EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARAÚBAS. CRIME DE PROMOÇÃO OU FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS DE CADEIA PÚBLICA SUPOSTAMENTE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO.LOCAL QUE NÃO ESTÁ SOB A ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 75 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Compete a justiça comum estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal. (súmula 75/STJ) EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 178 DO CPM. FUGA DE PRESO DE DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DE POLICIAIS MILITARES. LOCAL QUE NÃO ESTÁ SOB A ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. ART. 9º. INCISO II, B, DO CPM. SÚMULA 75 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL. (Conflito de Jurisdição n° 2010.003790-5, Rel. Des. Osvaldo Cruz, DJE 20/01/2011) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. SERVIDOR POLÍCIAL MILITAR. PRETENSÃO PARA QUE OS FATOS IMPUTADOS SEJAM ANALISADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR. SUPOSTO CRIME COMETIDO EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA SUMULADA NA FORMA DA SÚMULA 75-STJ. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AO CONTEÚDO CONDENATÓRIO DO JULGADO. EXIGÊNCIAS APENAS EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES JURISDICIONAIS NESTE SENTIDO. JULGADO QUE NÃO MERECE SER REVISADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (Revisão Criminal n° 2012.012256-1, Relator para o Acórdão: Desembargador Expedito Ferreira, DJE 14/06/2013) Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA JUDICIÁRIA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETORA DE SECRETARIA. EXONERAÇÃO AD NUTUM. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. ATO PRATICADO DURANTE O GOZO DE LICENÇA GESTANTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DEVIDA ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, B, DO ADCT. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE FORMA ESPONTÂNEA E VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO JUDICIALMENTE PREJUDICADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - Ainda que não se possa asseguar o direito de ser reintegrada à função de confiança então ocupada, por ostentar esta natureza meramente transitória e precária, o fato da servidora estar no gozo de licença maternidade a garante indenização equivalente às vantagens a que teria direito até cinco meses após o parto, restando prejudicado o pedido quando à própria Administração, de forma espontânea e voluntária, reconhece e satisfaz a pretensão. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO E DEVIDAMENTE COMPROVADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA E ESTATUTÁRIO OU REDUÇÃO DE TEMPO E IDADE CONFORME LEI Nº 308/2005. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ATO COATOR. REJEIÇÃO. MÉRITO: AVERBAÇÃO DE CONTAGEM DIFERENCIADA COM APLICAÇÃO DO FATOR 1.4. DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI) QUE SE RECONHECE PARA EVENTUAL USO EXCLUSIVO EM PEDIDO DE APOSENTADORIA PELA REGRA COMUM. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NA LEI 308/05 SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM CELETISTA. PRECEDENTES. A decisão agravada não diverge da pacífica jurisprudência desta Casa de Justiça, de que o direito à contagem do tempo de serviço público federal prestado por celetista, antes de sua transformação em estatutário, se incorpora ao seu patrimônio jurídico para todos os efeitos: comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, pela legislação à época aplicável, possui o servidor o direito à contagem especial deste tempo de serviço (RE 440.648, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence). Nesse mesmo sentido, foram proferidas as seguintes decisões: RE 401.367, Relator a Ministra Ellen Gracie; RE 436.929, Relator o Ministro Gilmar Mendes; RE 446.462, Relator o Ministro Cezar Peluso; e RE 461.977, Relator o Ministro Celso de Mello.[...] (STF RE 474450 AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, j. em 16/05/2006, DJ 29-09-2006 PP-00044 EMENT VOL-02249-12 PP-02197). Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA -SESAP. CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE EFETIVAR A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DA VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ E STF. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. (...) 3. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame. Precedentes. 4. O concurso foi homologado em 2006 e teve seu prazo de validade expirado no dia 1º.2.2010, o que caracteriza o dever de nomear a impetrante-recorrente. 5. Em relação às omissões apontadas, não existe esse vício a ser sanado no acórdão embargado. 6. Por meio dessas razões, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o erro material apontado. (STJ. EDcl no RMS 33.704/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j em 01.12.2011). (destaquei). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO D Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO E DEVIDAMENTE COMPROVADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA E ESTATUTÁRIO OU REDUÇÃO DE TEMPO E IDADE CONFORME LEI Nº 308/2005. MÉRITO: AVERBAÇÃO DE CONTAGEM DIFERENCIADA COM APLICAÇÃO DO FATOR 1.4. DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI CF) QUE SE RECONHECE PARA EVENTUAL USO EXCLUSIVO EM PEDIDO DE APOSENTADORIA PELA REGRA COMUM. