EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE JUDICANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA, SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. MÉRITO. APROVAÇÃO DE CANDIDATA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE AO ACOLHIMENTO DO PLEITO, POR SE TRATAR DE DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2015.000080-0, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Pleno do TJRN, Julgamento: 03/06/2015 - destaquei). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO APENADO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO PENAL SEM A OITIVA DO JUÍZO DESTINATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA QUE INVIABILIZA A ADOÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. FEITO EXECUTIVO QUE DEVE PERMANECER NO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO CÂMARA/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA CRIMINAL DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM E O DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO INICIAL EM REGIME ABERTO. MUDANÇA DE DOMÍCILIO DO APENADO. MOTIVO QUE NÃO É CAUSA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DEFINIDA NA LEI LOCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. 36, III, DA LEI DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2015.004656-9. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgamento:08/07/2015) (Grifos) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO EM PAU DOS FERROS. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORIUNDA DE AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU NA CITADA COMARCA. EXECUÇÃO DA PENA. CUMPRIMENTO INICIAL DA MEDIDA EM REGIME SEMI-ABERTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO QUE NÃO CONSTITUI CAUSA LEGAL DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO JUÍZO QUE RECEBERÁ O APENADO PARA SABER SE EXISTE DISPONIBILIDADE DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL LOCAL. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE NOTICIANDO A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REQUERIDO. EXECUÇÃO PENAL QUE DEVE TRAMITAR NO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO SUPERI Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. MANDAMUS QUE DEVE SER IMPETRADO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. MÉRITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de perda do objeto pois é com o término do prazo de validade do certame que surge o direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital, tendo em vista que, durante a sua validade, o ente público dispõe da discricionariedade de nomeá-los a qualquer momento. 2. O Poder Público deve prover os cargos declarados vagos no edital até a data limite de validade do concurso, sob pena de violação do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas. 3. Precedentes (TJRN, MS 2014.010958-3, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 01/04/2015; TJRN, Mandado de Segurança n° 2014.011497-9, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 3/9/2014; TJRN, Mandado de Segurança n° 2014.010805-5, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, j. 3/9/2014; STJ, AgRg no RMS 33.716/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 24/09/2013, DJe 04/12/2013; STJ, EDcl no RMS 33.704/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011). 4. Concessão da segurança, em consonância com o parecer ministerial. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO ADVOGADO IMPETRANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PATROCÍNIO DA CAUSA. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADO AO CAUSÍDICO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SANÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDAMENTE APLICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA PREVISTA NO ART 265 DO CPP. ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRESENTADAS PELO ADVOGADO DE DEFESA. INTIMAÇÃO QUE NÃO CONTINHA PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NA HIPÓTESE DE INÉRCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SANÇÃO QUE RESTA INVIABILIZADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 265 DO CPP. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS, EMBORA INTIMADO O ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CAUSÍDICO PARA ESCLARECIMENTO DE SUA FALTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 265 DO CPP QUE HÁ DE SER COMPATIBILIZADA COM OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ART. 5º, LIV E LV). AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEFENSOR QUE NÃO AFASTA, CONTUDO, A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE, COM O AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. (Mandado de Segurança n° 2011.005801-2, Relator: Desembargador Cláudio Santos, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 26/09/2011 - destaque acrescido) EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS PREVISTOS NO ART. 30 DA LCE Nº 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL 23.627/2013. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO. GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS. REAJUSTE PECUNIÁRIO ASSEGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS EXCEPCIONADAS PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (Mandado de Segurança n° 2015.005842-3, Relator: Desembargador João Rebouças, Tribunal Pleno, Julgamento: 22/07/2015 - destaques acrescidos) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ILEGITIMIDADE DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. ACOLHIMENTO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CONFORME ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO POSTO DE CABO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ONEREM A FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, DO NÍVEL V PARA O NÍVEL VI DO POSTO DE CAPITÃO PM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO DO IMPETRANTE NO NÍVEL ADEQUADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.010620-9. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Ibanez Monteiro. Julgado em: 20/11/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SEM LIMINAR. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. AUTORIDADES QUE NÃO DETÊM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA O FIM QUE SE BUSCA NO WRIT. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. AUTORIDADE QUE RECONHECE EXPRESSAMENTE O DIREITO REIVINDICADO E PRATICOU TODOS OS ATOS QUE LHE ERAM PERTINENTES PARA SUA CONCRETIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 269 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juíza Virgínia de Fátima Marques Bezerra (Convocada)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DERIVADA DE DECISÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 432/2010. TRÂNSITO EM JULGADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDAMUS COLETIVO NO QUAL RESTOU RECONHECIDO O DIREITO PERSEGUIDO PELA EXEQUENTE. EXTENSÃO SUBJETIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA EM RAZÃO DA INDIVISIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL ALI TUTELADO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE NO CONTRACHEQUE DA EXEQUENTE. QUANTUM DEVIDO A PARTIR IMPETRAÇÃO DO WRIT ATÉ A IMPLANTAÇÃO. CONCORDÂNCIA PELO ESTADO/EXECUTADO COM OS CÁLCULOS INICIALMENTE APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA EXEQUENTE. NÃO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO/EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS INICIALMENTE APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º CPC. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO. SÚMULA 655 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE NATAL. CARTA PRECATÓRIA DEPRECADA PARA A COMARCA DE PARNAMIRIM. CONFLITO INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM E O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA PARA O CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA LCE Nº 165/99 COM REDAÇÃO DADA PELA LCE Nº 441/10. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR MUNICÍPIO DIVERSO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA HIPÓTESE PARA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 36, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 165/99. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM, SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2015.010062-9. Relator: Des. Dilermando Mota. Julgamento: 29/07/2015) (grifos) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM E O JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA PARA O PROCESSAMENTO E CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. CARTA ORIUNDA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE NATAL CONTRA TERCEIRO. COMPETÊNCIA NÃO PRIVATIVA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 36, F, 1 E 2 DA LCNº 165/99 COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 441/10. COMPETÊNCIA AFETA ÀS VARAS CÍVEIS DA COMARCA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO IV, A, DO CITADO ARTIGO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA POR ENCERRAR O CASO REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribuna Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. MÉRITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de perda do objeto pois é com o término do prazo de validade do certame que surge o direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital, tendo em vista que, durante a sua validade, o ente público dispõe da discricionariedade de nomeá-los a qualquer momento. 2. O Poder Público deve prover os cargos declarados vagos no edital até a data limite de validade do concurso, sob pena de violação do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas. 3. Precedentes (TJRN, Mandado de Segurança com Liminar nº 2014.012056-3, Relator Desembargador Virgílio Macêdo Jr., julgado em 5/8/2015; MS 2014.010958-3, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 01/04/2015; TJRN, Mandado de Segurança n° 2014.011497-9, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 3/9/2014; TJRN, Mandado de Segurança n° 2014.010805-5, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, j. 3/9/2014; STJ, AgRg no RMS 33.716/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 24/09/2013, DJe 04/12/2013; STJ, EDcl no RMS 33.704/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011). 4. Concessão da segurança, em consonância com o parecer ministerial. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA DE DIREITO PESSOAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE MERA CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL CONSISTENTE NA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA NÃO PRIVATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL C/C RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. DISCUSSÃO INDIRETA SOBRE A POSSE DE IMÓVEL, QUE AFASTA O CARÁTER REAL DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA NÃO PRIVATIVA. PRECEDENTES. (TJRN, Conflito de Competência 2014.016925-9; Rel. Des. João Rebouças; órgão julgador: pleno; julgado em 13.05.2015) (grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR: EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO NÃO EFETIVADA PELA AUTORIDADE COATORA. PREVISÃO NO ART. 21, II, A E B, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/2002. OMISSÃO CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SUBSTITUÍDOS DA PARTE IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. ACOLHIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nºs 049/86, 126/94 e 322/06. REENQUADRAMENTO PARA A CLASSE J. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN, Mandado de Segurança n° 2014.025495-0, Tribunal Pleno, Tribunal Pleno, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. em 27/05/2015). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA PERMANENTE COM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO PARA A CLASSE J. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 049/1986, 126/1994 E 322/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. IM Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA APENAS EM PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E NO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVA INAPTA A EMBASAR A NÃO PROMOÇÃO. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INCLUÍDAS NO LIMITE IMPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Art. 29 (...) (...) § 2º Após a publicação da presente Lei Complementar, a PMRN e o CBMRN terão o prazo de 3 (três) anos para a efetivação das promoções de todas as praças que tenham completado os requisitos previstos nesta Lei Complementar. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA APENAS EM PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E NO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVA INAPTA A EMBASAR A NÃO PROMOÇÃO. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INCLUÍDAS NO LIMITE IMPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Art. 29 (...) (...) § 2º Após a publicação da presente Lei Complementar, a PMRN e o CBMRN terão o prazo de 3 (três) anos para a efetivação das promoções de todas as praças que tenham completado os requisitos previstos nesta Lei Complementar. