Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - ADVOGADO QUE INSISTE NA PRESENÇA DO RÉU NAS AUDIÊNCIAS QUE NÃO SE REALIZAM POR MOTIVO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - ADVOGADO QUE INSISTE NA PRESENÇA DO RÉU NAS AUDIÊNCIAS QUE NÃO SE REALIZAM POR MOTIVO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. '
Data do Julgamento:28/01/2003
Data da Publicação:10/02/2003
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NÃO CONHECIDO - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 23 E 24, § 3º, DA LEI N. 8.906/94 (EOAB) - INCÊNDIO - PROVA DOCUMENTAL - ISENÇÃO DE CULPA DO REQUERIDO - PROVA TESTEMUNHAL - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO ILÍCITO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NÃO CONHECIDO - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 23 E 24, § 3º, DA LEI N. 8.906/94 (EOAB) - INCÊNDIO - PROVA DOCUMENTAL - ISENÇÃO DE CULPA DO REQUERIDO - PROVA TESTEMUNHAL - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO ILÍCITO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/12/2001
Data da Publicação:04/02/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AÇÃO CAUTELAR - CABIMENTO - FIXAÇÃO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AÇÃO CAUTELAR - CABIMENTO - FIXAÇÃO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/12/2002
Data da Publicação:13/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESOBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES - COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA ATUAR NO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - REVELIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS INDISPENSÁVEIS NÃO PREENCHIDOS - SÓCIO ANTECESSOR QUE NÃO EXERCIA A POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO COM ANIMUS DOMINI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESOBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES - COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA ATUAR NO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - REVELIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS INDISPENSÁVEIS NÃO PREENCHIDOS - SÓCIO ANTECESSOR QUE NÃO EXERCIA A POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO COM ANIMUS DOMINI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:18/11/2002
Data da Publicação:11/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO - ART. 648 DO CPP - MÉRITO - NULIDADE DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DE PARENTE - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO PACIENTE INFIRMADA PELA DILIGÊNCIA REALIZADA - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO - ART. 648 DO CPP - MÉRITO - NULIDADE DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DE PARENTE - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO PACIENTE INFIRMADA PELA DILIGÊNCIA REALIZADA - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. '
Data do Julgamento:19/11/2002
Data da Publicação:11/12/2002
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - HONORÁRIOS FIXADOS A FAVOR DOS ADVOGADOS DA PARTE ADVERSA - IMPROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - HONORÁRIOS FIXADOS A FAVOR DOS ADVOGADOS DA PARTE ADVERSA - IMPROVIDA.'
Data do Julgamento:25/11/2002
Data da Publicação:06/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - REGÊNCIA DO DEC.-LEI 406/68 (ART. 9º §§ 1º e 3º) - VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL NÃO-OCORRENTE EM FACE DO FENÔMENO DA RECEPÇÃO E DA FALTA DE LEI COMPLEMENTAR EM SENTIDO DIVERSO.'
Ementa
'SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - REGÊNCIA DO DEC.-LEI 406/68 (ART. 9º §§ 1º e 3º) - VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL NÃO-OCORRENTE EM FACE DO FENÔMENO DA RECEPÇÃO E DA FALTA DE LEI COMPLEMENTAR EM SENTIDO DIVERSO.'
Data do Julgamento:19/11/2002
Data da Publicação:04/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - FORMAÇÃO - INCIDENTAL NO FEITO DE CONHECIMENTO - CITAÇÃO - NA PESSOA DO ADVOGADO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 603 DO CPC - NULIDADES INEXISTENTES - EXCESSIVO VALOR - IMPOSSIBILIDADE NA QUANTIFICAÇÃO E NA QUALIDADE DOS PRODUTOS - MATERIAIS NÃO APARENTES - JUROS E CORREÇÃO - INCIDÊNCIA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO COMPLEMENTAR - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - FORMAÇÃO - INCIDENTAL NO FEITO DE CONHECIMENTO - CITAÇÃO - NA PESSOA DO ADVOGADO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 603 DO CPC - NULIDADES INEXISTENTES - EXCESSIVO VALOR - IMPOSSIBILIDADE NA QUANTIFICAÇÃO E NA QUALIDADE DOS PRODUTOS - MATERIAIS NÃO APARENTES - JUROS E CORREÇÃO - INCIDÊNCIA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO COMPLEMENTAR - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2002
Data da Publicação:07/11/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO EM EXECUÇÃO - VALOR ORIGINÁRIO - ACRÉSCIMOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR DESCONTADO DO DÉBITO DA PARTE - IMPUGNAÇÃO FEITA POR QUEM NÃO É TITULAR DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO EM EXECUÇÃO - VALOR ORIGINÁRIO - ACRÉSCIMOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR DESCONTADO DO DÉBITO DA PARTE - IMPUGNAÇÃO FEITA POR QUEM NÃO É TITULAR DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:29/10/2002
Data da Publicação:05/11/2002
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO 4.º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EDIÇÃO DE SÚMULA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO 4.º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EDIÇÃO DE SÚMULA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE.'
