APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS DE COOPERAÇÃO GOVERNAMENTAL. SISTEMA S. EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. As pessoas de cooperação governamental, o chamado sistema S, estão sujeitas a responsabilidade objetiva a que alude o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, porquanto, embora sejam entidades privadas, exercem serviços de interesse público. 2. A teoria do risco administrativo admite excludentes da responsabilização objetiva, dentre as quais, a culpa exclusiva da vítima. Configurada tal excludente, resta rompido o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o evento danoso. 3. Agindo a vítima de forma imprudente, refutando os alertas advindos do agente da entidade, resta caracterizada sua culpa exclusiva pela ocorrência do dano. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS DE COOPERAÇÃO GOVERNAMENTAL. SISTEMA S. EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. As pessoas de cooperação governamental, o chamado sistema S, estão sujeitas a responsabilidade objetiva a que alude o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, porquanto, embora sejam entidades privadas, exercem serviços de interesse público. 2. A teoria do risco administrativo admite excludentes da responsabilização objetiva, dentre as quais, a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RESTITUTÓRIA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO SERVIÇO. DIMENSIONAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS E IRREPETÍVEIS. RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À ÓRBITA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO ALÉM DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. A prestação parcial do serviço pela clínica não obsta o decreto de resolução do contrato diante da percepção do inadimplemento do prestador de serviços, quando não configurada hipótese de adimplemento substancial do contrato. 2. Resolvido o contrato, face à eficácia restitutória da resolução, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, sendo que, na hipótese de ser impossível o retorno de uma das partes à situação anterior, deve-se dimensionar a extensão da retroação, estipulando contrapartida pecuniária para recompor tal incremento em relação à situação inicial, evitando, com isso, o desequilíbrio entre as partes e o enriquecimento sem causa de quaisquer delas. 3. O tratamento com descaso de clínica odontológica em relação a paciente que se submete a implantes dentários exorbita o mero inadimplemento contratual, de tal sorte que, considerada a intranquilidade e a angústia impingidas ao consumidor em acentuada condição de vulnerabilidade, observa-se a presença de violação à órbita da personalidade, motivo pelo qual fica caracterizada ofensa passível de compensação a título de dano moral. 4. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a quantia definida, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido, deve ter caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RESTITUTÓRIA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO SERVIÇO. DIMENSIONAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS E IRREPETÍVEIS. RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À ÓRBITA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO ALÉM DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDA...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e da honorabilidade. 2. A coabitaçãoininterrupta não constitui requisito caracterizador da união estável, mas apenas dado relevante na determinação da intenção de se constituir família, desde que aferida a comunhão de esforços, a posse de estado de casado, entre outros. 3. Devidamente demonstrada a presença da affectio maritalis, caracterizada pelo compromisso pessoal e mútuo de constituir uma família, além dos demais requisitos, deve ser reconhecida a existência de união estável. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e da honorabilidade. 2. A coabitaçãoininterrupta não constitui requisito caracterizador da união estável, mas apenas dado relevant...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DE FACULDADE DOMINIAL. EXERCÍCIO E PERDA DA POSSE. DATA DO ESBULHO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (artigos 1.196 e 1.228 do Código Civil). 2. No que diz respeito às ações possessórias, os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 3. Desincumbindo-se a parte autora de demonstrar tais requisitos, na forma do preconiza o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, o pedido reintegratório deve ser julgado procedente. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DE FACULDADE DOMINIAL. EXERCÍCIO E PERDA DA POSSE. DATA DO ESBULHO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (artigos 1.196 e 1.228 do Código Civil). 2. No que diz respeito às ações possessórias, os a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante da urgência da situação, em que o autor, portador de diabetes tipo 1, corre o risco de perder o rim e o pâncreas transplantados, ainda que se trate de hospital não credenciado, cabe à entidade de assistência à saúde promover a internação do paciente em hospital onde atua a equipe médica responsável pelos transplantes e arcar com os custos dos procedimentos médicos necessários, incluindo medicamentos, exames, intervenções cirúrgicas e materiais. 3. A saúde é direito fundamental, inerente ao ser humano, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, postulado fundamental erigido à cláusula pétrea pela Constituição. Decorrência disso é que em confrontos entre o bem da vida e questões econômico-financeiras de pessoas jurídicas operadoras de planos de saúde, o primeiro deve prevalecer, evitando-se risco de dano irreparável e irreversível à vida humana. