AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. QUESTÕES PRELIMINARES. IMPERTINÊNCIA. REJEITADAS. INCLUSÃO JUROS DE MORA NO CÁLCULO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 254/STF. 1. Rejeita-se a questão preliminar suscitada pela parte que não guarda pertinência com os pressupostos processuais ou recursais e nem com as condições da ação. 2. A atualização do débito em atraso e a incidência de juros moratórios independem de expressa previsão contratual ou de explicitação no título executivo, seja ele extrajudicial ou judicial (artigos 389 e 406 do Código Civil e Súmula 254/STF) 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. QUESTÕES PRELIMINARES. IMPERTINÊNCIA. REJEITADAS. INCLUSÃO JUROS DE MORA NO CÁLCULO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 254/STF. 1. Rejeita-se a questão preliminar suscitada pela parte que não guarda pertinência com os pressupostos processuais ou recursais e nem com as condições da ação. 2. A atualização do débito em atraso e a incidência de juros moratórios independem de expressa previsão contratual ou de explicitação no título executivo, seja ele extrajudicial ou judicial (artigos 389 e 40...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA NA SECRETARIA DE SAÚDE. PACIENTE ADOLESCENTE. PRIORIDADE ABSOLUTA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 2. O direito à saúde do indivíduo deve ser tratado de forma prioritária, pois está relacionada a um bem maior, que é a vida, bem como à dignidade da pessoa humana. 3. A orientação do colendo STJ e do excelso STJ de que a imposição ao Estado de fornecimento de medicação não padronizada deve ser analisada caso a caso. 4. Presentes os pressupostos autorizadores, impõe-se o deferimento da antecipação de tutela. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA NA SECRETARIA DE SAÚDE. PACIENTE ADOLESCENTE. PRIORIDADE ABSOLUTA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSUMIDOR. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE. FACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. EXISTÊNCIA. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Embora o condomínio seja ente despersonalizado, não se enquadrando no rol de pessoas jurídicas de direito privado do art. 44 do Código Civil, é cediça a sua possibilidade de figurar como sujeito das mais variadas relações jurídicas, tais como a celebração de contratos e demais negócios jurídicos. Diante de uma prestação contratual entabulada entre duas partes, onde há um fornecedor de produtos e serviços e o condomínio situa-se como destinatário final, é cabível a existência de relação de consumo, sobretudo quando a jurisprudência admite como consumidora inclusive a pessoa jurídica, desde que destinatária final do produto ou serviço. III- No que se refere à vulnerabilidade necessária para a condição de consumidor, verifica-se que no caso dos autos, há vulnerabilidade técnica e informacional com relação ao produto e serviço oferecidos pela agravada, sendo presumida pelo consumidor não profissional que não detém conhecimento específico ou informações suficientes para um melhor juízo acerca do produto ou serviço. IV- A competência para apreciar a lide deve ser alcançada pelo Código de Defesa do Consumidor à condição de regra de competência absoluta, prevalecendo esta em favor do consumidor. Noutras palavras, deve-se prestigiar a facilitação da defesa do direito do consumidor. Vale dizer, se este escolhe propor a ação perante foro do seu domicílio, sob o argumento de ser mais fácil para sua defesa, tal opção merece ser respeitada. V - Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSUMIDOR. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE. FACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. EXISTÊNCIA. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Embora o condomínio seja ente despersonalizado, não se enquadrando no rol de pessoas jurídicas de dir...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMPO DE ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO DA LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nada obstante o banco réu tenha violado a Lei Distrital nº 2.547/2000, haja vista que o atendimento do cliente excedeu o tempo legal, a conjectura não configura abalo moral, porquanto incapaz de violar direitos da personalidade. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. O fato de o cliente permanecer em espera para atendimento no banco por tempo superior ao estabelecido na Lei Distrital n° 2.547/2000 configura irregularidade administrativa na relação banco/cliente que, uma vez ocorrida, gera apenas multa a ser aplicada pelo Poder Público. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMPO DE ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO DA LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nada obstante o banco réu tenha violado a Lei Distrital nº 2.547/2000, haja vista que o atendimento do cliente excedeu o tempo legal, a conjectura não configura abalo moral, porquanto incapaz de violar direitos da personalidade. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. O fato de o cliente permanecer em espera para atendimento no banco por tempo superior ao estabelecido na...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. LIMINAR EM CAUTELAR. PRESSUPOSTOS AUSENTES. VEDAÇÃO A ALTERAÇÃO NOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O deferimento da liminar na ação cautelar exige a comprovação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, devendo o primeiro ser entendido como a plausibilidade do direito invocado pelo interessado e o segundo como concernente ao fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause à outra lesão grave e de difícil reparação. 3. Não demonstrados os indigitados requisitos incabível o deferimento da liminar. 4. Eventuais alterações nos registos imobiliários da área litigiosa não afetam, em tese, o direito alegado pelo autor de ação de usucapião, porquanto a sentença desta tem efeito eminentemente declaratório, reconhecendo a propriedade do imóvel litigioso em favor do autor. 5. Até que seja proferida sentença na ação de usucapião, os registros imobiliários do bem litigioso continuam resguardados em face de sua legitimidade e legalidade, razão pela qual impedir o titular do domínio do imóvel de proceder as alterações que entende necessárias na matrícula do imóvel constituiria, em tese, flagrante óbice ao exercício de sua propriedade. 6. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. LIMINAR EM CAUTELAR. PRESSUPOSTOS AUSENTES. VEDAÇÃO A ALTERAÇÃO NOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O deferimento da liminar na ação cautelar exige a comprovação...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REFEITADA. ART. 474 DO CPC. MATÉRIA DE DEFESA REFERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO DE CONHCIMENTO. PRECLUSÃO. MODIFICAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Tanto o excelso Supremo Tribunal Federal quanto o colendo Superior Tribunal de Justiço são uníssonos em relação à desnecessidade de que a decisão judicial realize minuciosa análise de todos os pontos suscitados pelas partes, bastando que explicite as razões de seu convencimento. