CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. DILIGÊNCIA DO CREDOR EM CITAR O DEVEDOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a parte ré tenha sido citada após o prazo prescricional previsto, não há como deixar de aplicar a disposição legal do artigo 219, §2º, do CPC, isso porque o credor diligenciou com afinco, tendo atendido aos prazos que lhe foram assinados de forma tempestiva, empreendendo todos os meios necessários para a citação do réu. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, corre a partir da data do vencimento da dívida. 2.1.Os juros moratórios decorrentes de dívidas representadas em cheque devem ser fixados a partir da data da primeira apresentação do título para pagamento, independentemente da cobrança ter sido buscada por meio de ação monitória. Precedentes. (AgRg no AREsp 713.288/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015). 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. DILIGÊNCIA DO CREDOR EM CITAR O DEVEDOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a parte ré tenha sido citada após o prazo prescricional previsto, não há como deixar de aplicar a disposição legal do artigo 219, §2º, do CPC, isso porque o credor diligenciou com afinco, tendo atendido aos prazos que lhe foram assinados de forma tempestiva, empreendendo todos os meios necessários para a citação do réu. 2. O Superior Tribunal de Justiça fir...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C. INCLUSÃO INDEVIDA NOS QUADROS SOCIETÁRIOS. PENDÊNCIA JUNTO À RECEITA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. 1. Reconhece-se a responsabilidade objetiva dos réus, com base no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, eis que pela natureza da atividade desenvolvida, colocam em risco o direito de outremao prestarem, por própria conta, e equivocadamente, informações à Receita Federal. 2. A inclusão indevida do nome da autora no registro de pendências junto à Receita Federal enseja indenização por danos morais, não sendo necessária a prova concreta do abalo aos direitos da personalidade. 3. Confirmadaa atribuição de responsabilidade aos apelantes, imputando-lhes os efeitos decorrentes de seu próprio ato, com o intento de proporcionar à apelada uma vantagem financeira a fim de compensar os percalços sofridos. 4. Em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor dos danos morais, fixados na sentença, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto (reprovabilidade da conduta, caráter educativo, capacidade econômica da parte etc.), mostrando-se adequado e proporcional à espécie. 5. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C. INCLUSÃO INDEVIDA NOS QUADROS SOCIETÁRIOS. PENDÊNCIA JUNTO À RECEITA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. 1. Reconhece-se a responsabilidade objetiva dos réus, com base no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, eis que pela natureza da atividade desenvolvida, colocam em risco o direito de outremao prestarem, por própria conta, e equivocadamente, informações à Receita Federal. 2. A inclusão indevida do nome da autor...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA POR TERCEIRO. VALIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SUPOSTA FRAUDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTONOMIA. INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal é uníssona sobre a validade da notificação extrajudicial emitida no endereço do devedor constante no contrato, mesmo que seja recebida por terceiro, mesmo antes do advento da 13.043/2014. 2. Não obstante, a apelante afirmar que foi ludibriada e enganada no momento da avença, alegando que jamais teve posse do veículo e o desconhecimento do débito, contribuiu diretamente para que fosse celebrado o contrato de financiamento com o autor, pois firmou o documento pertinente e entregou a terceiro todos os subsídios necessários à finalização da referida avença. 3. A compra e venda de veículo e o financiamento garantido por alienação fiduciária são negócios jurídicos distintos e autônomos, ainda que possam ocorrer concomitantemente, como habitualmente ocorre no mercado automobilístico brasileiro. 4. É válido o contrato de financiamento assinado entre as partes se a apelante não demonstrar qualquer vício existente e tampouco a fraude que viciou o contrato de compra e venda do veículo. 5. Nos termos do art. 333, II, do CPC é ônus da parte ré em comprovar as suas alegações, demonstrando o fato impeditivo, modificativo, constitutivo ou extintivo do autor. 5.1 Não comprovando a ré os fatos alegados, a medida que se impõe é o improvimento do recurso. 6. Rejeitada a preliminar de ausência de notificação extrajudicial. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA POR TERCEIRO. VALIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SUPOSTA FRAUDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTONOMIA. INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal é uníssona sobre a validade da notificação extrajudicial emitida no endereço do devedor constante no contrato, mesmo que seja recebida por terceiro, mesmo antes do advento da 13.043/2014. 2. Não obstante, a apelante afirmar que foi ludibriada e enganada n...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. CABIMENTO. RECURSO DOS PATRONOS DA APELADA REGIUS PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o manejo de Ação Civil Pública para tratar de temas relacionados a Previdência Complementar. Precedentes. 2. O STJ tem se manifestado no sentido de que a Ação Civil Pública presta-se à tutela não apenas de direitos individuais homogêneos concernentes às relações consumeristas, podendo o seu objeto abranger quaisquer outras espécies de interesses transindividuais (REsp 706.791/PE, 6.ª Turma, Rel.ª Min.ª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 02/03/2009). Inteligência dos arts. 1º, IV e 21 da Lei 7.347/1985. 3. A AFBRB possui legitimidade ativa para questionar mudanças relacionadas a implantação unilateral de novo plano de cargos, carreira e remuneração na entidade fechada de previdência complementar, por se tratar de matéria afeta à coletividade de aposentados da instituição financeira. 4. Apelação da Associação de Aposentados conhecida e provida, determinando o retorno dos autos a origem para o seu regular processamento. Recurso dos advogados da parte adversa prejudicado.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. CABIMENTO. RECURSO DOS PATRONOS DA APELADA REGIUS PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o manejo de Ação Civil Pública para tratar de temas relacionados a Previdência Complementar. Precedentes. 