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante da urgência da situação, em que o autor, portador de diabetes tipo 1, corre o risco de perder o rim e o pâncreas transplantad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA. DEMORA E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABORRECIMENTOS ÍNSITOS AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido indenizatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 2. Não comprovada a ocorrência de efetivo constrangimento psíquico e moral em decorrência da demora na transferência de linha telefônica é de se presumir que os contratempos enfrentados pelo consumidor não são suficientes para gerar dano moral reparável, não ultrapassando a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos a que estamos sujeitos, insuscetível, portanto, de ser compensado. 3. Verificada a sucumbência mínima da parte ré, mostra-se acertada a decisão que imputa os ônus sucumbenciais à parte autora. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA. DEMORA E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABORRECIMENTOS ÍNSITOS AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido indeniza...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATOS ORIGINAIS E PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Considerando-se que a ação monitória é o meio processual de cognição sumária disponibilizado ao credor que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 1.102-A do CPC), sua propositura deve vir acompanhada de documentos idôneos à comprovação do montante da dívida, isto é, do quantum debeatur. 2. Presentes as notas fiscais com assinatura de recebimento dos serviços prestados - provas escritas aptas a especificar a dívida vindicada, isto é, seu quantum debeatur -, não há se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos imprescindíveis à propositura da ação. 3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. Restando comprovados tais requisitos, impõe-se a rejeição da preliminar aventada. 4. Constatado que a parte ré, vencida na demanda, deu causa ao ajuizamento da ação, correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATOS ORIGINAIS E PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Considerando-se que a ação monitória é o meio processual de cognição sumária disponibilizado ao credor que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. JUSTO TÍTULO. MELHOR POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações do autor, relegando-se a análise probatória para o exame de mérito. 2. Sobre as ações possessórias, os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 3. Tendo sido demonstrada, por meio de justo título, a melhor posse da requerente, e comprovado o esbulho por parte da requerida, é imperativo reconhecer-se a procedência do pleito reintegratório deduzido na inicial. 4.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. JUSTO TÍTULO. MELHOR POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações do autor, relegando-se a análise probatória para o exame de mérito. 2. Sobre as ações possessórias, os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esb...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CITAÇÃO SUPRIDA. 1. Embora o art. 38 do Código de Processo Civil imponha a outorga de poderes especiais para que o patrono possa receber citação pela parte, a teor do § 1º do art. 214 do mesmo diploma legal, o comparecimento espontâneo supre o ato de citação. 2. Ao comparecer espontaneamente aos autos, mediante apresentação de procuração e petição, obtendo carga dos autos e interpondo recurso, a parte demonstra, de forma inequívoca, possuir ciência plena da demanda e, consequentemente, do ônus de defender-se, restando suprido o ato de citação. Interpretação sistemática dos arts. 38 e 214, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CITAÇÃO SUPRIDA. 1. Embora o art. 38 do Código de Processo Civil imponha a outorga de poderes especiais para que o patrono possa receber citação pela parte, a teor do § 1º do art. 214 do mesmo diploma legal, o comparecimento espontâneo supre o ato de citação. 2. Ao comparecer espontaneamente aos autos, mediante apresentação de procuração e petição, obtendo carga dos autos e interpondo recurso, a parte demonstra, de forma...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº 4.886/65. CULPA PELA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS COMISSÕES PELA REPRESENTADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PELO REPRESENTANTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, não tendo o autor comprovado a culpa da empresa representada pela rescisão do contrato de representação comercial, vez que não demonstrou ter apresentado as notas fiscais exigidas para o pagamento das comissões, não merece reparo a r. sentença, uma vez que amparada nas provas existentes nos autos. 2. Tendo o próprio representante comercial dado causa ao não pagamento de suas comissões, haja vista não ter cumprido as exigências da empresa representada, não há falar em pagamento de indenização e de compensação por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº 4.886/65. CULPA PELA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS COMISSÕES PELA REPRESENTADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PELO REPRESENTANTE. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, não tendo o autor comprovado a culpa da empresa representada pela rescisão do contrato de representação...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. TAXAS (PREÇO PÚBLICO) DE OCUPAÇÃO E USO DE IMÓVEL. SUSPENÇÃO DAS COBRANÇAS POR ATO DA DIRETORIA COLEGIADA. COBRANÇA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em face das decisões de números 13/2002 e 817/2015, da Diretoria Colegiada da TERRACAP, suspendendo todos os prazos, cláusulas e condições dos contratos de concessão de uso com opção de compra das empresas beneficiadas com incentivo econômico (PRÓ-DF) na área objeto do litígio, pelo prazo de 05 anos, não é possível a cobrança da taxa (preço público) relativa ao período abrangido pelas referidas decisões, ainda que sob o fundamento de existência de decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal determinando a cobrança.. 