PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, e § 2º-A, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Não demonstra vontade de matar aquele que, mesmo tendo condições de efetuar novos disparos de arma de fogo contra a vítima, conclama terceiro a buscar socorro e permanece no local dos fatos ao lado da vítima até a chegada dos bombeiros e da polícia, oportunidade em que entrega a munição e a arma para os agentes públicos. Se as provas coligidas no decorrer da instrução processual não demonstram animus necandi do acusado, opera-se a desclassificação, arredando-se a competência do Tribunal do Júri.

HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CITADO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se os autos revelam que o paciente registra condenações pela prática de crimes dolosos, tem-se como suficientemente fundamentado o decreto de prisão preventiva no que se refere à garantia da ordem pública. Demonstrado que o paciente se evadiu do distrito da culpa e, citado por edital não compareceu aos autos nem nomeou advogado, remanescem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Se não houve alteração no quadro que ensejou a decretação da prisão preventiva, o indeferimento de pedido de revogação não configura constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. ART.150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41, AMBOS NA FORMA DO ART. 5º, INCISOS I E II E DO ART. 7º, INCISO II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Se o paciente é dado como infrator do artigo 150, § 1º, do CP a prisão cautelar por 77 (setenta e sete) dias não configura excesso de prazo, nem se mostra desproporcional, eis que inferior à pena mínima prevista para o crime narrado na denúncia.

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NEGADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - COMPROVAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA - IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVA CITAÇÃO - ESQUIVA PARA EVITAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO PROVIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Satisfeitos os requisitos genéricos para decretação da prisão preventiva (existência do crime e indícios suficientes de autoria) e havendo elementos nos autos que demonstram que foram realizadas diversas tentativas frustradas de localização da acusada para a promoção de sua citação e que ela teve a oportunidade de colaborar para tanto e não o fez, deve ser decretada a sua prisão preventiva com o fim de assegurar a aplicação da lei penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - LAD. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD - REDIMENSIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as provas são hígidas e coesas o suficiente para comprovar a materialidade e autoria delitivas - sobretudo em caso de flagrante do acusado com expressiva quantidade de drogas e de dinheiro - impossível o acolhimento do pleito absolutório. A apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (no caso concreto, 4.949,23 gramasde maconha) e com alto poder de causar dependência química e psicológica aos seus usuários enseja o estabelecimento da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra dedicação à atividade criminosa, inviável a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Cabe ao julgador aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PRESO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO AO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - TRIAGEM E COLETA DE DADOS. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO NÃO APRECIADO. INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO DO EMPREGADOR. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO - IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO NA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que a insuficiência do endereço constante da proposta de trabalho impediu a convocação da proponente e a apreciação do pedido de trabalho externo, não há que se falar em morosidade do Juízo para apreciar o pleito. Se o mandado de prisão decorre do trânsito em julgado da sentença condenatória, o recolhimento do paciente no Centro de Detenção Provisória - CDP, não configura constrangimento ilegal, eis que referido estabelecimento é a unidade de entrada no sistema penitenciário, onde se realiza a triagem e a coleta de dados do detento. Em hipóteses que tais, a ausência de transferência do sentenciado para o Centro de Internamento e Reeducação não se mostra ilegal, máxime no caso dos autos, quando a sessão de julgamento do habeas corpus coincide com o implemento pelo sentenciado dos requisitos para a progressão ao regime aberto.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA, NA DELEGACIA E EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pela palavra da vítima, mediante reconhecimento em sede inquisitorial e confirmado em juízo, que o acusado cometeu o crime de roubo no interior da panificadora da vítima, mediante o emprego de faca, inviável o acolhimento do pleito absolutório. Aquele que rouba estabelecimento comercial localizado nas proximidades da própria residência, onde era inclusive conhecido como cliente pelos funcionários da referida panificadora, possui maior destemor e ousadia. Porém, referidos elementos deveriam integrar a culpabilidade do agente, pela maior reprovabilidade da conduta, e não a conduta social do indivíduo, razão por que se afasta referido desvalor.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RECURSO PROVIDO. Verificando-se que à época em que se deu o fato imputado ao réu não pesava contra ele sentença penal condenatória definitiva, arreda-se o reconhecimento da agravante da reincidência. Se o agente é tecnicamente primário, de bons antecedentes, e não havendo comprovação de que se dedique a práticas criminosas nem integre organização criminosa, deve-se conceder a benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Preenchidos os requisitos necessários, deve-se deferir o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal.

