HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTADO. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Aanálise do modo em que praticado o delito permite verificar a gravidade concreta da conduta, levando à conclusão de que o paciente representa ameaça à ordem pública. 3. Aexistência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como de fato é a hipótese. 4. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. HOMICIDIO CULPOSO DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ATOS INFRACIONAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. ATerceira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 63.855/MG (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 13/06/2016) decidiu que os registros por atos infracionais podem ser utilizados para fins cautelares. 3. Na hipótese, a Polícia Militar tentou abordar o carro dirigido pelo paciente, que era objeto de roubo e que ostentava placa adulterada. O paciente tentou impor fuga, sendo abordado por colidir em um poste, vindo a óbito a passageira. A gravidade do caso e a informação de inúmeros atos infracionais análogos a crimes graves, apurados na Vara da Infância e Juventude, demonstram que o paciente representa ameaça à ordem pública. 4. Os crimes imputados ao paciente cominam a soma de penas máximas superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 5- Conforme jurisprudência pacificada, a existência de condições pessoais favoráveis ao paciente não obsta o decreto de prisão cautelar, quando presentes os seus requisitos e pressupostos, como ocorre na espécie. 6- Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não comprovada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa comprovar a origem lícita do bem. Obem anteriormente furtado foi apreendido na posse do réu, sem documentação ou comprovação da aquisição lícita do automóvel, podendo-se concluir, pelos elementos da prova dos autos e em razão das circunstâncias que envolvem o caso, pela necessidade de manutenção da condenação.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório quando restar comprovado nos autos a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado imputado ao réu. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório, sendo prescindível que a res furtiva seja encontrada na posse do réu. 3. Comprovado nos autos que o crime de roubo foi praticado mediante emprego de arma de fogo, consoante afirmado pela vítima, mostra-se dispensável a apreensão e perícia da arma, para a configuração da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal. 4. Recurso desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. QUANTUM EXASPERAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado imputados ao acusado. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório, sendo prescindível reconhecimento formal do acusado. 3. O legislador expressamente estabeleceu o quantum de aumento de pena aplicável para o crime de roubo, em face das majorantes previstas no art. 157, § 2°, do Código Penal, sendo inaplicável fração diversa. 4. Na terceira fase da dosimetria da pena do crime de roubo, configurada a causa de aumento específica, o incremento da pena somente exige fundamentação concreta quando for superior ao mínimo legal.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. IDADE DO MENOR. ÔNUS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente tenha praticado conduta ilícita na companhia de menor de idade, sendo prescindível, portanto, ingerências acerca de o menor já estar corrompido, ou não, ao tempo do crime. 2. Para efeitos penais, a prova da menoridade não depende exclusivamente da juntada de certidão de nascimento ou documento de identificação civil do menor infrator, podendo ser aferida por outros meios de prova hábil, nos termos da Súmula 74, do Superior Tribunal de Justiça, como os documentos produzidos pela Polícia Civil, com a qualificação completa dos menores. 3. Incumbe à Defesa a prova do erro de tipo, não sendo suficiente a mera alegação de que o réu desconhecia a idade dos comparsas para conduzir à absolvição do crime de corrupção de menores. 4. No concurso formal de crimes, a fração de aumento a ser empregada deve guardar relação com o número de infrações cometidas. Tratando-se de recurso exclusivo da Defesa, mantém-se a fração de menor monta eleita pela instância ordinária, por ser mais benéfica ao réu. 5. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CARCERE PRIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM AUDIÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em face de sua excepcionalidade, a segregação cautelar somente pode ser decretada quando presentes os seus pressupostos legais, devendo ser demonstrada concretamente a necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Decretada a prisão preventiva para garantir a execução de medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, e sendo estas revogadas, por não se mostrarem mais necessárias para salvaguardar a integridade física da vítima, carece de fundamento a manutenção da prisão cautelar do paciente. 3. Ordem concedida.

DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL. CRIME MILITAR PRÓPRIO. ARTIGO 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Amissão policial é proteger vidas e não colocar temor em ninguém, ao passo que o cidadão precisa acatar as ordens do policial, e não reagir bruscamente por qualquer motivo no momento da abordagem. 2. O Policial Militar que, ao realizar abordagem de um cidadão, o faz de forma truculenta, agredindo-o fisicamente, causando-lhe lesões físicas, como é o caso dos autos, comete o crime insculpido no artigo 209 do Código Penal Militar. 3. Não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal, quando não há qualquer indício de resistência da vítima na abordagem policial, não se justificando a agressão física. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTES DA SENILIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE PENA CORPORAL. REGIME DE CUMPRIMENTO. READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AFASTAMENTO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Comprovadas nos autos, de forma harmônica e coesa, a autoria e a materialidade do crime imputado à acusada, incabível a absolvição por insuficiência probatória. 2. Demonstrado nos autos que foram apreendidas, no local em que a ré reside, expressiva quantidade de entorpecentes, qual seja, quase 7kg de maconha, além de 2,40g de cocaína, mostra-se correta a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Todavia, impõe-se a majoração do quantum de aumento, quando este se mostrar desproporcional e insuficiente para a reprovação do delito, em face da significativa quantidade de drogas. 3. Incabível o reconhecimento da atenuante da senilidade, quando demonstrado que a ré, na data da sentença, era maior de 21 e menor de 70 anos de idade. 4. Se a acusada negou os fatos que lhe foram imputados na denúncia, mostra-se inviável o reconhecimento da confissão espontânea. 5. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. Demonstrada a dedicação da acusada às atividades criminosas, mostra-se incabível a incidência da referida minorante. 6. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta, devendo ser majorada na mesma proporção. 7. Fixa-se o regime semiaberto para o cumprimento de pena cominada, a ré primária, em 6 anos de reclusão. 8. Mostra-se incabível a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, quando a pena imposta à acusada for superior a 4 anos, impondo-se o seu afastamento.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DEAMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O delito de ameaça, que é de ação penal pública condicionada (art. 147, parágrafo único, do Código Penal), exige a representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal. 2. Aretratação da ofendida, antes do recebimento da denúncia, confirmada na audiência preliminar, nos termos do artigo 16 da Lei n.11.340/2006, importa na rejeição da denúncia, por ausência de condição de procedibilidade. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE TELEGRAMA PARA NOTIFICAR SOBRE A REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DOS ADVOGADOS. REPERCUSSÃO NEGATIVA À IMAGEM PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. 2. O equívoco ao enviar notificação, via telegrama, para revogar procuração, que a parte imaginava ter outorgado em processos que tinham por objeto a casa onde residia com seu ex marido, induzindo que haveria violação ao Código de Ética da OAB, se coaduna com uma conduta desastrada por quem, leigo no assunto, tenta minimizar possíveis conflitos que eventualmente poderiam ocorrer, não caracterizando a inequívoca intenção de ofender a honra e as imagens dos procuradores que originariamente atuavam nos processos, suficiente a ensejar uma compensação de ordem moral. 3. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, de modo que, não comprovado o ato ilícito e o dano, não há que se falar em compensação por danos morais. 4. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MODULAÇÃO. RECEBIMENTO DAS CHAVES. POSSE PLENA DO BEM. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO CPC/2015. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. CABIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONTRA O DISTRITO FEDERAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A reversão, espécie de provimento derivado de cargo público, pode decorrer do retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou, ainda, no interesse da Administração, desde que preenchidos os requisitos impostos pelo artigo 25, II, da Lei nº 8.112/90. 2. A pretensão de reversão da aposentadoria surge para o servidor no momento em que os motivos que levaram à aposentadoria por invalidez se tornam insubsistentes; e não a partir da publicação no DODF da aposentadoria por invalidez. Nesse passo, não há que se falar em fluência do prazo prescricional antes de o servidor encontrar-se reabilitado para as suas funções. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.199.175/RJ, representativo da controvérsia, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou que os honorários advocatícios não serão devidos à Defensoria Pública, quando ela atuar contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, a fim de evitar confusão entre credor e devedor. 4. Reexame necessário conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LEVANTAMENTO INDEVIDO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES. CIÊNCIA DA PARTE CESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA A ELA NÃO PERTENCENTE. IMPOSIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO ADMISSÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. 