DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1 - A concessão da assistência judiciária está condicionada à comprovação de hipossuficiência daquele que pleiteia o benefício, conforme determina a Lei nº 1.060/50, isto é, o benefício da gratuidade de justiça somente pode ser concedido mediante afirmação da própria parte, no sentido de que não possui condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2 - Não é possível presumir a condição de miserabilidade da parte que foi citada por edital, principalmente porque a sua representação pela Curadoria Especial não é motivada pela situação de hipossuficiência, e sim, resultante de imposição legal (art. 9º, inciso II, do Código de Processo Civil). 3 - Deve suportar o pagamento das verbas sucumbências a parte que representada pela Curadoria Especial de Ausentes, uma vez que não foi deferida a gratuidade de justiça em seu favor. 4 - Apelo provido. Sentença reforma para condenar o requerido ao pagamento de custas honorários sucumbenciais.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1 - A concessão da assistência judiciária está condicionada à comprovação de hipossuficiência daquele que pleiteia o benefício, conforme determina a Lei nº 1.060/50, isto é, o benefício da gratuidade de justiça somente pode ser concedido mediante afirmação da própria parte, no sentido de que não possui condições de pagar as custas processuais e os hon...
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESPEJO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO. ARTIGO 74 DA LEI 8.245/91. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO RENOVATÓRIA. 1 - O artigo 74 da Lei de 8.245/91 dispõe que: Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação. 2 - O pedido para desocupação do imóvel mostra-se absolutamente justificado, sobretudo diante do caráter dúplice da ação renovatória, sendo plenamente legítimo que o locador exerça seu direito de retomada do imóvel em sede de contestação, consoante o disposto no artigo 74 da Lei 8.245/91, independentemente da sentença extinguir o feito com ou sem resolução do mérito. 3 - Apelo provido para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 74 da Lei de Locações.
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DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESPEJO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO. ARTIGO 74 DA LEI 8.245/91. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO RENOVATÓRIA. 1 - O artigo 74 da Lei de 8.245/91 dispõe que: Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação. 2 - O pedido para desocupação do imóvel mostra-se absolutamente justificado, sobretudo diante do caráter dúplice da ação renovatória, sendo plenamente le...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; a função punitiva, que tem por fim a punição pecuniária ao causador do dano; a função pedagógica-preventiva, que visa o desestímulo da prática de novas ofensas aos direitos da personalidade de outrem. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DUPLO APELO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PRETERIÇÃO NO CURSO FORMAÇÃO BOMBEIRO MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DECRETOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO DF NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. 1. O recurso interposto fora do prazo não ultrapassa sequer a barreira do conhecimento. 1.1.O princípio da fungibilidade não autoriza que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo, máxime quando o recorrente não faz qualquer menção ao art. 500, I, do CPC, o que traduz erro grosseiro, consoante jurisprudência deste Tribunal Superior. (STJ - REsp: 1178060 , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Publicação: DJ 20/09/2010). 2. Os autores pugnam pela reforma da sentença para declarar a ilegalidade dos decretos nº 24.024/2003 e 29.569/2008, sob a alegação de tais diplomas criaram outras exigências para promoção na carreira de Bombeiro Militar do Distrito Federal, enquanto que isso somente seria possível por lei. 2.1. De acordo com entendimento desta Corte: 2. Os Decretos Distritais de nº 24.024/2003 e 29.569/2008, enquanto atos normativos, possibilitam a boa execução das mencionadas leis, pois detalham, explicitam o conteúdo nelas inseridos e, especialmente, uniformizam os procedimentos administrativos, visando à promoção do desenvolvimento econômico-social e à satisfação das necessidades coletivas, além da inocorrência de eventuais desigualdades.(...) 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.826238, 20110112291979APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Publicado no DJE: 21/10/2014. Pág.: 52) 3. Não é suficiente apenas a alegação do cumprimento de todos os requisitos exigidos para a participação no curso visando à promoção da carreira de bombeiro militar. Necessário, a demonstração da efetiva preterição além do preenchimento dos demais requisitos. 4. Quanto à alegada preterição, não há que se falar em ressarcimento por que não restou demonstrado que os apelantes tenham efetivamente sido preteridos na promoção na carreira de bombeiros militar. 5. Recurso do Distrito Federal não conhecido. 6. Recurso dos autores conhecido e desprovido
