APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VÍCIOS SANÁVEIS E INSANÁVEIS EXISTENTES NO BEM. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Nos termos do que preceitua o art. 206, § 3°, IV do Código Civil, a pretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 3 anos. 2. Quando o negócio que foi integralmente realizado e não há qualquer causa de desfazimento da compra e venda, não é devida a devolução da comissão de corretagem. 3. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes, os quais são devidos até a data da efetiva entrega das chaves. 4. Nas hipóteses de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta, a promessa de venda deve ser caracterizada sempre como por medida, de modo a possibilitar ao consumidor o complemento da área, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato. 4.1. Considerando que in casu, a parte não pretende rescindir o contrato e não sendo possível a sua complementação, o abatimento proporcional é medida que se impõe, tendo como parâmetro a diferença de 9,88m² a menor, o que de forma evidente influencia no valor do imóvel negociado. 5. Comprovada a existência de vícios insanáveis na construção, é devida a indenização do promitente comprador pela depreciação ocasionada ao imóvel. 6. O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VÍCIOS SANÁVEIS E INSANÁVEIS EXISTENTES NO BEM. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Nos termos do que preceitua o art. 206, § 3°, IV do Código Civil, a pretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 3 anos. 2. Quando o negócio que foi integralmente realizado e não há qualquer causa de desfazimento da compra e venda, não é devida a devolução da comissão de corret...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto ao ônus de sucumbência, e sendo esta recíproca, acolhe-se os embargos de declaração para determinar que as custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, sejam pagos na proporção de 50% pela autora e 50% pela 2ª e 3ª rés, mantendo, no mais, o v. acórdão hostilizado. 3. Embargos de declaração da LPS Brasília Consultoria de Imóveis LTDA conhecidos e rejeitados. Embargos opostos por Brisas do Parque Empreendimentos Imobiliários LTDA e HB Eengenharia LTDA conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto ao ônus de sucumbência, e sendo esta recíproca, acolhe-se os embargos de declaração para determinar que as custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, sejam pagos na proporção de 50% pela autora e 50% pela 2ª e 3ª rés, mantendo, no mais, o v. acórdão hostiliz...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INTRUMENTO. INVENTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INTRUMENTO. INVENTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados p...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora tenha sido julgado o REsp nº 1.392.245-DF, ainda pende de apreciação os embargos de declaração opostos, não se podendo considerar fixada, de forma concludente, a tese a ser seguida pelas instâncias ordinárias. Assim é de se considerar que persiste a controvérsia que ensejou a anterior suspensão da marcha processual, o que impõe a manutenção do sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo da Corte Superior. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora tenha sido julgado o REsp nº 1.392.245-DF, ainda pende de apreciação os embargos de declaração opostos, não se podendo considerar fixada, de forma concludente, a tese a ser seguida pelas instâncias ordinárias. Assim é de se considerar que persiste a controvérsia que ensejou a anterior suspensão da marcha processual, o que impõe a manutenção do sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo da Corte Superior. 2. Agravo regi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Havendo erro material na fundamentação, em contradição com a parte dispositiva do julgado, necessário se faz a sua correção, sanando-se o vício. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos tão só para correção de erro material.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Havendo erro material na fundamentação, em contradição com a parte dispositiva do julgado, necessário se faz a sua...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissões, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. As razões dispostas nos embargos indicam que o impetrante, sob o pretexto de sanar eventuais omissões, visa à reapreciação da matéria decidida em desfavor da pretensão delineada no writ.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado. Não se verifica a existência de omissões, quando o acórdão embargado está satisfatoriamente embasado nos fatos pertinentes, bem como no direito aplicável. As razões dispostas nos embargos indicam que o impetrante, sob o pretexto de sanar eventuais omissões, visa à reapreciação da matéria decidida em desfavor da pretensão de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. Embargos declaratórios rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreito...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Apesar de o ato infracional não ter sido cometido com violência/ameaça à pessoa, possuindo o menor diversas passagens pela Justiça especializada, deve a internação provisória ser mantida, garantindo-se a ordem pública e a segurança do menor (artigos 122, inciso II e 174, ambos do ECA). De acordo com entendimento desta Corte, a existência de condições favoráveis ao adolescente, bem como o fato de o ato infracional ter sido cometido sem violência/ameaça à pessoa, não são fatores suficientes para obstar a segregação cautelar, quando a internação se mostra necessária.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Apesar de o ato infracional não ter sido cometido com violência/ameaça à pessoa, possuindo o menor diversas passagens pela Justiça especializada, deve a internação provisória ser mantida, garantindo-se a ordem pública e a segurança do menor (artigos 122, inciso II e 174, ambos do ECA). De acordo com entendimento desta Corte, a existência de condições favoráveis ao adolescente, bem como o fato de o ato infr...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico tem pena máxima superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. O paciente foi preso em flagrante em frente a uma escola, em pleno exercício da traficância, com 20 pedras de crack, acondicionadas para difusão, o que ressalta o periculum libertatis e legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto, mormente se o paciente já possui condenação por outro crime doloso.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico tem pena máxima superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. O paciente foi pres...