO CRIMES DE PICHAÇÃO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL QUANTO A DOIS DELITOS - POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos extrajudicial e judicial da vítima e de sua mãe, harmônicos e coerentes entre si -,revela que o acusado ameaçou a vítima, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte), incutindo-lhe real temor quanto a tal intimidação, deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. Imperiosa a absolvição do acusado quanto à imputação de prática de parte dos crimes descritos no artigo 65 da Lei 9.605/98 na hipótese em que, embora fosse possível a realização do exame pericial para constatação das respectivas pichações, os agentes públicos deixaram de confeccioná-lo. A prova oral somente pode suprir a perícia quando desaparecidos os vestígios. Revisa-se a sentença, quanto à dosimetria das penas, quando se verifica que a Magistrada de primeiro grau, ao fixá-la, deixou de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO. DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL NEGATIVA - AFASTAMENTO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 40 DA LAD - TRAFICÂNCIA NAS PROXIMIDADES DE COLÉGIO - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A demonstração de que a acusada trazia consigo e vendeu determinada quantidade de droga vulgarmente conhecida como crack - o que foi confirmado pelas palavras dos policiais e pelos relatos de um usuário de drogas - torna inviável a tese absolutória. A circunstância judicial conduta social, prevista no artigo 59 do Código Penal, representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São circunstâncias distintas, com regramentos próprios. Assim, não se mostra escorreita a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como conduta social desfavorável. (Precedente do STF) Não há que se falar em exclusão da majorante prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006 quando restar evidente que a prática da traficância ocorria em via pública, nas proximidades de estabelecimento de ensino.

PENAL. ART. 121, § 2º, INC. I E IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇADOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO APLICAÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular. Havendo indícios de que o crime de porte de arma de fogo de uso permitido e o de homicídio ocorreram em contextos fáticos distintos e momentos consumativos diferentes, tendo sido ambas as condutas descritas na denúncia, verifica-se, em tese, a conexão entre os delitos, competindo ao Tribunal do Júri o julgamento.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 129, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE - LEGÍTIMA DEFESA - TESE QUE NÃO DESPONTA DO ACERVO PROBATÓRIO. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena em sede recursal. Inviável o reconhecimento de que o acusado agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa ao agredir com uma faca a vítima desarmada, hipótese em que se mostram ausentes os requisitos imprescindíveis à sua configuração, qual seja a utilização moderada dos meios necessários para repelir agressões injustas.

PENAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTIGOS 5º, III E 7º DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONTEXTO HÍGIDO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA ATRELADOS A LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PATAMAR SUPERIOR A 1/6 PELA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em crimes cometidos na abrangência da Lei 11.340/2006, a palavra da vítima angaria especial relevo, máxime quando em sintonia com os demais elementos de prova, sobretudo a prova pericial, se mostrando apta a ensejar um decreto condenatório. O incremento da pena em patamar superior a 1/6 (um sexto) pela reincidência do acusado deve ser devidamente fundamentado pelo juízo a quo. Em não sendo o caso, a readequação da pena é medida que se impõe.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI 8137/90, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. PENA IGUAL A 2 (DOIS) ANOS. INTERREGNO SUPERIOR A QUATRO ANOS, PARA UM DOS ACUSADOS, E, OBVIAMENTE, SUPERIOR A DOIS ANOS, PARA OUTROS DOIS RÉUS, BENEFICIADOS COM O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Se os fatos ocorreram antes da edição da Lei 12.234/2010, e todos os acusados foram apenados com sanção igual a 2 (dois) anos de reclusão, antes da incidência da fração relativa à continuidade delitiva, que não interfere na contagem de prazo prescricional, deve-se declarar a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa quando, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o recebimento da denúncia, houver transcorrido prazo superior a 4 (quatro) anos, hipótese essa que abarca também o lapso de 2 (dois) anos, para aqueles acusados beneficiados pela prescrição pela metade, conforme artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 115 e 110, § 1º, todos do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990, C/C O ART. 70 DO CP. ABSOLVIÇÃO - CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE - DOCUMENTO HÁBIL - REGISTRO GERAL - PRONTUÁRIO CIVIL - TERMO DE DECLARAÇÃO DA DELEGACIA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O número do Registro Geral, expedido por Secretarias de Segurança Pública do Distrito Federal e demais Estados da Federação, consignando em prontuário civil do Instituto de Identificação ou em termos de declarações do adolescente produzidos pela autoridade policial, constitui prova apta para demonstrar a menoridade do adolescente infrator. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA - AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, além de ter em depósito duas porções de maconha, também vendeu outras duas porções a três usuários, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório ou de desclassificação de sua conduta para aquela descrita no artigo 28 da Lei 11.343/06, uma vez que ele incorreu em ações típicas elencadas no artigo 33 do mesmo diploma legal (delito de tráfico ilícito de entorpecentes). A circunstância judicial conduta social, prevista no artigo 59 do Código Penal, representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São circunstâncias distintas, com regramentos próprios. Assim, não se mostra escorreita a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como conduta social desfavorável. (Precedente do STF). Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea ao acusado que, ao ser ouvido em juízo, tenha admitido o fornecimento de cigarro de maconha a alguns usuários, bem como a aquisição das drogas encontradas pelos policiais quando de sua prisão em flagrante. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de maneira desproporcional com a sanção corporal.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA - RÉU REINCIDENTE - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - INVIABILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Incabível, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, o pleito defensivo de fixação de regime inicial aberto, na hipótese em que, apesar de condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, seja o acusado reincidente. O reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, bem como para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade não configura bis in idem, porquanto, embora sejam situações que se fundem no mesmo fato - a de o réu ser reincidente - possuem finalidades distintas, sendo a primeira destinada à própria realização da dosimetria da pena e a segunda voltada ao estabelecimento do regime inicial de execução da sanção corporal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C O ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO - BIS IN IDEM - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O marco para a vinculação do juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento é a data da conclusão dos autos para sentença. Assim, caso o magistrado que presidiu a audiência seja designado para exercício em Juízo diverso, ou na data de conclusão dos autos para sentença esteja afastado, não estará vinculado ao processo, devendo a sentença ser proferida pelo juiz de direito titular ou substituto em exercício pleno ou auxílio no Juízo onde se processa a ação. Inviável o acolhimento de tese absolutória por insuficiência de provas, quando as declarações da vítima são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo depoimento da genitora da ofendida. A fim de se evitar o bis in idem, as valorações negativas das circunstâncias do crime e da culpabilidade devem ser afastadas quando fundamentadas no fato do acusado ser pai de vítima menor de idade, já que esses elementos são inerentes ao tipo penal incutido no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, ambos do CP.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se ao dosar a reprimenda o Juiz considera uma das qualificadoras do crime de homicídio duplamente qualificado (no caso concreto, artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal) como circunstância judicial para elevar a pena-base, essa solução, mesmo controvertida, encontra amparo na doutrina e jurisprudência pátria, no sentido de que não configura bis in idem. Precedentes do STJ.

PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. PLEITOS LIMITADOS À DOSIMETRIA DAS PENAS. AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ÔNUS DEFENSIVO - MANUTENÇÃO. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA - VIABILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. A subtração de veículo automotor permite, em princípio, a valoração negativa das consequências do crime, especialmente pelo montante que referido bem possui no mercado clandestino, alimentando uma cadeia de ilícitos. Em sede de revisão criminal, cumpre à Defesa demonstrar a ausência de prejuízos à vítima, o que não foi comprovado, razão por que se mantém referido desvalor. Se as condenações destacadas em primeiro grau para fins de configuração da agravante da reincidência possuem trânsito em julgado posterior ao cometimento do crime em discussão, deve-se decotar o desvalor atribuído à referida agravante, culminando-se inclusive na modificação do regime de cumprimento de pena, na hipótese em que o regime mais gravoso foi estabelecido somente com base no fundamento que fora afastado em segundo grau.