AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO juízo universal. 1. O art. 76, da Lei 11.101/05, dispõe que o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. 2. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei n.º 7.661/45 ou da Lei n.º 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de cento e oitenta (180) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da última norma. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOME CARE. ESTADO DE SAÚDE DELICADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DOMICILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo nos autos elementos que comprovem qualquer alteração no quadro da paciente que torne dispensável a presença constante de um técnico de enfermagem, revelando-se imperiosa a manutenção do tratamento domiciliar, sob pena de graves danos à saúde da beneficiária, há que ser negado o pedido de alteração da forma de cobertura do tratamento, para torná-lo menos dispendioso à prestadora. 2. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO (ART. 485, INCISO III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, é indispensável que se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, bem como o advogado constituído, por meio de publicação no órgão oficial de imprensa. Ausente a intimação do patrono, impossibilita-se a extinção do feito com base nesse preceito legal. 2. Recurso provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SÁUDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMAS. REMESSA Á TURMA PARA REAJULGAMENTO DO APELO. PRAZO PRESCRICIONAL. RESP.1.360969/RS e RESP 1.361182/RS. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CC, C/C ART. 2.028, DO CC. TRÊS (03) ANOS. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso especial interposto pela ré, e posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do REsp 1.360.969/RS e REsp 1.361.182/RS,submetidos ao rito do art. 543-C, do CPC, divergiu em parte do que restou decidido pelo STJ no julgamento dos recursos paradigmas referidos, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento da Corte Superior. 2. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Precedentes de Recurso Repetitivo.RESP.1.360969/RS e RESP 1.361182/RS. 3. Se não há maiores alterações no julgado, porque decretou a prescrição de forma parcial, mantendo integralmente a sentença, com o julgamento do recurso representativo de controvérsia, devem ser mantidos os demais termos do acórdão. 4. Apelo do autor e do réu não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. SAQUES REALIZADOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO ADEQUADA. 1. Tratando-se de relação de consumo, cabe à instituição financeira comprovar que a contratação de empréstimo foi realizada, de fato, pelo cliente, vítima de fraude em seu cartão de crédito. 2. Já tendo sido julgado procedente o pedido de declaração de inexistência de débitos quanto aos saques efetuados, não há o que se prover a esse respeito. 3. Constatada a ocorrência de fraude praticada por terceiro na utilização de cartão de crédito, o que caracteriza fortuito interno, não há exclusão do dever de ressarcimento pelos danos morais experimentados pelo consumidor, nos termos dos arts. 14 e 17, ambos do CDC. 3. No que diz respeito ao quantum da indenização, deve-se observar a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. Tratando-se de sentença condenatória e de sucumbência recíproca, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º c/c o art. 21, ambos do CPC/1973. 5. Apelo do banco não provido. Recurso adesivo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NULIDADE. INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO. QUITAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. 1. A incapacidade civil, apta a anular o negócio jurídico, demanda demonstração exauriente, devendo ser afastada quando pautada unicamente em relatório médico lacônico e divergente das demais provas dos autos. 2. A quitação lançada em cláusula contratual, onde o vendedor afirma ter recebido em parcela única o valor acordado e dá plena quitação pelo recebimento é prova apta do pagamento, valendo como recibo. 3. É cabível a compensação, quando as partes são respectivamente credoras e devedoras entre si. 4. Recurso do autor não provido. Recurso dos réus provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º, DO CC/02. TEORIA DA CONCEPÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI Nº 11.945/09. LEI N° 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nºs 11.482/07, E 11.945/09. DANO PESSOAL COBERTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PEDIDOS ALTERNATIVOS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO Nº 43, DA SÚMULA DO STJ. 1. Em consonância com corrente jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça e do colendo STJ, impende convir que a Teoria da Concepção - a qual resguarda os direitos do nascituro desde o nascimento com vida -, é a que melhor atende ao princípio da dignidade humana (art. 1º, inciso III, da CF/88). Inteligência do art. 2º, do CC/02. 2. Tendo o sinistro ocorrido em 19.12.2014e, em observância aos princípios da irretroatividade e do tempus regit actum, a Lei nº 6.194/74 deve reger toda a matéria referente ao presente caso, com a redação que foi dada pelas Leis nºs 11.482/07, e 11.945/09, esta decorrente da conversão da Medida Provisória nº 451/08, que estabeleceu a indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de cobertura por danos pessoais no caso de morte. 3. Se o aborto se enquadra nos casos de cobertura previstos na legislação pertinente, considerando inconteste o fim da vida intra-uterina, os genitores serão beneficiários da indenização pleiteada, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. 4. Impõe-se o não conhecimento do apelo, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido de incidência dos juros de mora a partir da citação, quando este já foi acolhido pelo Juízo de origem. 5. Não havendo pagamento parcial da indenização securitária, a correção monetária deve incidir a partir do momento do evento danoso, conforme Enunciado nº 43, da Súmula do STJ. Recurso repetitivo REsp 1.483.620/SC, submetido ao procedimento do art. 543-C, do CPC. 6. Apelo conhecido em parte, e, nessa parte, não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. RISCO CONCRETO DE QUE O VEÍCULO VENHA A SER ALIENADO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. 1. É possível, em sede de reintegração de posse, o bloqueio judicial, pelo sistema RENAJUD, de veículo objeto de arrendamento mercantil. 2. Tal providência, que mereceu regulamentação pelo CNJ, prestigia os ideais de celeridade e efetividade do processo, constituindo-se em medida concreta para assegurar o resultado prático da decisão judicial. Precedentes do TJDFT. 3. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INCIDÊNCIA POSSÍVEL APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL E AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ASSINADO AO DEVEDOR. ENUNCIADO N.º 410, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante o Enunciado n.º 410, da Súmula do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Diante do entendimento consolidado pelo STJ, da ausência de intimação pessoal do devedor e do efetivo cumprimento da obrigação em tempo oportuno, há de se reformar a decisão que, considerando ter havido a intimação pessoal e o descumprimento da obrigação, impôs multa ao obrigado. 3. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS INDEPENDENTE DA IMPUGNAÇÃO 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), é cabível a inclusão de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal. 2. É cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, sempre que não houver pagamento espontâneo pelo devedor do montante fixado na condenação (CPC/1973, art. 475-J), independentemente de apresentação de impugnação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 3. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DÚVIDA ACERCA DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE. ESCLARECIMENTOS. 1. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a apuração do crédito exequendo remanescente deve ser realizada de forma detalhada, cabendo ao órgão auxiliar explicitar os índices, termo iniciais e finais de juros, correção monetária e outros encargos definidos no julgado exequendo, para o cálculo da condenação, sob pena de, caso contrário, havendo dúvida legitima da parte interessada, inviabilizar-se eventual defesa quanto aos cálculos apresentados. 2. Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CONSULTA NO INFOJUD. MEDIDA EXPECPCIONAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. 1. Constitui ônus da parte autora a indicação do domicílio e residência do réu, nos termos do art. 282, inciso II, do CPC/1973. 2. Se o exequente exauriu todas as diligências possíveis ao seu alcance para localizar o endereço do executado, torna-se cabível a consulta no sistema INFOJUD para obter tais informações, eis que admitida apenas em situações excepcionais. Precedentes do TJDFT. 3. Agravo provido.