'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ÁREA REGISTRADA A MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AÇÃO PRÓPRIA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NA FORMA DO ART. 213 DA LEI N. 6015/73 - PROVA PERICIAL JUNTADA SEM O PRONUNCIAMENTO DA PARTE REQUERIDA - NULIDADE AFASTADA - JUNTADA PROCEDIDA EM AUDIÊNCIA NA PRESENÇA DAS PARTES E SEUS ADVOGADOS - AUMENTO INDEVIDO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DA DECISÃO QUE OS ELEVOU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ÁREA REGISTRADA A MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AÇÃO PRÓPRIA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NA FORMA DO ART. 213 DA LEI N. 6015/73 - PROVA PERICIAL JUNTADA SEM O PRONUNCIAMENTO DA PARTE REQUERIDA - NULIDADE AFASTADA - JUNTADA PROCEDIDA EM AUDIÊNCIA NA PRESENÇA DAS PARTES E SEUS ADVOGADOS - AUMENTO INDEVIDO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILID...
Data do Julgamento:16/09/2002
Data da Publicação:25/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE EM LUGAR INCERTO - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - DECRETO MANTIDO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO - RÉU ASSISTIDO EM TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE EM LUGAR INCERTO - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - DECRETO MANTIDO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO - RÉU ASSISTIDO EM TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:11/09/2002
Data da Publicação:25/09/2002
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIDO DE PLANO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA DE PROVAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ADVOGADO PARTICULAR - NÃO IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIDO DE PLANO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA DE PROVAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ADVOGADO PARTICULAR - NÃO IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:09/09/2002
Data da Publicação:19/09/2002
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - ADVOGADOS APOSENTADOS - ADICIONAL DE FUNÇÃO CONCEDIDA APENAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE - DECRETO 10.665/2002 - OFENSA AO ART. 31, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - ADVOGADOS APOSENTADOS - ADICIONAL DE FUNÇÃO CONCEDIDA APENAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE - DECRETO 10.665/2002 - OFENSA AO ART. 31, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.'
Data do Julgamento:26/06/2002
Data da Publicação:19/08/2002
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DE PENHORA - IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA - DIREITO DE SEQÜELA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE DEVEDOR E TERCEIRO COM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO ÔNUS QUE RECAI SOBRE O BEM - INEFICÁCIA COM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO-COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Ementa
'EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DE PENHORA - IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA - DIREITO DE SEQÜELA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE DEVEDOR E TERCEIRO COM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO ÔNUS QUE RECAI SOBRE O BEM - INEFICÁCIA COM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO-COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Data do Julgamento:03/09/2002
Data da Publicação:10/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - SUSPEIÇÃO DE JURADO - INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO POR AFINIDADE COM ADVOGADO DO RÉU DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - ARGÜIÇÃO INTEMPESTIVA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - SOBERANIA DO VEREDITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - SUSPEIÇÃO DE JURADO - INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO POR AFINIDADE COM ADVOGADO DO RÉU DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - ARGÜIÇÃO INTEMPESTIVA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - SOBERANIA DO VEREDITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:03/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA MENSAL - RECOLHIMENTO DO ISSQN MEDIANTE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA FIXA ANULA INCIDENTE SOBRE O NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS - REQUISITOS DO ARTIGO 273, CPC - PRESENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA MENSAL - RECOLHIMENTO DO ISSQN MEDIANTE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA FIXA ANULA INCIDENTE SOBRE O NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS - REQUISITOS DO ARTIGO 273, CPC - PRESENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:29/08/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Órgão Julgador:1ª Câmara Cível
Relator(a):Dr. Romero Osme Dias Lopes - Em Substituição Legal
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE DOS EMBARGOS - FALTA DE NOMEAÇÃO DE BENS, LAVRATURA DE AUTO DE PENHORA E DO DEPÓSITO - AFASTADAS - INDICAÇÃO VÁLIDA FEITA PELO CREDOR - TERMO DE PENHORA - PRIMEIRA PARTE DO ART. 657 DO CPC - CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PELO DEVEDOR, ESPOSA E ADVOGADO - MANEJAMENTO DE EMBARGOS NO PRAZO LEGAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE DOS EMBARGOS - FALTA DE NOMEAÇÃO DE BENS, LAVRATURA DE AUTO DE PENHORA E DO DEPÓSITO - AFASTADAS - INDICAÇÃO VÁLIDA FEITA PELO CREDOR - TERMO DE PENHORA - PRIMEIRA PARTE DO ART. 657 DO CPC - CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PELO DEVEDOR, ESPOSA E ADVOGADO - MANEJAMENTO DE EMBARGOS NO PRAZO LEGAL.'