Data do Julgamento:29/10/2002
Data da Publicação:05/11/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADVOGADO COM ESCRITÓRIO EM OUTRO ESTADO - PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL LOCAL - VALIDADE - REJEITADA.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADVOGADO COM ESCRITÓRIO EM OUTRO ESTADO - PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL LOCAL - VALIDADE - REJEITADA.'
Data do Julgamento:01/10/2002
Data da Publicação:31/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BEM NOMEADO PELO SÓCIO-PROPRIETÁRIO DE FIRMA INDIVIDUAL - POSTERIOR INTIMAÇÃO EM NOME DA FIRMA - VALIDADE - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERVENÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU - DESNECESSÁRIA - BEM DADO COMO GARANTIA NO PROCESSO - REQUISIÇÃO DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO - PENHORA DETERMINADA PELO MAGISTRADO - DECISÃO ULTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BEM NOMEADO PELO SÓCIO-PROPRIETÁRIO DE FIRMA INDIVIDUAL - POSTERIOR INTIMAÇÃO EM NOME DA FIRMA - VALIDADE - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERVENÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU - DESNECESSÁRIA - BEM DADO COMO GARANTIA NO PROCESSO - REQUISIÇÃO DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO - PENHORA DETERMINADA PELO MAGISTRADO - DECISÃO ULTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - INTIMAÇÃO DA RÉ PELO DIÁRIO OFICIAL - OMISSÃO DO NOME DO ADVOGADO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - ATO QUE NÃO ATINGE A FINALIDADE A QUE SE DESTINA, DE DAR CIÊNCIA ÀS PARTES ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS - NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - INTIMAÇÃO DA RÉ PELO DIÁRIO OFICIAL - OMISSÃO DO NOME DO ADVOGADO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - ATO QUE NÃO ATINGE A FINALIDADE A QUE SE DESTINA, DE DAR CIÊNCIA ÀS PARTES ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS - NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/09/2002
Data da Publicação:14/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - UNICIDADE.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - UNICIDADE.'
Data do Julgamento:10/09/2002
Data da Publicação:24/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INVENTÁRIO - LEGÍTIMA DE VALOR ALTO - PROCURADOR DE UM HERDEIRO APENAS - TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB - EQÜIDADE - BARATEAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INVENTÁRIO - LEGÍTIMA DE VALOR ALTO - PROCURADOR DE UM HERDEIRO APENAS - TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB - EQÜIDADE - BARATEAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '
Data do Julgamento:20/09/2002
Data da Publicação:10/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS ADVOGADOS DO AUTOR DA AÇÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO IRRISÓRIO JUSTIFICADO PELA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - AVILTAMENTO DO TRABALHO DO ADVOGADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS ADVOGADOS DO AUTOR DA AÇÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO IRRISÓRIO JUSTIFICADO PELA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - AVILTAMENTO DO TRABALHO DO ADVOGADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/09/2002
Data da Publicação:04/10/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RÉU QUE PRETENDE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO PRATICOU O CRIME - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE AFIRMA INEXISTIR PROVA PARA FULCRAR A CONDENAÇÃO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16 DA LEI 6.368/76 - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - RESTRIÇÃO NO TOCANTE À DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - ARTIGO 59 DA LEI PENAL - RÉU QUE RECLAMA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELANTE DEFENDIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RÉU QUE PRETENDE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO PRATICOU O CRIME - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE AFIRMA INEXISTIR PROVA PARA FULCRAR A CONDENAÇÃO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16 DA LEI 6.368/76 - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - RESTRIÇÃO NO TOCANTE À DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - ARTIGO 59 DA LEI PENAL - RÉU QUE RECLAMA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELANTE DEFENDIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.'
Data do Julgamento:10/09/2002
Data da Publicação:25/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
