PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como explicitar o pedido com as suas especificações (art. 282, III e IV, do Código de Processo Civil). 2. Nas ações revisionais de contrato bancário deve a parte autora indicar quais são as cláusulas a serem revisadas e formular o correspondente pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 267, I, do CPC. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como explicitar o pedido com as suas especificações (art. 282, III e IV, do Código de Processo Civil). 2. Nas ações revisionais de contrato bancário deve a parte autora indicar quais são as cláusulas a serem revisadas e formular o correspondente pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o i...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÌVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. ARTIGOS 282, II, E 283, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Impõe-se o indeferimento da petição inicial se não cumprida a determinação da emenda dentro do prazo indicado pelo juiz condutor da causa. 2.Com fulcro no art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 282, II, e 283, do Código de Processo Civil ou apresente defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. 3.O descumprimento da ordem de emenda à petição inicial viola o disposto no art. 284 do CPC, ensejando a extinção prematura do processo, sem resolução do mérito. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÌVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. ARTIGOS 282, II, E 283, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Impõe-se o indeferimento da petição inicial se não cumprida a determinação da emenda dentro do prazo indicado pelo juiz condutor da causa. 2.Com fulcro no art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 282, II, e 283, do Código de Processo Civil ou apresente defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original. Apesar de a cópia autenticada em cartório ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade de o título circular. 2. O não cumprimento de determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com base no art. 267, inciso I, do CPC. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original. Apesar de a cópia autenticada em cartório ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do Código de Proces...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Constatado que não ocorreu a intimação do patrono do autor por publicação no Dje, a cassação da sentença é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono de causa, com bas...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE RECURSAL REJEITADA. ART. 7º DA LEI DISTRITAL 5.369/2014. PORTARIA N. 192/2014 DA PGDF. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A Associação dos Advogados da Terracap - ADTER tem legitimidade para interpor apelação para requerer a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em favor da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. 2. Devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados quando não alcançam valor suficiente para remunerar o trabalho dos procuradores da parte demandada e não foi considerado o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo. 3. Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE RECURSAL REJEITADA. ART. 7º DA LEI DISTRITAL 5.369/2014. PORTARIA N. 192/2014 DA PGDF. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A Associação dos Advogados da Terracap - ADTER tem legitimidade para interpor apelação para requerer a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em favor da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. 2. Devem ser majorados os...
DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO ANUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ATO LÍCITO. 1- A pretensão de o segurado obter o reembolso das despesas médico-hospitalares recusado pela seguradora regula-se pelo art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, e não pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, vez que, nesses casos, a controvérsia gravita em torno do objeto ou cumprimento do contrato, e não do dano decorrente de fato do produto ou serviço. 2- A indenização por danos morais pressupõe a ocorrência de ato ilícito. 3- Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO ANUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ATO LÍCITO. 1- A pretensão de o segurado obter o reembolso das despesas médico-hospitalares recusado pela seguradora regula-se pelo art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, e não pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, vez que, nesses casos, a controvérsia gravita em torno do objeto ou cumprimento do contrato, e não do dano decorrente de fato do produto ou serviço. 2- A indenização por danos morais pressupõe a ocorrência de ato ilícito. 3- Apelação conhecida, mas não...