PENAL. ARTIGO 304 C/C O ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE EM JUÍZO AFIRMOU QUE ADULTEROU A FOTO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, MAS NÃO A APRESENTOU AOS AGENTES PÚBLICOS - ACUSADO QUE NÃO CONFESSOU O TIPO PELO QUAL FOI DENUNCIADO - POSSIBILIDADE. INDIVÍDUO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E COM ANTECEDENTES PENAIS - REGIME MAIS GRAVOSO - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DO STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 637 DO CPP - NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o acusado, que foi denunciado por uso de documento público falso, assevera em juízo que, apesar de ter alterado a foto da carteira de identidade, não a apresentou aos agentes de atividades penitenciárias, nem se atribuiu nome falso na ocasião da abordagem, não há que se falar em atenuante da confissão espontânea. Malgrado se trate de acusado reincidente em crime doloso e com antecedentes penais, verifica-se que o regime inicial semiaberto é o mais adequado, com espeque no enunciado 269 da Súmula do STJ, visto que a pena estabelecida é inferior a 4 (quatro) anos e a maioria das circunstâncias judiciais é favorável ao agente. O vetor presente no HC 126292-SP, proferido pelo excelso STF - em que se decidiu pela possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, sem comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência - não fora ofendido pelo Juízo de primeiro grau que permitiu ao sentenciado recorrer em liberdade, visto que o acusado respondeu à instrução criminal solto, bem como pelo fato de não estarem preenchidos os requisitos da prisão preventiva. A orientação firmada pela Suprema Corte se traduz em um juízo de possibilidade, e não de obrigatoriedade, na execução provisória da pena a partir da condenação em segunda instância.

DIREITO PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA. PENA-BASE E DE MULTA EXACERBADAS - ADEQUAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e autoria restam devidamente demonstradas nos autos, inviável o pleito absolutório por insuficiência de provas, máxime considerando o depoimento firme e coeso da vítima, que reconheceu o réu como o autor do fato. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação. A pena de multa deve guardar correlação com a reprimenda corporal imposta. A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de lei, de sorte que eventual gratuidade de justiça ante a situação econômica do réu deve ser aferida no Juízo da Execução.

PENAL. ARTIGOS 40, CAPUT, C/C O 40-A, § 1º, E ARTIGO 48, TODOS DA LEI 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO - PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra que as edificações e o revolvimento da cobertura do solo promovidas pela acusada em local público consistente em área com restrição ambiental acarretam impermeabilização da cobertura do solo, bem como impedem e dificultam a regeneração natural da vegetação da área, imperiosa a sua condenação como incursa nos artigos 40, caput, c/c o 40-A, § 1º, e artigo 48, todos da Lei 9.605/98, bem como ao pagamento de indenização a título de reparação dos danos ambientais causados.

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - ENVOLVIMENTO DO JOVEM COM A JUSTIÇA CRIMINAL - EXTINÇÃO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL OPORTUNIZADA - CONTRADITÓRIO PRESERVADO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. Se o magistrado oportunizou às partes que se manifestassem acerca do interesse no prosseguimento do feito (execução de medidas socioeducativas), e destacou que o fazia em virtude do envolvimento do jovem com a Justiça Criminal, não há que se falar em nulidade por ausência de abertura de vista ao Ministério Público se, no momento azado, limitou-se a declarar-se ciente de todo o processado.

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. ARQUIVAMENTO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - EQUÍVOCO - CASSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. A conduta infracional análoga ao delito de porte de drogas transcende a pessoa do usuário, acarretando verdadeira lesão à incolumidade e à saúde públicas, bens jurídicos tutelados pela Lei 11.343/2006, uma vez que o consumo de entorpecentes causa malefícios não apenas à saúde do usuário, mas à sociedade de uma maneira geral, sendo, portanto, típica. Desse modo, no que pese a existência de corrente doutrinária e jurisprudencial no sentido da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 ou de que, com o advento de tal diploma legal, houve a descriminalização da conduta de portar drogas para consumo próprio, deve prevalecer o entendimento de que o que ocorreu foi, tão somente, a despenalização de natureza privativa de liberdade. Assim, imperiosa a cassação da sentença no caso em que se verifica que o juiz de primeiro grau, aodeterminar, de ofício, o arquivamento do feito em relação ao ato infracional análogo ao crime capitulado no artigo 28 da Lei 11.343/2006, por atipicidade da conduta, incorreu em equívoco procedimental, consistente na violação do devido processo legal de deixar de examinar a pertinência da medida adotada pelo Parquet, no caso concreto, a concessão de remissão como forma de exclusão do processo, bem como a aplicação de medida protetiva prevista no artigo 101, inciso VI, da Lei 8.069/90.

