RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. Inviável a absolvição sumária, se não ficou francamente comprovado que o réu agiu em legítima defesa, não demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3. Opera-se a desclassificação somente quando possível se afirmar, diante das provas produzidas, que não se trata de crime doloso contra a vida. 4. Constatada a existência de elementos indiciários conflitantes que subsidiem, com razoabilidade, duas versões dos fatos, inviável acolher, de pronto, tese absolutória ou desclassificatória, de modo que não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. Inviável a absolvição sumária, se não ficou francamente comprovado que o réu agiu em legítima defesa, não demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Pena...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO APURADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto nº 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2.A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do indulto, uma vez que se encontra preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 8.380/2014. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO APURADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto nº 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2.A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do indu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA N. 73, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta n. 73, expedida pelos Presidente, Vice-Presidente e pelo Corregedor do E. Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, especialmente quando o credor empreendeu buscas de bens passíveis de penhora. 2. A ausência de bens que garantam o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA N. 73, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta n. 73, expedida pelos Presidente, Vice-Presidente e pelo Corregedor do E. Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, especialmente quando o credor empreendeu buscas de bens passíveis de penhora. 2. A ausência de be...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §1º da Lei Federal 10.931/04). Determinada a emenda da petição inicial, o não atendimento da parte ao comando acarreta o seu indeferimento, com a extinção do feito sem exame do mérito. A extinção do processo em razão do indeferimento da petição inicial dispensa prévia intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito previstas nos incisos II e III do art. 267 do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §1º da Lei Federal 10.931/04). Determinada a emenda da petição inicial, o não atendimento da parte ao comando acarreta o seu indeferimento, com a extinção do feito sem exame do mérito....
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - ART. 543-C DO CPC - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PROVIMENTO. 1. O STJ, em julgado representativo de controvérsia (REsp 1.418.593/MS), conforme previsão constante do art. 543-C do CPC, consignou que Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. Recurso conhecido e provido
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CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - ART. 543-C DO CPC - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PROVIMENTO. 1. O STJ, em julgado representativo de controvérsia (REsp 1.418.593/MS), conforme previsão constante do art. 543-C do CPC, consignou que Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. PRELIMINARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INÉPCIA DA INICIAL. COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NOVAÇÃO. RENÚNCIA. REJEITADAS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. EFICÁCIA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE. NECESSIDADE. ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa, mas zelo do magistrado, uma vez que, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, cabe ao julgador determinar as provas necessárias para a instrução da lide, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. 2. O pleito se refere a reajuste do benefício de complementação previdenciária, de obrigação apenas da fundação de previdência privada, embora tenha a Caixa Econômica Federal como patrocinadora. 3. Preenchidos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil e formulados claramente os pedidos, em decorrência dos fatos narrados, incabível a inépcia da inicial. 4. A alegação de coisa julgada não merece prosperar, pois os documentos acostados aos autos apenas demonstram a contratação do plano REB, sem comprovação da alegada homologação judicial. 5. Não se possa apreciar matéria que não foi trazida na instância originária, ante a proibição da supressão de instância. Os autores possuem interesse de agir, ainda que não percebessem o benefício previdenciário entre 1995 e 2001, pois o pedido formulado inclui a declaração de nulidade de cláusulas de pactos por eles firmados e o reajuste do atual valor da complementação da aposentadoria. 6. Os novos planos de previdência privada possuem natureza jurídica de aditivo contratual, e não de novo instrumento, já que a relação jurídica entre as partes foi substancialmente mantida, com a mesma finalidade e características principais, havendo alteração apenas na forma de cálculo do benefício previdenciário a que se obriga a pagar a fundação ré. Não houve, assim, novação ou renúncia de direitos. 7. O pedido de reajuste incide sobre cada parcela da complementação da aposentadoria, sendo prestação de trato sucessivo. Assim, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, o que foi observado pelo julgador. 8. Aplica-se, de forma subsidiária, o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a fundação de previdência privada se justapõe ao conceito de fornecedor preconizado no art. 3º do diploma consumerista, pois atua como prestadora de serviços ao administrar as verbas descontadas dos salários de seus participantes, de maneira a custear os benefícios previdenciários contratados. 9. O plano REG/REPLAN saldado deve ser aplicado ao período sob análise, a fim de dar plena eficácia ao regramento. 