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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20070110303980APC
Ementa
COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E DE DIVIDENDOS. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM MOMENTO POSTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM MOMENTO POSTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO. PREJUÍZO AO ADQUIRENTE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E DIVIDENDOS CABÍVEIS. PRECEDENTES.1. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telecomunicações de Brasília...
Data do Julgamento : 20/01/2010
Data da Publicação : 08/02/2010
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20090510052490APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO ACOLHIDO.I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica constitui direito personalíssimo, cuja legitimidade ativa recai sobre o suposto filho, que em juízo pode ser representado ou assistido por quem de direito. II - O interesse processual na ação de investigação de paternidade daquele que já possui pai registral subsiste na pretensão de ver reconhecida sua identidade genética, ou seja, no direito fundamental ao reconhecimento paterno.III - O artigo 1.614 do Código...
Data do Julgamento : 13/01/2010
Data da Publicação : 10/02/2010
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20060111105063APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL E AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. MORTE. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SUCESSÃO DE CONTRATOS DE SEGURO COM PLANOS DE PECÚLIO E PENSÃO POR MORTE. CLAÚSULA QUE PREVÊ A PERDA DA CARÊNCIA. NULIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA.1. Não é nula sentença que julga a lide de forma antecipada, sem produção de prova pericial atuarial, quando esta se mostra irrelevante ao deslinde da controvérsia instalada nos autos.2. No c...
Data do Julgamento : 13/01/2010
Data da Publicação : 10/02/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20060111294107APC
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CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. FATO GERADOR. DEFINIÇÃO PELA LEI CIVIL. TRANSMISSÃO DE DIREITO REAL NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. INADIMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1 - O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI - é o registro no cartório imobiliário da transferência da propriedade, do domínio útil ou da transmissão de direitos reais sobre imóveis, na conformidade da lei civil, já que, somente após a anotação respectiva incide a permissibilidade de exação do imposto, configurando ofensa ao ordenamento jurídico a inobservância dessa formalidade....
Data do Julgamento : 16/12/2009
Data da Publicação : 01/02/2010
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC -Apelação Cível-20070310174746APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - REQUISITOS DA EXORDIAL - EXIGÊNCIA DE TRASLADO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NOS EMBARGOS - DESNECESSIDADE - CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA - APLICABILIDADE.01.A hipótese não enseja o não conhecimento do recurso por inobservância do art. 514 do CPC, tendo em vista que a matéria retratada na sentença, de uma forma ou de outra, está sendo impugnada.02.Conquanto possa ser tida como recomendável a vinda, com a inicial dos embargos, da...
Data do Julgamento : 04/11/2009
Data da Publicação : 01/02/2010
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC -Apelação Cível-20060110908717APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE - MATÉRIA FÁTICA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.A aplicação do art. 285-A do Código de Processo Civil, com a rejeição, prima facie, dos pedidos formulados na inicial, pressupõe que a matéria controvertida seja exclusivamente de direito e no juízo tenha sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Por matéria unicamente de direito deve-se entender aquela que independe de produção de prova para o acolhimento de quaisquer das teses contidas na inicial, sob pena de ensejar cerceamento de defe...
Data do Julgamento : 13/01/2010
Data da Publicação : 25/01/2010
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO BITTENCOURT
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111582512APC
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DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - SOCIEDADE ANÔNIMA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILETIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESCRIÇÃO - NATUREZA PESSOAL DA PRETENSÃO - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CÓDICO CIVIL DE 1916 C/C ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CRITÉRIO DE CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES - CUMPRIMENTO DA PORTARIA MINISTERIAL - ABUSIVIDADE -TEORIA DA SUPRESSIO - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - SÚMULA 371/STJ.O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente d...
Data do Julgamento : 13/01/2010
Data da Publicação : 25/01/2010
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO BITTENCOURT
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TJDF APC -Apelação Cível-20060111161058APC
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DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - SOCIEDADE ANÔNIMA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - PRESCRIÇÃO - NATUREZA PESSOAL DA PRETENSÃO - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CÓDICO CIVIL DE 1916 C/C ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - LEGALIDADE DO CRITÉRIO DE CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES - CUMPRIMENTO DA PORTARIA MINISTERIAL.Considerando que a Brasil Telecom S/A, na cisão do Sistema Telebrás, incorporou a antiga Telebrasília, passou a ser responsável pelas obrigações da empresa sucedida, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato de participação...
Data do Julgamento : 16/12/2009
Data da Publicação : 25/01/2010
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO BITTENCOURT
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20090020139119AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. REDUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO. BINÔMIO: NECESSIDADE/UTILIDADE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA QUANTO ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 1. A verba alimentícia deve ser fixada dentro do que prescreve o art. 1.694, §1º, do Código Civil, que remete ao binômio: necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 2. Assim, além das necessidades da alimentanda, ainda deve ser considera...
Data do Julgamento : 13/01/2010
Data da Publicação : 27/01/2010
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC -Apelação Cível-20050110766020APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. LEGITIMIDADE DA SISTEL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, EXCETO PARA UM DOS AUTORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.É a SISTEL parte legítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança onde se pleiteia a correção monetária sobre os valores restituídos por entidade de previdência privada, ainda que tenha havido transferência de planos.2.Presentes os requisitos do art. 515, §...