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TORNO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE NÃO GUARDA QUALQUER MÁCULA EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE FUNDO. RECONHECIMENTO DE PONTUAL OMISSÃO NO QUE SE REFERE À DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL DO PROVIMENTO DO RECURSO INFRINGENTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SE TRATAR DE PARTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SIMPLES COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS AVENÇADAS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. DIVERGÊNCIA UNICAMENTE RELACIONADA AO EXAME DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO NOVO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377 (ARTIGO 543-B, DO CPC). AFIRMAÇÃO DE POSIÇÃO JÁ ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 (ARTIGO 543-C, DO CPC). PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - É cediço que a declaração de constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, perpetrada no julgamento do Recurso Extraordinário representativo de controvérsia nº 592.377, em regime de repercussão geral (artigo 543-B do CPC), torna inviável, nos termos do artigo 243, inciso II, §1º, do Regimento Interno desta Corte, a manutenção do entendimento exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, até então adotado Relator: Juíza Ada Galvão (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CARTA MAGNA. PROVA DA NECESSIDADE DE USO DOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DO IMPETRANTE ARCAR COM O ALTO CUSTO DOS EQUIPAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À SUA SAÚDE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS AMBULATORIAIS E VISITA DOMICILIAR DE ENFERMEIRO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. POSSIBILIDADE DO ENTE FEDERATIVO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDIVIDUALMENTE. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONCREÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO REGULARMENTE INSTRUÍDO E JULGADO. SENTENÇA ADEQUADA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLEITEADA NA ESPÉCIE. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PLENA À SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. IMPETRANTE GESTANTE E PORTADORA DE TROMBOFILIA (MUTAÇÃO FATOR V DE LEIDEN - HETEROZIGOTA). RISCO IMINENTE À VIDA DA PACIENTE E DO FETO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA - CLEXANE 80 mg (UMA AMPOLA DIÁRIA). INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DA MEDICAÇÃO. DEVER DO ESTADO. AUTORIDADE COATORA QUE DETÉM CAPACIDADE DE CUMPRIR A ORDEM PROVENIENTE DO MANDAMUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LCE Nº 420/2010. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE DEVE OBEDECER A ALTERNÂNCIA DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN QUE PREVÊ A ANTIGUIDADE COMO O PRIMEIRO CRITÉRIO A SER OBSERVADO. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NESTE PONTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. PLEITO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MÊS A MÊS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS. AUMENTO DE NÍVEL REMUNERATÓRIO DECORRENTE DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE A UM NÍVEL REMUNERATÓRIO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE QUE EXIGE PERÍODO DE 04 (QUATRO ANOS). REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES ATRIBUIU AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS A REGULAMENTAÇÃO, O QUAL, ESTABELECEU INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 04 (QUATRO) ANOS NA MESMA CLASSE E CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. IMPETRANTES QUE NÃO REQUERERAM NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NÚMEROS 122/1994 E 420/2010. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2014.019777-7, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. LEI ESTADUAL 463/2012. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ATO DE PROMOÇÃO EFETIVADO. IMPLANTAÇÃO REMUNERATÓRIA CUJA ATRIBUIÇÃO É DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. MS nº 2015.005816-2. Tribunal Pleno. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento em 09/09/2015). Grifei. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ILEGITIMIDADE DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. ACOLHIMENTO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CONFORME ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO POSTO DE CABO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ONEREM A FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGAL Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU O IMPETRANTE À GRADUAÇÃO DE CABO PM NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PEDIDO CUMULATIVO DE ENQUADRAMENTO NO NÍVEL PRETENDIDO, CORRESPONDENTE AO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO INDICADO NA EXORDIAL. PROVA APRESENTADA INSUFICIENTE À AFERIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - Esta Egrégia Corte de Justiça, ao apreciar hipóteses análogas a que se põe em julgamento, já firmou orientação no sentido de que todo servidor público tem o direito de perceber a remuneração correspondente ao cargo que ocupa, razão pela qual se o impetrante está recebendo subsídio inferior ao que faz jus, o ato questionado padece de ilegalidade. II - Ademais, é cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000). III - Quanto ao pedido cumulativo, qual seja, enquadramento no nível pretendido, é cediço que na via mandamental, a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário reclama a apresentação de prova robusta e pré-constituída do direito perseguido, sendo certo que meras alegações não são capazes de contornar essa exigência. IV- Concessão parcial da segurança. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARA DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA PERANTE O STF QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA DO PRESENTE MANDAMUS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMENTA: I. Suspensão de segurança: compatibilidade com a Constituição. Verdadeiramente inconciliável com o Estado de Direito e a garantia constitucional da jurisdição seria o impedir a concessão ou permitir a cassação da segurança concedida, com base em motivos de conveniência política ou administrativa, ou seja, a superposição ao direito do cidadão das razões de Estado; não é o que sucede na suspensão de segurança, que susta apenas a execução provisória da decisão recorrível: assim como a liminar ou a execução provisória de decisão concessiva de mandado de segurança, quando recorrível, são modalidades criadas por lei de tutela cautelar do direito provável - mas ainda não definitivamente acertado - do impetrante, a suspensão dos seus efeitos, nas hipóteses excepcionais igualmente previstas em lei, é medida de contracautela com vistas a salvaguardar, contra o risco de grave lesão a interesses públicos privilegiados, o efeito útil do êxito provável do recurso da entidade estatal. II. Suspensão de segurança; delibação cabível e necessária do mérito do processo principal: precedente (AgSS 846, Pertence, DF 8.11.96). Sendo medida de natureza cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. III. Previdência social do Estado: contribuição do segurado: alíquota progressiva conforme a remuneração: arguição de inconsti Relator: Des. Cornélio Alves