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 3. A Lei Processual Civil estabelece explicitamente (art. 474) que, após o trânsito em julgado da sentença, as oposições e objeções de defesa em relação à matéria litigiosa serão reputadas deduzidas. 4. Matérias de defesa relativas ao mérito da ação de conhecimento já sentenciada, por não terem sido deduzidas a tempo e modo, estão preclusas, devendo ser prestigiada a decisão que homologou o laudo elaborado nos exatos termos da sentença exequenda. 5. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REFEITADA. ART. 474 DO CPC. MATÉRIA DE DEFESA REFERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO DE CONHCIMENTO. PRECLUSÃO. MODIFICAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LIMITE À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF ou dar-lhe provimento liminar quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. É nula a cobrança por serviços de terceiros quando esta for inerente ao negócio jurídico celebrado, sem contraprestação ao consumidor, de modo ao ônus jurídico dever ser assumido pelo banco. 3. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com encargos moratórios e multa contratual e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LIMITE À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF ou dar-lhe provimento liminar quando a decisão reco...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A Lei 1060/50 - dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça - deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma posterior e hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A Lei 1060/50 - dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça - deve ser interpretad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Relativamente ao uso dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, a Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que é legítima sua oposição para discussão de matérias pertinentes aos recursos especiais. Outrossim, é instrumento hábil ao reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC), supostamente influenciável na causa. Precedente do Colendo STJ. 3. No caso, sob as vestes de suposta omissão, obscuridade e contradição, pretendem os recorrentes a rediscussão da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Relativamente ao uso dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, a Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que é legítima sua oposição para discussão de matérias pertinent...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de declaração não s...
DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO COMBINADA COM DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. VALORES DESCONTADOS A MAIOR PELO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. CADASTRO INDEVIDO NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Os valores pactuados em contrato coincidem com aqueles debitados em contracheque, não restando comprovado pelo autor que os valores foram descontados a maior ou que desconhecia o real valor das parcelas, nos termos do art. 333, I, do CPC. 2. Verificada a transferência via TED do autor ao réu para a quitação do segundo contrato celebrado com o banco, os descontos a ele relativos devem ser interrompidos, bem como que restituídas as parcelas indevidamente pagas. 3. No que se refere aos danos morais, a conduta lesiva resta comprovada com o indevido cadastro e manutenção do nome do réu em serviço de proteção ao crédito, que constitui dano in re ipsa, sendo desnecessária a prova cabal do dano experimentado pelo ofendido, consoante jurisprudência dominante. 4. Quanto à fixação da indenização, deve-se ponderar a existência de lesão a direito da personalidade e estimar um valor compatível com a extensão do dano sofrido, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil, mostrando-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) razoável e até mesmo moderado, estando em consonância com o princípio da razoabilidade. 5. Em se tratando de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre a verba indenizatória aplicam-se desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil artigo e 219 do Código de Processo Civil. 6. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO COMBINADA COM DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. VALORES DESCONTADOS A MAIOR PELO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. CADASTRO INDEVIDO NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Os valores pactuados em contrato coincidem com aqueles debitados em contracheque, não restando comprovado pelo autor que os valores foram descontados a maior ou que desconhecia o real valor das parce...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO - APELAÇÃO - OMISSÃO ATRIBUÍVEL AO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CR, 37, § 6º - CRIANÇA - SEPTICEMIA - ÓBITO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma inscrita no artigo 37, § 6º, da Constituição da República acrescida da teoria do risco administrativo contemplam a responsabilidade objetiva do Estado, hipótese que faz emergir da ação imputada ao agente público o dever estatal de indenizar a vítima pelas lesões a ela causadas mesmo quando inexistente a caracterização da culpa. 2. Ainda que a lesão decorra de conduta omissiva, a responsabilidade será atribuível ao Estado na modalidade objetiva, tendo em vista que, ao optar por nada fazer, o agente responde como se algo tivesse feito, pois poderia ter evitado o resultado lesivo ou contribuído para minorá-lo, mas não o fez. Assim, embora já tenha adotado a modalidade subjetiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para reconhecer a incidência da responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. (ARE 868.610 AgR, Ministro Dias Toffoli, DJe de 1º/07/15). 3. Quando não se vislumbra a caracterização de nexo de causalidade entre o óbito de criança internada em hospital da rede pública e a conduta imputada ao Estado, seja comissiva, seja omissiva, não há que se falar em responsabilização do ente estatal. 4. A morte de criança por septicemia ensejará a responsabilidade civil estatal quando comprovado que a infecção generalizada foi adquirida no ambiente hospitalar. Contudo, a contaminação ocorrida via uterina ou transplacentária afasta a caracterização do nexo de causalidade entre a conduta imputável ao Distrito Federal e a lesão, ainda que a infante tenha sido transferida do Hospital de Samambaia para o de Santa Maria e, posteriormente, em decorrência de cardiopatia congênita, para o Instituto do Coração. 5. Recurso desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO - APELAÇÃO - OMISSÃO ATRIBUÍVEL AO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CR, 37, § 6º - CRIANÇA - SEPTICEMIA - ÓBITO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma inscrita no artigo 37, § 6º, da Constituição da República acrescida da teoria do risco administrativo contemplam a responsabilidade objetiva do Estado, hipótese que faz emergir da ação imputada ao agente público o dever estatal de indenizar a vítima pelas lesões a ela causadas mesmo quando inexistente a caracterização da culpa. 2. Ainda que a lesão...
