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Jurisprudência

TJDF APC - 903726-20150710023177APC
Ementa
CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE EXAME REPUTADO ESSENCIAL PET-CT. DIAGNÓSTICO E EVOLUÇÃO DE CÂNCER. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMSOLSSADOS. DANOS MORAL. CONFIGURADO. 1.Em contrato de plano de saúde, a relação existente entre as partes é eminentemente consumeirista, aplicando-se, portanto, os direitos básicos do consumidor. 2. A lei n° 9.656/98 estabelece em seu artigo 35-C, I, a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de emergência, definindo tais casos como os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis. 3.A negativa de cobertura do exame inviabiliza a...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903725-20110111452665APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRESERVAÇÃO DA HONRA/IMAGEM. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO. OFENDIDO. AGENTE PÚBLICO. VIOLAÇAO À PATRIMÔNIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade física e psicológica, à liberdade etc, importando em motivação suficiente para uma ação compensatória, se evidenciada qualquer violação desses direitos. 2. No caso presente, a maté...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903724-20140111490963APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS ITENS. UTILIZAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL APENAS COMO PARÂMETRO. DANO MORAL DEVIDO. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Configura falha na prestação de serviço o extravio de bagagem, uma vez que a empresa aérea tem o dever de transportar seus passageiros e seus pertences de forma incólume,...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 903723-20130111445685APO
Ementa
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL -CODHAB-. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1.ACODHAB é empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, cujo patrimônio não se confunde com o do DISTRITO FEDERAL. 2. Impõe-se a condenação da CODHAB ao pagamento de honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, diante da inexistência de confusão patrimonial. Logo, é inaplicável a Súmula 421 do STJ. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 903722-20140110016020APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO SUBMETIDO À AVALIAÇÃO MÉDICA. LAUDO PROFISSIONAL E ULTRASSONAGRAFIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostra razoável o entendimento que considera inapto para exercer as atribuições do cargo de policial militar, sem levar em conta os resultados do relatório médico e da ultrassonagrafia fornecidos pelo autor, os quais destacam não ter sido constatada a presença de hérnia na região inguinal. 2. Se o conjunto probatório dos autos demonstra que a fisiologia do candidato não o inviabili...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903721-20130110412195APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRÊMIOS DE SEGURO DE PROTEÇÃO AO ARRENDATÁRIO E DE SEGURO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Os termos do contrato livremente firmados pelas partes no momento da sua celebração somente poderão ser revistos pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie, prevalecendo, em princípio, o Pacta Sunt Servanda. 2. Na ausência de qualquer previsão normat...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903720-20140110812479APC
Ementa
CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL NA FIXAÇÃO DOS DEFINITOS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. OUTROS FILHOS. READEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. O dever de prestar os alimentos é decorrente do vínculo de parentesco, casamento ou união estável entre as partes, sendo sempre objeto de análise a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 2. Aprestação de alimentos decorrente do poder familiar gera a obrigação para os pais, de forma solidária e pro...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903719-20120710002980APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIVÓRCIO. COMPENSAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O regime de casamento é o da comunhão parcial de bens e presumem-se adquiridos pelo esforço comum de ambos os cônjuges todos os bens sobrevindo ao tempo da sociedade conjugal, não se levando em consideração se apenas um deles possui recursos destinados para a aquisição do patrimônio, salvo se houver exclusividade da propriedade, conforme os artigos 269 e 270 do CC. Neste regime, o patrimônio adquirido deve ser partilhado, na proporção de 50% (c...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903718-20130110288837APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2.A apresentação de cópia autenticada por tabelião de Cartório de Notas, não supre a juntada original, diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros, mediante endosso. 3. In casu, tendo a parte exeqüente deixado de atender a dete...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903717-20140710414064APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 903716-20140110054647APO
Ementa
APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE SAÚDE. DENTISTA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ESTATUTA MÍNIMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O artigo 37, I, da Constituição Federal confere ao legislador ordinário o poder de estabelecer critérios para investidura em cargo, emprego ou função pública que atendam as atribuições específicas de cada cargo. 2. Nada obsta que se estabeleça altura mínima para o desempenho do cargo público, desde que tal limitação esteja em consonância com a natureza e as atribu...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 903714-20150020230840AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUEBRA DA DEVEDORA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA FALÊNCIA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA A LEI DE FALÊNCIAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Há de ser conferida interpretação restritiva ao artigo 7º, §2º, da Lei de Falências a fim de que não se aporte ao Juízo Falimentar toda e qualquer ação do interesse da massa falida (acórdão 106201, TJDFT). Ademais, o objetivo processual perseguido pela agravante - desconsideração da personalidade jurídica da ré - atingirá, caso obtenha êxito, os bens dos sócios, permanecendo l...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 903713-20150020230319AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS CREDORES E DO PATRONO DO DEVEDOR MEDIANTE CRITÉRIO DIVERSO - VALOR FIXO E PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA A SER APURADA - SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL MÍNIMA QUE ENSEJA DÚVIDA QUANTO À SUA EQUIVALÊNCIA MONETÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À PARIDADE DE ARMAS - REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO DE VALOR FIXO PARA AMBAS AS PARTES - RECURSO PROVIDO. Revela-se claro que a sucumbência processual dos credores é mínima diante de todos os argument...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 903712-20150020227185AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 903711-20150020208869AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - REJEIÇÃO - CRECHE - FILA DE ESPERA - ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INFANTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903710-20120111590628APC
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se o argumento de nulidade da citação por edital, ao se constatar que o ato se realizou em conformidade com o artigo 231 do CPC, somente após realmente envidado esforços pela parte autora para localização do demandado, incluindo consultas aos sistemas Infoseg, Bacenjud e Renajud. 2. É de cinco anos o prazo para ajuizamento da ação monitória, conforme previsão constante do artigo 206, § 5...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903709-20130310363254APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. 1.Deixando bens a inventariar, afigura-se necessário o prosseguimento do inventário não podendo por mera conveniência da inventariante desistir de se dar prosseguimento do feito, pois o julgamento do pedido de inventário recebe contornos de ordem pública, consistentes na verificação e estabilização das relações jurídicas travadas pelo de cujus enquanto vivo dotado de personalidade jurídica. 2.Tanto é assim que diante da inércia dos herdeiros é p...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903708-20120111392668APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 267, INCISO III, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão da execução, e não a extinção do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Just...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 903707-20150020242479AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA - EXCLUSÃO DE INVENTARIANTES - EQUIVOCO DO MAGISTRADO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATENDIDA EM PARTE - VINDA DOS HERDEIROS AOS AUTOS - INSOBERVÂNCIA POR PARTE DE UMA ÚNICA AUTORA - RENÚNCIA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO EM SEU FAVOR QUE NÃO LHE SOCORRE - CONTA POUPANÇA QUE SEQUER CONSTOU DO ROL DE BENS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Atendida a determinação judicial com a vinda dos respectivos herdeiros dos titulares das contas poupanças objeto do cumprimento de sentença, devidamente representados por advog...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 903706-20150020239729AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOBRA NA CONTA CORRENTE - DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - ADEQUAÇÃO DO VALOR A SER LEVANTADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. É impenhorável a renda proveniente de proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de pensão alimentícia. No entanto, a existência de saldo remanescente entre um mês e outro descaracteriza a natureza alimentar da verba, tornando possível a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre esses valores. Adequação dos valores a serem levantados considerando a aplicação d...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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