HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO E À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. MANTUENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão que decreta a internação provisória deverá ser devidamente fundamentada, baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, além de demonstrar a necessidade imperiosa da medida. II - A constatação de indícios suficientes de que o menor teria praticado ato infracional grave, análogo ao roubo circunstanciado e à tentativa de homicídio, aliada à constatação de que ele possui passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, justifica a sua internação provisória para garantia da ordem pública e até mesmo de sua própria segurança, pois tal medida, ao contrário de um dano, pode resultar em um benefício a seu favor, uma vez que terá à sua disposição meios de se reeducar. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO E À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. MANTUENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão que decreta a internação provisória deverá ser devidamente fundamentada, baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, além de demonstrar a necessidade imperiosa da medida. II - A constatação de indícios suficientes de que o menor teria praticado ato infracional grave,...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS. ACRÉSCIMO DE PRESSUPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 1º, INC. XIII DO DECRETO Nº 8.380/2014. EXTENSÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ART. 7º DO DECRETO Nº 8.380/2014. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - O indulto natalino concedido pelo Presidente da República possui natureza discricionária e por isso cabe a ele decidir sobre a conveniência ou não da execução da pena, não se admitindo nenhum acréscimo de pressuposto objetivo ou subjetivo que não esteja expressamente previsto no Decreto Presidencial. II - Quando ao réu tiver sido concedido indulto, com base no art. 1º, inc. XIII, do Decreto nº 8.380/2014, com extinção da pena privativa de liberdade, também deve tal benefício ser estendido à pena de multa aplicada cumulativamente, com base no art. 7º do aludido Decreto, c/c art. 107, inc. II do Código Penal. III - Recurso provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS. ACRÉSCIMO DE PRESSUPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 1º, INC. XIII DO DECRETO Nº 8.380/2014. EXTENSÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ART. 7º DO DECRETO Nº 8.380/2014. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - O indulto natalino concedido pelo Presidente da República possui natureza discricionária e por isso cabe a ele decidir sobre a conveniência ou não da execução da pena, não se admitindo nenhum acréscimo de pressuposto obj...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO.PENA PECUNIÁRIA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. I - Conquanto reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. II - O crime de falsa identidade prevê a aplicação de pena privativa de liberdade e pecuniária de forma alternativa, competindo ao magistrado avaliar as circunstâncias do crime e sua gravidade, a fim de infligir a penalidade mais adequada e afastar a incidência da outra penalidade. III - O regime de cumprimento de pena deve ser fixado, a teor do que dispõem os §§ 2º e 3º do art. 33, do Código Penal, considerando-se o quantum da pena corporal aplicada, a reincidência e a observância das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, fazendo-se imperioso o abrandamento do regime adotado na origem, quando estabelecido de forma mais gravosa que a devida. IV - A sentença condenatória confirma a materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria delitiva, permitindo a manutenção da segregação cautelar, quando persistentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO.PENA PECUNIÁRIA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. I - Conquanto reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente...
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal. II - A agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal deve ser afastada quando incidir a causa especial de aumento do art. 226, inciso II, do mesmo diploma, sob pena de ocorrência de bis in idem. III - O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal não permite a fixação de indenização por dano moral decorrente do ilícito penal, mas apenas daquele de natureza patrimonial. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal. II - A agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal deve ser afastada quando incidir a causa especial de aumento d...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LOCAL MOVIMENTADO. ANÁLISE NEGATIVA. EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE ARMA. PROVA TESTEMUNHAL. CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO MENOR NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos das vítimas, aliado ao reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia e confirmado em fase judicial. II - A suposta inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento do réu imputável na delegacia, não inviabiliza a comprovação da autoria delitiva se as vítimas confirmaram em juízo aquele ato. III - Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no fato de o roubo ter sido praticado em local iluminado e de grande movimento, pois geralmente os roubos são praticados nessas circunstâncias, as quais, portanto, já foram sopesadas pelo legislador para estabelecer a pena abstratamente imposta ao delito. IV - A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para a incidência da causa de aumento do crime de roubo se existentes outros meios de provas que demonstram a sua efetiva utilização. V - A dúvida apresentada pelas vítimas em juízo na identificação do comparsa do réu, qualificado como menor de idade, invalida o reconhecimento realizado por elas em sede policial por meio de fotografias e enseja a absolvição do acusado imputável pelo crime de corrupção de menores. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LOCAL MOVIMENTADO. ANÁLISE NEGATIVA. EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE ARMA. PROVA TESTEMUNHAL. CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO MENOR NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos das vítimas, al...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PERDAS E DANOS DECORRENTES DE FURTO DE VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIA - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE FURTO SIMPLES - INFORMAÇÃO CLARA - NÃO ABUSIVIDADE. 