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NA LEI 308/05 SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM CELETISTA. PRECEDENTES. A decisão agravada não diverge da pacífica jurisprudência desta Casa de Justiça, de que o direito à contagem do tempo de serviço público federal prestado por celetista, antes de sua transformação em estatutário, se incorpora ao seu patrimônio jurídico para todos os efeitos: comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, pela legislação à época aplicável, possui o servidor o direito à contagem especial deste tempo de serviço (RE 440.648, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence). Nesse mesmo sentido, foram proferidas as seguintes decisões: RE 401.367, Relator a Ministra Ellen Gracie; RE 436.929, Relator o Ministro Gilmar Mendes; RE 446.462, Relator o Ministro Cezar Peluso; e RE 461.977, Relator o Ministro Celso de Mello.[...] (STF RE 474450 AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, j. em 16/05/2006, DJ 29-09-2006 PP-00044 EMENT VOL-02249-12 PP-02197). EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público ex-celetista. Contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período anterior à instit Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM E JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR INGRESSO DE CONTRANOTIFICAÇÃO EM JUÍZO DIVERSO. POSSIBILIDADE. PROCESSOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS MENCIONADAS AÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 871 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAURIMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL COM A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A notificação judicial não se enquadra como processo cautelar, mas procedimento meramente conservativo de direito, que visa comunicar um fato determinado. Portanto, não previne jurisdição. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO: POSSIBILIDADE JURÍDICA, LEGITIMIDADE DAS PARTES E INTERESSE PROCESSUAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ALEGADOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ANALISADA NO MÉRITO DO WRIT. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: AQUISIÇÃO DE CURATIVOS PARA A REDE HOSPITALAR DO ESTADO. EMPRESA VENCEDORA DESCLASSIFICADA, SOB A ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DE SEUS PRODUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO BASEADA EM PARECER TÉCNICO EMBASADO NA EXPERIÊNCIA PRÁTICA DE PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA. RECURSO ADMINISTRATIVO PROVIDO, FACE A AUSÊNCIA DE AMOSTRAS PARA TESTES DOS PRODUTOS DESCLASSIFICADOS, BEM COMO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAIS PRODUTOS ESTIVESSEM EM DESACORDO COM O EDITAL. ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA RECORRENTE. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE, CLASSIFICADA EM 2º LUGAR. ILEGALIDADE DO ATO NÃO DEMONSTRADA. PRODUTOS DA EMPRESA VENCEDORA ATENDERAM AS ESPECIFICAÇÕES EDITALÍCIAS. EXIGÊNCIAS DE QUALIDADE NA ADERÊNCIA, ABSORÇÃO OU DURABILIDADE DOS CURATIVOS NÃO PORMENORIZADA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECLUSÃO DO DIREITO DA IMPETRANTE DE APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO COM INÍCIO AUTOMÁTICO, A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE RECORRER. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ALTERAÇÃO DE EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Parecer do TCE que pode, sim, balizar a edição de futuros editais pela Administração Pública Municipal, mas não pode, à evidência, ensejar a alteração e, menos ainda, a anulação de edital em curso. Se é certo que, com base no princípio da autotutela, a Administração Pública pode rever seus atos, revogando os inconvenientes e anulando os ilegais (Súmula 473 do STF), também o é que cessa essa possibilidade quando enseja desrespeito a direito líquido e certo do particul Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRO. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO E DEVIDAMENTE COMPROVADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA E ESTATUTÁRIO OU REDUÇÃO DE TEMPO E IDADE CONFORME LEI Nº 308/2005. AVERBAÇÃO DE CONTAGEM DIFERENCIADA COM APLICAÇÃO DO FATOR 1.4. DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI) QUE SE RECONHECE PARA EVENTUAL USO EXCLUSIVO EM PEDIDO DE APOSENTADORIA PELA REGRA COMUM. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NA LEI 308/05 SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM CELETISTA. PRECEDENTES. A decisão agravada não diverge da pacífica jurisprudência desta Casa de Justiça, de que o direito à contagem do tempo de serviço público federal prestado por celetista, antes de sua transformação em estatutário, se incorpora ao seu patrimônio jurídico para todos os efeitos: comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, pela legislação à época aplicável, possui o servidor o direito à contagem especial deste tempo de serviço (RE 440.648, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence). Nesse mesmo sentido, foram proferidas as seguintes decisões: RE 401.367, Relator a Ministra Ellen Gracie; RE 436.929, Relator o Ministro Gilmar Mendes; RE 446.462, Relator o Ministro Cezar Peluso; e RE 461.977, Relator o Ministro Celso de Mello.[...] (STF RE 474450 AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, j. em 16/05/2006, DJ 29-09-2006 PP-00044 EMENT VOL-02249-12 PP-02197). Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELOS RÉUS. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CLARA E SUFICIENTES. INCOMPLETA QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO PREJUDICOU A DEVIDA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE PRESCRIÇÃO BIENAL SUSCITADAS PELO AUTOR. ABRANGÊNCIA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94 DAS RELAÇÕES ANTERIORMENTE REGIDAS PELO REGIME CELETISTA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 123 DO TST. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ATINENTES À PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO AUTOR. DEMANDA RELATIVA A PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO SALARIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. UNIDADE REFERENCIAL DE VALORES - URV. CONVERSÃO DE MOEDA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI ESTADUAL DISPOR SOBRE SISTEMA FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. QUANTUM DA PERDA REMUNERATÓRIA A SER APURADO NA OPORTUNA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO AO SERVIDOR COM AUMENTOS SUPERVENIENTES FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO MONTANTE DEVIDO POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA OCUPADA PELO SERVIDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RESCISÓRIO. PRECEDENTES. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO. CRUZEIROS REAIS/URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há falar em prescrição de fundo de direito nos casos em que se pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, visto que estão prescritas tão-some Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. FUNDAMENTO IDÔNEO. OBSERVÂNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/2013, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ESTADUAL. ILEGALIDADE DO ATO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NA LC Nº 122/94 PARA FRUIÇÃO. EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/13 SUSPENDENDO A CONCESSÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE LICENÇAS-PRÊMIOS E DEMAIS AFASTAMENTOS, EXCETO OS PREVISTOS NO ART. 88, I, II, III E IV DA LC Nº 122/94. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 6º DO DECRETO EM EVIDÊNCIA, O QUAL PREVER MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS PARA COMPATIBILIZAR OS GASTOS COM PESSOAL COM A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013. LICENÇA NÃO INSERIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO DECRETO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (Mandado de Segurança n° 2013.014401-0, Relator: Desembargador Amílcar Maia, Pleno do TJRN, Julgamento: 12/03/2014 - destaquei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS RELACIONADOS NO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PLEITO NÃO ANALISADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA EM FUNÇÃO DA PORTARIA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DE LICENÇA PRÊMIO PARA OS POLICIAIS CIVIS DURANTE O PRAZO DE NOVENTA DIAS. DISCRICIONARIEDADE DA A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que impõe ao Poder Público a obrigação de fornecer gratuitamente, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR PARA A OITAVA POSIÇÃO, APÓS DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO FORMULADO NESSE SENTIDO PELA PRÓPRIA IMPETRANTE. CONCURSO COM PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO. EXPECTATIVA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO PERIODO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO DA CANDIDATA. 1. Depreende-se do acervo probatório contido nos autos que, com a reclassificação da impetrante, esta passou a ocupar posição, na relação de aprovados, fora do número de vagas previstas no edital. 2. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação, uma vez que a impetrante não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse preterição de direito à nomeação para cargo compreendido no número de vagas previstas no correspondente certame. 3. Denegação da segurança. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. A) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS REFERENTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO PREVISTO NO ART. 46, § 1º, III DA LCE Nº 308/2005. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE LEI DOS ESTADOS-MEMBROS ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 9.717/98. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. B) OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 57, § 3° DA LEI Nº 8.213/1991. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS (INSALUBRIDADE) DURANTE O VÍNCULO CELETISTA EM COMUM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONAL DO IMPETRANTE DE TER O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, CONTADO E AVERBADO EM SUA FICHA FUNCIONAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO-MEMBRO OU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COM A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULADORA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL QUE EXIGE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBL Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO ATRIBUÍDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA DE OFÍCIO: ATO COATOR QUE SE RELACIONA A ATRIBUIÇÃO MAIS ESPECÍFICA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. SERVIDORA EM ATIVIDADE. EXCLUSÃO DA GOVERNADORA DO ESTADO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: GRATIFICAÇÃO POR JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 333/2006 E 475/2012. REGIME DE TRABALHO EVIDENCIADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO O DIREITO À INTEGRALIDADE E IRREDUTIBILIDADE. NORMA DE REGÊNCIA QUE PREVÊ REDUÇÃO GRADATIVA DO PERCENTUAL, EM SIMETRIA COM O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE PARTE DA GRATIFICAÇÃO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que impõe ao Poder Público a obrigação de fornecer gratuitamente, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL. TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ANOTAÇÃO NOS REGISTROS FUNCIONAIS DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA, TRANSFORMANDO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA EFEITO EXCLUSIVO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO FATOR MULTIPLICADOR 1,4. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE REQUERIDA A APOSENTADORIA NO REGIME COMUM. PEDIDO SUCESSIVO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS REFERENTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. ARTIGO 46, §1º, INCISO III, DA LCE Nº 308/2005. PROIBIÇÃO DE CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. ARTIGO 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N° 9.717/98. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NESSE MOMENTO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. DIREITO DE GREVE. INDICATIVO DE GREVE ANUNCIADO PELO SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE OBSTOU O EXERCÍCIO DO DIREITO GREVISTA. INSURGÊNCIA LASTREADA NA REITERAÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DA EXORDIAL. APLICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E CONDICIONANTES DA LEI Nº 7.783/89 AO SERVIÇO PÚBLICO. MOVIMENTO QUE DEVE SER UTILIZADO COMO ÚLTIMA E EXCEPCIONAL INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA RAZÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO PAREDISTA. ESTADO QUE DEMONSTRA RAZOÁVEL ESFORÇO QUANTO AO ATENDIMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DAS REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO. PRESERVAÇÃO DE VALORES SOCIAIS MAIS RELEVANTES. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS PELA LCE Nº 333/2006. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM PROCEDER AO AJUSTE REMUNERATÓRIO LEGALMENTE FIXADO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO EM BENEFÍCIO DE SERVIDORA VINCULADA A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA ASSEGURADO PELA LCE Nº 333/2006. DESCUMPRIMENTO DO ATO NORMATIVO PELO PODER PÚBLICO. DEVER DE PROCEDER AO INTEGRAL AJUSTE PECUNIÁRIO IMPOSTO PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO REMUNERATÓRIO QUE PRESSUPÕE NECESSARIAMENTE A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, §1º, I, DA CF. INÉRCIA FULCRADA NA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ASSEGURADA POR LEI. EXCEÇÃO PERMISSIVA DISPOSTA NO ART. 22, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. A omissão administrativa em regulamentar a avaliação de desempenho prevista na Lei Complementar Estadual n° 333/2006 não pode servir de óbice à ascensão do servidor na carreira, sob pena de se atribuir a este um ônus pela desídia do Estado e, consequentemente, permitir o locupletamento indevido do ente público. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PROGRESSÃO PARA O NÍVEL 16. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/06. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. PREJUÍZO SUPORTADO PELO SERVIDOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Tem o Servidor Público o direito de cobrar judicialmente as diferenças retroativas decorrentes de sua progressão funcional, deferida pela Administração Pública em conformidade com as normas previstas na Lei Complementar Estadual nº 333/06. (AC. 2013.012294-2, Rel Des. Cláudio Santos, DJE 31/03/2014) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIV Relator: Juiz José Undário Andrade (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SINDSEMP/RN. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. VIOLAÇÃO AO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94. ATO COATOR QUE DIFICULTA O PLENO EXERCÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA. IMPETRANTE QUE OCUPA O MAIS ALTO POSTO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE DIREÇÃO DO SINDICATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Art. 101. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação ou em federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, de âmbito estadual, observado o disposto nos artigos 107, § 2º, e 116, VII, c. § 1º. Somente podem ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três) por entidade. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ART. 92 DA LEI Nº 8.112/90, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da licença para mandato de Presidente da Associação Brasileira de Ensino Técnico Industrial, encontra respaldo no art. 92 da Lei nº 8.112/90, em sua redação original, na medida em que outro entendimento impediria que o réu pudesse representar a classe da qual pertence e na qual exerce legalmente o seu cargo publico. 2. Não se trata de julgamento extra-petita o fato de a sentença ter-lhe assegurado o direito à licença durante o período da reeleição, porquanto, por ser declaratória a sentença, ela nada mais fez do que declarar o direito do autor a licença como um todo. 3. Recurso especial improvido. (STJ. REsp 384339/PR. Sexta Turma. Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Data de Julgamento: 26/06/2008). (Destaquei). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO NA GRADUAÇÃO NA FORMA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS MEDIANTE A VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS N° 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. APONTADA VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. AFRONTA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. NÃO ACOLHIMENTO, NA HIPÓTESE, DA ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADEMAIS DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.014014-3, do Tribunal de Justiça do TJRN, rel. Dr. Assis Brasil - Juiz convocado, j. 14.11.2012) Relator: Des. Expedito Ferreira