1. Diante do levantamento da integralidade dos valores apurados nos autos por parte de cessionário dos direitos creditórios, devidamente cientificado de penhora anterior no rosto dos autos, impõe-se a devolução da quantia a ele não pertencente, sob pena de violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Na ausência de ressalva do Juízo a quo, caberia ao cessionário do crédito, em atenção ao princípio da boa-fé processual (artigo 5º do NCPC), adverti-lo quanto à necessidade de desconto dos valores correspondentes à aludida penhora no rosto dos autos. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO ACERCA DA NÃO INSERÇÃO DA EMBARGANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE SE COIBIR EXPEDIENTES QUE TUMULTUAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE MULTA. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de reconhecer o não cabimento de rediscussão acerca da não integração da parte embargante no polo passivo do feito, e quanto à falta de intimação dos atos expropriatórios, em virtude da preclusão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Diante do caráter protelatório dos embargos de declaração (mera rediscussão de matéria que foi apreciada), impõe-se a aplicação da multa não excedente a 2% (dois por centos) sobre o valor atualizado da causa (percentual que poderá ser majorado, progressivamente, até o teto de 10% previsto no art. 1.026, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, acaso o recorrente persista na interposição de infundados embargos de declaração), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS. DECISÃO SUBSTITUTIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES DIVERSOS. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A decisão que homologa a renúncia - ato unilateral de vontade do autor consubstanciado na disposição de um direito material que alega ter - traduz-se em decisão de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Novo CPC, e, acaso proferida em segundo grau, substitui a anterior decisão de mérito prolatada em primeira instância. 2. Transitada em julgado a decisão homologatória de renúncia à pretensão inicial, proferida em fase recursal, que fixou novos honorários de sucumbência, a serem suportados pela parte autora, não se mostra cabível a cobrança de valores diversos, alterando-se a base de cálculo e/ou majorando-se o quantum estipulado. 3. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Novo CPC, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Consoante dispõe os artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, prescreve em três anos a execução baseada em cédula de crédito bancário. 2. Ainda que o inadimplemento de uma das parcelas possa acarretar o vencimento antecipado de toda a dívida, a convenção do pagamento em parcelas implica a constituição do termo inicial da prescrição apenas após o vencimento da última parcela, pois a partir desse momento é que a inércia do titular de um crédito pode sedimentar efeitos em seu desfavor. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE DO FAMILIAR QUE FIRMA O CONTRATO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A gestão de negócios é ato unilateral de vontade e caracteriza-se pela espontaneidade da intervenção do gestor no negócio alheio, que não deve resultar de qualquer prévio ajuste ou ordem, atuando o gestor no interesse e segundo a vontade presumida do dono do negócio, sem interesse pessoal. Nessa perspectiva, não configura hipótese de gestão de negócios, quando a pessoa, visando o pronto atendimento, conduz o ente familiar a hospital privado e, voluntariamente, firma contrato de prestação de serviços hospitalares como obrigada pelo pagamento das respectivas despesas. 2. É legítima a cobrança de despesas médicas e hospitalares realizadas por estabelecimento de saúde com supedâneo em contrato particular de prestação de serviços hospitalaresfirmado livre e conscientemente, acompanhado das notas discriminativas das despesas relativas à incontroversa prestação dos serviços. 3. Ausente causa que afaste a higidez do contrato particular de prestação de serviços hospitalares, livremente celebrado entre as partes, o ajuste deve ser cumprido, em obediência aos princípios da boa fé objetiva e do pacta sunt servanda,com o fito de compelir a contratante a arcar com as despesas hospitalares decorrentes da efetiva prestação dos serviços. 4. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXAMINADA: POSSIBILIDADE DE PENHORA DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA QUESTIONADA: POSSIBILIDADE DE PENHORA DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA APOSENTADORIA. VÍCIO SANADO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, segundo a atual disciplina do artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição, obscuridade e, ainda, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Deve ser corrigido o vício quando a matéria examinada diverge da matéria veiculada no recurso. 3. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil abarca as verbas recebidas a título de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem (artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil). 4. Possível a penhora de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios, verba de natureza alimentar (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil). 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.