Ementa:
'SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - REGÊNCIA DO DEC.-LEI 406/68 (ART. 9º §§ 1º e 3º) - VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL NÃO-OCORRENTE EM FACE DO FENÔMENO DA RECEPÇÃO E DA FALTA DE LEI COMPLEMENTAR EM SENTIDO DIVERSO. '
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'SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - REGÊNCIA DO DEC.-LEI 406/68 (ART. 9º §§ 1º e 3º) - VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL NÃO-OCORRENTE EM FACE DO FENÔMENO DA RECEPÇÃO E DA FALTA DE LEI COMPLEMENTAR EM SENTIDO DIVERSO. '
Ementa:
'DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE O LAUDO DO PERITO OFICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO - ART. 463 DO CPC - VALOR ELEVADO - REDUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
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'DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE O LAUDO DO PERITO OFICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO - ART. 463 DO CPC - VALOR ELEVADO - REDUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER SATISFATÓRIO - OBRIGAÇÃO LEGAL DA ENTIDADE BANCÁRIA DE GUARDAR DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA - OCORRÊNCIA DE LITÍGIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER SATISFATÓRIO - OBRIGAÇÃO LEGAL DA ENTIDADE BANCÁRIA DE GUARDAR DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA - OCORRÊNCIA DE LITÍGIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.'
Data do Julgamento:17/09/2001
Data da Publicação:25/09/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO NA INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL - PROVA DA RETIRADA DOS AUTOS COM CARGA DO CARTÓRIO - CIÊNCIA DOS ATOS - IRREGULARIDADE SUPRIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO NA INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL - PROVA DA RETIRADA DOS AUTOS COM CARGA DO CARTÓRIO - CIÊNCIA DOS ATOS - IRREGULARIDADE SUPRIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/10/2001
Data da Publicação:26/10/2001
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NULIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE EM INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS DE CO-RÉUS - AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA - PRESENÇA DOS PATRONOS QUE DISPENSARAM FORMALMENTE A SUA PRESENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADES REJEITAS - PARTICIPAÇÃO - PROVA ROBUSTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PARTICIPAÇÃO QUE RECLAMA PENA MENOR QUE A DOS CO-RÉUS - PENA-BASE DIMINUÍDA - ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - ASSOCIAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NULIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE EM INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS DE CO-RÉUS - AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA - PRESENÇA DOS PATRONOS QUE DISPENSARAM FORMALMENTE A SUA PRESENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADES REJEITAS - PARTICIPAÇÃO - PROVA ROBUSTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PARTICIPAÇÃO QUE RECLAMA PENA MENOR QUE A DOS CO-RÉUS - PENA-BASE DIMINUÍDA - ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - ASSOCIAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/10/2001
Data da Publicação:25/10/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - PRELIMINAR - NULIDADE - EXECUÇÃO - DEFEITO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POR ARBITRAMENTO - INEXISTÊNCIA DA COISA - APURAÇÃO DO SEU VALOR E DAS PERDAS E DANOS - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 627, §§ 1º E 2º E 603 § ÚNICO, DO CPC - CHAMAMENTO DA PARTE - CITAÇÃO ATRAVÉS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INSUBSTITUÍVEL PELA INTIMAÇÃO - ATOS COM FINS, FORMA E REQUISITOS DIVERSOS - PREJUÍZO NA DEFESA DA PARTE - § ÚNICO DO ART. 603, 214 E 244 - PRELIMINAR ACATADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - PRELIMINAR - NULIDADE - EXECUÇÃO - DEFEITO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POR ARBITRAMENTO - INEXISTÊNCIA DA COISA - APURAÇÃO DO SEU VALOR E DAS PERDAS E DANOS - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 627, §§ 1º E 2º E 603 § ÚNICO, DO CPC - CHAMAMENTO DA PARTE - CITAÇÃO ATRAVÉS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INSUBSTITUÍVEL PELA INTIMAÇÃO - ATOS COM FINS, FORMA E REQUISITOS DIVERSOS - PREJUÍZO NA DEFESA DA PARTE - § ÚNICO DO ART. 603, 214 E 244 - PRELIMINAR ACATADA.'
Data do Julgamento:24/09/2001
Data da Publicação:17/10/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO OBSTADO - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA OUTORGANDO PODERES AO SEU ADVOGADO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - SEGUIMENTO OBSTADO DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO OBSTADO - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA OUTORGANDO PODERES AO SEU ADVOGADO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - SEGUIMENTO OBSTADO DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:24/09/2001
Data da Publicação:17/10/2001
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PUBLICAÇÃO EM IMPRENSA - MATÉRIA FUNDADA EM DENÚNCIA E SENTENÇA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM GESTÃO DE DINHEIRO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXCESSOS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PREQUESTIONAMENTO.'