Data do Julgamento:12/08/2002
Data da Publicação:29/08/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS DO DEVEDOR - EXTINÇÃO - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO MOTIVADA PELA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EQUITATIVA.'
Ementa
'EMBARGOS DO DEVEDOR - EXTINÇÃO - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO MOTIVADA PELA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EQUITATIVA.'
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:27/08/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - NULIDADE DA SENTENÇA - ATO PRATICADO POR ADVOGADO SUSPENSO DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA OAB - POSTERIOR RATIFICAÇÃO DOS ATOS POR PROFISSIONAL HABILITADO - NULIDADE AFASTADA - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PENHORA DE SEMOVENTES - INTIMAÇÃO - PRAZO DE 24 HORAS - NÃO APRESENTAÇÃO DOS SEMOVENTES PENHORADOS E NEM DO DEPÓSITO DO VALOR EQUIVALENTE - PRISÃO CIVIL DECRETADA - LEGALIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - NULIDADE DA SENTENÇA - ATO PRATICADO POR ADVOGADO SUSPENSO DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA OAB - POSTERIOR RATIFICAÇÃO DOS ATOS POR PROFISSIONAL HABILITADO - NULIDADE AFASTADA - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PENHORA DE SEMOVENTES - INTIMAÇÃO - PRAZO DE 24 HORAS - NÃO APRESENTAÇÃO DOS SEMOVENTES PENHORADOS E NEM DO DEPÓSITO DO VALOR EQUIVALENTE - PRISÃO CIVIL DECRETADA - LEGALIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/08/2002
Data da Publicação:27/08/2002
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA NÃO ACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONTRADIÇÃO ENTRE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E A REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - FALTA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - MISERABILIDADE JURÍDICA - PROVA - POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO ANTES DA SENTENÇA - AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA NÃO ACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONTRADIÇÃO ENTRE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E A REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - FALTA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - MISERABILIDADE JURÍDICA - PROVA - POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO ANTES DA SENTENÇA - AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/08/2002
Data da Publicação:27/08/2002
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DESISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECORRIDA - TÍTULO HÁBIL PARA EXECUÇÃO - PROVIDO - PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DE PESSOA SOLTEIRA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DESISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECORRIDA - TÍTULO HÁBIL PARA EXECUÇÃO - PROVIDO - PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DE PESSOA SOLTEIRA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIDO. '
Data do Julgamento:24/05/2002
Data da Publicação:12/06/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - LAVRATURA DO TERMO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DELA SER REALIZADA PELO DIÁRIO OFICIAL EM NOME DO ADVOGADO, AINDA QUE ELE NÃO TENHA PODERES ESPECIAIS NA PROCURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - LAVRATURA DO TERMO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DELA SER REALIZADA PELO DIÁRIO OFICIAL EM NOME DO ADVOGADO, AINDA QUE ELE NÃO TENHA PODERES ESPECIAIS NA PROCURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/08/2002
Data da Publicação:14/08/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Órgão Julgador:1ª Câmara Cível
Relator(a):Dr. Romero Osme Dias Lopes - Em Substituição Legal
Ementa:
'PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO - SUBSTITUIÇÃO DO PLANO DE PECÚLIO POR OUTRO QUE NÃO CONCEDE DIREITO AO PARTICIPANTE EM RECEBER O BENEFÍCIO EM VIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDUÇÃO DO BENEFICIÁRIO EM ERRO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DEFENSORIA PÚBLICA.'
