Ementa:
'HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ADVOGADO - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE CONTROVERTEU - TRANCAMENTO - QUESTÃO A SER RESOLVIDA PRIMEIRAMENTE, NA ESFERA CIVIL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ADVOGADO - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE CONTROVERTEU - TRANCAMENTO - QUESTÃO A SER RESOLVIDA PRIMEIRAMENTE, NA ESFERA CIVIL - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:03/04/2002
Data da Publicação:19/04/2002
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'AGRAVO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - FORMA RETIDA - IMPOSSIBILIDADE ANTE O DESENTRANHAMENTO DAS CONTRA-RAZÕES - REJEITADA - MÉRITO - APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS - PROCESSO RETIRADO DO CARTÓRIO POR ESTAGIÁRIA ANTES DA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - PREVALÊNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA EFEITO DE RECURSO -RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - FORMA RETIDA - IMPOSSIBILIDADE ANTE O DESENTRANHAMENTO DAS CONTRA-RAZÕES - REJEITADA - MÉRITO - APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS - PROCESSO RETIRADO DO CARTÓRIO POR ESTAGIÁRIA ANTES DA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - PREVALÊNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA EFEITO DE RECURSO -RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/03/2002
Data da Publicação:02/04/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - ADJUDICAÇÃO REALIZADA POR ADVOGADO SEM PODER ESPECIAL - RATIFICAÇÃO DO ATO - VALIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS DEVEDORES EM SUSCITAR A NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DANO - PRELIMINAR REJEITADA - PREÇO VIL - DISCUSÃO DO DÉBITO EM EMBARGOS DE DEVEDOR.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - ADJUDICAÇÃO REALIZADA POR ADVOGADO SEM PODER ESPECIAL - RATIFICAÇÃO DO ATO - VALIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS DEVEDORES EM SUSCITAR A NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DANO - PRELIMINAR REJEITADA - PREÇO VIL - DISCUSÃO DO DÉBITO EM EMBARGOS DE DEVEDOR.'
Data do Julgamento:19/03/2002
Data da Publicação:27/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRA-RAZÕES - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO ANTE A FALTA DE ASSINATURA DO SEU SUBSCRITOR - RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS PELO ADVOGADO DO APELANTE - REJEITADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRA-RAZÕES - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO ANTE A FALTA DE ASSINATURA DO SEU SUBSCRITOR - RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS PELO ADVOGADO DO APELANTE - REJEITADA.'
Data do Julgamento:25/03/2002
Data da Publicação:26/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - PELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA DISCUTIR A RESPEITO DOS HONORÁRIOS - ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB - COMPETÊNCIA CONCORRENTE E SOLIDÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - BEM FURTADO - CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR PELA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO - INSISTÊNCIA NA CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO AUTOR - PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA DISCUTIR A RESPEITO DOS HONORÁRIOS - ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB - COMPETÊNCIA CONCORRENTE E SOLIDÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - BEM FURTADO - CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR PELA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO - INSISTÊNCIA NA CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO AUTOR - PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2002
Data da Publicação:12/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - RÉU ACUSADO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, SENDO QUE OS JURADOS RECONHECERAM APENAS UMA DAS QUALIFICADORAS E UMA ATENUANTE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ADVOGADO QUE NA PETIÇÃO DO RECURSO ALEGA QUE ESTÁ RECORRENDO DAS ALÍNEAS A, C E D DO ART. 593 DO CPP, TODAVIA, TENDO PROTESTADO POR ARRAZOAR NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA, DEIXOU DE FAZÊ-LO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - RÉU ACUSADO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, SENDO QUE OS JURADOS RECONHECERAM APENAS UMA DAS QUALIFICADORAS E UMA ATENUANTE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ADVOGADO QUE NA PETIÇÃO DO RECURSO ALEGA QUE ESTÁ RECORRENDO DAS ALÍNEAS A, C E D DO ART. 593 DO CPP, TODAVIA, TENDO PROTESTADO POR ARRAZOAR NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA, DEIXOU DE FAZÊ-LO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.'
