PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO QUE APENAS CRITICA A DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, depois de subtraírem dinheiro de um posto de combustíveis, ameaçando os frentistas com faca. 2 A exasperação da pena-base não pode se fundar em argumentos genéricos, ilações ou presunções não justificadas. A análise negativa da conduta social deve considerar o comportamento do agente no convívio com seus familiares e concidadãos, no âmbito da comunidade e do ambiente em que circula. 3 Apelações parcialmente providas.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia automóvel ciente da origem ilícita. 2 A prisão em flagrante do agente na posse de automóvel furtado poucos dias antes, confirmada pelo depoimento do policial condutor do flagrante, sem apresentar álibi consistente da boa fé aquisitiva, configura o crime de receptação, ensejando a inversão do ônus da prova. 3 Maus antecedentes justificam a exasperação da pena-base, mas de forma proporcional aos limites das penas mínima e máxima do tipo penal infringido. A confissão parcial e a contumácia delitiva impedem a compensação integral da confissão com a reincidência, mas justificam a mitigação do aumento pela agravante. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓIRA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair um automóvel, não consumando o intento devido à reação da vítima Policial Militar. 2 É possível utilizar uma das causas de aumento de pena para exasperar a pena-base, quando não configurar bis in idem. O critério para reduzir a pena de um a dois terços pela tentativa observa o itinerário do crime percorrido pelo agente, ou seja, a proximidade da consumação em relação ao resultado naturalístico. Se o agente, apesar do esforço, não conseguiu sequer adentrar o carro que pretendeu tomar do dono, é razoável a redução na fração máxima, porque o crime foi tolhidos nos nos seus prolegômenos. 3 Apelação parcialmente provida, com extensão dos efeitos ao corréu não apelante.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPROCEDÊNCIA. OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA O TIPO CULPOSO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 180, do Código Penal: o primeiro recebeu e transportou uma televisão furtada, que vendeu ao segundo em troca de uma televisão mais velha, mais duzentos reais, ambos cientes da origem ilícita do bem. 2 A aplicação do princípio da insignificância exige (1) mínima ofensividade da conduta, (2) mínima periculosidade social da ação, (3) mínima reprovabilidade do crime e (4) personalidade do agente não comprometida. Só assim se evita o estímulo às infrações de pequena monta, gerando tranquilidade social. O elevado desvalor da conduta, que fomenta a prática de outros crimes mais graves, denota a ofensividade da ação e a relevância da lesão jurídica, afastando tratamento benevolente. 2 Não é possível absolver ou desclassificar a conduta para a modalidade culposa quando as circunstâncias são provadas por testemunhos idôneos, esclarecendo que os agentes receberam e transportaram o televisor sabendo da sua procedência ilícita e assim evidenciando o dolo da conduta. 3 Presentes os requisitos legais, justifica-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma única restritiva de direitos. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser visto na rua por policiais em campana no ato de vender cocaína a usuário, tendo consigo, durante a abordagem, outra porção da mesma droga. As porções apreendidas pesaram ao todo oitenta e nove centigramas. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de drogas se reputam provadas quando a compra e venda da droga é presenciada por policiais em campana e confirmada pelo usuário, usufruindo testemunhos de policiais a presunção de legitimidade e veracidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 A prática de duas ações nucleares do tipo não justifica o aumento da pena-base, pois as ações de trazer consigo e vender são correlacionadas e constituem crime único, destacando-se que não há como vender entorpecente em via pública, sem antes trazê-lo consigo. 4 Não se reconhece a confissão espontânea, ainda que parcialmente, quando o agente não assume a prática do delito imputado. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTACULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CRITICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso IV combinado com o 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar furtar coisas de dentro de um automóvel estacionado na rua. 2 O furto qualificado pela ruptura de obstáculo é crime que deixa vestígio e exige necessariamente a produção de prova pericial. Se a Polícia Judiciária nada produziu nesse sentido, não há como condenar o réu pela forma qualificada do delito. 