CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE EXAME REPUTADO ESSENCIAL PET-CT. DIAGNÓSTICO E EVOLUÇÃO DE CÂNCER. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMSOLSSADOS. DANOS MORAL. CONFIGURADO. 1.Em contrato de plano de saúde, a relação existente entre as partes é eminentemente consumeirista, aplicando-se, portanto, os direitos básicos do consumidor. 2. A lei n° 9.656/98 estabelece em seu artigo 35-C, I, a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de emergência, definindo tais casos como os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis. 3.A negativa de cobertura do exame inviabiliza a própria consecução do objeto contratado, a saber, a prestação de serviço de saúde, cabendo o reembolso dos valores despendidos para realizações de exames- PET-CT-, diante da recusa do plano de saúde. 4.. A recusa ao tratamento, sem dúvida, causa a parte prejudicada abalos, sofrimentos, angustias e, por conseguinte, fere a dignidade humana. 5.Sentença mantida. Recurso desprovido.
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CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE EXAME REPUTADO ESSENCIAL PET-CT. DIAGNÓSTICO E EVOLUÇÃO DE CÂNCER. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMSOLSSADOS. DANOS MORAL. CONFIGURADO. 1.Em contrato de plano de saúde, a relação existente entre as partes é eminentemente consumeirista, aplicando-se, portanto, os direitos básicos do consumidor. 2. A lei n° 9.656/98 estabelece em seu artigo 35-C, I, a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de emergência, definindo tais casos como os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis. 3.A negativa de cobertura do exame inviabiliza a...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRESERVAÇÃO DA HONRA/IMAGEM. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO. OFENDIDO. AGENTE PÚBLICO. VIOLAÇAO À PATRIMÔNIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade física e psicológica, à liberdade etc, importando em motivação suficiente para uma ação compensatória, se evidenciada qualquer violação desses direitos. 2. No caso presente, a matéria apontada como danosa, revela evidente o seu conteúdo meramente informativo, de cunho estritamente jornalístico e, sob esse panorama, não há falar em qualquer conduta ilícita apta a acarretar lesão à honra objetiva do autor, tampouco em compensação por danos morais, por se tratar de legítimo exercício do direito de informação, haja vista que o réu se limitou a divulgar fatos, sem a presença de dolo, má-fé ou abuso de direito (CC, art. 188, I). 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRESERVAÇÃO DA HONRA/IMAGEM. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO. OFENDIDO. AGENTE PÚBLICO. VIOLAÇAO À PATRIMÔNIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade física e psicológica, à liberdade etc, importando em motivação suficiente para uma ação compensatória, se evidenciada qualquer violação desses direitos. 2. No caso presente, a maté...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS ITENS. UTILIZAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL APENAS COMO PARÂMETRO. DANO MORAL DEVIDO. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Configura falha na prestação de serviço o extravio de bagagem, uma vez que a empresa aérea tem o dever de transportar seus passageiros e seus pertences de forma incólume, sob pena de indenizar eventual prejuízo sofrido. 2. Conforme se pode interpretar do artigo 734 do Código Civil, é de responsabilidade do transportador exigir a declaração do valor da bagagem com o objetivo de se fixar o valor da indenização no caso de eventual prejuízo do passageiro. 3. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais dos autores na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial. 4. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não impede a incidência da Convenção de Varsóvia e Montreal apenas como parâmetro para que seja possível aferir uma mera estimativa do dano material não comprovado, a fim de que se tenha um julgamento justo da lide. 5. Indenização a título de dano moral mantida. 6. Em conformidade com o artigo 20º, §3º do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação. 7. Recurso parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS ITENS. UTILIZAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL APENAS COMO PARÂMETRO. DANO MORAL DEVIDO. MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Configura falha na prestação de serviço o extravio de bagagem, uma vez que a empresa aérea tem o dever de transportar seus passageiros e seus pertences de forma incólume,...
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL -CODHAB-. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1.ACODHAB é empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, cujo patrimônio não se confunde com o do DISTRITO FEDERAL. 2. Impõe-se a condenação da CODHAB ao pagamento de honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, diante da inexistência de confusão patrimonial. Logo, é inaplicável a Súmula 421 do STJ. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
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PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL -CODHAB-. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1.ACODHAB é empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, cujo patrimônio não se confunde com o do DISTRITO FEDERAL. 2. Impõe-se a condenação da CODHAB ao pagamento de honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, diante da inexistência de confusão patrimonial. Logo, é inaplicável a Súmula 421 do STJ. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO SUBMETIDO À AVALIAÇÃO MÉDICA. LAUDO PROFISSIONAL E ULTRASSONAGRAFIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostra razoável o entendimento que considera inapto para exercer as atribuições do cargo de policial militar, sem levar em conta os resultados do relatório médico e da ultrassonagrafia fornecidos pelo autor, os quais destacam não ter sido constatada a presença de hérnia na região inguinal. 2. Se o conjunto probatório dos autos demonstra que a fisiologia do candidato não o inviabiliza para o desempenho das funções relativas ao cargo concorrido, deve-se concluir pelo seu prosseguimento nas demais fases do concurso. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO SUBMETIDO À AVALIAÇÃO MÉDICA. LAUDO PROFISSIONAL E ULTRASSONAGRAFIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostra razoável o entendimento que considera inapto para exercer as atribuições do cargo de policial militar, sem levar em conta os resultados do relatório médico e da ultrassonagrafia fornecidos pelo autor, os quais destacam não ter sido constatada a presença de hérnia na região inguinal. 2. Se o conjunto probatório dos autos demonstra que a fisiologia do candidato não o inviabili...