PENAL. ARTIGO 306, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.503/1997. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - AUTORIA COMPROVADA - RELATOS UNÍSSONOS DOS AGENTES DE TRÂNSITO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para a configuração do delito previsto no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, mostra-se suficiente o resultado de teste de etilômetro com valor superior ao máximo permitido pela lei, atrelado aos relatos judicializados dos agentes públicos - os quais possuem presunção relativa de veracidade, esmaecendo somente com apresentação de contraprova -, que asseveraram ser o acusado o motorista do veículo abordado por ocasião da blitz.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT E 129, § 9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA - AGRAVAMENTO DA PENA EXACERBADO NA SEGUNDA FASE - ADEQUAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria das condutas criminosas narradas na denúncia restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima, mantém-se hígida a condenação. Se a pena foi agravada em patamar exacerbado na segunda fase da dosimetria, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação. A reparação cível mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, se restringe ao dano material, cabendo postular indenização por dano moral na seara do direito comum, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório. (Precedentes).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO PROMOÇÃO DA CITAÇÃO EM 10 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA E ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 267, III. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO. ART. 267, §1º. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos interpostos em face de sentenças proferidas sob a sua égide. 2. Na esteira da legislação, da doutrina e da jurisprudência pátrias, entende-se que a citação configura pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo (Art. 214 do CPC/73). Isso significa que não se admite o transcurso das demais fases do processo, tais como o saneamento do feito, a instrução probatória e a sentença de mérito, sem que ocorra a citação, ressalvada, quanto à sentença de mérito, a exceção legal concernente na improcedência liminar do pedido, sentença cuja prolação ocorre independentemente de citação, mas que não acarreta qualquer prejuízo ao réu. 3. De acordo com o artigo 219, §§1º e 2º, do CPC/73, o autor dispõe do prazo de 10 dias para promover a citação, sendo que a inobservância de tal prazo pode acarretar a não retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da demanda. Todavia, não se extrai, do artigo em comento, a conclusão automática de que a não realização da citação em 10 dias enseja a extinção da demanda sem apreciação do mérito por falta de pressuposto processual. 4. Caso se entenda pela configuração de desídia da parte autora na promoção de diligências a seu encargo, devem ser observados os requisitos caracterizadores do abandono da causa, nos termos expressamente estabelecidos no artigo 267, inciso III e parágrafo 1º, do CPC/73, quais sejam: a) não promoção de atos pelo autor durante 30 dias; b) intimação pessoal do autor para suprimento da falta em 48 horas; c) intimação de seu patrono, com o mesmo prazo, pelo DJe. 5. Não havendo o transcurso do prazo de 30 dias, tampouco a intimação pessoal do autor e de seu patrono, este último via DJe, para impulsionar o feito no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção, devem os autos retornar ao Juízo a quo para prosseguimento regular da demanda. 6. Recurso conhecido e provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ENERGIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. TUSD E TUST. NÃO INCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. (REsp 1299303/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012). 2. Os componentes de custo da energia elétrica denominados TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica), que ainda engloba os encargos sociais, e TUST (Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica) não integram a Tarifa de Energia Elétrica consumida, representando os custos para distribuição e transmissão de energia elétrica, além dos encargos setoriais, não podendo integrar a base de cálculo do ICMS, que deve incidir apenas em relação à energia elétrica efetivamente consumida. 3. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, foi parcial, não tratando da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, concluindo-se, portanto, que referido dispositivo legal continua em vigor na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. 4. Os juros de mora, em se tratando de repetição de indébito tributário, incidem somente após o trânsito em julgado da condenação, consoante Enunciado nº 188 da Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça. 5. A teor do que dispõe o artigo 168, do CTN, o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior prescreve em cinco anos, contados, no caso do ICMS, da data da extinção do crédito tributário. 6. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Apelação e reexame necessário parcialmente providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96). 3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 4. Remessa necessária e apelo do réu conhecidos e não providos.