Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TALONÁRIOS DE CHEQUES - ENTREGA DOLOSA À PESSOA NÃO AUTORIZADA - EMISSÃO DE CHEQUES - DEVOLUÇÃO - CULPA - PRESUMIDA - DANOS - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - VALOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO RÉU E SEU ADVOGADO IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TALONÁRIOS DE CHEQUES - ENTREGA DOLOSA À PESSOA NÃO AUTORIZADA - EMISSÃO DE CHEQUES - DEVOLUÇÃO - CULPA - PRESUMIDA - DANOS - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - VALOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO RÉU E SEU ADVOGADO IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2002
Data da Publicação:27/06/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -PECULADO - ADVOGADO QUE INTERPÕE RECURSO PRETENDENDO QUE A DECISÃO DO MAGISTRADO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE SEJA TORNADA SEM EFEITO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -PECULADO - ADVOGADO QUE INTERPÕE RECURSO PRETENDENDO QUE A DECISÃO DO MAGISTRADO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE SEJA TORNADA SEM EFEITO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.'
Data do Julgamento:28/05/2002
Data da Publicação:21/06/2002
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ADVOGADO QUE PELA SEGUNDA VEZ INGRESSA COM PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM RELAÇÃO AO MESMO PACIENTE E APONTA COMO AUTORIDADE COATORA O MESMO JUIZ - PEDIDO QUE NA SUA MAIOR PARTE É MERA REPETIÇÃO DO QUE FOI ANTERIORMENTE JULGADO - PEDIDO PREJUDICADO EM PARTE - ORDEM DENEGADA NA PARTE QUE NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR - UNÂNIME.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ADVOGADO QUE PELA SEGUNDA VEZ INGRESSA COM PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM RELAÇÃO AO MESMO PACIENTE E APONTA COMO AUTORIDADE COATORA O MESMO JUIZ - PEDIDO QUE NA SUA MAIOR PARTE É MERA REPETIÇÃO DO QUE FOI ANTERIORMENTE JULGADO - PEDIDO PREJUDICADO EM PARTE - ORDEM DENEGADA NA PARTE QUE NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR - UNÂNIME.'
Data do Julgamento:28/05/2002
Data da Publicação:21/06/2002
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PEDIDO ALEGANDO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DE RÉU ACUSADO DE HOMICÍDIO - NOVO PEDIDO AGORA ALEGANDO QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO ESTÁ FUNDAMENTADO - ADVOGADO QUE NÃO JUNTOU AO PEDIDO TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO EXAME E DECISÃO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PEDIDO ALEGANDO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DE RÉU ACUSADO DE HOMICÍDIO - NOVO PEDIDO AGORA ALEGANDO QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO ESTÁ FUNDAMENTADO - ADVOGADO QUE NÃO JUNTOU AO PEDIDO TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO EXAME E DECISÃO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.'
Data do Julgamento:28/05/2002
Data da Publicação:21/06/2002
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RÉUS DEFENDIDOS PELO ADVOGADO NOMEADO - ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO - EXCESSO NA VERBA HONORÁRIA - TESES AFASTADAS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RÉUS DEFENDIDOS PELO ADVOGADO NOMEADO - ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO - EXCESSO NA VERBA HONORÁRIA - TESES AFASTADAS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:28/05/2002
Data da Publicação:19/06/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO E RAZÕES DE RECURSO SUBSCRITAS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - FALTA DE REPRESENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 37 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO E RAZÕES DE RECURSO SUBSCRITAS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - FALTA DE REPRESENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 37 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:03/06/2002
Data da Publicação:07/06/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DOCUMENTOS QUE ANTECEDEM À PRAÇA NÃO APRESENTADOS PELOS CREDORES - OFENSA ÀS NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DE UM DOS EXECUTADOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CREDOR HIPOTECÁRIO - ILEGITIMIDADE DE ARGÜIÇÃO - PLANILHAS DE CÁLCULOS - VISTA DOS AUTOS - CONHECIMENTO DOS VALORES - NULIDADES PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA - REAVALIAÇÃO EM BEM ANTES DA PRAÇA - PROCEDÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DOCUMENTOS QUE ANTECEDEM À PRAÇA NÃO APRESENTADOS PELOS CREDORES - OFENSA ÀS NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DE UM DOS EXECUTADOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CREDOR HIPOTECÁRIO - ILEGITIMIDADE DE ARGÜIÇÃO - PLANILHAS DE CÁLCULOS - VISTA DOS AUTOS - CONHECIMENTO DOS VALORES - NULIDADES PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA - REAVALIAÇÃO EM BEM ANTES DA PRAÇA - PROCEDÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/05/2002
Data da Publicação:05/06/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'PROCESSO CIVIL - AÇÕES CONEXAS - EXECUÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - PRELIMINAR AFASTADA - REALIZAÇÃO DE PRAÇA - PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO - OMISSÃO NO EDITAL DO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVAM OS SEMOVENTES A SEREM ARREMATADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - AÇÕES CONEXAS - EXECUÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - PRELIMINAR AFASTADA - REALIZAÇÃO DE PRAÇA - PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO - OMISSÃO NO EDITAL DO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVAM OS SEMOVENTES A SEREM ARREMATADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.'
