Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO DATIVO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÕES SEM QUALQUER IRREGULARIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM E A PARTIR DA SENTENÇA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO DATIVO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÕES SEM QUALQUER IRREGULARIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM E A PARTIR DA SENTENÇA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:25/05/2004
Data da Publicação:08/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU A MORTE DA VÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA EMPRESA - DE CUJUS QUE MORAVA EM CIDADE DISTINTA DOS APELADOS - FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - VALOR DA PENSÃO POR DANOS MATERIAIS NA ORDEM DE 2/3 DO SALÁRIO PERCEBIDO NA ÉPOCA DO SINISTRO - TRABALHADOR AUTÔNOMO - BASE DE CÁLCULO NA ORDEM DE 1 SALÁRIO MÍNIMO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - PARTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO ADESIVA - MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO INCIDEM SOBRE OS VALORES RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS MAIS 12 DAS VINCENDAS - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.'
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'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU A MORTE DA VÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA EMPRESA - DE CUJUS QUE MORAVA EM CIDADE DISTINTA DOS APELADOS - FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - VALOR DA PENSÃO POR DANOS MATERIAIS NA ORDEM DE 2/3 DO SALÁRIO PERCEBIDO NA ÉPOCA DO SINISTRO - TRABALHADOR AUTÔNOMO - BASE DE CÁLCULO NA ORDEM DE 1 SALÁRIO MÍNIMO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - PARTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CO...
Data do Julgamento:24/05/2004
Data da Publicação:04/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ARQUIVAMENTO - ARTIGO 314 DO CPC E 683, § 5º DO RITJ/MS - ARTIGO 135 DO CPC - DISPOSIÇÃO NUMERUS CLAUSUS - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL - SUPOSTA INIMIZADE EXISTENTE ENTRE DESEMBARGADOR E ADVOGADO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ARQUIVAMENTO - ARTIGO 314 DO CPC E 683, § 5º DO RITJ/MS - ARTIGO 135 DO CPC - DISPOSIÇÃO NUMERUS CLAUSUS - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL - SUPOSTA INIMIZADE EXISTENTE ENTRE DESEMBARGADOR E ADVOGADO.'
Data do Julgamento:16/02/2004
Data da Publicação:05/03/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - REJEITADA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO ABRANGENDO OS HONORÁRIOS - DIREITO DO ADVOGADO DE EXECUTAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS HONORÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO AUTÔNOMA - ARBITRAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - DUPLICIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - REJEITADA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO ABRANGENDO OS HONORÁRIOS - DIREITO DO ADVOGADO DE EXECUTAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS HONORÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO AUTÔNOMA - ARBITRAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - DUPLICIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2004
Data da Publicação:13/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA FUNDADA NA SÚMULA 233- STJ, QUE NÃO CONSIDERA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE COMO TÍTULO EXECUTIVO - CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - EDIÇÃO POSTERIOR DA SÚMULA QUE NÃO INTERFERE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ADOTADO PELO ART. 20, CPC - SUCUMBÊNCIA QUE NÃO CONSIDERA A BOA OU MÁ-FÉ DO SUCUMBENTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDUÇÃO DA VERBA - PROVIMENTO PARCIAL.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA FUNDADA NA SÚMULA 233- STJ, QUE NÃO CONSIDERA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE COMO TÍTULO EXECUTIVO - CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - EDIÇÃO POSTERIOR DA SÚMULA QUE NÃO INTERFERE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ADOTADO PELO ART. 20, CPC - SUCUMBÊNCIA QUE NÃO CONSIDERA A BOA OU MÁ-FÉ DO SUCUMBENTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDUÇÃO DA VERBA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:12/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR ALEGADA INDEVIDA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS (EXECUÇÃO DA DEMANDANTE E EXECUÇÃO INTENTADA POR SEU ADVOGADO, PARA RECEBER HONORÁRIOS) - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS QUANTO A UMA DAS EXECUÇÕES INTERPOSTAS - CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO DOS EXECUTADOS AOS AUTOS - EXCESSO DE PENHORA - ALEGAÇÃO DESCABIDA ANTES DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO (ART. 695, CPC) - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA, CONSIDERADOS OS DOIS VALORES EXECUTADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS EMBARGOS DE DEVEDOR - VALOR QUE GUARDA PROPORÇÃO COM O MONTANTE EXECUTADO - APELAÇÃO DESPROVIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR ALEGADA INDEVIDA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS (EXECUÇÃO DA DEMANDANTE E EXECUÇÃO INTENTADA POR SEU ADVOGADO, PARA RECEBER HONORÁRIOS) - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS QUANTO A UMA DAS EXECUÇÕES INTERPOSTAS - CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO DOS EXECUTADOS AOS AUTOS - EXCESSO DE PENHORA - ALEGAÇÃO DESCABIDA ANTES DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO (ART. 695, CPC) - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA, CONSIDERADOS OS DOIS VALORES EXECUTADO...
