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Jurisprudência

TJDF RSE - 903819-20140410036615RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. Inviável a absolvição sumária, se não ficou francamente comprovado que o réu agiu em legítima defesa, não demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Pena...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 903818-20150020255576RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO APURADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto nº 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2.A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do indu...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 903804-20150310156106APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 903803-20100110606416APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA N. 73, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta n. 73, expedida pelos Presidente, Vice-Presidente e pelo Corregedor do E. Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, especialmente quando o credor empreendeu buscas de bens passíveis de penhora. 2. A ausência de be...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020166226MSG
Data do Julgamento : 03/11/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF AGI - 903743-20150020224667AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020246102AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111122483APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 903739-20130710386569APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §1º da Lei Federal 10.931/04). Determinada a emenda da petição inicial, o não atendimento da parte ao comando acarreta o seu indeferimento, com a extinção do feito sem exame do mérito....
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF EIC - 903738-20131010099873EIC
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CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - ART. 543-C DO CPC - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PROVIMENTO. 1. O STJ, em julgado representativo de controvérsia (REsp 1.418.593/MS), conforme previsão constante do art. 543-C do CPC, consignou que Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903737-20130111676502APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. PRELIMINARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INÉPCIA DA INICIAL. COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NOVAÇÃO. RENÚNCIA. REJEITADAS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. EFICÁCIA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE. NECESSIDADE. ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903736-20130110247252APC
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante disposto no artigo 130 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. A Lei Distrital nº 3.877/2006 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, com vistas à solução da carência de moradia para todos os segmento...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903735-20130110750986APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE BUFFET DE CASAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. PROVA NOVA JUNTADA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECONVENÇÃO ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER RELATIVO. 1. Não se conhece do agravo retido quando não houver a ratificação do pedido nas razões de apelação. 2. Sem qualquer esteio comprobatório que demonstre a falha na prestação do serviço por parte da empresa, indevida a indenizaç...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150111030107APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 903733-20150020238742AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PARCELA DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM TERCEIRO - PROVA NÃO PRODUZIDA - RÉ OUTORGANTE VENDEDORA COM POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DIRETO COM A CONSTRUTORA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE O CONTRATO - AGRAVO DESPROVIDO. Não prevalece a tese de ilegitimidade passiva quando a prova documental colacionada à peça recursal demonstra de forma clara a posição da Agravante como outorgante promitente vendedora no instrumento particular...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 903732-20150020226447AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ALEGADO EXCESSO NOS CÁLCULOS DO PERITO - ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL - DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA - Não se infere o apontado excesso nos cálculos que observa os exatos termos do título judicial exequendo, em especial a cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a incidência de juros remuneratórios após o período de desligamento dos autores do plano de previdência da entidade. Definição de forma diversa incorreria em grave ofensa à coisa julgada. Em relação à Diferença da Reserv...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 903731-20150020225846AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TUTELA ANTECIPADA PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - CONCLUSÃO DE MBA - DISCIPLINA FALTANTE - PENDÊNCIAS FINANCEIRAS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO - REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO APÓS TRÊS ANOS DE TÉRMINO DO CURSO - OBSERVÂNCIA AO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RECUSA - ENTREGA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - AUSENCIA DE PROVA INCONTESTE - RECURSO DESPROVIDO. Não há ofensa ao artigo 525 do CPC quando não formada a relação processual no processo de origem. A juntada da declaraçã...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 903730-20150020222428AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRESTIMOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÂO FINANCEIRA - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 30% DA RENDA DO AGRAVANTE - LIBERALIDADE - PROTEÇÃO LEGAL CONTRA AÇÃO INDEVIDA DE TERCEIROS - PREVISÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - NATUREZA DIVERSA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS BANCOS - AUSENCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal. A...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 903729-20150020194594AGI
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FAMÍLIA - GUARDA DE FATO - ENTREGA VOLUNTÁRIA PELA MÃE - RETIRADA ABRUPTA DO MENOR DA CASA DO PAI -- CONVIVÊNCIA DIFICULTADA - ALEGADA ALIENAÇÃO PARENTAL EM REDES SOCIAIS - REJEIÇÃO DE PLANO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - TEMA OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA GUARDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. O pedido concernente à declaração de alienação parental deve ser rejeitado de plano porquanto não formulado em sede de liminar nos autos da ação principal, constituindo-se, naquela instância, em pedido meritório. Ne...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903727-20140710030709APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMARES. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES OU DA POSSE PELO ADQUIRENTE. TAXAS VINCENDAS. 1- Resta afastada a preliminar de inépcia da inicial suscitada, pois colacionada a planilha de evolução do débito de taxas condominiais, com os devidos cálculos discriminados, inclusive especificando os valores cobrados a título de juros, multa, correção e a data em que se reporta a dívida cobrada. 2- Somente quando comprovada a disponibilidade...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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