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DUPLO APELO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PRETERIÇÃO NO CURSO FORMAÇÃO BOMBEIRO MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DECRETOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO DF NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. 1. O recurso interposto fora do prazo não ultrapassa sequer a barreira do conhecimento. 1.1.O princípio da fungibilidade não autoriza que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo, máxime quando o recorrente não faz qualquer menção ao art. 500, I, do CPC, o que traduz erro grossei...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DO RÉU. NÃO DESINCUMBIDO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO INCABÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO REJEITADO. 1. Não demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, é indubitável que não há negócio jurídico hábil a justificar os descontos bancários nos proventos de aposentadoria da apelada, os quais, portanto, são indevidos. 2. Uma vez não observados os deveres de cautela na contratação do empréstimo litigioso e diante do risco da atividade comercial, não há que se falar em culpa exclusiva da apelada nem em fraude de terceiro aptos a excluir a responsabilidade objetiva do apelante, conforme precedente. 3. Para caracterização do dano extrapatrimonial no caso em tela, dispensa-se a demonstração da dor, do constrangimento, da vergonha, tratando-se, pois, de dano moral in re ipsa, que decorre naturalmente do ato ilícito praticado, de maneira que, com lastro na responsabilidade objetiva e evidenciado o ilícito, repercute-se, inevitavelmente, na ofensa aos direitos da personalidade da apelada, que teve de suportar os sucessivos descontos de seu modesto provento de inatividade e ainda por se tratar de uma quantia indevida. 4. No arbitramento dos danos morais, deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como: a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva. 5. Quando a indenização por danos morais for estabelecida em valor considerado razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, não há razão para reduzi-la. 6. As contrarrazões não são o meio processual adequado para impugnar os atos decisórios no processo, limitando-se a contrarrazoar as razões recursais lançadas pela parte contrária. 7. Apelação conhecida e não provida.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DO RÉU. NÃO DESINCUMBIDO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO INCABÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO REJEITADO. 1. Não demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, é indubitável que não há negócio jurídico hábil a justificar os descontos bancários nos proventos de aposentadoria da apelada, os quais, portanto, são indevidos. 2. Uma vez não obser...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se durante a instrução processual, o Juízo de piso é informado pela parte autora sobre o pagamento pela parte ré do valor pleiteado na inicial e, assim, extingue o feito, sem resolução do mérito, por perda do objeto, na forma do art. art. 267, inciso VI, do CPC, tem-se que a responsabilidade pelos encargos de sucumbência se regerá pelo princípio da causalidade. II. Por este princípio, aquele que der causa à instauração de processo, julgado sem apreciação do mérito, é quem deve arcar com os encargos de sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios), haja vista que sua conduta foi a responsável pela provocação do Poder Judiciário. Assim, no caso dos autos, não há dúvida que esta responsabilidade recai sobre a parte ré. III. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se durante a instrução processual, o Juízo de piso é informado pela parte autora sobre o pagamento pela parte ré do valor pleiteado na inicial e, assim, extingue o feito, sem resolução do mérito, por perda do objeto, na forma do art. art. 267, inciso VI, do CPC, tem-se que a responsabilidade pelos encargos de sucumbência se regerá pelo princípio da causalidade. II. Por este princípio, aquele que der causa à...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITE DO RECURSO DE AGRAVO. DÉBITO ORIUNDO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CESSAO DE CREDITO. EXECUÇÃO PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1- O limite do recurso de agravo de instrumento é tão somente a decisão agravada. Neste sentido, tenho que o pedido de nulidade dos atos anteriormente praticados e a exclusão de juros de mora e honorários advocatícios que incidiram sobre os honorários periciais e custas não podem ser apreciados neste recurso, pois não foram objeto da decisão atacada, sob pena de supressão de instância. 2-Correta a decisão de piso que determinou o pagamento pela recorrente dos honorários periciais, uma vez que foi vencida na demanda, tendo sido tal ônus de sucumbência determinado expressamente na sentença condenatória (fl. 20), além de estar previsto no art. 20 do CPC, independentemente de alguma determinação anterior, pois a partir da sentença condenatória, com o julgamento da lide, o vencido é quem arca com as despesas que o vencedor antecipou. 3- Liminar cassada. Negado provimento ao agravo.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITE DO RECURSO DE AGRAVO. DÉBITO ORIUNDO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CESSAO DE CREDITO. EXECUÇÃO PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1- O limite do recurso de agravo de instrumento é tão somente a decisão agravada. Neste sentido, tenho que o pedido de nulidade dos atos anteriormente praticados e a exclusão de juros de mora e honorários advocatícios que incidiram sobre os honorários periciais e custas não podem ser apreciados neste recurso, pois não foram objeto da decisão atacada, sob pena de supressão de instância. 2-Co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento superior a grande parte da população brasileira, não lhe pode ser concedido o benefício. 4 - Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento super...
