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Jurisprudência

TJDF APC - 903640-20120111291947APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VÍCIOS SANÁVEIS E INSANÁVEIS EXISTENTES NO BEM. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Nos termos do que preceitua o art. 206, § 3°, IV do Código Civil, a pretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 3 anos. 2. Quando o negócio que foi integralmente realizado e não há qualquer causa de desfazimento da compra e venda, não é devida a devolução da comissão de corret...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110973726APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto ao ônus de sucumbência, e sendo esta recíproca, acolhe-se os embargos de declaração para determinar que as custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, sejam pagos na proporção de 50% pela autora e 50% pela 2ª e 3ª rés, mantendo, no mais, o v. acórdão hostiliz...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110847632APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020138688AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110446527APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020145422AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INTRUMENTO. INVENTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4....
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111872233APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados p...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020197720AGI
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020196559AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora tenha sido julgado o REsp nº 1.392.245-DF, ainda pende de apreciação os embargos de declaração opostos, não se podendo considerar fixada, de forma concludente, a tese a ser seguida pelas instâncias ordinárias. Assim é de se considerar que persiste a controvérsia que ensejou a anterior suspensão da marcha processual, o que impõe a manutenção do sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo da Corte Superior. 2. Agravo regi...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710080354APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Havendo erro material na fundamentação, em contradição com a parte dispositiva do julgado, necessário se faz a sua...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF PET / Embargos de Declaração no(a) Petição-20150020228364PET
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissões, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. As razões dispostas nos embargos indicam que o impetrante, sob o pretexto de sanar eventuais omissões, visa à reapreciação da matéria decidida em desfavor da pretensão de...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110931598APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreito...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 903617-20150020258078HBC
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Apesar de o ato infracional não ter sido cometido com violência/ameaça à pessoa, possuindo o menor diversas passagens pela Justiça especializada, deve a internação provisória ser mantida, garantindo-se a ordem pública e a segurança do menor (artigos 122, inciso II e 174, ambos do ECA). De acordo com entendimento desta Corte, a existência de condições favoráveis ao adolescente, bem como o fato de o ato infr...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 903616-20150020276476HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico tem pena máxima superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. O paciente foi pres...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 903615-20140610086703APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESRESPEITO AO ARTIGO 27 DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. CONDÔMINO INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO. ABERTURA DA ASSEMBLÉIA POR TEMPO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO DE PANFLETOS COM DATAS DISTINTAS PARA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem a...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 903613-20150020191800AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE SUPRIMENTO DE VONTADE. COMPETENCIA. VARA CÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE QUE A PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO OCASIONA PREVENÇÃO DO JUIZO. COMPENTENCIA ABSOLUTA. 1 - O Juízo de Registro Público, conforme se verifica o art. 31 da lei 11.697/08 é competente para o processamento e julgamento de questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si em não para simples expedição de alvará judicial de suprimento de vontade. 2 - Não se aplica ao presente caso a regra pro...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 903612-20150020172482AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO. PEDIDO LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DO ATO. SUSPENSÃO DO ATO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL. RAZOABILIDADE. 1- Considerando-se a verossimilhança do alegado, bem como a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação consubstanciada na irreversibilidade da medida caso seja fechado o estabelecimento da agravante, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do recurso. 2- O fechamento do estabelecimento pertencente a agravante acarretará prejuízos irreversíveis, o que por...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 903611-20150020172136AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 903610-20150020177543AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 903609-20140910273802APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. NATUREZA DO PRAZO. DILATÓRIO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. NÃO OPORTUNIZADO SANAR O DEFEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDEVIDO. ECONOMIA PROCESSUAL. CELERIDADE SENTENÇA ANULADA. 1. O indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único, do artigo 284, da Lei Adjetiva Civil, é devido quando a parte autora deixar de atender à ordem de emenda, a fim de sanar eventual vício capaz de impedir ou dificultar o julgamento da demanda, o que não impede nova repropositura da ação. 2. Consoante...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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