Data do Julgamento:23/04/2002
Data da Publicação:29/04/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO DEVEDOR AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO DESTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA - ALEGAÇÃO DESTA SER VERBA ACESSÓRIA CUJA EXIGÊNCIA EM FACE DO FATO SUPERVENIENTE (ALONGAMENTO DA DÍVIDA) IMPLICA EM SUA NÃO EXIGÊNCIA - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - DIREITO À VERBA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO DEVEDOR AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO DESTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA - ALEGAÇÃO DESTA SER VERBA ACESSÓRIA CUJA EXIGÊNCIA EM FACE DO FATO SUPERVENIENTE (ALONGAMENTO DA DÍVIDA) IMPLICA EM SUA NÃO EXIGÊNCIA - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - DIREITO À VERBA.'
Data do Julgamento:17/05/2002
Data da Publicação:28/05/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador:1ª Câmara Cível
Relator(a):Dr. Romero Osme Dias Lopes - Em Substituição Legal
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ADVOGADO COM INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - CIÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ADVOGADO COM INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - CIÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2002
Data da Publicação:12/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PATROCÍNIO DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO-SUCUMBENTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DIREITO AUTÔNOMO - EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - PRELIMINAR REJEITADA.'
Ementa
'PATROCÍNIO DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO-SUCUMBENTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DIREITO AUTÔNOMO - EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - PRELIMINAR REJEITADA.'
Data do Julgamento:06/05/2002
Data da Publicação:15/05/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA CONTRATADA EM 20% PELO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CUMPRIMENTO DE PARTE DA OBRIGAÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA - ART. 924 DO CC - LITIGÂNCIA DE MA-FÉ NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. '
Ementa
'EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA CONTRATADA EM 20% PELO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CUMPRIMENTO DE PARTE DA OBRIGAÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA - ART. 924 DO CC - LITIGÂNCIA DE MA-FÉ NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. '
Data do Julgamento:07/05/2002
Data da Publicação:13/05/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - AUSÊNCIA DE PEÇA CONSIDERADA ESSENCIAL PELO ART. 525, I DO CPC - CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO - ÔNUS DO AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE.'
Ementa
'AGRAVO - AUSÊNCIA DE PEÇA CONSIDERADA ESSENCIAL PELO ART. 525, I DO CPC - CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO - ÔNUS DO AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE.'
Data do Julgamento:07/05/2002
Data da Publicação:13/05/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO AJUIZADA E DA PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS - NÃO NECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO AJUIZADA E DA PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS - NÃO NECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2002
Data da Publicação:09/05/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA - NULIDADE DO ATO - RECURSO INTERPOSTO QUASE UM ANO DEPOIS - TEMPESTIVIDADE. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA - NULIDADE DO ATO - RECURSO INTERPOSTO QUASE UM ANO DEPOIS - TEMPESTIVIDADE. '
Data do Julgamento:17/04/2002
Data da Publicação:07/05/2002
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADVOGADO - NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - AÇÃO TRABALHISTA QUE DEIXOU DE SER PROPOSTA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO DO QUANTUM - VERBAS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FALTA DE LIQÜIDEZ - CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA TRABALHISTA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADVOGADO - NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - AÇÃO TRABALHISTA QUE DEIXOU DE SER PROPOSTA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO DO QUANTUM - VERBAS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FALTA DE LIQÜIDEZ - CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA TRABALHISTA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/02/2002
Data da Publicação:19/03/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