1. Tratando-se de seguro contratado por empresa visando à proteção de bens por ela comercializados, em incremento à sua atividade, ela não pode ser considerada destinatária final. 2. Diante da inaplicabilidade do CDC ao caso, não se revela abusiva a cláusula que prevê exclusão de cobertura para hipótese de furto simples, quando o contrato apresenta informações claras a respeito da distinção entre furto simples e furto qualificado, e da exclusão da primeira hipótese. 3. Havendo previsão expressa de que o furto simples é excluído da cobertura securitária, e não tendo a segurada provado a ocorrência de furto qualificado, afasta-se o dever de indenizar. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PERDAS E DANOS DECORRENTES DE FURTO DE VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIA - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE FURTO SIMPLES - INFORMAÇÃO CLARA - NÃO ABUSIVIDADE. 1. Tratando-se de seguro contratado por empresa visando à proteção de bens por ela comercializados, em incremento à sua atividade, ela não pode ser considerada destinatária final. 2. Diante da inaplicabilidade do CDC ao caso, não se revela abusiva a cláusula que prevê exclusão de cobertura para hipótese de furto simples, quando o cont...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOCACIA DE PARTIDO - CONTRATAÇÃO POR PESSOA FÍSICA NO INTERESSE DE PESSOAS JURÍDICAS E SEUS SÓCIOS - INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA - ANUÊNCIA DO ADVOGADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (CC 112). 2. Considerando que a intenção da contrante da advocacia de partido era vincular a atuação do advogado a todas as causas envolvendo as empresas representadas por ela, bem como seus sócios, não há como excluir do objeto do contrato a defesa em reclamação trabalhista contra duas dessas empresas. 3. Se o advogado contratado pelas empresas reclamadas aceita a revogação de procuração por terceira pessoa é porque a considerou como representante daquelas pessoas jurídicas, não havendo, assim, que se falar em ausência de poderes para tanto. 4. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados equitativamente, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC 20 § 4º). No caso, os honorários de sucumbência foram reduzidos de R$ 2.000,00 para R$ 1.500,00. 5. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOCACIA DE PARTIDO - CONTRATAÇÃO POR PESSOA FÍSICA NO INTERESSE DE PESSOAS JURÍDICAS E SEUS SÓCIOS - INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA - ANUÊNCIA DO ADVOGADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (CC 112). 2. Considerando que a intenção da contrante da advocacia de partido era vincular a atuação do advogado a t...
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROGRAMA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE. 1. O segurado possui direito a receber o auxílio-doença acidentário se, no laudo pericial, há reconhecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele sofridas e se há incapacidade para o desempenho dessa atividade. 2. O auxílio-doença acidentário deve ser pago até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional. 3. É proporcional e não gera violação a preceito legal, a fixação do prazo de 2 (dois) anos para que o réu, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, proceda a conclusão do programa de reabilitação profissional relativa ao autor, sob pena de conversão do benefício previdenciário em aposentadoria por invalidez. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROGRAMA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE. 1. O segurado possui direito a receber o auxílio-doença acidentário se, no laudo pericial, há reconhecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele sofridas e se há incapacidade para o desempenho dessa atividade. 2. O auxílio-doença acidentário deve ser pago até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional. 3. É proporcional e não gera violação a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 50% DOS REPASSES DO DFTRANS RELATIVOS A PNE/PLE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICÁCIA E CELERIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 1. Correta a decisão que determina a penhora de 50% dos repasses recebidos pelos executados do Distrito Federal relativos ao transporte coletivo dos portadores de passe livre (PNE/PLE) porque observa os princípios da celeridade e eficácia do procedimento executivo. 2. Observância dos artigos 655 e 655-A do CPC, tendo em vista que penhora recairá sobre dinheiro dos devedores. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 50% DOS REPASSES DO DFTRANS RELATIVOS A PNE/PLE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICÁCIA E CELERIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 1. Correta a decisão que determina a penhora de 50% dos repasses recebidos pelos executados do Distrito Federal relativos ao transporte coletivo dos portadores de passe livre (PNE/PLE) porque observa os princípios da celeridade e eficácia do procedimento executivo. 2. Observância dos artigos 655 e 655-A do CPC, tendo em vista que penhora recairá sobre dinheiro dos devedores. 3. Negou-se pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 50% DOS REPASSES DO DFTRANS RELATIVOS A PNE/PLE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICÁCIA E CELERIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 1. Correta a decisão que determina a penhora de 50% dos repasses recebidos pelos executados do Distrito Federal relativos ao transporte coletivo dos portadores de passe livre (PNE/PLE) porque observa os princípios da celeridade e eficácia do procedimento executivo. 2. Observância dos artigos 655 e 655-A do CPC, tendo em vista que a penhora recairá sobre dinheiro dos devedores. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 50% DOS REPASSES DO DFTRANS RELATIVOS A PNE/PLE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICÁCIA E CELERIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 1. Correta a decisão que determina a penhora de 50% dos repasses recebidos pelos executados do Distrito Federal relativos ao transporte coletivo dos portadores de passe livre (PNE/PLE) porque observa os princípios da celeridade e eficácia do procedimento executivo. 2. Observância dos artigos 655 e 655-A do CPC, tendo em vista que a penhora recairá sobre dinheiro dos devedores. 3. Negou-se...