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:07/05/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL QUE NÃO PERMITE A ADMISSÃO DO RECURSO - ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO EQUIVALENTE À DE DEFENSOR PÚBLICO - DESCABIMENTO DE GOZAR DE PRAZO EM DOBRO, BENEFÍCIO NEM SEQUER REQUERIDO OPORTUNAMENTE - BENEFÍCIO, ALIÁS, CONCEDIDO NÃO EM ATENÇÃO À CARÊNCIA DA PARTE, MAS DA ESTRUTURA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS - PRAZO INICIADO ANTES DO RECESSO E DAS FÉRIAS FORENSES, QUE SE SUSPENDE EM DECORRÊNCIA DE TAIS OCORRÊNCIAS E QUE PROSSEGUE APÓS O TÉRMINO DE AMBOS - SÁBADO COMO DIA ÚTIL, COMPUTADO NO PRAZO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL QUE NÃO PERMITE A ADMISSÃO DO RECURSO - ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO EQUIVALENTE À DE DEFENSOR PÚBLICO - DESCABIMENTO DE GOZAR DE PRAZO EM DOBRO, BENEFÍCIO NEM SEQUER REQUERIDO OPORTUNAMENTE - BENEFÍCIO, ALIÁS, CONCEDIDO NÃO EM ATENÇÃO À CARÊNCIA DA PARTE, MAS DA ESTRUTURA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS - PRAZO INICIADO ANTES DO RECESSO E DAS FÉRIAS FORENSES, QUE SE SUSPENDE EM DECORRÊNCIA DE TAIS OCORRÊNCIAS E QUE PROSSEGUE APÓS O TÉRMINO DE AMBOS - SÁBADO COMO DIA ÚTI...
Data do Julgamento:27/04/2004
Data da Publicação:07/05/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:12/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Concurso de credores. Privilégio. No concurso de credores previsto no art. 711 do CPC, o crédito relativo a honorários advocatícios tem privilégio geral (art. 24 da Lei 8.906/94), mas não prefere os créditos fiscais (que sequer participam do concurso - REsp 86.297/RS) e aqueles aos quais a lei garante prioridade. Recurso não conhecido. (RESP 261792/MG - Rel. Ruy Rosado de Aguiar - Quarta Turma)'
Ementa
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Concurso de credores. Privilégio. No concurso de credores previsto no art. 711 do CPC, o crédito relativo a honorários advocatícios tem privilégio geral (art. 24 da Lei 8.906/94), mas não prefere os créditos fiscais (que sequer participam do concurso - REsp 86.297/RS) e aqueles aos quais a lei garante prioridade. Recurso não conhecido. (RESP 261792/MG - Rel. Ruy Rosado de Aguiar - Quarta Turma)'
Data do Julgamento:22/03/2004
Data da Publicação:02/04/2004
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO PATROCINADOR DO RÉU-EXECUTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE LEI - OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO PATROCINADOR DO RÉU-EXECUTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE LEI - OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/04/2004
Data da Publicação:28/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BRASIL TELECOM - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - TELEBRÁS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INSTALAÇÃO DE REDE - PEDIDO RECONHECIDO - PERÍCIA - NÃO VINCULAÇÃO POR PARTE DO MAGISTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTENCENTES AO ADVOGADO - MAJORAÇÃO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BRASIL TELECOM - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - TELEBRÁS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INSTALAÇÃO DE REDE - PEDIDO RECONHECIDO - PERÍCIA - NÃO VINCULAÇÃO POR PARTE DO MAGISTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTENCENTES AO ADVOGADO - MAJORAÇÃO. '
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:24/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - ATOS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO - DEFEITO SANÁVEL, EM INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - ATOS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO - DEFEITO SANÁVEL, EM INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/04/2004
Data da Publicação:26/04/2004
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO DO VALOR - HOMOLOGAÇÃO - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E IRREGULARIDADE FORMAL - REJEITADAS - NULIDADES - INTIMAÇÕES NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO SÓ NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DEVEDOR - FALTA DE INTIMAÇÃO DA CONVERSÃO DA EXECUÇÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL - AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - ARBITRAMENTO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO DO VALOR - HOMOLOGAÇÃO - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E IRREGULARIDADE FORMAL - REJEITADAS - NULIDADES - INTIMAÇÕES NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO SÓ NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DEVEDOR - FALTA DE INTIMAÇÃO DA CONVERSÃO DA EXECUÇÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL - AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - ARBITRAMENTO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/04/2004