3 A quantidade da pena justifica o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, quando satisfeitos os demais requisitos do artigo 44 do Código Penal. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. FURTO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso I, do Código Penal, depois de arrombar a porta dos fundos e furtar várias objetos valiosos de uma residência. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de furto quando o agente é preso em flagrante pouco depois de consumar a subtração, ainda em situação de flagrante, pos que estivesse na posse das coisas furtadas. Justifica-se a qualificadora de arrombamento quando provada pelo exame pericial do local do crime. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional à pena abstrata do tipo penal, decotando-se excessos. 4 A dispensa das custas e e da multa compete ao Juízo da Execução Penal, que verificará a hipossuficiência econômica do réu quando essa questão não tenha sido debatida e decidida durante a instrução da causa. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO REDUTOR DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PRETENSÃO A REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo oito porções de cocaína pesando ao todo trinta e três gramas, e outra de maconha pesando oito gramas e dez centigramas, além de um caderno de anotações com indícios de fornecimento de droga, balança de precisão e dinheiro. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico de droga quando há prisão em flagrante do agente, com apreensão de variedade de drogas divididas em porções individualizadas. O testemunho de policiais sobre fatos observados no exercício da função usufrui a presunção de veracidade ínsita aos atos administrativos em feral, salvo quando há prova cabal que a destrua. 3 A exasperação da pena não pode se fundar em ilações e argumentos genéricos, não podendo a condenação sem trânsito em julgado servir a tal propósito (Súmula 444/STJ). Não havendo elementos que indiquem que o agente faça do tráfico de drogas meio de vida ou que integre organização criminosa, não há como negar-lhe o direito ao redutor de que trata o art. 33, § 4º, da lei de regência. 4 A natureza e diversidade das drogas apreendidas justificam a fixação do regime inicial semiaberto, mas afasta a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 5 Apelação parcialmente provida.

1 Réu condenado por infringir o artigo 158, § 3º, do Código Penal: no dia 20/09/2015, entre 08h00min e 14h00min, ele invadiu uma residência do Setor Habitacional Sol Nascente, Ceilândia, e ali exigiu o pagamento de dois mil e quinhentos reais a quatro pessoas da família que nela habitava, mediante ameaças de matar todo mundo e botar fogo na casa, ainda lhes restringindo a liberdade. O dinheiro seria ressarcimento pelo sumiço de um revólver. O réu liberou uma das mulheres aprisionadas para que fosse à rua arrumar o dinheiro, mas diante do telefonema da mãe pedindo pressa, em razão de ameaças crescentes, ela resolveu denunciar o fato à Polícia, ensejando a intervenção de policiais militares, que foram ao local e prenderam o réu em flagrante. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de extorsão quando há prisão em flagrante do suspeito mantendo uma família inteira como reféns, presa dentro da própria casa, exigindo pagamento em dinheiro para deixá-la em paz, a pretexto de se ressarcir pelo sumiçõ de uma arma de fogo. 3 A pena de até oito anos de reclusão deve ser cumprida no regime semiaberto, se a sentença não fundamenta convenientemente o regime fechado estabelecido. 4 Apelação parcialment provida.

PENAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU ABSOLVIDO DO PRIMEIRO FATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA INSATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE. MUNIÇÃO NÃO APREENDIDA E PERICIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre contra a absolvição do réu no crime de porte ilegal de munição, alegando que a palavra dos policiais militares condutores do flagrante, ao declararem ter visto o réu jogando para fora do carro, durante a perseguição, três projetis, que foram recolhidos e apresentados ao Delegado, seria prova seguro para alicerçar a condenação. 2 Todavia, os projetis não foram mencionados no auto de apresentação e apreensão, que apenas referiu um revólver municiado, apreendido na casa do réu, colocando em dúvida a materialidade do crime de porte ilegal de munição. Absolvição baseada no princípio in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.

DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia e ao surgimento de vaga. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. Isso porque o atendimento à pretensão da apelante poderia resultar na preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam há mais tempo na lista, as quais também são garantidas o direito à educação, de forma igualitária. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO SÃO DESABONADORAS. MOTIVAÇÃO DO CRIME. QUALIFICADORA E AGRAVANTE GENÉRICA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. CORREÇÃO NA FRAÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA BRANCA. PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos casos de processos submetidos ao Tribunal do Júri, é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo, razão pela qual é necessário conhecer as matérias relativas a todas as alíneas indicadas no termo recursal, ainda que ausente a fundamentação do inconformismo em relação a algumas delas. 2. Não se verifica nos autos a ocorrência de qualquer nulidade absoluta posterior à pronúncia, tampouco consta da ata de julgamento impugnação da Defesa sobre qualquer vício relativo de ordem procedimental em plenário, momento estabelecido pelo artigo 571, inciso V, do Código de Processo Penal, ocorrendo, assim, a preclusão sobre eventuais matérias atinentes à nulidade. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o Juiz Presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do CPP 4. Asoberania dos veredictos só é renunciada em decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária (alínea d) quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. 5. Não procede a tese da ocorrência de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade do apelante e na qualificadora prevista no inciso VII do § 2º do artigo 121 do Código Penal, pois, em que pese a divergência acerca da possibilidade de, havendo duas ou mais qualificadoras, utilizar uma delas para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base ou agravar a reprimenda, filio-me à corrente que admite esse deslocamento, sob pena de as demais qualificadoras, embora reconhecidas pelos jurados, não acarretar agravamento justo e proporcional à maior reprovação da conduta do réu. 6. Aconduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, como família, sociedade e ambiente no qual está inserido, deve ser valorada, no presente caso, em desfavor do apelante, pois, segundo declarações dos agentes de polícia, o apelante integra a Gangue do Pombal em Planaltina/DF e está constantemente envolvido em conflitos e brigas com grupos rivais. 7. Anecessidade de um estudo técnico específico para aferir a personalidade do agente, não encontra respaldo legal. O exame da personalidade do agente deve ser feito pelo Magistrado mediante criteriosa avaliação dos elementos colhidos durante a instrução criminal. 8. O Juízo Sentenciante valorou negativamente as circunstâncias do crime em razão do apelante ter efetuado disparos contra as vítimas em via pública movimentada. Ocorre que o perigo comum configura tanto circunstância agravante (artigo 61, inciso II, alínea d, do Código Penal) quanto qualificadora do crime de homicídio (artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal), não podendo, portanto, ser utilizada na primeira etapa da dosimetria, sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença, uma vez que esse fato não foi apreciado pelos jurados e nem alegado nos debates, como dispõe o artigo 432, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal. 9. Ao reconhecer a ocorrência da agravante da motivação para assegurar a impunidade de outro delito, o julgador ocorreu em bis in idem, pois esse fato já foi usado para qualificar o crime. 10. Em que pese o apelante ter desferido diversos disparos contra as vítimas, entre quatro e seis, nenhuma delas foi atingida ou lesionada durante a dinâmica dos fatos pela ação do apelante, o que justifica a redução da pena na fração de 2/3 (dois terços) pela modalidade tentada, com vistas a se manter a proporcionalidade e a justiça entre o evento ocorrido e o resultado alcançado. 11.Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. PENAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONCURSO DE PESSOAS. ESCALADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Provado nos autos a execução de atos próprios do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, escalada e rompimento de obstáculo, na forma tentada, mostra-se incabível o afastamento das qualificadoras. 2. A pena-base deve ser exasperada de forma proporcional à sanção mínima e à máxima cominadas abstratamente ao delito, de modo razoável e adequado à repressão e prevenção do crime. 3. O regime inicial de cumprimento da pena é fixado de acordo com a quantidade da pena, o exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a qualificação subjetiva do réu 4. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.