PROCESSO. CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXA OCUPAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 9.636/98. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. 1- A prescrição para cobrança de taxa de ocupação de área pública é qüinqüenal, sejam os débitos posteriores ou anteriores ao ano de 1998, conforme previsto na lei 9.9636/98 e no Decreto-lei 20.910/32,sendo tal matéria já discutida perante o Eg. STJ. 2- Em relação aos fatos geradores que abrangem o período de junho/1997 até o dia 23/08/1999, a taxa de ocupação deveria ser cobrada dentro do lapso temporal de cinco (05) anos contados da data do fato gerador, razão pela qual se encontra prescrita, uma vez que a ação foi proposta em 2010. 3- Agravo conhecido e, no mérito DESPROVIDO
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PROCESSO. CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXA OCUPAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 9.636/98. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. 1- A prescrição para cobrança de taxa de ocupação de área pública é qüinqüenal, sejam os débitos posteriores ou anteriores ao ano de 1998, conforme previsto na lei 9.9636/98 e no Decreto-lei 20.910/32,sendo tal matéria já discutida perante o Eg. STJ. 2- Em relação aos fatos geradores que abrangem o período de junho/1997 até o dia 23/08/1999, a taxa de ocupação deveria ser cobrada dentro do lapso temporal de cinco (05) anos conta...
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CÂNCER DE TIREÓIDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO-PADRONIZADO. URGÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. II - Os direitos sociais reclamam uma ação positiva do Estado, como prevê a Constituição Federal. Dessa forma, o direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade uma vez que está diretamente relacionado ao maior dos bens que é a vida, assim como o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. III - Existindo prescrição médica de procedimento indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. IV - Remessa Necessária conhecida e não provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CÂNCER DE TIREÓIDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO-PADRONIZADO. URGÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. II - Os direitos sociais reclamam uma ação positiva do Estado, como prevê a Constituição Federal. Dessa forma, o direito à saúde do indivíduo deve ser...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DETRAN. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PARTE CONTRÁRIA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSAO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O DETRAN-DF, por ser integrante do complexo administrativo do Distrito Federal, não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, quando a parte contrária está patrocinada em juízo pela Defensoria Pública do Distrito Federal, isso porque ocorreria, no caso, confusão patrimonial entre credor e devedor. 2.1 Esse entendimento segue o mesmo trilhado pelo STJ, contando, inclusive, com súmula nesse sentido, como se observa do verbete nº 421.Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 2. Recurso improvido 5. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DETRAN. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PARTE CONTRÁRIA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSAO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O DETRAN-DF, por ser integrante do complexo administrativo do Distrito Federal, não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, quando a parte contrária está patrocinada em juízo pela Defensoria Pública do Distrito Federal, isso porque ocorreria, no caso, confusão patrimonial entre credor e devedor. 2.1 Esse entendimento segue o mesmo trilhado pelo STJ, contando, inclusive...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de de...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELLA NULITATIS). SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O dever de fundamentar as decisões judiciais (inciso IX do artigo 93 da CF) impõe coerência entre a parte dispositiva da sentença e a discussão travada nos autos. 2. No caso, a ausência de manifestação do nobre Magistrado quanto aos pedidos deduzidos na petição inicial configura nulidade da sentença por julgamento citra petita e ausência de fundamentação. 3.O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Preliminar acolhida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELLA NULITATIS). SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O dever de fundamentar as decisões judiciais (inciso IX do artigo 93 da CF) impõe coerência entre a parte dispositiva da sentença e a discussão travada nos autos. 2. No caso, a ausência de manifestação do nobre Magistrado quanto aos pedidos deduzidos na petição inicial configura nulidade da sentença por julgamento citra petita e ausência de fundamentação. 3.O Tribunal não está autorizado a...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS. EXCLUSÃO DE ALGUNS CREDORES DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO.DECISÃO REFORMADA. 1. Apesar de a restrição subjetiva se adequar ao princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não pode ocasionar prejuízos processuais ou materiais àqueles que pediram tempestivamente o cumprimento da sentença coletiva, inclusive na perspectiva da prescrição que se avizinhava. 2. No caso, cabe tão somente determinar o desmembramento do feito com relação aos credores considerados excedentes, assegurando-lhes que o prazo prescricional seja interrompido na data da distribuição do cumprimento individual de sentença, de cuja relação processual foram excluídos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS. EXCLUSÃO DE ALGUNS CREDORES DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO.DECISÃO REFORMADA. 1. Apesar de a restrição subjetiva se adequar ao princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não pode ocasionar prejuízos processuais ou materiais àqueles que pediram tempestivamente o cumprimento da sentença coletiva, inclusive na perspectiva da prescrição que se avizinhava. 2. No caso, c...