10. Mostra-se clara a obrigação de reajustar os benefícios previdenciários para evitar o locupletamento indevido da fundação ré, que recolhe as contribuições ao longo do período trabalhado e realiza aplicações financeiras de modo a assegurar que o participante receberá regularmente a complementação de sua aposentadoria. 11. É indevido o condicionamento do reajuste a resultado financeiro que exceda a meta atuarial, pois o participante deveria ter recebido sua complementação de aposentadoria já corrigida. 12. As verbas já adimplidas a título de recuperação de perdas referentes ao período sob análise devem ser descontadas, desde que comprovado o pagamento em sede de liquidação de sentença. 13. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. PRELIMINARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INÉPCIA DA INICIAL. COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NOVAÇÃO. RENÚNCIA. REJEITADAS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. EFICÁCIA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE. NECESSIDADE. ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante disposto no artigo 130 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. A Lei Distrital nº 3.877/2006 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, com vistas à solução da carência de moradia para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda. 3. De acordo com o artigo 2º, inciso V, do Decreto nº 33.964/2012, para que se considere a neta como dependente econômico, necessário se faz a guarda judicial da menor. 4. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante disposto no artigo 130 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. A Lei Distrital nº 3.877/2006 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, com vistas à solução da carência de moradia para todos os segmento...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE BUFFET DE CASAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. PROVA NOVA JUNTADA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECONVENÇÃO ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER RELATIVO. 1. Não se conhece do agravo retido quando não houver a ratificação do pedido nas razões de apelação. 2. Sem qualquer esteio comprobatório que demonstre a falha na prestação do serviço por parte da empresa, indevida a indenização pleiteada. 3. Não contraditada a testemunha, na audiência de instrução, após a sua qualificação ou no curso do seu depoimento, preclusa a oportunidade de alegar a suspeição em sede de apelação. 4. Conforme o artigo 397 do Código de Processo Civil, não pode ser objeto de análise, no momento da apelação, prova que não se enquadre no conceito de documento novo definido pela legislação. 5. Comprovado nos autos a regular execução do contrato de serviços de buffet para casamento, escorreita a sentença que acolheu o pedido de reconvenção e determinou o pagamento do valor do saldo remanescente estipulado na avença. 6. Ausentes elementos contundentes que comprovem a pretensão dos recorrentes, com impugnações sem embasamento, inviável a inversão do ônus da prova por ausência de seus requisitos. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE BUFFET DE CASAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. PROVA NOVA JUNTADA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECONVENÇÃO ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER RELATIVO. 1. Não se conhece do agravo retido quando não houver a ratificação do pedido nas razões de apelação. 2. Sem qualquer esteio comprobatório que demonstre a falha na prestação do serviço por parte da empresa, indevida a indenizaç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PARCELA DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM TERCEIRO - PROVA NÃO PRODUZIDA - RÉ OUTORGANTE VENDEDORA COM POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DIRETO COM A CONSTRUTORA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE O CONTRATO - AGRAVO DESPROVIDO. Não prevalece a tese de ilegitimidade passiva quando a prova documental colacionada à peça recursal demonstra de forma clara a posição da Agravante como outorgante promitente vendedora no instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel firmado com o Agravado, bem como há cláusula dispondo sobre a possibilidade de se dar continuidade do financiamento das parcelas restantes do saldo do preço diretamente com a outorgante, desde que o instrumento de promessa de compra e venda seja convolado em escritura pública ou particular. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços tratados na Lei nº 8.078/90.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PARCELA DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM TERCEIRO - PROVA NÃO PRODUZIDA - RÉ OUTORGANTE VENDEDORA COM POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DIRETO COM A CONSTRUTORA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE O CONTRATO - AGRAVO DESPROVIDO. Não prevalece a tese de ilegitimidade passiva quando a prova documental colacionada à peça recursal demonstra de forma clara a posição da Agravante como outorgante promitente vendedora no instrumento particular...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ALEGADO EXCESSO NOS CÁLCULOS DO PERITO - ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL - DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA - Não se infere o apontado excesso nos cálculos que observa os exatos termos do título judicial exequendo, em especial a cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a incidência de juros remuneratórios após o período de desligamento dos autores do plano de previdência da entidade. Definição de forma diversa incorreria em grave ofensa à coisa julgada. Em relação à Diferença da Reserva Matemática, não há como apurar nesta sede recursal se há possibilidade de serem descontados valores dos agravados a esse título, porquanto não veio aos autos o contrato firmado entre as partes. Ademais, essa discussão não foi encetada na fase de conhecimento, o que impede seu enfrentamento na fase processual em que se encontra o feito..
