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Jurisprudência

TJDF APC - 903411-20110112345654APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 903410-20130111366713APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. DILIGÊNCIA DO CREDOR EM CITAR O DEVEDOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a parte ré tenha sido citada após o prazo prescricional previsto, não há como deixar de aplicar a disposição legal do artigo 219, §2º, do CPC, isso porque o credor diligenciou com afinco, tendo atendido aos prazos que lhe foram assinados de forma tempestiva, empreendendo todos os meios necessários para a citação do réu. 2. O Superior Tribunal de Justiça fir...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 903409-20080110816123APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C. INCLUSÃO INDEVIDA NOS QUADROS SOCIETÁRIOS. PENDÊNCIA JUNTO À RECEITA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. 1. Reconhece-se a responsabilidade objetiva dos réus, com base no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, eis que pela natureza da atividade desenvolvida, colocam em risco o direito de outremao prestarem, por própria conta, e equivocadamente, informações à Receita Federal. 2. A inclusão indevida do nome da autor...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 903408-20110810009906APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA POR TERCEIRO. VALIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SUPOSTA FRAUDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTONOMIA. INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal é uníssona sobre a validade da notificação extrajudicial emitida no endereço do devedor constante no contrato, mesmo que seja recebida por terceiro, mesmo antes do advento da 13.043/2014. 2. Não obstante, a apelante afirmar que foi ludibriada e enganada n...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 903407-20140111021859APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. CABIMENTO. RECURSO DOS PATRONOS DA APELADA REGIUS PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o manejo de Ação Civil Pública para tratar de temas relacionados a Previdência Complementar. Precedentes. 2. O STJ tem se manifestado no sentido de que a Ação Civil Pública presta-se à tutela não apenas de direitos individuais homogêneos concernentes às relações consumeristas, podendo o seu objeto abranger quaisquer outras espécies de interesses transindi...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 903406-20130110827903APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. TÉRMINO DO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em conclusão do julgamento da ADI 4425, resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os cré...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 903405-20130110827944APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. TÉRMINO DO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCILMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em conclusão do julgamento da ADI 4425, resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.20...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 903403-20140110736267APC
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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO PROVOCADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INCIDENCIA DO CDC. CUMULAÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS E DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. VEDAÇÃO. INEQUÍVOCO BIS IN IDEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL NÃO CONHECIDO. AUSENCIA DE PEDIDO NA ORIGEM. JUROS DE MORA FIXADOS DESDE O TRANSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 903402-20140110521744APO
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 903401-20140112006064APC
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CIVIL E PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 903400-20150020237650AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. BENS MÓVEIS. REGRA GERAL DA PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE PARA FINS LABORAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que a penhorabilidade constitui regra geral aplicável aos bens de forma geral, de forma a viabilizar a satisfação compulsória do direito do credor. 2.O inciso V, do artigo 649, do CPC demonstra a preocupação do legislador em garantir um mínimo necessário à sobrevivência do devedor, preservando os meios pelos quais obtém o seu sustento, sendo exceção a regra. 3. A agravante não demonst...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 903399-20150020236005AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 903398-20150020243720AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 903397-20150020240875AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO GRAVAME. CUMPRIMENTO. DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Evidente cumprimento de ordem judicial de retirada do gravame, em razão de oficio do órgão de trânsito informando cancelamento do gravame fiduciário pelo agente financeiro. 2. Desatualização no cadastro do órgão de transito causando descompasso na informação prestada por ofício e apresentada pela agravada. 3. Essa desatualização cadastral não pode ser fundamento para impor ao agravante multa cominatória, sendo que este não po...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 903396-20150020239095AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AVALIAÇÃO DE ALUGUEL DE IMÓVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Perito com formação em direito e devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 8ª Região Distrito Federal, possui qualificação técnica necessária ao exercício profissional, nos moldes estabelecidos pela Lei 6.530/78 e legislações correlatas. 2. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execu...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020253634AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, haja vista a deficiência em sua formação, na medida em que não acompanha os autos documento reputado obrigatório pelo Código de Processo Civil; 2. A cópia do inteiro teor da decisão agravada é um dos pressupostos objetivos...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20060111096813APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL. TESE NOVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está confronto com a jurisprudência deste tribunal acerca da matéria; 2. O reconhecimento da prescrição é dever imposto ao juiz, desde a alteração promovida no CPC pela Lei n° 11.280/2006 (art. 219, §5°). Com efeito, verificado o transcurso do prazo prescricional, não...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111478034APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DA AVENÇA. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, em vista de a tese defendida no recurso ser contrária à jurisprudência dominante nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça; 2. Ultrapassados os prazos contratuais de que dispunha, sem que tenha...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020257330AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CERTIDÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento que comprove sua tempestividade; 2. É viável o conhecimento do agravo de instrumento quando, a despeito da ausência da certidão de intimação da decisão recorrida, for possível, por outros meios, identificar a tempestividade do recurso, o que não ocorre no...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020260715AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior; 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judi...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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