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DOS FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. COMPENSAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM OUTRAS DESPESAS. FATOS AINDA NÃO ESCLARECIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Os alimentos devem ser fixados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando. 2. Ausentes elementos de convicção que demonstrem a incapacidade de o genitor continuar a arcar com os alimentos provisórios fixados em benefícios dos filhos e que a compensação dos alimentos com outras despesas pagas não é a solução que melhor atende aos interesses dos menores, nega-se provimento ao agravo de instrumento. 3. Recurso conhecido, mas não provido.Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DOS FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. COMPENSAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM OUTRAS DESPESAS. FATOS AINDA NÃO ESCLARECIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Os alimentos devem ser fixados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando. 2. Ausentes elementos de convicção que demonstrem a incapacidade de o genitor continuar a arcar com os alimentos provisórios fixados em benefícios dos filhos e que a compensação dos alime...
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DA DEVEDORA. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA DA ALIMENTANTE. INDEFERIMENTO DA PRISÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A prisão do devedor de alimentos, prevista no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal e no art. 733 do Código de Processo Civil, é medida adotada como forma de obrigar o inadimplente a pagar os alimentos devidos. 2. Diante da existência de indícios de que a parteagravada está sem condições de arcar com o pagamento da dívida alimentar cobrada, em razão dos baixos rendimentos que aufere e da precária situação financeira que se encontra, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de prisão da alimentante. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DA DEVEDORA. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA DA ALIMENTANTE. INDEFERIMENTO DA PRISÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A prisão do devedor de alimentos, prevista no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal e no art. 733 do Código de Processo Civil, é medida adotada como forma de obrigar o inadimplente a pagar os alimentos devidos. 2. Diante da existência de indícios de que a parteagravada está sem condições de arcar com o pagamento da dívida alimentar cobrada, em razão dos baixos rendimentos que aufere e da precária situ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças à matrícula em creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Públic...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. VALOR LOCATÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Aimpugnação ao laudo pericial deve ser objetiva e apontar elementos aptos a desconstituir a conclusão pericial, mormente quando evidenciado que o perito emitiu juízo de valor fundado em conhecimentos técnicos e o resultado da perícia se mostrar satisfatório à elucidação da causa. 2. Ajurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem-se posicionado no sentido de que, em caso de divergência entre os valores apresentados pelos assistentes técnicos das partes, considera-se mais razoável a prevalência do valor apurado perito judicial, especialmente porque as suas conclusões estão acobertadas pela imparcialidade e isenção. 3. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, cada parte deverá responder pelas verbas decorrentes da sucumbência na proporção de sua derrota, bem como recebê-los na medida de sua vitória. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. VALOR LOCATÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Aimpugnação ao laudo pericial deve ser objetiva e apontar elementos aptos a desconstituir a conclusão pericial, mormente quando evidenciado que o perito emitiu juízo de valor fundado em conhecimentos técnicos e o resultado da perícia se mostrar satisfatório à elucidação da causa. 2. Ajurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem-se posicionado no sentido de que, em caso de divergência entre os valores apresentados pelos assistentes téc...