Data do Julgamento:19/02/2002
Data da Publicação:22/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO E PARA ESPECIFICAR PROVAS - ADVOGADO COM ESCRITÓRIO EM OUTRO ESTADO - PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL LOCAL - VALIDADE - REJEITADA - NULIDADE NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO EXEQÜENDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TUDO SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTÃO SENDO EXIGIDOS JUROS ABSURDOS - INVOCAÇÃO DAS LEIS N. 1.479/94, 1.028/89 E SEU ANEXO X, ART. 6º DO RICMS - REJEITADAS - JUROS SOMENTE PARA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO - INAPLICABILIDADE DAS REFERIDAS NORMAS - FATO GERADOR - DEVIDAMENTE ENQUADRADO - CONSTATAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE BOVINOS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - ALEGAÇÃO DE SIMPLES ERRO NA ELABORAÇÃO DAS DAPs - NÃO-COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO APELANTE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO E PARA ESPECIFICAR PROVAS - ADVOGADO COM ESCRITÓRIO EM OUTRO ESTADO - PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL LOCAL - VALIDADE - REJEITADA - NULIDADE NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO EXEQÜENDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TUDO SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTÃO SENDO EXIGIDOS JUROS ABSURDOS - INVOCAÇÃO DAS LEIS N. 1.479/94, 1.028/89 E SEU ANEXO X, ART. 6º DO RICMS - REJEITADAS - JUROS SOMENTE PARA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO - INAPLICABILIDADE DAS REFERIDAS NORMA...
Data do Julgamento:17/09/2001
Data da Publicação:18/09/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - ADVOGADO NOMEADO AD HOC - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL EFETIVAMENTE PRESTADO - TÍTULO EXEQÜÍVEL - NOMEAÇÃO REALIZADA PELO JUIZ DA COMARCA - INDICAÇÃO PRÉVIA DA OAB - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - ADVOGADO NOMEADO AD HOC - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL EFETIVAMENTE PRESTADO - TÍTULO EXEQÜÍVEL - NOMEAÇÃO REALIZADA PELO JUIZ DA COMARCA - INDICAÇÃO PRÉVIA DA OAB - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2002
Data da Publicação:13/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - JÚRI - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - DEPOIMENTO PESSOAL DO ADVOGADO - NÃO CONSIDERADO COMO PROVA NOVA - DESEMPENHO DA FUNÇÃO NA DEFESA - DEPOIMENTO NÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - JÚRI - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - DEPOIMENTO PESSOAL DO ADVOGADO - NÃO CONSIDERADO COMO PROVA NOVA - DESEMPENHO DA FUNÇÃO NA DEFESA - DEPOIMENTO NÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/11/2001
Data da Publicação:13/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONSÓRCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO - GRUPO ENCERRADO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Ementa
'CONSÓRCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO - GRUPO ENCERRADO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Data do Julgamento:05/03/2002
Data da Publicação:12/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO OBSTADO - NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES DO AGRAVANTE E DA AGRAVADA OUTORGANDO PODERES AOS SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - DECISÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557, CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO OBSTADO - NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES DO AGRAVANTE E DA AGRAVADA OUTORGANDO PODERES AOS SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - DECISÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557, CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2002
Data da Publicação:11/03/2002
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - FORMA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - FORMA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.'
Data do Julgamento:26/02/2002
Data da Publicação:07/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador:1ª Câmara Cível
Relator(a):Dr. Romero Osme Dias Lopes - Em Substituição Legal
'CONTRATO BANCÁRIO - NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - JUROS - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - CAPITALIZAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO PARA 2% - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - NOVAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRORROGAÇÃO DA MESMA DÍVIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC.'
Ementa
'CONTRATO BANCÁRIO - NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - JUROS - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - CAPITALIZAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO PARA 2% - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - NOVAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRORROGAÇÃO DA MESMA DÍVIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC.'
Data do Julgamento:06/11/2001
Data da Publicação:08/02/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FALTA DE PROVA QUANTO À REALIZAÇÃO OU À EXTENSÃO DOS SERVIÇOS DITOS PRESTADOS ALÉM DO QUE FOI CONSIDERADO NA SENTENÇA - APELO IMPROVIDO.'
Ementa
'ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FALTA DE PROVA QUANTO À REALIZAÇÃO OU À EXTENSÃO DOS SERVIÇOS DITOS PRESTADOS ALÉM DO QUE FOI CONSIDERADO NA SENTENÇA - APELO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2002
Data da Publicação:04/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