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRÊMIOS DE SEGURO DE PROTEÇÃO AO ARRENDATÁRIO E DE SEGURO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Os termos do contrato livremente firmados pelas partes no momento da sua celebração somente poderão ser revistos pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie, prevalecendo, em princípio, o Pacta Sunt Servanda. 2. Na ausência de qualquer previsão normativa de cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, torna-se indevida sua exigência, devendo ser extirpada do instrumento contratual, uma vez que tal encargo viola as normas protetivas do consumidor. 3. Não é abusiva a cláusula contratual que estipula o pagamento de prêmio de seguro livremente pactuado, diante da ausência de qualquer elemento a evidenciar violação às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 6. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRÊMIOS DE SEGURO DE PROTEÇÃO AO ARRENDATÁRIO E DE SEGURO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Os termos do contrato livremente firmados pelas partes no momento da sua celebração somente poderão ser revistos pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie, prevalecendo, em princípio, o Pacta Sunt Servanda. 2. Na ausência de qualquer previsão normat...
CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL NA FIXAÇÃO DOS DEFINITOS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. OUTROS FILHOS. READEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. O dever de prestar os alimentos é decorrente do vínculo de parentesco, casamento ou união estável entre as partes, sendo sempre objeto de análise a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 2. Aprestação de alimentos decorrente do poder familiar gera a obrigação para os pais, de forma solidária e proporcional aos seus recursos, em auxiliar na mantença do menor, até que este possa prover o seu sustento por si próprio. 3. Constatado que um dos coobrigados constituiu nova família, possuindo outros filhos, viável a redução do percentual estipulado. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL NA FIXAÇÃO DOS DEFINITOS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. OUTROS FILHOS. READEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. O dever de prestar os alimentos é decorrente do vínculo de parentesco, casamento ou união estável entre as partes, sendo sempre objeto de análise a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 2. Aprestação de alimentos decorrente do poder familiar gera a obrigação para os pais, de forma solidária e pro...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIVÓRCIO. COMPENSAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O regime de casamento é o da comunhão parcial de bens e presumem-se adquiridos pelo esforço comum de ambos os cônjuges todos os bens sobrevindo ao tempo da sociedade conjugal, não se levando em consideração se apenas um deles possui recursos destinados para a aquisição do patrimônio, salvo se houver exclusividade da propriedade, conforme os artigos 269 e 270 do CC. Neste regime, o patrimônio adquirido deve ser partilhado, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, segundo o teor do artigo 1.660, inciso IV, do CC. 2. Verifica-se que as dívidas trazidas à colação, tanto pelo apelante quanto pela apelada, se referem ao período do casamento e nesse passo, elas não devem ser inseridas ou compensadas na partilha, não havendo que se falar em rateio do débito correspondente, nem tampouco de compensação deste no acervo partilhável, sob pena de bis in idem contra o cônjuge virago. 3. A revogação do benefício de assistência judiciária é medida que se impõe, uma vez que, além da ausência de pedido, não estão presentes os requisitos essenciais à sua concessão, com espeque nos artigos 2º e 7º da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88. 4. Os honorários devem ser estabelecidos de acordo com os trabalhos efetivamente executados pelos patronos das partes, observado o zelo com que as atividades foram realizadas, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa no contexto de uma apreciação equitativa, segundo o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, haja vista se tratar de uma sentença declaratória. 5. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIVÓRCIO. COMPENSAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O regime de casamento é o da comunhão parcial de bens e presumem-se adquiridos pelo esforço comum de ambos os cônjuges todos os bens sobrevindo ao tempo da sociedade conjugal, não se levando em consideração se apenas um deles possui recursos destinados para a aquisição do patrimônio, salvo se houver exclusividade da propriedade, conforme os artigos 269 e 270 do CC. Neste regime, o patrimônio adquirido deve ser partilhado, na proporção de 50% (c...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2.A apresentação de cópia autenticada por tabelião de Cartório de Notas, não supre a juntada original, diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros, mediante endosso. 3. In casu, tendo a parte exeqüente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2.A apresentação de cópia autenticada por tabelião de Cartório de Notas, não supre a juntada original, diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros, mediante endosso. 3. In casu, tendo a parte exeqüente deixado de atender a dete...
APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE SAÚDE. DENTISTA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ESTATUTA MÍNIMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O artigo 37, I, da Constituição Federal confere ao legislador ordinário o poder de estabelecer critérios para investidura em cargo, emprego ou função pública que atendam as atribuições específicas de cada cargo. 2. Nada obsta que se estabeleça altura mínima para o desempenho do cargo público, desde que tal limitação esteja em consonância com a natureza e as atribuições do cargo que se pretende prover, em conformidade com o princípio da razoabilidade. 2. Arestrição imposta pela Administração Pública não se mostra necessária à obtenção dos fins almejados pelo Estado na ocupação do cargo de dentista, cujo exercício pode ser desempenhado com sucesso sem que se exija determinado padrão físico. 3. O Órgão Especial deste Eg. Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade de interpretação que aplique o § 2º, do artigo 11, da Lei 7.479/96 aos candidatos a médicos e capelães, por ofensa aos princípios da isonomia e da razoabilidade - artigo 5º, caput, e artigo 37, da Constituição Federal. 4. Nulidade da regra editalícia que fixa limite mínimo de altura reconhecida. 5. Recurso e remessa necessária desprovidos.
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APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE SAÚDE. DENTISTA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ESTATUTA MÍNIMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O artigo 37, I, da Constituição Federal confere ao legislador ordinário o poder de estabelecer critérios para investidura em cargo, emprego ou função pública que atendam as atribuições específicas de cada cargo. 2. Nada obsta que se estabeleça altura mínima para o desempenho do cargo público, desde que tal limitação esteja em consonância com a natureza e as atribu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUEBRA DA DEVEDORA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA FALÊNCIA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA A LEI DE FALÊNCIAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Há de ser conferida interpretação restritiva ao artigo 7º, §2º, da Lei de Falências a fim de que não se aporte ao Juízo Falimentar toda e qualquer ação do interesse da massa falida (acórdão 106201, TJDFT). Ademais, o objetivo processual perseguido pela agravante - desconsideração da personalidade jurídica da ré - atingirá, caso obtenha êxito, os bens dos sócios, permanecendo livre de constrição o patrimônio da empresa falida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUEBRA DA DEVEDORA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA FALÊNCIA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA A LEI DE FALÊNCIAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Há de ser conferida interpretação restritiva ao artigo 7º, §2º, da Lei de Falências a fim de que não se aporte ao Juízo Falimentar toda e qualquer ação do interesse da massa falida (acórdão 106201, TJDFT). Ademais, o objetivo processual perseguido pela agravante - desconsideração da personalidade jurídica da ré - atingirá, caso obtenha êxito, os bens dos sócios, permanecendo l...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS CREDORES E DO PATRONO DO DEVEDOR MEDIANTE CRITÉRIO DIVERSO - VALOR FIXO E PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA A SER APURADA - SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL MÍNIMA QUE ENSEJA DÚVIDA QUANTO À SUA EQUIVALÊNCIA MONETÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À PARIDADE DE ARMAS - REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO DE VALOR FIXO PARA AMBAS AS PARTES - RECURSO PROVIDO. Revela-se claro que a sucumbência processual dos credores é mínima diante de todos os argumentos apresentados pelo devedor em sua impugnação e refutados em sua maioria. No entanto, essa sucumbência não equivale a uma insignificância monetária clara de modo a tranquiliza-los de que não arcarão com verba maior que aquela fixada em favor de seu patrono, situação essa que geraria uma enorme injustiça e uma disparidade de armas entre as partes litigantes, em clara ofensa ao princípio da isonomia. Não é a toa que o legislador fixou regra de compensação no artigo 21 do CPC, estabelecendo que,se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS CREDORES E DO PATRONO DO DEVEDOR MEDIANTE CRITÉRIO DIVERSO - VALOR FIXO E PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA A SER APURADA - SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL MÍNIMA QUE ENSEJA DÚVIDA QUANTO À SUA EQUIVALÊNCIA MONETÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À PARIDADE DE ARMAS - REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO DE VALOR FIXO PARA AMBAS AS PARTES - RECURSO PROVIDO. Revela-se claro que a sucumbência processual dos credores é mínima diante de todos os argument...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - REJEIÇÃO - CRECHE - FILA DE ESPERA - ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INFANTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. Recurso desprovido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - REJEIÇÃO - CRECHE - FILA DE ESPERA - ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INFANTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a...
AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se o argumento de nulidade da citação por edital, ao se constatar que o ato se realizou em conformidade com o artigo 231 do CPC, somente após realmente envidado esforços pela parte autora para localização do demandado, incluindo consultas aos sistemas Infoseg, Bacenjud e Renajud. 2. É de cinco anos o prazo para ajuizamento da ação monitória, conforme previsão constante do artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil: súmula 504 do STJ. 3. Ainterrupção do prazo prescricional retroage à data do ajuizamento da ação somente se a citação for realizada no prazo descrito no artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Não há que se falar em aplicação da súmula 106 do Col. STJ se a demora em citar o réu não decorreu de fato que possa ser atribuído ao Judiciário, mas sim da dificuldade de o autor localizar o demandado. 5. Recurso provido.
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AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se o argumento de nulidade da citação por edital, ao se constatar que o ato se realizou em conformidade com o artigo 231 do CPC, somente após realmente envidado esforços pela parte autora para localização do demandado, incluindo consultas aos sistemas Infoseg, Bacenjud e Renajud. 2. É de cinco anos o prazo para ajuizamento da ação monitória, conforme previsão constante do artigo 206, § 5...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. 1.Deixando bens a inventariar, afigura-se necessário o prosseguimento do inventário não podendo por mera conveniência da inventariante desistir de se dar prosseguimento do feito, pois o julgamento do pedido de inventário recebe contornos de ordem pública, consistentes na verificação e estabilização das relações jurídicas travadas pelo de cujus enquanto vivo dotado de personalidade jurídica. 2.Tanto é assim que diante da inércia dos herdeiros é possível até mesmo o juiz, de ofício, propor a abertura de processo de inventário - art. 989 do CPC-. 3.Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. 1.Deixando bens a inventariar, afigura-se necessário o prosseguimento do inventário não podendo por mera conveniência da inventariante desistir de se dar prosseguimento do feito, pois o julgamento do pedido de inventário recebe contornos de ordem pública, consistentes na verificação e estabilização das relações jurídicas travadas pelo de cujus enquanto vivo dotado de personalidade jurídica. 2.Tanto é assim que diante da inércia dos herdeiros é p...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 267, INCISO III, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão da execução, e não a extinção do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. A extinção do processo com fulcro no art. 267, inciso III, §1° do CPC exige intimação pessoal do autor e do advogado para impulsionar o feito. 4. Sentença reformada. Recurso provido;
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 267, INCISO III, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão da execução, e não a extinção do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Just...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA - EXCLUSÃO DE INVENTARIANTES - EQUIVOCO DO MAGISTRADO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATENDIDA EM PARTE - VINDA DOS HERDEIROS AOS AUTOS - INSOBERVÂNCIA POR PARTE DE UMA ÚNICA AUTORA - RENÚNCIA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO EM SEU FAVOR QUE NÃO LHE SOCORRE - CONTA POUPANÇA QUE SEQUER CONSTOU DO ROL DE BENS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Atendida a determinação judicial com a vinda dos respectivos herdeiros dos titulares das contas poupanças objeto do cumprimento de sentença, devidamente representados por advogado, revela-se equivocada a exclusão do polo passivo das autoras. A renúncia dos herdeiros aos respectivos quinhões em favor da inventariante não socorre em seu favor nos autos do cumprimento de sentença, pois sequer constou do rol de bens do inventário a conta poupança do de cujus. Decisão parcialmente reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA - EXCLUSÃO DE INVENTARIANTES - EQUIVOCO DO MAGISTRADO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATENDIDA EM PARTE - VINDA DOS HERDEIROS AOS AUTOS - INSOBERVÂNCIA POR PARTE DE UMA ÚNICA AUTORA - RENÚNCIA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO EM SEU FAVOR QUE NÃO LHE SOCORRE - CONTA POUPANÇA QUE SEQUER CONSTOU DO ROL DE BENS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Atendida a determinação judicial com a vinda dos respectivos herdeiros dos titulares das contas poupanças objeto do cumprimento de sentença, devidamente representados por advog...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOBRA NA CONTA CORRENTE - DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - ADEQUAÇÃO DO VALOR A SER LEVANTADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. É impenhorável a renda proveniente de proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de pensão alimentícia. No entanto, a existência de saldo remanescente entre um mês e outro descaracteriza a natureza alimentar da verba, tornando possível a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre esses valores. Adequação dos valores a serem levantados considerando a aplicação do percentual em referência. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOBRA NA CONTA CORRENTE - DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - ADEQUAÇÃO DO VALOR A SER LEVANTADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. É impenhorável a renda proveniente de proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de pensão alimentícia. No entanto, a existência de saldo remanescente entre um mês e outro descaracteriza a natureza alimentar da verba, tornando possível a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre esses valores. Adequação dos valores a serem levantados considerando a aplicação d...