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Jurisprudência

TJDF APC - 903520-20120310284647APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS DE COOPERAÇÃO GOVERNAMENTAL. SISTEMA S. EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. As pessoas de cooperação governamental, o chamado sistema S, estão sujeitas a responsabilidade objetiva a que alude o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, porquanto, embora sejam entidades privadas, exercem serviços de interesse público. 2. A teoria do risco administrativo admite excludentes da responsabilização objetiva, dentre as quais, a...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 903519-20120111707862APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RESTITUTÓRIA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO SERVIÇO. DIMENSIONAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS E IRREPETÍVEIS. RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À ÓRBITA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO ALÉM DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDA...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 903518-20140110242784APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e da honorabilidade. 2. A coabitaçãoininterrupta não constitui requisito caracterizador da união estável, mas apenas dado relevant...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 903517-20120111871868APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DE FACULDADE DOMINIAL. EXERCÍCIO E PERDA DA POSSE. DATA DO ESBULHO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (artigos 1.196 e 1.228 do Código Civil). 2. No que diz respeito às ações possessórias, os a...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 903516-20140110604292APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante da urgência da situação, em que o autor, portador de diabetes tipo 1, corre o risco de perder o rim e o pâncreas transplantad...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 903515-20140111145660APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA. DEMORA E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABORRECIMENTOS ÍNSITOS AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido indeniza...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 903514-20140111339428APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATOS ORIGINAIS E PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Considerando-se que a ação monitória é o meio processual de cognição sumária disponibilizado ao credor que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 903513-20130610075107APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. JUSTO TÍTULO. MELHOR POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações do autor, relegando-se a análise probatória para o exame de mérito. 2. Sobre as ações possessórias, os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esb...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 903512-20140410070153APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CITAÇÃO SUPRIDA. 1. Embora o art. 38 do Código de Processo Civil imponha a outorga de poderes especiais para que o patrono possa receber citação pela parte, a teor do § 1º do art. 214 do mesmo diploma legal, o comparecimento espontâneo supre o ato de citação. 2. Ao comparecer espontaneamente aos autos, mediante apresentação de procuração e petição, obtendo carga dos autos e interpondo recurso, a parte demonstra, de forma...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 903511-20120310192723APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº 4.886/65. CULPA PELA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS COMISSÕES PELA REPRESENTADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PELO REPRESENTANTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, não tendo o autor comprovado a culpa da empresa representada pela rescisão do contrato de representação...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 903510-20070111015498APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. TAXAS (PREÇO PÚBLICO) DE OCUPAÇÃO E USO DE IMÓVEL. SUSPENÇÃO DAS COBRANÇAS POR ATO DA DIRETORIA COLEGIADA. COBRANÇA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em face das decisões de números 13/2002 e 817/2015, da Diretoria Colegiada da TERRACAP, suspendendo todos os prazos, cláusulas e condições dos contratos de concessão de uso com opção de compra das empresas beneficiadas com incentivo econômico (PRÓ-DF) na área objeto do litígio, pelo prazo de 05 anos, não é possível a cobrança da taxa (preço público) relativa ao período abrangido pelas referidas decisões,...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 903508-20140111620272APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O erro administrativo que inviabiliza a promoção de militar do CBMDF é circunstância apta a possibilitar a promoção em ressarcimento de preterição, a teor do disposto no artigo 86, inciso VI, da Lei Federal nº 12.086/2009. 2. Verificado que o bombeiro militar foi excluído dos Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e Merecimento (QAM) em decorrência de não ter comparecido à...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 903507-20130111891425APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDA POR PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. ADVENTO DA LEI Nº 4.457/2009. VALIDADE DO ALVARÁ CONFERIDA ATÉ 31/12/2012. INÉRCIA DO INTERESSADO EM EFETUAR PEDIDO DE RENOVAÇÃO. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Nos termos do artigo 37 da Lei nº 4.457/2009, os estabelecimentos que possuíam alvará de funcionamento com prazo de validade indeterminado perderiam sua eficácia em 31/12/2012, caso não fossem substituídos automaticam...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 903506-20100111434130APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DE EMPREGADO APÓS CHOQUE ELÉTRICO EM POSTE DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA ELÉTRICO DEFEITUOSO LOCALIZADO APÓS O PONTO DE ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A ação regressiva encontra previsão no artigo 934 do Código Civil, sendo indispensável a perquirição da culpa ou dolo do agente. 2. Nos termos da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL,...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 903505-20140210019659APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA. DIREITO DO ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRAS ESTATUTÁRIAS. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando for perfeitamente possível a aplicação do art. 330, I, do CPC, por ser a questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, eventuais dilações probatórias em nada contribuírem para o deslinde da demanda. 2. Segundo a Constituição Federal, artigo 5º, inciso XX, ninguém poderá ser c...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 903504-20130110546134APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO CESSIONÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tendo sido comprovada a realização de contrato de financiamento de veículo entre o autor e instituição financeira, bem como a cessão dos direitos sobre tal negócio jurídico entre o autor e o réu e a inadimplência deste, não há que se falar em descumprimento do artig...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 903503-20140111935372APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O excesso de chuva e a escassez de mão de obra no Distrito Federal no período da construção são acontecimentos que traduzem fatos inerentes à própria atividade da construtora, pois relacionados à construção civil, não se amoldando como hipótese de...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 903502-20140111477722APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MÉDICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO SERVIDOR. MÁ APLICAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO, DATA APÓS A QUAL DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 903501-20140110362527APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. 1. O aumento da incidência de chuvas, greves no sistema público de transporte e escassez de mão de obra no Distrito Federal...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 903500-20150110501693APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REPARAÇÃO CIVIL. INÉRCIA DA PARTE POR PERÍODO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 150 STF. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, após o trânsito em julgado de sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de reparação de danos, sem que a parte, apesar de devidamente intimada a se manifestar, promovesse o cumprimento de sentença, resta c...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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