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Jurisprudência

TJDF APC - 903586-20110111701910APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 903585-20140710420020APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 903584-20150710137493APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como explicitar o pedido com as suas especificações (art. 282, III e IV, do Código de Processo Civil). 2. Nas ações revisionais de contrato bancário deve a parte autora indicar quais são as cláusulas a serem revisadas e formular o correspondente pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o i...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 903583-20150110222346APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÌVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. ARTIGOS 282, II, E 283, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Impõe-se o indeferimento da petição inicial se não cumprida a determinação da emenda dentro do prazo indicado pelo juiz condutor da causa. 2.Com fulcro no art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 282, II, e 283, do Código de Processo Civil ou apresente defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 903582-20140111219878APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original. Apesar de a cópia autenticada em cartório ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do Código de Proces...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 903581-20110910070800APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono de causa, com bas...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 903580-20100112236802APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE RECURSAL REJEITADA. ART. 7º DA LEI DISTRITAL 5.369/2014. PORTARIA N. 192/2014 DA PGDF. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A Associação dos Advogados da Terracap - ADTER tem legitimidade para interpor apelação para requerer a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em favor da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. 2. Devem ser majorados os...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 903579-20150110011336APC
Ementa
DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO ANUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ATO LÍCITO. 1- A pretensão de o segurado obter o reembolso das despesas médico-hospitalares recusado pela seguradora regula-se pelo art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, e não pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, vez que, nesses casos, a controvérsia gravita em torno do objeto ou cumprimento do contrato, e não do dano decorrente de fato do produto ou serviço. 2- A indenização por danos morais pressupõe a ocorrência de ato ilícito. 3- Apelação conhecida, mas não...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 903578-20130110239989APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. EMBRIAGUEZ E ACIDENTE DE VEÍCULO. CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. ILEGALIDADE. FORMA DE CONTRATAÇÃO. PRÊMIO NO VALOR DETERMINADO. INAPLICABILIDADE DA TABELA FIPE. DIREITO A CARRO RESERVA. VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. 1. É dever processual da seguradora demonstrar de forma contundente o nexo causal entre a suposta embriaguez e o acidente, porque assim determina o contrato. Ante a falta dessa comprovação e de impugnação especificada na contestação, presume-se verdadeiro o fato narrad...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 903577-20140111920936APO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. Aaposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho deve ser concedida quando o laudo pericial judicial conclui que o segurado está definitivamente incapacitado para o trabalho. 2. Diante da não formulação de pedido administrativo de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez pera...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 903576-20140310317798APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. TAXA DE MERCADO. COBRANÇA PERMITIDA.SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013), inexist...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 903574-20150110033905APC
Ementa
APELAÇÃOCÍVEL. DIREITO CIVIL.PROCESSUALCIVIL.AÇÃODEREPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO. REGRESSO. SEGURADORA.ACIDENTEDETRÂNSITO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DE AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES. MÉRITO. ABALROAMENTOTRASEIRO. CULPA.PRESUNÇÃO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 333, II, CPC. INEXISTÊNCIA.FRANQUIA. PAGAMENTO. QUITAÇÃO INTEGRAL VALORES. INOCORRÊNCIA. PEÇAS E SERVIÇOS. IMPUGNAÇÃO. CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. DIS...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 903573-20090110003554APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EIXO MONUMENTAL. EXCESSO DE VELOCIDADE. COLISÃO FRONTAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. ÓBITO DO CÔNJUGE E GENITOR DAS AUTORAS. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. MORTE DE ENTE FAMILIAR. PREJUÍZO PRESUMIDO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. DANO MATERIAL. PENSÃO EM FAVOR DA VIÚVA E DA FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CABIMENTO. PATAMAR. REDUÇÃO. REVERSÃO. POSSIBI...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110115998APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EMBARGOS DA PARTE RÉ. VÍCIOS INTEGRATIVOS (ART. 535). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AINDA QUE HAJA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada,...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710037816APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DA PARTE RÉ. VÍCIOS INTEGRATIVOS (ART. 535). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostra...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111088230APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EMBARGOS DA PARTE RÉ. VÍCIOS INTEGRATIVOS (ART. 535). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 903568-20140710344525APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE HERDEIRO EM FACE DE COERDEIROS QUE EXERCEM A POSSE DE BENS DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO INVENTÁRIO. I. Até a partilha, ato culminante do inventário que singulariza os bens integrantes dos quinhões hereditários, os herdeiros titularizam indistintamente o mesmo acervo patrimonial, motivo pelo qual suas relações jurídicas regem-se pelas normas atinentes ao condomínio, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. II. Os frutos provenientes dos bens que compõem o espólio também pertence...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111675376APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇAO. SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTE NA CAUSA PRINCIPAL. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBEN CIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Detectada a omissão do acórdão quanto à improcedência do pleito reconvencional e à respectiva sucumbência, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Não se tratando de sentença condenatória, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados mediante a criteriosa ponderação das variáveis contidas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 da Lei...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110076646APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS MANEJADOS COM EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO MODIFICATIVO NÃO AUTORIZADO PELO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDO REEXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO COM VISTA À PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE QUE OS EMBARGOS NÃO ADMITEM A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, MAS APENAS O ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, A COMPLEMENTAÇÃO DE PONTO OMISSO OU O ESCLARECIMENTO DE CONTRADIÇÃO CONSTANTE DO JULGADO. SITUAÇÃO...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF APC - 903565-20140110083149APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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