DIREITO CIVIL. OFERTA DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO IN NATURA CONVERTIDA EM PECÚNIA. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PONDERADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na fixação do valor devido a título de alimentos, devem ser ponderadas a necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante. 2 - Quanto à forma de pagamento dos alimentos, estes podem ser fixados tanto em pecúnia (dinheiro) quanto in natura, também denominados próprios, estes correspondentes à prestação de obrigações em espécie, indispensáveis à vida do alimentando, tais como moradia, pagamentos de despesas escolares e plano de saúde (art. 1.701 do Código Civil). 3 - Para garantir segurança jurídica e eficiência ao alimentando, bem como para facilitar a liquidez na execução dos alimentos - o que é, de certa forma, mais confortável ao alimentante -, é certo que o pagamento in natura deve ser feito de forma excepcional, devendo a obrigação ser convertida em pecúnia quando essa não for a melhor medida a atender aos interesses do menor. 4 - Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. OFERTA DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO IN NATURA CONVERTIDA EM PECÚNIA. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PONDERADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na fixação do valor devido a título de alimentos, devem ser ponderadas a necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante. 2 - Quanto à forma de pagamento dos alimentos, estes podem ser fixados tanto em pecúnia (dinheiro) quanto in natura, também denominados próprios, estes correspondentes à prestação de obrigações em espécie, indispensáveis à vida do alimentando, tais como moradia, pagamentos de despe...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. VALORES PAGOS. 1. Em que pese seja assegurado o direito de desistência ao comprador, é de se registrar que o retorno das partes ao status quo ante, mesmo sem culpa do comprador, pressupõe o ressarcimento das despesas administravas efetivadas pela vendedora com o empreendimento. 2. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela jurisprudência deste Tribunal, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. 3. O retorno das partes ao estado anterior ao negócio, pressupõe a devolução e consequente retenção de valores com base em percentuais sobre as quantias vertidas em favor da vendedora, não importando se as prestações foram pagas na data do vencimento ou com encargos moratórios. 4. Conhecer e negar provimento ao recurso.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. VALORES PAGOS. 1. Em que pese seja assegurado o direito de desistência ao comprador, é de se registrar que o retorno das partes ao status quo ante, mesmo sem culpa do comprador, pressupõe o ressarcimento das despesas administravas efetivadas pela vendedora com o empreendimento. 2. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela jurisprudência deste Tribunal, deve i...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. IMPOSSIBILIADADE. DECISÃO MANTIDA. I - O prazo recursal é peremptório e sua inobservância tem como consectário lógico a sua inadmissibilidade, cabendo ao relator negar-lhe seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. II - A decisão que responde aos embargos declaratórios é considerada extensão da decisão primária e, por conseguinte, deve ser juntada no caderno instrumental para permitir a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. III- Não colacionada nos autos o referido decisum, não é possível sanar tal irregularidade, convertendo-se o julgamento em diligência para completá-lo, mormente no caso de recurso de agravo de instrumento, cuja formação está sob a responsabilidade da parte recorrente e sob a qual se opera a preclusão consumativa no ato de sua interposição. IV - Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR. IMPOSSIBILIADADE. DECISÃO MANTIDA. I - O prazo recursal é peremptório e sua inobservância tem como consectário lógico a sua inadmissibilidade, cabendo ao relator negar-lhe seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. II - A decisão que responde aos embargos declaratórios é considerada extensão da decisão primária e, por conseguinte, deve ser juntada no caderno instrumental para permitir a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. III- Não colacionada nos autos o...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC. PENHORA. CONTA SALÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.184.765/PA, em observância ao regime dos recursos repetitivos, assentou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. III- Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC. PENHORA. CONTA SALÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.184.765/PA, em observância ao regime dos recursos r...