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Jurisprudência

TJDF APC - 903608-20110112249096APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1 - A concessão da assistência judiciária está condicionada à comprovação de hipossuficiência daquele que pleiteia o benefício, conforme determina a Lei nº 1.060/50, isto é, o benefício da gratuidade de justiça somente pode ser concedido mediante afirmação da própria parte, no sentido de que não possui condições de pagar as custas processuais e os hon...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 903607-20140111699519APC
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DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESPEJO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO. ARTIGO 74 DA LEI 8.245/91. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO RENOVATÓRIA. 1 - O artigo 74 da Lei de 8.245/91 dispõe que: Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação. 2 - O pedido para desocupação do imóvel mostra-se absolutamente justificado, sobretudo diante do caráter dúplice da ação renovatória, sendo plenamente le...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 903606-20150110095730APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 903605-20100112329632APC
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DUPLO APELO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PRETERIÇÃO NO CURSO FORMAÇÃO BOMBEIRO MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DECRETOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO DF NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. 1. O recurso interposto fora do prazo não ultrapassa sequer a barreira do conhecimento. 1.1.O princípio da fungibilidade não autoriza que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo, máxime quando o recorrente não faz qualquer menção ao art. 500, I, do CPC, o que traduz erro grossei...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 903604-20140111273377APC
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DO RÉU. NÃO DESINCUMBIDO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDUÇÃO INCABÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO REJEITADO. 1. Não demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, é indubitável que não há negócio jurídico hábil a justificar os descontos bancários nos proventos de aposentadoria da apelada, os quais, portanto, são indevidos. 2. Uma vez não obser...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 903603-20140111895836APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se durante a instrução processual, o Juízo de piso é informado pela parte autora sobre o pagamento pela parte ré do valor pleiteado na inicial e, assim, extingue o feito, sem resolução do mérito, por perda do objeto, na forma do art. art. 267, inciso VI, do CPC, tem-se que a responsabilidade pelos encargos de sucumbência se regerá pelo princípio da causalidade. II. Por este princípio, aquele que der causa à...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 903602-20150020174318AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITE DO RECURSO DE AGRAVO. DÉBITO ORIUNDO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CESSAO DE CREDITO. EXECUÇÃO PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1- O limite do recurso de agravo de instrumento é tão somente a decisão agravada. Neste sentido, tenho que o pedido de nulidade dos atos anteriormente praticados e a exclusão de juros de mora e honorários advocatícios que incidiram sobre os honorários periciais e custas não podem ser apreciados neste recurso, pois não foram objeto da decisão atacada, sob pena de supressão de instância. 2-Co...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 903600-20150020169982AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento super...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 903599-20150020029480AGI
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PROCESSO. CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXA OCUPAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 9.636/98. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. 1- A prescrição para cobrança de taxa de ocupação de área pública é qüinqüenal, sejam os débitos posteriores ou anteriores ao ano de 1998, conforme previsto na lei 9.9636/98 e no Decreto-lei 20.910/32,sendo tal matéria já discutida perante o Eg. STJ. 2- Em relação aos fatos geradores que abrangem o período de junho/1997 até o dia 23/08/1999, a taxa de ocupação deveria ser cobrada dentro do lapso temporal de cinco (05) anos conta...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 903598-20150110419338RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CÂNCER DE TIREÓIDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO-PADRONIZADO. URGÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. II - Os direitos sociais reclamam uma ação positiva do Estado, como prevê a Constituição Federal. Dessa forma, o direito à saúde do indivíduo deve ser...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 903597-20130111849643APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DETRAN. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PARTE CONTRÁRIA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSAO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O DETRAN-DF, por ser integrante do complexo administrativo do Distrito Federal, não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, quando a parte contrária está patrocinada em juízo pela Defensoria Pública do Distrito Federal, isso porque ocorreria, no caso, confusão patrimonial entre credor e devedor. 2.1 Esse entendimento segue o mesmo trilhado pelo STJ, contando, inclusive...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110382716APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de de...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 903595-20140110899577APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELLA NULITATIS). SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O dever de fundamentar as decisões judiciais (inciso IX do artigo 93 da CF) impõe coerência entre a parte dispositiva da sentença e a discussão travada nos autos. 2. No caso, a ausência de manifestação do nobre Magistrado quanto aos pedidos deduzidos na petição inicial configura nulidade da sentença por julgamento citra petita e ausência de fundamentação. 3.O Tribunal não está autorizado a...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 903594-20150020226769AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS. EXCLUSÃO DE ALGUNS CREDORES DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO.DECISÃO REFORMADA. 1. Apesar de a restrição subjetiva se adequar ao princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não pode ocasionar prejuízos processuais ou materiais àqueles que pediram tempestivamente o cumprimento da sentença coletiva, inclusive na perspectiva da prescrição que se avizinhava. 2. No caso, c...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 903593-20150020166242AGI
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DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DOS FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. COMPENSAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM OUTRAS DESPESAS. FATOS AINDA NÃO ESCLARECIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Os alimentos devem ser fixados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando. 2. Ausentes elementos de convicção que demonstrem a incapacidade de o genitor continuar a arcar com os alimentos provisórios fixados em benefícios dos filhos e que a compensação dos alime...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 903592-20150020228372AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 903591-20150020215267AGI
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DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DA DEVEDORA. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA DA ALIMENTANTE. INDEFERIMENTO DA PRISÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A prisão do devedor de alimentos, prevista no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal e no art. 733 do Código de Processo Civil, é medida adotada como forma de obrigar o inadimplente a pagar os alimentos devidos. 2. Diante da existência de indícios de que a parteagravada está sem condições de arcar com o pagamento da dívida alimentar cobrada, em razão dos baixos rendimentos que aufere e da precária situ...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 903590-20150020208400AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Públic...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 903589-20150020193294AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 903587-20120710366657APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. VALOR LOCATÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Aimpugnação ao laudo pericial deve ser objetiva e apontar elementos aptos a desconstituir a conclusão pericial, mormente quando evidenciado que o perito emitiu juízo de valor fundado em conhecimentos técnicos e o resultado da perícia se mostrar satisfatório à elucidação da causa. 2. Ajurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem-se posicionado no sentido de que, em caso de divergência entre os valores apresentados pelos assistentes téc...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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