APELAÇÃO. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EMPREGO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO PARA APLICAR A CAUSA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Não há que se falar em insuficiência probatória a sustentar um decreto condenatório, com a consequente aplicação do princípio in dúbio pro reo, quando a autoria restou satisfatoriamente evidenciada por prova técnica, testemunhal e pela certeza visual. 2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já assentou jurisprudência que consente a possibilidade, nos casos em que incidir mais de uma qualificadora do crime, da utilização de uma delas para a preservação da natureza qualificada do delito e da transposição da outra para a negativação de circunstância judicial. 3. Incabível a desclassificação da conduta para furto simples quando devidamente comprovado nos autos, inclusive por laudo pericial, que o condenado empregou rompimento de obstáculo e chave falsa para subtrair o bem. 4. Incide a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, ainda que o rompimento de obstáculo tenha de dado contra a própria coisa, objeto do furto, pois sem as danificações perpetradas o condenado não teria êxito em subtrair o bem. Precedentes deste Tribunal. 5. Ainda que a confissão espontânea tenha se operado apenas na fase policial, se o Magistrado Sentenciante a considerou para formar a sua convicção esta se constitui em circunstância atenuante a ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena. 6. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTO CRIME PRATICADO CONTRA IRMÃ. VIOLÊNCIA DE GÊNERO E VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. NÃO DEMOSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Consoante julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. 2. Não há indício nos fatos relatados na delegacia que o suposto crime envolva motivação de gênero, ou seja, se valendo da fragilidade da vítima mulher, não havendo, portanto, que se falar em incidência da Lei nº 11.340/2006. 3. Reconhecida a competência do Juízo suscitante, Juízo da Vara Criminal e Tribunal de Júri do Recanto das Emas.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO NA DELEGACIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPORAL. REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável o pleito absolutório quando restar comprovado nos autos a autoria e a materialidade dos crimes de roubo circunstanciado imputados aos réus. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra das vítimas possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório, sendo prescindível o reconhecimento formal do acusado ou que este seja encontrado na posse da res furtiva. 3. As recomendações quanto às formalidades do ato de reconhecimento, previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, devem ser aplicadas quando possível, de forma que a sua inobservância não macula a comprovação da autoria do delito, demonstrada de forma coesa pelo conjunto probatório coligido nos autos. 4. A não apreensão da arma utilizada na consecução dos delitos foi suprida pela narrativa eficaz e firme das vítimas e testemunha, tanto em sede inquisitorial como em Juízo, mostrando-se dispensável a apreensão e perícia da arma, para a configuração da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal. 5. No crime de roubo, presentes duas causas de aumento de pena, não há óbice para que uma seja utilizada para exasperar a pena-base, como circunstâncias do crime, e, a outra, para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria, desde que se observe o percentual legal máximo e a vedação do bis in idem, o quenão configura ofensa ao critério trifásico. 6. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal cominada, impondo-se a sua redução. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. DUAS VÍTIMAS. DOIS CRIMES. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO 1/6. 1. Admite-se a utilização de uma causa de aumento do crime de roubo circunstanciado para majoração da pena na primeira fase da dosimetria, quando duas ou mais causas estiveram configuradas. Precedentes do STJ. 2. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal, em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Configura concurso formal a subtração do patrimônio de duas vítimas distintas, mediante uma única ação. Para o cálculo da pena, utiliza-se o seguinte critério: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 ou mais crimes: 1/2 (metade). 5. Recurso parcialmente provido para aplicar a fração de 1/6 no concurso formal de crimes, ante a ocorrência de 2 (dois) crimes de roubo circunstanciado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE OPERADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. MAUS ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO, A PENA DE UM MÊS DE DETENÇÃO, POR CRIME ANTERIORMENTE COMETIDO. RÉU CONFESSO E RELATIVAMENTE INCAPAZ. SATISFEITO O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DA PENA IMPOSTA PARA O REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA DEFERIR O REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA A SER LEVADO A EFEITO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CRACK E COCAÍNA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE FABRICAÇÃO CASEIRA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA MERCANCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. As circunstâncias do evento delituoso indicam a dedicação do paciente ao comércio de entorpecentes e a probabilidade concreta de reiteração delitiva, demonstrando de modo concreto a sua periculosidade social. 3. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da gravidade concreta do fato, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 5. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade na manutenção da constrição preventiva. 6. Ordem denegada