3.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. TAXAS (PREÇO PÚBLICO) DE OCUPAÇÃO E USO DE IMÓVEL. SUSPENÇÃO DAS COBRANÇAS POR ATO DA DIRETORIA COLEGIADA. COBRANÇA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em face das decisões de números 13/2002 e 817/2015, da Diretoria Colegiada da TERRACAP, suspendendo todos os prazos, cláusulas e condições dos contratos de concessão de uso com opção de compra das empresas beneficiadas com incentivo econômico (PRÓ-DF) na área objeto do litígio, pelo prazo de 05 anos, não é possível a cobrança da taxa (preço público) relativa ao período abrangido pelas referidas decisões,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O erro administrativo que inviabiliza a promoção de militar do CBMDF é circunstância apta a possibilitar a promoção em ressarcimento de preterição, a teor do disposto no artigo 86, inciso VI, da Lei Federal nº 12.086/2009. 2. Verificado que o bombeiro militar foi excluído dos Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e Merecimento (QAM) em decorrência de não ter comparecido à Inspeção de Saúde para a qual foi devidamente convocado pela autoridade competente, inexiste erro administrativo a ensejar a promoção por ressarcimento de preterição. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O erro administrativo que inviabiliza a promoção de militar do CBMDF é circunstância apta a possibilitar a promoção em ressarcimento de preterição, a teor do disposto no artigo 86, inciso VI, da Lei Federal nº 12.086/2009. 2. Verificado que o bombeiro militar foi excluído dos Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e Merecimento (QAM) em decorrência de não ter comparecido à...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDA POR PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. ADVENTO DA LEI Nº 4.457/2009. VALIDADE DO ALVARÁ CONFERIDA ATÉ 31/12/2012. INÉRCIA DO INTERESSADO EM EFETUAR PEDIDO DE RENOVAÇÃO. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Nos termos do artigo 37 da Lei nº 4.457/2009, os estabelecimentos que possuíam alvará de funcionamento com prazo de validade indeterminado perderiam sua eficácia em 31/12/2012, caso não fossem substituídos automaticamente e mediante solicitação. 2. Licença configura ato administrativo vinculado, cabendo ao interessado comprovar o atendimento das exigências legais vigentes à época do requerimento. 3.Inexiste direito líquido e certo quando o impetrante não comprova o preenchimento das exigências legais atinentes à expedição de licença de funcionamento. 4.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDA POR PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. ADVENTO DA LEI Nº 4.457/2009. VALIDADE DO ALVARÁ CONFERIDA ATÉ 31/12/2012. INÉRCIA DO INTERESSADO EM EFETUAR PEDIDO DE RENOVAÇÃO. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Nos termos do artigo 37 da Lei nº 4.457/2009, os estabelecimentos que possuíam alvará de funcionamento com prazo de validade indeterminado perderiam sua eficácia em 31/12/2012, caso não fossem substituídos automaticam...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DE EMPREGADO APÓS CHOQUE ELÉTRICO EM POSTE DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA ELÉTRICO DEFEITUOSO LOCALIZADO APÓS O PONTO DE ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A ação regressiva encontra previsão no artigo 934 do Código Civil, sendo indispensável a perquirição da culpa ou dolo do agente. 2. Nos termos da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, a concessionária de energia é responsável pela fiscalização e manutenção da rede até o ponto de entrega, cabendo ao proprietário da unidade consumidora a manutenção e segurança da rede interna. 3.Demonstrado que a descarga elétrica sofrida pelo empregado da empresa de telecomunicações quando subia em um poste para instalar cabos de linhas telefônicas, culminando com seu óbito, resultou da má instalação ou conservação do sistema elétrico localizado após o ponto de entrega, cujo circuito apresentava falha de isolamento, tem-se afastada a responsabilidade da CEB, porquanto adstrita às redes de energia elétrica que precedem o referido ponto. 4. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DE EMPREGADO APÓS CHOQUE ELÉTRICO EM POSTE DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA ELÉTRICO DEFEITUOSO LOCALIZADO APÓS O PONTO DE ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A ação regressiva encontra previsão no artigo 934 do Código Civil, sendo indispensável a perquirição da culpa ou dolo do agente. 2. Nos termos da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA. DIREITO DO ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRAS ESTATUTÁRIAS. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando for perfeitamente possível a aplicação do art. 330, I, do CPC, por ser a questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, eventuais dilações probatórias em nada contribuírem para o deslinde da demanda. 2. Segundo a Constituição Federal, artigo 5º, inciso XX, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 3. A legislação específica aplicável às cooperativas (Lei nº 5.764/71) não disciplinou a forma de devolução em caso de desligamento do cooperado, deixando a cargo dos respectivos estatutos sociais. Prevendo o Estatuto da Cooperativa que o associado que se desligou tem direito à restituição do capital que integralizou depois de aprovado o balanço do exercício do desligamento, tal disposição deve ser observada. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA. DIREITO DO ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRAS ESTATUTÁRIAS. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando for perfeitamente possível a aplicação do art. 330, I, do CPC, por ser a questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, eventuais dilações probatórias em nada contribuírem para o deslinde da demanda. 