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ALEGADO EXCESSO NOS CÁLCULOS DO PERITO - ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL - DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA - Não se infere o apontado excesso nos cálculos que observa os exatos termos do título judicial exequendo, em especial a cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a incidência de juros remuneratórios após o período de desligamento dos autores do plano de previdência da entidade. Definição de forma diversa incorreria em grave ofensa à coisa julgada. Em relação à Diferença da Reserv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TUTELA ANTECIPADA PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - CONCLUSÃO DE MBA - DISCIPLINA FALTANTE - PENDÊNCIAS FINANCEIRAS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO - REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO APÓS TRÊS ANOS DE TÉRMINO DO CURSO - OBSERVÂNCIA AO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RECUSA - ENTREGA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - AUSENCIA DE PROVA INCONTESTE - RECURSO DESPROVIDO. Não há ofensa ao artigo 525 do CPC quando não formada a relação processual no processo de origem. A juntada da declaração de autenticidade das peças juntadas aos autos não se constitui em requisito obrigatório do agravo de instrumento, sendo descabida a alegada violação aos artigos 525 e 544 do CPC, que tratam sobre temas diversos. A ausência de prova inequívoca dos fatos alegados afasta a possibilidade de antecipação da tutela judicial.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TUTELA ANTECIPADA PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - CONCLUSÃO DE MBA - DISCIPLINA FALTANTE - PENDÊNCIAS FINANCEIRAS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO - REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO APÓS TRÊS ANOS DE TÉRMINO DO CURSO - OBSERVÂNCIA AO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RECUSA - ENTREGA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - AUSENCIA DE PROVA INCONTESTE - RECURSO DESPROVIDO. Não há ofensa ao artigo 525 do CPC quando não formada a relação processual no processo de origem. A juntada da declaraçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRESTIMOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÂO FINANCEIRA - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 30% DA RENDA DO AGRAVANTE - LIBERALIDADE - PROTEÇÃO LEGAL CONTRA AÇÃO INDEVIDA DE TERCEIROS - PREVISÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - NATUREZA DIVERSA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS BANCOS - AUSENCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal. Ausente a verossimilhança da alegação a ensejar a antecipação da tutela requerida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRESTIMOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÂO FINANCEIRA - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 30% DA RENDA DO AGRAVANTE - LIBERALIDADE - PROTEÇÃO LEGAL CONTRA AÇÃO INDEVIDA DE TERCEIROS - PREVISÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - NATUREZA DIVERSA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS BANCOS - AUSENCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal. A...
FAMÍLIA - GUARDA DE FATO - ENTREGA VOLUNTÁRIA PELA MÃE - RETIRADA ABRUPTA DO MENOR DA CASA DO PAI -- CONVIVÊNCIA DIFICULTADA - ALEGADA ALIENAÇÃO PARENTAL EM REDES SOCIAIS - REJEIÇÃO DE PLANO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - TEMA OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA GUARDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. O pedido concernente à declaração de alienação parental deve ser rejeitado de plano porquanto não formulado em sede de liminar nos autos da ação principal, constituindo-se, naquela instância, em pedido meritório. Nessa mesma toada, indefere-se o pedido de prioridade na tramitação do presente recurso, fundado no artigo 4º da Lei n. 12.318/2010, porque sequer analisada pelo Juízoa quo a alegação de ato de alienação parental. No que tange ao pedido de exoneração de alimentos provisionais, dele não se conhece, pois arbitrado em processo diverso do qual lançado a decisão ora recorrida, não podendo, o presente recurso, alcançar decisão proferida em outros autos. O pedido de guarda do menor, em sede liminar, não se mostra recomendado nesta instância recursal, porquanto limitada a análise da prova. Embora a retirada da convivência com o pai tenha se dado de forma repentina, de acordo com o relato inicial, não há notícia de que o menor esteja sofrendo maus tratos pela genitora ou sofrendo risco à sua integridade física e/ou psicológica. Definir questões dessa natureza em sede de agravo de instrumento pode acarretar risco de lesão inverso ao menor, devendo esse, por ora, ser preservado da disputa estabelecida entre seus genitores, restando ausentes os pressupostos autorizadores da tutela recursal pretendida.
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FAMÍLIA - GUARDA DE FATO - ENTREGA VOLUNTÁRIA PELA MÃE - RETIRADA ABRUPTA DO MENOR DA CASA DO PAI -- CONVIVÊNCIA DIFICULTADA - ALEGADA ALIENAÇÃO PARENTAL EM REDES SOCIAIS - REJEIÇÃO DE PLANO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - TEMA OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA GUARDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. O pedido concernente à declaração de alienação parental deve ser rejeitado de plano porquanto não formulado em sede de liminar nos autos da ação principal, constituindo-se, naquela instância, em pedido meritório. Ne...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMARES. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES OU DA POSSE PELO ADQUIRENTE. TAXAS VINCENDAS. 1- Resta afastada a preliminar de inépcia da inicial suscitada, pois colacionada a planilha de evolução do débito de taxas condominiais, com os devidos cálculos discriminados, inclusive especificando os valores cobrados a título de juros, multa, correção e a data em que se reporta a dívida cobrada. 2- Somente quando comprovada a disponibilidade da posse, do uso e do gozo do imóvel pelo adquirente, ou seja, no momento em que ele recebe as chaves do imóvel, é que passará a ser responsável pelas obrigações e encargos condominiais. Não comprovada a entrega das chaves, a construtora possui a obrigação de arcar com tais despesas. 3- Tratando-se as cotas condominiais de prestações periódicas, é possível a inclusão na sentença daquelas que vencerem no curso do processo, enquanto durar a obrigação. 4- Recurso improvido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMARES. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES OU DA POSSE PELO ADQUIRENTE. TAXAS VINCENDAS. 1- Resta afastada a preliminar de inépcia da inicial suscitada, pois colacionada a planilha de evolução do débito de taxas condominiais, com os devidos cálculos discriminados, inclusive especificando os valores cobrados a título de juros, multa, correção e a data em que se reporta a dívida cobrada. 2- Somente quando comprovada a disponibilidade...