Ementa
'PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO - SUBSTITUIÇÃO DO PLANO DE PECÚLIO POR OUTRO QUE NÃO CONCEDE DIREITO AO PARTICIPANTE EM RECEBER O BENEFÍCIO EM VIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDUÇÃO DO BENEFICIÁRIO EM ERRO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DEFENSORIA PÚBLICA.'
Data do Julgamento:06/08/2002
Data da Publicação:12/08/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VERBA EXECUTADA PELA PARTE VENCEDORA - LEGITIMIDADE ATIVA - HONORÁRIOS DE PERITO DEVIDO PELA PARTE VENCIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA.'
Ementa
'EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VERBA EXECUTADA PELA PARTE VENCEDORA - LEGITIMIDADE ATIVA - HONORÁRIOS DE PERITO DEVIDO PELA PARTE VENCIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA.'
Data do Julgamento:06/08/2002
Data da Publicação:12/08/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DETERMINADO - ART. 20, § 4º DO CPC - QUANTIA AVILTANTE - DEPRECIAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO - RECURSO PROVIDO PARA QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.'
Ementa
'EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DETERMINADO - ART. 20, § 4º DO CPC - QUANTIA AVILTANTE - DEPRECIAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO - RECURSO PROVIDO PARA QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.'
Data do Julgamento:10/06/2002
Data da Publicação:02/08/2002
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - DECRETO DA PREVENTIVA AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - MOTIVO JUSTIFICADO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - RÉU QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA E ENCONTRA-SE PRESO EM OUTRO ESTADO - REMOÇÃO JÁ REQUERIDA PELO CONDUTOR DO PROCESSO - RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO - IRRELEVÂNCIA SE AINDA PERSISTEM OS MOTIVOS QUE LEVARAM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO SEM A PRESENÇA DO RÉU - NULIDADE DO ATO - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRESENÇA DE ADVOGADO NOMEADO AD HOC - ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA PROVADO QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO, E QUE POR ISSO CERTAMENTE SERIA ABSOLVIDO - MATÉRIA DE MÉRITO, CUJA APRECIAÇÃO DEPENDE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - DECRETO DA PREVENTIVA AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - MOTIVO JUSTIFICADO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - RÉU QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA E ENCONTRA-SE PRESO EM OUTRO ESTADO - REMOÇÃO JÁ REQUERIDA PELO CONDUTOR DO PROCESSO - RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO - IRRELEVÂNCIA SE AINDA PERSISTEM OS MOTIVOS QUE LEVARAM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO SEM A PRESENÇA DO RÉU - NULIDADE DO ATO - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRESENÇA DE ADVOGADO NOMEADO AD HOC - ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA...
Data do Julgamento:17/07/2002
Data da Publicação:01/08/2002
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL COM MEDIDA LIMINAR - NÃO RESISTÊNCIA A ENTREGA DO BEM - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL COM MEDIDA LIMINAR - NÃO RESISTÊNCIA A ENTREGA DO BEM - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Data do Julgamento:04/06/2002
Data da Publicação:01/08/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PEDIDO DE DESAFORAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA A SER APRECIADA EM OUTRA ESPÉCIE DE RECURSO - TENTATIVA DE ALICIAMENTO DOS JURADOS PELO ADVOGADO DE DEFESA ANTES DA SESSÃO DO JÚRI - IMPARCIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS JURADOS - IMPROVIDO.'
Ementa
'PEDIDO DE DESAFORAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA A SER APRECIADA EM OUTRA ESPÉCIE DE RECURSO - TENTATIVA DE ALICIAMENTO DOS JURADOS PELO ADVOGADO DE DEFESA ANTES DA SESSÃO DO JÚRI - IMPARCIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS JURADOS - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/06/2002
Data da Publicação:02/07/2002
Classe/Assunto:Desaforamento de Julgamento / Assunto não Especificado