Data do Julgamento : 11/11/2009
Data da Publicação : 25/01/2010
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20090020109352AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a realização da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Por outro lado, a inversão do ônus da prova somente se justifica em casos excepcionais, quando a comprovação de hipossuficiência da parte justifique a inversão.2 Se o Juiz defere os depósitos dos valores incontroversos, em conseqüência, há que se impedir a inclus...
Data do Julgamento : 09/12/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC -Apelação Cível-20060510076653APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. VALIDADE. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. 1. Consiste em ônus do advogado e das partes manterem a atualização dos endereços, sob pena de se considerarem válidas as intimações feitas no endereço constante dos autos, conforme disposto no art. 39, inciso II e parágrafo único do Código de Processo Civil.2. Deixando a parte de promover o andamento do feito por mais de 30 (trinta) dias e desde que, intimada pessoalmente, não supra a falta em 48 (quarenta e oito) horas, mostra-se correta a extinção do...
Data do Julgamento : 16/12/2009
Data da Publicação : 25/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20090020147026AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA E DANO IRREPARÁVEL. IRREPETIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISIONAIS. NATUREZA CAUTELAR. JUÍZO DE PROBABILIDADE. PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI IURIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SOCIAL.1. A tutela poderá ser antecipada desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam: verossimilhança da alegação e danos irreparáveis ou de difícil reparação.2. Os alimentos provisionais configuram instrumento processual específico de natureza cautelar, cujo escopo restringe-se em assegurar o resultado d...
Data do Julgamento : 16/12/2009
Data da Publicação : 25/01/2010
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20050110576924APC
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CIVIL - PROCESSO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CRÉDITOS INDEVIDOS - ESTORNOS - LICITUDE - CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA.1. Afirma a autora, como sustentação do pedido de indenização, o fato de que teria emitido cheques e, em virtude de créditos e respectivos estornos promovidos pela ré, a sua conta bancária ter restado sem fundos, razão pela qual as cártulas emitidas teriam sido devolvidas. Entretanto, tal tese não merece prevalecer pois restou compr...
Data do Julgamento : 16/12/2009
Data da Publicação : 22/01/2010
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APC -Apelação Cível-20050110158964APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO DE RESCISÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA À AUTORA/COOPERADA. CDC. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. VETORES INAFASTÁVEIS PARA COMPREENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATAIS AJUSTADAS.1 - Ao cooperado é reconhecida legitimidade para provocar o braço estatal da Jurisdição requerendo, conforme lhe parece direito, em face de alegada culpa exclusiva da sociedade cooperativa co-contratante, a rescisão de...
Data do Julgamento : 30/11/2009
Data da Publicação : 20/01/2010
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090910089849APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. TUTELA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS INTERESSES DO MENOR.1. Como destinatário das provas, e no exercício do poder instrutório, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade ou não de sua produção, nos termos do Artigo 130 do Código de Processo Civil, de modo que não se pode falar em nulidade do processo por não ter se manifestado sobre as diligências requeridas pelo Ministério Público, mormente se não houve qualquer prejuízo ao menor.2. Embora necessário o levantamento dos antecedentes...
Data do Julgamento : 25/11/2009
Data da Publicação : 18/01/2010
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20070110464915APC
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COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E DE DIVIDENDOS. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM MOMENTO POSTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. VALOR PATRIMONIAL. APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.1. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telecomunicações de Brasília - Telebrasília...
Data do Julgamento : 16/12/2009
Data da Publicação : 18/01/2010
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20060110398739APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CAUTELAR COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA. JULGAMENTO SIMULTANEUS PROCESSUS. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. MATÉRIA DE DIREITO. ART. 130 C/C 330, I, DO CPC. NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR EX-EMPREGADO DA EMPRESA. DEMISSÃO OCORRIDA EM 28/09/2005. FALHA DE NOTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS EM QUE O DEMITIDO EFETIVAVA AS COMPRAS COMO PREPOSTO. NOTICIADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO SOMENTE EM 11/04/2006. NEGLIGÊNCIA. CULPA IN ELIGENDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DA TE...
Data do Julgamento : 16/12/2009
Data da Publicação : 18/01/2010
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20060110320479APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CAUTELAR COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA. JULGAMENTO SIMULTANEUS PROCESSUS. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. MATÉRIA DE DIREITO. ART. 130 C/C 330, I, DO CPC. NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR EX-EMPREGADO DA EMPRESA. DEMISSÃO OCORRIDA EM 28/09/2005. FALHA DE NOTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS EM QUE O DEMITIDO EFETUAVA COMPRAS COMO PREPOSTO. DESLIGAMENTO NOTICIADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO SOMENTE EM 11/04/2006. NEGLIGÊNCIA. CULPA IN ELIGENDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICA...
Data do Julgamento : 16/12/2009
Data da Publicação : 18/01/2010
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110032812APC
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PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA - BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916. ARTIGOS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DIVIDENDOS. NATUREZA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE AÇÕES NÃO ENTREGUES AO SUBSCRITOR. VALOR PATRIMONAIL VIGENTE À ÉPOCA DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES. I - Ao assumir o controle acionário da TELEBRASÍLIA, através de processo de privatização, é patente a legitimidade da BRASIL TELECOM S/A para figurar no pólo passivo...
Data do Julgamento : 02/12/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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