Ementa
'RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PUBLICAÇÃO EM IMPRENSA - MATÉRIA FUNDADA EM DENÚNCIA E SENTENÇA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM GESTÃO DE DINHEIRO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXCESSOS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PREQUESTIONAMENTO.'
Data do Julgamento:18/09/2001
Data da Publicação:16/10/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO ADESIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO - ACÓRDÃO REFORMADO PELO STJ - NOVA ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INVIABILIDADE DO RECURSO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO ADESIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO - ACÓRDÃO REFORMADO PELO STJ - NOVA ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INVIABILIDADE DO RECURSO.'
Data do Julgamento:02/10/2001
Data da Publicação:15/10/2001
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR PRETENDIDA, TRATANDO-SE DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INADMISSIBILIDADE - ART. 5º, LXVII DA CF - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEPÓSITO INFIEL - RÉU REVEL - INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO - CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR PRETENDIDA, TRATANDO-SE DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INADMISSIBILIDADE - ART. 5º, LXVII DA CF - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEPÓSITO INFIEL - RÉU REVEL - INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO - CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/06/2001
Data da Publicação:01/10/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA FIRMA INDIVIDUAL E O CÔNJUGE DO TITULAR, FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA, FEITA PELA MICROEMPRESA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À FIRMA INDIVIDUAL, POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA REPRESENTÁ-LA - ACOLHIDA - OFERECIMENTO PELO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL, DE GARANTIA HIPOTECÁRIA DOS BENS IMÓVEIS DO CASAL, TRANSFERIDOS PARA A EMPRESA, INCLUSIVE DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - FIRMA INDIVIDUAL CUJO TITULAR CONFUNDE-SE COM A PESSOA FÍSICA - TRANSFERÊNCIA INÓCUA - CÔNJUGE QUE NÃO É PARTE NO CONTRATO NEM ANUIU EXPRESSAMENTE AO OFERECIMENTO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DA EXECUÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA FIRMA INDIVIDUAL E O CÔNJUGE DO TITULAR, FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA, FEITA PELA MICROEMPRESA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À FIRMA INDIVIDUAL, POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA REPRESENTÁ-LA - ACOLHIDA - OFERECIMENTO PELO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL, DE GARANTIA HIPOTECÁRIA DOS BENS IMÓVEIS DO CASAL, TRANSFERIDOS PARA A EMPRESA, INCLUSIVE DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - FIRMA INDIVIDUAL CUJO TITULAR CONFUNDE-SE COM A PESSOA FÍSICA - TRANSFERÊNCIA INÓCUA - CÔN...
Data do Julgamento:01/06/2001
Data da Publicação:28/06/2001
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - REABERTURA DO PRAZO PARA EMBARGAR - FALHA NO SISTEMA QUE INFORMA AO ADVOGADO O ANDAMENTO DE PROCESSO - JUSTA CAUSA -RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - REABERTURA DO PRAZO PARA EMBARGAR - FALHA NO SISTEMA QUE INFORMA AO ADVOGADO O ANDAMENTO DE PROCESSO - JUSTA CAUSA -RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/09/2001
Data da Publicação:14/09/2001
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA - CERTIDÃO COMPROVANDO QUE ELE NÃO FORA ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO - DESNECESSIDADE DE SER NOVAMENTE AÍ PROCURADO - INTIMAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL E DE SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL - VALIDADE DO ATO. '
Ementa
'EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA - CERTIDÃO COMPROVANDO QUE ELE NÃO FORA ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO - DESNECESSIDADE DE SER NOVAMENTE AÍ PROCURADO - INTIMAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL E DE SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL - VALIDADE DO ATO. '
Data do Julgamento:28/08/2001
Data da Publicação:10/09/2001
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE POR ADVOGADO CONSTITUÍDO INVOCA FALTA DE JUSTA CAUSA E PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE - ORDEM DENEGADA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO PREJUDICADO QUANTO À LIBERDADE DO PACIENTE - UNÂNIME. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE POR ADVOGADO CONSTITUÍDO INVOCA FALTA DE JUSTA CAUSA E PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE - ORDEM DENEGADA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO PREJUDICADO QUANTO À LIBERDADE DO PACIENTE - UNÂNIME. '
Data do Julgamento:14/08/2001
Data da Publicação:05/09/2001
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - FRAUDE PROCESSUAL E FAVORECIMENTO REAL - ADVOGADO - DENÚNCIA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - CRIMES BEM DELINEADOS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - FRAUDE PROCESSUAL E FAVORECIMENTO REAL - ADVOGADO - DENÚNCIA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - CRIMES BEM DELINEADOS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:14/08/2001
Data da Publicação:05/09/2001
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DEFERIMENTO PARCIAL - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA GENÉRICA ABRANGENDO TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO PROCESSUAL - CABIMENTO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DEFERIMENTO PARCIAL - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA GENÉRICA ABRANGENDO TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO PROCESSUAL - CABIMENTO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2001
Data da Publicação:29/08/2001
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
