EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE ATO LEGÍTIMO DE PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RN, SUSCITADA PELO ENTE MINISTERIAL: AUTORIDADE QUE RECONHECE EXPRESSAMENTE O DIREITO REIVINDICADO E PRATICOU TODOS OS ATOS QUE LHE ERAM PERTINENTES NO SENTIDO DA CONCRETIZAÇÃO DE TAL DIREITO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO COM BASE NA PROMOÇÃO EFETIVADA DE SOLDADO A CABO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. IMPLANTAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA SECRETÁRIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. ATO VINDICADO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. MÉRITO. PEDIDO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE J, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/1986, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES DAS LEI COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126/1994 E 159/1998. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUANTO ÀS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. EDIÇÃO DE LEI QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS DISPOSIÇÕES. PROGRESSÃO QUE CONSIDERAVA O TEMPO DE SERVIÇO ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À CLASSE J. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À PRODUÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS ANTES DO AJUIZAMENTO. DICÇÃO DO ART. 14, § 4º, DA LEI 12.016/09 E SÚMULA Nº 271 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Ilegitimidade passiva da Secretária de Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte, por não deter competência para a prática dos atos de implantação de reajustes remuneratórios, atividade cuja atribuição é do Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos. 2. Não há que se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas nos limites daquela norma legal. 3. Há direito líquido e certo da impetrante à progressão horizontal para a Classe J do Nível IV, face ao adimplemento dos requisitos necessários, antes mesmo da instituição da avaliação de desempenho como único critério para ascensão funcional, através da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. 4. É impossível reconhecer direito líquido e certo da impetran Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL OCUPANTE DO POSTO DE CABO PM DO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. OMISSÃO ESTATAL QUANTO À PROMOÇÃO DO IMPETRANTE AO POSTO DE 3º SARGENTO PM. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 49, INCISO IV, ALÍNEA M, e 77, AMBOS DA LEI Nº 4.630/76. PREENCHIMENTO DO REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À PRETENDIDA PROMOÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, COM EFEITOS À DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS À OBTENÇÃO DA PATENTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A discricionariedade administrativa na realização dos exames e cursos para promoções dos policiais militares comporta temperamentos, sob pena de condicionar-se à conveniência administrativa o implemento do direito subjetivo à promoção, previsto no artigo 49, m, da Lei Estadual nº 4.630/76, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Deve-se, preenchidos os requisitos objetivos à promoção, especialmente considerando o tempo de carreira do impetrante, possibilitar a sua participação no processo seletivo a que se refere a legislação, especialmente considerando que já passados 25 (vinte e cinco) anos desde o seu ingresso na corporação e que somente recebeu uma única promoção à graduação de Cabo PM, bem como estando caracterizada a inércia administrativa na realização dos cursos para promoção. 3. A par do estabelecido no artigo 59, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.630/76, é possível a concessão da promoção de ressarcimento por preterição em casos como o do impetrante, em que evidenciada a inércia da Administração Pública na promoção ao policial militar que preencheu os requisitos da lei à promoção, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida. 4. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança com Liminar n° 2013.001669-4, Relator Desembargador Amaury Moura So Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CONFORME ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO POSTO DE SUBTENENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE A NOVA TITULAÇÃO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, DO NÍVEL V PARA O NÍVEL VI DO POSTO DE CAPITÃO PM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO DO IMPETRANTE NO NÍVEL ADEQUADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.010620-9. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Ibanez Monteiro. Julgado em: 20/11/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. IMPETRANTE QUE NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO PROBATÓRIO DA SUPOSTA PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTS. 6º, §5º E 19, AMBOS DA LEI Nº 12.016/2009. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO ESTADO. ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES EFETIVAMENTE INSALUBRES, POR MAIS DE 25 ANOS, ATRAVÉS DE DOCUMENTO PERICIAL OU LAUDO TÉCNICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 57, §§ 3º E 4º, 58, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.213/1991, NÃO SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE CONTRACHEQUES DE PAGAMENTO NOS QUAIS É DEMONSTRADA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. (Mandado de Segurança nº 2014.016325-5, Rel. Des. Dilermando Mota, Dj. 21/01/2015) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO PERÍODO CELETISTA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS NO PERÍODO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE L Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS SATISFEITOS. CONDIÇÃO SUBJUDICE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. CESSAÇÃO DO MOTIVO IMPEDITIVO À PROMOÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77 E LEI ESTADUAL 4.630/76 APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INFRINGÊNCIA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2013.000129-1, Relator: Desembargador Glauber Rêgo, Pleno do TJRN, Julgamento: 11/12/2013 - destaque acrescido). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança nº 2013.012777-5, rel. Des. Expedito Ferreira, Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DE CANDIDATAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE AO ACOLHIMENTO DO PLEITO, POR SE TRATAR DE DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. II - Agravo regimental a que se nega provimento. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DE CANDIDATAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. II - Agravo regimental a que se nega provimento. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. AUTORIDADE COATORA QUE RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO, MAS NEGOU A PROMOÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/2013. DIREITO PREVISTO NO ART. 49, IV, M, DA LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976 ENTÃO EM VIGOR. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 269 DO STF. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA Relator: Juíza Virgínia de Fátima Marques Bezerra (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REGIÃO ASSU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. MÉRITO: APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSO HUMANOS. ACOLHIMENTO. MÉRITO. OMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. VALIDADE DO CERTAME EXPIRADA. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACATAMENTO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE AINDA PENDENTE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/86, POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126/1994 e 322/2006. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONDIÇÃO ESTA PRÓPRIA DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça e do STJ tem entendido que, em se tratando de ato omissivo continuado - hipótese dos autos -, consistente no não pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, a relação jurídica é de trato sucessivo, motivo pelo qual o prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança renova-se mês a mês. 2. A utilização do mandado de segurança pressupõe, sempre, direito líquido e certo resultante de fato incontestável, passível de comprovação de plano pelo impetrante, posto que a via mandamental inadmite a dilação probatória, própria das vias ordinárias. Precedentes. 3. Denegação da segurança. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DE CROHN. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO ACESSÓRIO DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA RECUSA DO FORNECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. PRETENSÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO PARCIAL E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO DE BAIXO CUSTO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 822882 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014) Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que impõe ao Poder Público a obrigação de fornecer gratuitamente, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO QUANDO APURADO O EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 126/1994 E 159/1998. GARANTIA DE ASCENSÃO QUE INDEPENDE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA E JUROS DE MORA CONFORME ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Em atendimento ao que dispõem os artigos 43, 46, 47, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 049, de 22.10.86, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 126, de 11.08.1994 e, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 23.01.1998, resta sobejamente demonstrado o direito da servidora pública estadual à promoção horizontal por antiguidade, fazendo jus, por contar com mais de 20 anos de efetivo serviço, à progressão funcional para a referência J, prevista em norma estadual, concedendo-se o direito ao pagamento a partir do momento em que alcançou o tempo de serviço público no magistério estadual para tanto exigido. ACÓRDÃO Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO. CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REGIÃO ASSU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. MÉRITO: APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSO HUMANOS. ACOLHIMENTO. MÉRITO. OMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. VALIDADE DO CERTAME EXPIRADA. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. MANDAMUS QUE DEVE SER IMPETRADO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. MÉRITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO 1. Deve ser rejeitada a preliminar de perda do objeto pois é com o término do prazo de validade do certame que surge o direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital, tendo em vista que, durante a sua validade, o ente público dispõe da discricionariedade de nomeá-los a qualquer momento. 2. O Poder Público deve prover os cargos declarados vagos no edital até a data limite de validade do concurso, sob pena de violação do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas 3. Precedentes (TJRN, MS 2014.010958-3, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 01/04/2015; TJRN, Mandado de Segurança n° 2014.011497-9, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 3/9/2014; TJRN, Mandado de Segurança n° 2014.010805-5, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, j. 3/9/2014; STJ, AgRg no RMS 33.716/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 24/09/2013, DJe 04/12/2013; STJ, EDcl no RMS 33.704/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011). 