Data da Publicação:22/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUÇÃO, EM RAZÃO DA NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, POR NÃO HAVER A INTIMAÇÃO SIDA FEITA PESSOALMENTE À PARTE - DESNECESSIDADE, SE FORA INTIMADO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE ANTES DA DISTRIBUIÇÃO NÃO SE HÁ FALAR EM PROCESSO - ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER TRANSCORRIDO TRINTA DIAS DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA PROLATADA APÓS SETE MESES DA DISTRIBUIÇÃO RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUÇÃO, EM RAZÃO DA NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, POR NÃO HAVER A INTIMAÇÃO SIDA FEITA PESSOALMENTE À PARTE - DESNECESSIDADE, SE FORA INTIMADO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE ANTES DA DISTRIBUIÇÃO NÃO SE HÁ FALAR EM PROCESSO - ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER TRANSCORRIDO TRINTA DIAS DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA PROLATADA APÓS SETE MESES DA DISTRIBUIÇÃO RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/04/2004
Data da Publicação:20/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - ILEGITIMIDADE DA PARTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - CUSTAS PELO RETARDAMENTO ATRIBUÍDAS À EMBARGANTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. '
Ementa
'EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - ILEGITIMIDADE DA PARTE - PRELIMINAR ACOLHIDA - CUSTAS PELO RETARDAMENTO ATRIBUÍDAS À EMBARGANTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. '
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:12/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO PELO VENCIDO E SEUS ADVOGADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - TALONÁRIO DE CHEQUES DE TERCEIRA PESSOA CADASTRADO INCORRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA DA DEMANDA - DEVOLUÇÃO DE ALGUNS DELES E DE OUTRO DA CORRENTISTA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - REGULARIZAÇÃO DA CONTA CORRENTE - INADIMPLÊNCIA MANTIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO PELO VENCIDO E SEUS ADVOGADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - TALONÁRIO DE CHEQUES DE TERCEIRA PESSOA CADASTRADO INCORRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA DA DEMANDA - DEVOLUÇÃO DE ALGUNS DELES E DE OUTRO DA CORRENTISTA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - REGULARIZAÇÃO DA CONTA CORRENTE - INADIMPLÊNCIA MANTIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPROVIDA.'
Data do Julgamento:29/03/2004
Data da Publicação:16/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PARCERIA PECUÁRIA - RECURSO INTERPOSTO EM NOME DE AMBOS LITISCONSORTES - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE UM DELES NÃO RESSALVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO URGENTE A RECLAMAR PRONTA INTERVENÇÃO DO ADVOGADO - EXCLUSÃO - CONCILIAÇÃO ENTABULADA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE NÃO RESULTA ULTIMADA - DESACORDO POSTERIOR ENTRE AS PARTES - DISSENSO SOBRE O VALOR DO BEM OFERTADO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO - REAVALIAÇÃO INDEFERIDA - PERÍCIA JUDICIAL - OITIVA DE TESTEMUNHAS - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REVELIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PARCERIA PECUÁRIA - RECURSO INTERPOSTO EM NOME DE AMBOS LITISCONSORTES - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE UM DELES NÃO RESSALVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO URGENTE A RECLAMAR PRONTA INTERVENÇÃO DO ADVOGADO - EXCLUSÃO - CONCILIAÇÃO ENTABULADA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE NÃO RESULTA ULTIMADA - DESACORDO POSTERIOR ENTRE AS PARTES - DISSENSO SOBRE O VALOR DO BEM OFERTADO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO - REAVALIAÇÃO INDEFERIDA - PERÍCIA JUDICIAL - OITIVA DE TESTEMUNHAS - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO AN...
Data do Julgamento:22/03/2004
Data da Publicação:07/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO OUTORGADO PELO AUTOR - INTIMAÇÃO POR EDITAL - IRREGULARIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - INÉRCIA, POR MAIS DE 30 DIAS, SEM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO OUTORGADO PELO AUTOR - INTIMAÇÃO POR EDITAL - IRREGULARIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - INÉRCIA, POR MAIS DE 30 DIAS, SEM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2004
Data da Publicação:01/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO DATIVO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÕES SEM QUALQUER IRREGULARIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM E A PARTIR DA SENTENÇA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO DATIVO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÕES SEM QUALQUER IRREGULARIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM E A PARTIR DA SENTENÇA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:23/03/2004
Data da Publicação:01/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