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESRESPEITO AO ARTIGO 27 DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. CONDÔMINO INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO. ABERTURA DA ASSEMBLÉIA POR TEMPO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO DE PANFLETOS COM DATAS DISTINTAS PARA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, caberia ao autor-apelante comprovar eventual infringência ao artigo 27 da Convenção do Condomínio, sendo que não o fez. Em outras palavras, não há, no caderno processual, qualquer mácula no processo de convocação para a assembléia, objeto de debate. 2) Tanto o Código Civil, quanto a Convenção de Condomínio são assentes em afirmar que somente o condômino adimplente poderá exercer seu direito de voto, assim sendo, a alegação do apelante não se mostra plausível. 3) É fato notório que o condomínio-apelado possui quase dois mil condôminos, se exigíssemos o quórum qualificado em um momento estanque, tal qual roga o apelante, nunca alcançaríamos o referido percentual e a administração tornar-se-ia inócua, inviabilizando, dessa maneira, a proposta de melhorias de grande vulto para o condomínio. 4) Esta instância está impedida de analisar eventual nulidade consistente na publicação de panfleto com datas distintas de convocação para assembléia, haja vista tal fato não ter sido avaliado pela instância de origem, consubstanciando, assim, flagrante supressão de instância. 5) O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 6) Se a estipulação do montante fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. 7) Recurso conhecido e improvido. 8) Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESRESPEITO AO ARTIGO 27 DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. CONDÔMINO INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO. ABERTURA DA ASSEMBLÉIA POR TEMPO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO DE PANFLETOS COM DATAS DISTINTAS PARA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem a...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE SUPRIMENTO DE VONTADE. COMPETENCIA. VARA CÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE QUE A PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO OCASIONA PREVENÇÃO DO JUIZO. COMPENTENCIA ABSOLUTA. 1 - O Juízo de Registro Público, conforme se verifica o art. 31 da lei 11.697/08 é competente para o processamento e julgamento de questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si em não para simples expedição de alvará judicial de suprimento de vontade. 2 - Não se aplica ao presente caso a regra processual de que a propositura anterior de ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir tornam prevento o primeiro Juízo para que foram os autos distribuídos, uma vez que o Juízo Registral é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para análise do pedido dos agravantes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE SUPRIMENTO DE VONTADE. COMPETENCIA. VARA CÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE QUE A PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO OCASIONA PREVENÇÃO DO JUIZO. COMPENTENCIA ABSOLUTA. 1 - O Juízo de Registro Público, conforme se verifica o art. 31 da lei 11.697/08 é competente para o processamento e julgamento de questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si em não para simples expedição de alvará judicial de suprimento de vontade. 2 - Não se aplica ao presente caso a regra pro...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO. PEDIDO LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DO ATO. SUSPENSÃO DO ATO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL. RAZOABILIDADE. 1- Considerando-se a verossimilhança do alegado, bem como a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação consubstanciada na irreversibilidade da medida caso seja fechado o estabelecimento da agravante, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do recurso. 2- O fechamento do estabelecimento pertencente a agravante acarretará prejuízos irreversíveis, o que por certo é capaz de frustrar a efetividade do provimento jurisdicional vindicado na ação principal em caso de procedência. 3- Agravo conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO. PEDIDO LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DO ATO. SUSPENSÃO DO ATO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL. RAZOABILIDADE. 1- Considerando-se a verossimilhança do alegado, bem como a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação consubstanciada na irreversibilidade da medida caso seja fechado o estabelecimento da agravante, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do recurso. 2- O fechamento do estabelecimento pertencente a agravante acarretará prejuízos irreversíveis, o que por...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. NATUREZA DO PRAZO. DILATÓRIO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. NÃO OPORTUNIZADO SANAR O DEFEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDEVIDO. ECONOMIA PROCESSUAL. CELERIDADE SENTENÇA ANULADA. 1. O indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único, do artigo 284, da Lei Adjetiva Civil, é devido quando a parte autora deixar de atender à ordem de emenda, a fim de sanar eventual vício capaz de impedir ou dificultar o julgamento da demanda, o que não impede nova repropositura da ação. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o prazo para emendar é dilatório, de sorte que o lapso temporal de 10 (dez) dias, previsto no artigo 284 do CPC, pode, conforme as peculiaridades do caso concreto, ser majorado por determinação do Juízo competente. 3. Nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, a irregularidade na representação processual pode ser sanada a qualquer tempo, uma vez que se trata de vício sanável, conforme precedente. 4. Incasu, o indeferimento da peça inicial pelo fato de ter esgotado o prazo dilatório de emenda foi prematuro, já que não foi oportunizado à parte regularizar o defeito de representação processual, bem como pelo fato de que restou evidenciado que o apelante tem empregado os meios necessários a fim de permitir a angularização do feito. 5. Destarte, a fim de evitar um formalismo exacerbado e em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, a cassação da sentença é medida que se impõe. 6. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. NATUREZA DO PRAZO. DILATÓRIO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. NÃO OPORTUNIZADO SANAR O DEFEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDEVIDO. ECONOMIA PROCESSUAL. CELERIDADE SENTENÇA ANULADA. 1. O indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único, do artigo 284, da Lei Adjetiva Civil, é devido quando a parte autora deixar de atender à ordem de emenda, a fim de sanar eventual vício capaz de impedir ou dificultar o julgamento da demanda, o que não impede nova repropositura da ação. 2. Consoante...