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. EMBRIAGUEZ E ACIDENTE DE VEÍCULO. CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. ILEGALIDADE. FORMA DE CONTRATAÇÃO. PRÊMIO NO VALOR DETERMINADO. INAPLICABILIDADE DA TABELA FIPE. DIREITO A CARRO RESERVA. VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. 1. É dever processual da seguradora demonstrar de forma contundente o nexo causal entre a suposta embriaguez e o acidente, porque assim determina o contrato. Ante a falta dessa comprovação e de impugnação especificada na contestação, presume-se verdadeiro o fato narrado na petição inicial, o que torna cabível a pleiteada indenização. 2. Diverso do que ocorre na contratação do seguro por valor de mercado, é inaplicável a tabela FIPE na contratação por valor fixo ou determinado, motivo pela qual a indenização deve corresponder àquela importância pré-estabelecida na apólice. 3. Ante a falta de expressa previsão contratual, o fato de a segurada não apresentar o veículo em oficina credenciada da seguradora não elide a responsabilidade da seguradora em disponibilizar carro reserva após a ocorrência do sinistro. 4. Observada a complexidade da matéria, o zelo profissional dos procuradores das partes e o tempo transcorrido desde a propositura da demanda, o valor fixado na sentença não se mostra desproporcional e atende à finalidade compensatória da condenação. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. EMBRIAGUEZ E ACIDENTE DE VEÍCULO. CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. ILEGALIDADE. FORMA DE CONTRATAÇÃO. PRÊMIO NO VALOR DETERMINADO. INAPLICABILIDADE DA TABELA FIPE. DIREITO A CARRO RESERVA. VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. 1. É dever processual da seguradora demonstrar de forma contundente o nexo causal entre a suposta embriaguez e o acidente, porque assim determina o contrato. Ante a falta dessa comprovação e de impugnação especificada na contestação, presume-se verdadeiro o fato narrad...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. Aaposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho deve ser concedida quando o laudo pericial judicial conclui que o segurado está definitivamente incapacitado para o trabalho. 2. Diante da não formulação de pedido administrativo de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez perante o INSS, o termo inicial da concessão do aludido benefício deve ser a data da citação. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) estabelecendo-se que A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação. (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 7/3/2014). 3. Apelação e Reexame Necessário conhecidos, mas não providos. Unânime.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. Aaposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho deve ser concedida quando o laudo pericial judicial conclui que o segurado está definitivamente incapacitado para o trabalho. 2. Diante da não formulação de pedido administrativo de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez pera...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. TAXA DE MERCADO. COBRANÇA PERMITIDA.SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013), inexiste óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez, observado o valor médio cobrado pelas instituições financeiras. 2. Havendo no contrato a faculdade de o contratante optar ou não pelo serviço de seguro prestamista, não há de se falar em abusividade dessa cláusula, apta a invalidá-la. Assim, uma vez contratado o serviço deve-se prevalecer a cláusula pactuada. 3. Acobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens é abusiva. Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, referidos serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado pelo banco ao consumidor. 4. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. TAXA DE MERCADO. COBRANÇA PERMITIDA.SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013), inexist...
APELAÇÃOCÍVEL. DIREITO CIVIL.PROCESSUALCIVIL.AÇÃODEREPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO. REGRESSO. SEGURADORA.ACIDENTEDETRÂNSITO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DE AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES. MÉRITO. ABALROAMENTOTRASEIRO. CULPA.PRESUNÇÃO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 333, II, CPC. INEXISTÊNCIA.FRANQUIA. PAGAMENTO. QUITAÇÃO INTEGRAL VALORES. INOCORRÊNCIA. PEÇAS E SERVIÇOS. IMPUGNAÇÃO. CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO NO APELO. INAUGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REQUISITOS. ARTIGO 20, §3º E SUAS ALÍNEAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. CASO CONCRETO. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O proprietário do veículo é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de ressarcimento proposta pela seguradora responsável pela reparação dos danos ocorridos no veículo atingido. Deduzido pedido de gratuidade de justiça na origem e indeferido por ausência de prova, embora interposto agravo retido, cumprido o pressuposto do art. 523, caput, do CPC; mas, além de permanecer a ausência prova, recolhido o preparo da apelação, tem-se por implementado o fenômeno da preclusão lógica, ante a incompatibilidade entre eles. Agravo retido conhecido, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, e desprovido. Precedentes. 