4. Concessão da segurança, em consonância com o parecer ministerial. 5. O julgamento do mérito do writ prejudica a análise do agravo regimental interposto. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. ACOLHIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº s 049/86, 126/94 e 322/06. REENQUADRAMENTO PARA A CLASSE J. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA GOVERNADORA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA O FIM QUE SE BUSCA NO WRIT. MÉRITO: DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO ESPECIALISTA - MOTORISTA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO CARGO PARA O QUAL O IMPETRANTE FORA NOMEADO E O SUBSÍDIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DA LCE Nº 463/2012. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 269 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS PATRIMONIAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Com Liminar n° 2013.009394-0, Relator: Desembargador Gilson Barbosa, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento:11/02/2015 - destaques acrescidos) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA: ATO OMISSIVO. RENOVAÇÃO MÊS A MÊS DA ILEGALIDA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. ASPIRANTES A OFICIAL. POSTO DE 2º TENENTE. QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES APLICÁVEL À ESPECIE. NEGATIVA DECORRENTE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. INFRINGÊNCIA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS SATISFEITOS. CONDIÇÃO SUBJUDICE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. CESSAÇÃO DO MOTIVO IMPEDITIVO À PROMOÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77 E LEI ESTADUAL 4.630/76 APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INFRINGÊNCIA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2013.000129-1, Relator: Desembargador Glauber Rêgo, Pleno do TJRN, Julgamento: 11/12/2013 - destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS OCUPANTES DO POSTO DE 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. OMISSÃO ESTATAL QUANTO À PROMOÇÃO DOS IMPETRANTES AO POSTO DE CAPITÃO. CARACTERIZADA AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 49, INCISO IV, ALÍNEA M, e 77, AMBOS DA LEI Nº 4.630/76. PREENCHIMENTO DO REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À PRETENDIDA PROMOÇÃO. AGREGAÇÃO DE OFICIAL QUE GERA VAGA DE PROMOÇÃO PARA OS QUE LHE SUCEDEM NA ESCALA HIERÁRQUICA. COMPROVAÇÃO DE V Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. MANEJO DO MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE ICMS-ST EM RELAÇÃO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA INSTITUÍDA PELO CONVÊNIO 45/99 DO CONFAZ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE PARA EVITAR A INCIDÊNCIA DA MODALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO EM RELAÇÃO A SUA ATIVIDADE ECONÔMICA DE VENDAS PORTA-A-PORTA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A insurgência da impetrante contra os efeitos concretos da legislação tributária que alcançam o seu patrimônio refutam a alegação de utilização do mandado de segurança contra lei em tese, vedado pela Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há direito líquido e certo da impetrante que busca evitar a incidência do Convênio nº 45/99 do CONFAZ, instituidor da modalidade de substituição tributária progressiva, em relação às vendas porta-a-porta, na medida em que se preferiu atribuir a antecipação do pagamento do imposto a sujeitos que não praticam diretamente o fato gerador. 3. Precedentes do STF (RE 743607 AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014; Rcl 5639, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014) e do STJ (RMS 46.033/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014). 4. Denegação da segurança, em harmonia com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO QUE VISA UNICAMENTE SANAR OMISSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA CONHECER DO AGRAVO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (PIQ). BENEFÍCIO IGUALMENTE INSERIDO NA LEI Nº 432/2010, CUJA IMPLANTAÇÃO FOI ASSEGURADA PELO RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DE Nº 2012.004323-4, A QUEM DEVE SER DIRIGIDA À EXECUÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES REITERADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDAMUS COLETIVO, NO QUAL RESTOU RECONHECIDO O DIREITO PERSEGUIDO PELA IMPETRANTE, EM FAVOR DA CATEGORIA À QUAL PERTENCE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, SUSCITADA PELO RELATOR. MEDIDA QUE SE REVELA A MAIS CONSENTÂNEA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, COM RESPEITO ÀS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA, AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXTENSÃO SUBJETIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA. CONSEQUÊNCIA NATURAL DA INDIVISIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL ALI TUTELADO. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O CUMPRIMENTO DO MENCIONADO DECISUM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 125, § 1º, C.C ART. 71, I, l, DA CARTA ESTADUAL. PREVENÇÃO DO RELATOR DA CAUSA COLETIVA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONVERSÃO DO MANDAMUS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO RELATOR. DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PELO DESCABIMENTO. (TJ/RN. PLENÁRIO. Mandado de Segurança n° 2013.016918-4. Relator:Juiz Herval Sampaio (Convocado). DJ:28/08/2 Relator: Des. Cornélio Alves