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Jurisprudência

TJDF HBC - 903303-20150020263008HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO E À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. MANTUENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão que decreta a internação provisória deverá ser devidamente fundamentada, baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, além de demonstrar a necessidade imperiosa da medida. II - A constatação de indícios suficientes de que o menor teria praticado ato infracional grave,...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 903302-20150020261269RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS. ACRÉSCIMO DE PRESSUPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 1º, INC. XIII DO DECRETO Nº 8.380/2014. EXTENSÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ART. 7º DO DECRETO Nº 8.380/2014. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - O indulto natalino concedido pelo Presidente da República possui natureza discricionária e por isso cabe a ele decidir sobre a conveniência ou não da execução da pena, não se admitindo nenhum acréscimo de pressuposto obj...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 903301-20150020266570RAG
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 903299-20150810006956APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO.PENA PECUNIÁRIA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. I - Conquanto reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 903298-20140610058386APR
Ementa
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal. II - A agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal deve ser afastada quando incidir a causa especial de aumento d...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 903297-20140111753998APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LOCAL MOVIMENTADO. ANÁLISE NEGATIVA. EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE ARMA. PROVA TESTEMUNHAL. CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO MENOR NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada nos depoimentos das vítimas, al...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 903296-20150020275369HBC
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020181216AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 903294-20110111167150APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PERDAS E DANOS DECORRENTES DE FURTO DE VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIA - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE FURTO SIMPLES - INFORMAÇÃO CLARA - NÃO ABUSIVIDADE. 1. Tratando-se de seguro contratado por empresa visando à proteção de bens por ela comercializados, em incremento à sua atividade, ela não pode ser considerada destinatária final. 2. Diante da inaplicabilidade do CDC ao caso, não se revela abusiva a cláusula que prevê exclusão de cobertura para hipótese de furto simples, quando o cont...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 903293-20070110880783APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 903292-20140111252580APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 903291-20140110507654APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOCACIA DE PARTIDO - CONTRATAÇÃO POR PESSOA FÍSICA NO INTERESSE DE PESSOAS JURÍDICAS E SEUS SÓCIOS - INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA - ANUÊNCIA DO ADVOGADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (CC 112). 2. Considerando que a intenção da contrante da advocacia de partido era vincular a atuação do advogado a t...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 903290-20140110297214APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROGRAMA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE. 1. O segurado possui direito a receber o auxílio-doença acidentário se, no laudo pericial, há reconhecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele sofridas e se há incapacidade para o desempenho dessa atividade. 2. O auxílio-doença acidentário deve ser pago até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional. 3. É proporcional e não gera violação a...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 903289-20150020201624AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 903288-20150020222573AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 903286-20150020207874AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 50% DOS REPASSES DO DFTRANS RELATIVOS A PNE/PLE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICÁCIA E CELERIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 1. Correta a decisão que determina a penhora de 50% dos repasses recebidos pelos executados do Distrito Federal relativos ao transporte coletivo dos portadores de passe livre (PNE/PLE) porque observa os princípios da celeridade e eficácia do procedimento executivo. 2. Observância dos artigos 655 e 655-A do CPC, tendo em vista que penhora recairá sobre dinheiro dos devedores. 3. Negou-se pr...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 903285-20150020209968AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 50% DOS REPASSES DO DFTRANS RELATIVOS A PNE/PLE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICÁCIA E CELERIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 1. Correta a decisão que determina a penhora de 50% dos repasses recebidos pelos executados do Distrito Federal relativos ao transporte coletivo dos portadores de passe livre (PNE/PLE) porque observa os princípios da celeridade e eficácia do procedimento executivo. 2. Observância dos artigos 655 e 655-A do CPC, tendo em vista que a penhora recairá sobre dinheiro dos devedores. 3. Negou-se...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 903284-20150020209734AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 903283-20150020197393AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 903282-20150020217063AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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