2. Presentes a responsabilidade (subjetiva) do condutor do veículo pelo abalroamento traseiro no carro objeto do seguro, descumprido o ônus da prova atraído na forma da previsão do inciso II do art. 333 do CPC, presente o abalroamento traseiro, além da responsabilidade do proprietário do veículo, neste caso, objetiva (STJ) e solidária, impõe o dever de indenizar pelos danos materiais comprovados pela seguradora. 3. O acordo feito entre o condutor do veículo responsável pelo acidente com o proprietário do veículo segurado para pagamento do valor da franquia do seguro não tem o condão de dar quitação sobre os valores despendidos pela seguradora para o conserto, pois esta não participou da negociação. 4. A impugnação do valor cobrado na inicial, bem assim dos documentos pertinentes aos reparos do veículo, deve ser feita no momento processual oportuno, isto é, na resposta (contestação), sob pena de operar-se a preclusão consumativa, inviabilizando a apreciação da matéria pela vez primeira em sede de apelação, que importaria supressão de instância. 5. Tratando-se de demanda de complexidade média, cuja intervenção do advogado da parte vencedora denota zelo; a fixação dos honorários, que segue os parâmetros definidos pelo legislador no art. 20, §3º e suas alíneas, do CPC, no mínimo legal, na espécie, não seria a medida adequada para remunerar adequadamente o profissional, sem importar desprestígio à atuação. 6. Recurso de agravo retido conhecido e desprovido. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃOCÍVEL. DIREITO CIVIL.PROCESSUALCIVIL.AÇÃODEREPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO. REGRESSO. SEGURADORA.ACIDENTEDETRÂNSITO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DE AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES. MÉRITO. ABALROAMENTOTRASEIRO. CULPA.PRESUNÇÃO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 333, II, CPC. INEXISTÊNCIA.FRANQUIA. PAGAMENTO. QUITAÇÃO INTEGRAL VALORES. INOCORRÊNCIA. PEÇAS E SERVIÇOS. IMPUGNAÇÃO. CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. DIS...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EIXO MONUMENTAL. EXCESSO DE VELOCIDADE. COLISÃO FRONTAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. ÓBITO DO CÔNJUGE E GENITOR DAS AUTORAS. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. MORTE DE ENTE FAMILIAR. PREJUÍZO PRESUMIDO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. DANO MATERIAL. PENSÃO EM FAVOR DA VIÚVA E DA FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CABIMENTO. PATAMAR. REDUÇÃO. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Estando a sentença em simetria com os pedidos formulados na petição inicial (CPC, arts. 2º, 128, 293 e 460), rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita. 2. A responsabilidade civil aquiliana/subjetiva advém da prática de evento danoso, cuja reparação exige a presença: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o ato doloso e o culposo em sentido estrito); do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano (CC, arts. 186, 187 e 927). Presentes esses pressupostos, impõe-se o dever de indenizar. 3. É fato incontroverso a ocorrência do acidente de trânsito, em 16/4/2008, no Eixão Sul, envolvendo o veículo automotor Fiat/Tempra, do qual era passageiro a vítima, pai e esposo das autoras, e o veículo Ford/Focus conduzido pelo réu, que invadiu a pista em sentido contrário, ocasião em que ocorreu a colisão frontal. Em razão do incidente, tanto o pai e marido das autoras com o réu vieram a óbito, figurando no polo passivo da presente ação o espólio. 4. O Laudo de Exame de Local de Acidente de Tráfego, elaborado pela Polícia Civil do Distrito Federal, esclarece a dinâmica do acidente e evidencia a culpa do réu, que conduzia seu veículo Ford/Focus em velocidade superior à permitida (trafegava a 110 km/h em via de limite máximo de 80 km/h), ocasião em que invadiu a via no sentido contrário, interceptando a trajetória do veículo Fiat/Tempra, no qual se encontrava como passageiro o pai e esposo das autoras. 5. Não há falar em afastamento da responsabilidade civil, fundada em caso fortuito/força maior, porquanto a alegação de defeito no serviço de freio a que foi submetido o veículo do réu não foi comprovada (CPC, art. 333, II). 6. Uma vez demonstrada a culpa do réu para o acidente de trânsito em questão, ao desrespeitar as regras de trânsito e trafegar em velocidade superior à permitida, atuando com imprudência, impõe-se o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC e 28, 29, II, e 43 do CTB, cuja obrigação recai sobre o espólio, ante o seu óbito, bem como sobre a litisdenunciada, em razão da relação contratual de seguro. 7. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 7.1. As circunstâncias fáticas narradas são capazes de atentar contra direitos da personalidade, sendo evidente o dano moral in re ipsa experimentado pelos parentes da vítima. A morte de um ente familiar querido, na qualidade de marido e pai das autoras, a toda evidência, desencadeia naturalmente uma sensação dolorosa de fácil e objetiva percepção, dispensada demonstração, notadamente em razão da imprevisibilidade do evento. É o que se chama de danos morais reflexos ou por ricochete. Ou seja, embora o evento danoso tenha afetado determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros (préjudice d'affection). 7.2. O valor dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nessa ótica, mantém-se o valor dos danos morais, de R$ 80.000,00 para cada autora. 8. Tratando-se de indenização devida em caso de homicídio, especificamente, tal montante compreende tanto os gastos com funeral/sepultamento como a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, proporcionais à expectativa provável de vida da vítima, ex vi do art. 948 do CC. 8.1. Verificada a dependência econômica das autoras, na qualidade de esposa e filha do de cujus, emerge evidente o cabimento do pensionamento em razão do ato ilícito, no patamar de 2/3 dos rendimentos líquidos percebidos pelo falecido, equivalentes a 77,22% do salário mínimo. 8.2. Cabível a reversão do pensionamento da filha menor em favor da mãe, após completar 25 anos de idade, pois, se o acidente não tivesse ocorrido, os valores percebidos pela vítima certamente seriam destinados ao sustento da família. 9. No que diz respeito à lide secundária, relativa à obrigação entre o segurado litisdenunciante e a seguradora litisdenunciada, registre-se ser incontroverso o dever de ressarcimento desta no que toca aos valores da condenação, ante a ausência de impugnação recursal, observados os limites contratuais. 10. Recurso de apelação da seguradora conhecido e desprovido. Recurso de apelação do réu conhecido, preliminar de julgamento ultra petita rejeitada, e, no mérito, parcialmente provido para, observando a renda líquida percebida pela vítima, reduzir o valor da pensão a 77,22% do salário mínimo, sendo metade para cada autora, na forma e no tempo determinados na sentença. Demais termos mantidos, inclusive quanto à sucumbência.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EIXO MONUMENTAL. EXCESSO DE VELOCIDADE. COLISÃO FRONTAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. ÓBITO DO CÔNJUGE E GENITOR DAS AUTORAS. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. MORTE DE ENTE FAMILIAR. PREJUÍZO PRESUMIDO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. DANO MATERIAL. PENSÃO EM FAVOR DA VIÚVA E DA FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CABIMENTO. PATAMAR. REDUÇÃO. REVERSÃO. POSSIBI...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EMBARGOS DA PARTE RÉ. VÍCIOS INTEGRATIVOS (ART. 535). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AINDA QUE HAJA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Sendo opostos embargos de declaração, apontando vícios que na realidade inexistem, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabível o recurso com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte ré é de mérito e já foi devidamente tratada por ocasião do julgamento dos apelos. Assim, mostra-se, pois, manifestamente impertinente a pretensão agitada, sem apontar vício efetivo nos limites da fundamentação vinculada do recurso em tela. 4. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Ainda que houvesse a intençaõ de pré-questionamento, haveria de se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EMBARGOS DA PARTE RÉ. VÍCIOS INTEGRATIVOS (ART. 535). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AINDA QUE HAJA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DA PARTE RÉ. VÍCIOS INTEGRATIVOS (ART. 535). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Sendo opostos embargos de declaração, apontando vícios que na realidade inexistem, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte ré é de mérito e já foi devidamente tratada por ocasião do julgamento dos apelos. Assim, mostra-se, pois, manifestamente impertinente a pretensão agitada, sem apontar vício efetivo nos limites da fundamentação vinculada do recurso em tela. 4. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DA PARTE RÉ. VÍCIOS INTEGRATIVOS (ART. 535). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostra...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EMBARGOS DA PARTE RÉ. VÍCIOS INTEGRATIVOS (ART. 535). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Sendo opostos embargos de declaração, apontando vícios que na realidade inexistem, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios da parte ré é de mérito e já foi devidamente tratada por ocasião do julgamento dos apelos. Assim, mostra-se, pois, manifestamente impertinente a pretensão agitada, sem apontar vício efetivo nos limites da fundamentação vinculada do recurso em tela. 4. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EMBARGOS DA PARTE RÉ. VÍCIOS INTEGRATIVOS (ART. 535). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE HERDEIRO EM FACE DE COERDEIROS QUE EXERCEM A POSSE DE BENS DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO INVENTÁRIO. I. Até a partilha, ato culminante do inventário que singulariza os bens integrantes dos quinhões hereditários, os herdeiros titularizam indistintamente o mesmo acervo patrimonial, motivo pelo qual suas relações jurídicas regem-se pelas normas atinentes ao condomínio, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. II. Os frutos provenientes dos bens que compõem o espólio também pertencem aos herdeiros desde a abertura da sucessão, de sorte que devem ser repostos, no contexto do inventário, ao acervo hereditário caso tenham sido percebidos com exclusividade por algum herdeiro. Inteligência do artigo. 2.020 do Código Civil. III. Eventual direito de um dos herdeiros aos frutos civis percebidos por outros herdeiros constituimatéria que, por força de expresso mandamento legal, está afeta ao espectro cognitivo e decisório do inventário. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE HERDEIRO EM FACE DE COERDEIROS QUE EXERCEM A POSSE DE BENS DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO INVENTÁRIO. I. Até a partilha, ato culminante do inventário que singulariza os bens integrantes dos quinhões hereditários, os herdeiros titularizam indistintamente o mesmo acervo patrimonial, motivo pelo qual suas relações jurídicas regem-se pelas normas atinentes ao condomínio, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. II. Os frutos provenientes dos bens que compõem o espólio também pertence...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇAO. SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTE NA CAUSA PRINCIPAL. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBEN CIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Detectada a omissão do acórdão quanto à improcedência do pleito reconvencional e à respectiva sucumbência, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Não se tratando de sentença condenatória, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados mediante a criteriosa ponderação das variáveis contidas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 da Lei Processual Civil. III. Havendo decaimento parcial do pedido principal, os encargos da sucumbência devem ser divididos proporcionalmente. IV. Recurso conhecido e provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇAO. SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTE NA CAUSA PRINCIPAL. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBEN CIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Detectada a omissão do acórdão quanto à improcedência do pleito reconvencional e à respectiva sucumbência, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Não se tratando de sentença condenatória, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados mediante a criteriosa ponderação das variáveis contidas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 da Lei...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS MANEJADOS COM EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO MODIFICATIVO NÃO AUTORIZADO PELO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDO REEXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO COM VISTA À PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE QUE OS EMBARGOS NÃO ADMITEM A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, MAS APENAS O ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, A COMPLEMENTAÇÃO DE PONTO OMISSO OU O ESCLARECIMENTO DE CONTRADIÇÃO CONSTANTE DO JULGADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EVIDENTE E INSUSTENTÁVEL ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. Os Embargos Declaratórios devem ser manejados com um fim específico, qual seja, aclarar ambiguidade, suprir omissão e/ou dissipar contradição ou obscuridade, conforme preconiza o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No presente caso, não se verifica nenhum dos vícios previstos no comando legal em destaque, o que autoriza a rejeição dos declaratórios opostos. De fato, inexiste possibilidade de modificação do julgado, conforme requerido pelo embargante, tendo em vista que nada macula a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica do decisum. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS MANEJADOS COM EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO MODIFICATIVO NÃO AUTORIZADO PELO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDO REEXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO COM VISTA À PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE QUE OS EMBARGOS NÃO ADMITEM A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, MAS APENAS O ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, A COMPLEMENTAÇÃO DE PONTO OMISSO OU O ESCLARECIMENTO DE CONTRADIÇÃO CONSTANTE DO JULGADO. SITUAÇÃO...