2. Segundo a Constituição Federal, artigo 5º, inciso XX, ninguém poderá ser c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO CESSIONÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tendo sido comprovada a realização de contrato de financiamento de veículo entre o autor e instituição financeira, bem como a cessão dos direitos sobre tal negócio jurídico entre o autor e o réu e a inadimplência deste, não há que se falar em descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, cabível a rescisão da cessão de direitos, com o retorno das partes ao status quo ante. 2. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO CESSIONÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tendo sido comprovada a realização de contrato de financiamento de veículo entre o autor e instituição financeira, bem como a cessão dos direitos sobre tal negócio jurídico entre o autor e o réu e a inadimplência deste, não há que se falar em descumprimento do artig...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O excesso de chuva e a escassez de mão de obra no Distrito Federal no período da construção são acontecimentos que traduzem fatos inerentes à própria atividade da construtora, pois relacionados à construção civil, não se amoldando como hipótese de caso fortuito ou força maior. O prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias é considerado como legítimo pela jurisprudência justamente para abarcar eventos dessa natureza, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado. 2. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O excesso de chuva e a escassez de mão de obra no Distrito Federal no período da construção são acontecimentos que traduzem fatos inerentes à própria atividade da construtora, pois relacionados à construção civil, não se amoldando como hipótese de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MÉDICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO SERVIDOR. MÁ APLICAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO, DATA APÓS A QUAL DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. 1. Não obstante o poder-dever de autotutela da Administração Pública, diante da impossibilidade de presunção da má-fé do servidor com base apenas na existência de vedação legal quanto ao recebimento em duplicidade de auxílio-alimentação por cumular dois cargos de médico e da constatação da má aplicação da lei pela Administração Pública, conclui-se pela irregularidade do ato administrativo de efetivação de descontos na folha de pagamento do servidor a título de restituição. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL's 20.611 e 21.147), mantendo, no entanto, intocado o referido dispositivo no que se refere aos juros de mora. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MÉDICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO SERVIDOR. MÁ APLICAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO, DATA APÓS A QUAL DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. 1. O aumento da incidência de chuvas, greves no sistema público de transporte e escassez de mão de obra no Distrito Federal são acontecimentos previsíveis à atividade da incorporadora imobiliária, aos quais a construção civil está naturalmente sujeita, não se amoldando como hipótese de caso fortuito ou força maior. O prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias é considerado como legítimo pelos Tribunais justamente para abarcar eventos dessa natureza, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado. 2. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento. 3. Pela Teoria do Adimplemento Substancial, não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor aproxima-se consideravelmente do resultado pretendido pelos contratantes. Contudo, a aplicação desse instituto requer prévia análise do caso concreto, revelando-se justificada sua aplicação apenas quando o devedor tiver cumprido significativa parcela da obrigação assumida e tiver agido com boa-fé objetiva até o momento do descumprimento contratual. 4.Tratando-se de arras confirmatórias, ultrapassada a fase preliminar do contrato e firmada a promessa de compra e venda, não há mais que se discutir a devolução das arras, sendo descabido falar-se em devolução em dobro, a esse título. 5. Revela-se passível de inversão em favor do consumidor a cláusula contratual que prevê a incidência de multa contratual de 2% sobre o saldo contratual na hipótese de inadimplemento sucessivo do consumidor que acarreta a rescisão do contrato. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. 1. O aumento da incidência de chuvas, greves no sistema público de transporte e escassez de mão de obra no Distrito Federal...
APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REPARAÇÃO CIVIL. INÉRCIA DA PARTE POR PERÍODO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 150 STF. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, após o trânsito em julgado de sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de reparação de danos, sem que a parte, apesar de devidamente intimada a se manifestar, promovesse o cumprimento de sentença, resta caracterizada a prescrição da pretensão executória. Inteligência da Súmula nº 150/STF. 2. Presentes os requisitos ensejadores à condenação por litigância de má-fé, haja vista restar claro o fato de que o demandante alterou a verdade dos fatos, utilizou o processo para alcançar objetivo ilegal, procedendo, ademais, de modo temerário, dúvida não há de que se subsume, sua conduta, nas regras previstas no art. 17, II, III e V c/c o art. 18, todos do CPC. 3. Apelações conhecidas e desprovidas.
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APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REPARAÇÃO CIVIL. INÉRCIA DA PARTE POR PERÍODO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 150 STF. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, após o trânsito em julgado de sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de reparação de danos, sem que a parte, apesar de devidamente intimada a se manifestar, promovesse o cumprimento de sentença, resta c...