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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310122594APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício de omissão, uma vez que vez que decidida fundamentadamente a matéria trazida pelas partes. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Para fins de acesso às ins...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110611705APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringent...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111393685APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110286647APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, j...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111668267APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência dos vícios de contradição ou de omissão. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, o órgão judicial não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes quando tenha decidido fundamentadamente a demanda, enfrentando as questões legais envolvidas. 3. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111373359APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 543-B, §3°, DO CPC. ALCANCE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. A possibilidade de juízo de retratação pelo tribunal prevista no art. 543-B, §3°, do vigente Código de Processo Civil, envolve apenas, e tão somente, a matéria constante do recurso extraordinário, e nos limites da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso paradigma. Inviável a reanálise de matéria que não cons...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020157308AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a su...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020225774AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020225598AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020228268AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. TESE CENTRAL DO RECURSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. A questão relativa à inexistência de conteúdo decisório no provimento judicial recorrido foi o objeto central do recurso, não havendo qualquer omissão neste ponto, devendo o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da te...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710268803APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infrin...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110611779APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringent...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110885095APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINAR. REJEITADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Deve ser suprida a omissão de julgado que não aplica entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação e efeitos de norma declarada inconstitucional, relativa à correção monetária e juros moratórios, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. No tocante àcorreção monetária e inclusão de juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública, deve ser observada a regra previst...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 903375-20150020213413AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APR - 903374-20140310031118APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGO 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROBATÓRIA SUPLETIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1- O artigo 616 do Código de Processo Penal autoriza que o Tribunal, em sede apelação, converta o julgamento em diligência para proceder a novo interrogatório do réu, reinquirir testemunhas e determinar outras providências em razão da necessidade de obter esclarecimento de questões relevantes ao processo. 2- Havendo fatos novos que colocam em dúvida a prova que fundamento...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 903373-20130810056587APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CPP, PRESENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não é inepta a denúncia que atende a todos os requisitos legais e possibilita a adequada delimitação da imputação, oportunizando o exercício amplo do direito de defesa e do contraditório. 2. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de criança ou...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 903372-20150020259265HBC
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 903371-20150020262995HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 903370-20150020257637HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Comprovada a materialidade delitiva e presentes indícios veementes de autoria, nãose verifica o alegado constrangimento ilegal se a segregação cautelar se mostrar adequada e necessária para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, sobretudo em razão dagravidade concreta do fato e da periculosidade do agente. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 903369-20150020253345HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento no risco concreto de reiteração delitiva, se a prognose de novas infrações é extraída dos antecedentes penais do réu, que registram condenações definitivas pela prática de crimes contra o patrimônio, a evidenciar, desse modo, a necessidade da custódi...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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