2. O STJ tem se manifestado no sentido de que a Ação Civil Pública presta-se à tutela não apenas de direitos individuais homogêneos concernentes às relações consumeristas, podendo o seu objeto abranger quaisquer outras espécies de interesses transindi...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. TÉRMINO DO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em conclusão do julgamento da ADI 4425, resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Inverto o ônus da sucumbência e condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na origem; 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. TÉRMINO DO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em conclusão do julgamento da ADI 4425, resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os cré...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. TÉRMINO DO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCILMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em conclusão do julgamento da ADI 4425, resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); 2. Destarte, o valor devido será corrigido monetariamente pelo INPC e, a partir de 30/06/09, até a expedição do precatório, pela TR. Ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-E). 3. Os honorários advocatícios arbitrados pela instância singular devem ser mantidos, posto que se mostram coerentes com os parâmetros legais, dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. TÉRMINO DO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCILMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em conclusão do julgamento da ADI 4425, resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.20...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO PROVOCADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INCIDENCIA DO CDC. CUMULAÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS E DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. VEDAÇÃO. INEQUÍVOCO BIS IN IDEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL NÃO CONHECIDO. AUSENCIA DE PEDIDO NA ORIGEM. JUROS DE MORA FIXADOS DESDE O TRANSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Não se pode cumular as arras com a cláusula penal, pois ambas tem a mesma natureza jurídica, cabendo, tão somente, o abatimento do sinal do montante devido, evitando-se, portanto, enriquecimento indevido pela parte beneficiada pela rescisão. Precedentes deste TJDFT. 3. Não se conhece de pedido formulado pelo apelante/réu que, no momento próprio, não trouxe a matéria para ser discutida na instancia inicial. Pensamento em contrário importaria em flagrante supressão de instância, assim como efeito dúplice não previsto em lei. 4. No caso de rescisão contratual provocada pelo promitente comprador, a jurisprudência desta Segunda Turma, coadunando-se àquela já consolidada no âmbito do STJ e de outras Turmas desta egrégia Casa de Justiça, adotou o entendimento de que os juros de mora, nestas hipóteses, devem incidir a partir do transito em julgado. Precedentes. 5. Apelação parcialmente conhecida, e neste ponto, parcialmente provida.
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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO PROVOCADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INCIDENCIA DO CDC. CUMULAÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS E DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. VEDAÇÃO. INEQUÍVOCO BIS IN IDEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL NÃO CONHECIDO. AUSENCIA DE PEDIDO NA ORIGEM. JUROS DE MORA FIXADOS DESDE O TRANSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de...
CIVIL E PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela outra no mercado de consumo; 2. A existência de entraves burocráticos não é causa suficiente para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram evento previsível no ramo da construção civil, o qual deve ser considerados pela construtora/incorporadora na fixação dos prazos de entrega do imóvel; 3. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóvel, e que deve compreender a demora para obtenção da carta de habite-se; 4. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; 5. Possível a cumulação de lucros cessantes com multa, quando esta tem caráter moratório e não compensatório; 6. O fato do valor do aluguel apontado pela autora para fixação dos lucros cessantes não ter sido acolhido pela sentença, não importa em modificação da verba sucumbencial, mormente quando este ponto já foi considerado pelo magistrado de origem na fixação da referida verba; 7. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. BENS MÓVEIS. REGRA GERAL DA PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE PARA FINS LABORAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que a penhorabilidade constitui regra geral aplicável aos bens de forma geral, de forma a viabilizar a satisfação compulsória do direito do credor. 2.O inciso V, do artigo 649, do CPC demonstra a preocupação do legislador em garantir um mínimo necessário à sobrevivência do devedor, preservando os meios pelos quais obtém o seu sustento, sendo exceção a regra. 3. A agravante não demonstrou que o veículo, ora penhorado, é necessário para o desempenho de suas atividades laborais causando qualquer prejudicialidade em seu sustento ou de seus familiares. Ao contrário, limitou-se a afirmar que utiliza o automóvel como meio de deslocamento no dia a dia. 4. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. BENS MÓVEIS. REGRA GERAL DA PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE PARA FINS LABORAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que a penhorabilidade constitui regra geral aplicável aos bens de forma geral, de forma a viabilizar a satisfação compulsória do direito do credor. 2.O inciso V, do artigo 649, do CPC demonstra a preocupação do legislador em garantir um mínimo necessário à sobrevivência do devedor, preservando os meios pelos quais obtém o seu sustento, sendo exceção a regra. 3. A agravante não demonst...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO GRAVAME. CUMPRIMENTO. DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Evidente cumprimento de ordem judicial de retirada do gravame, em razão de oficio do órgão de trânsito informando cancelamento do gravame fiduciário pelo agente financeiro. 2. Desatualização no cadastro do órgão de transito causando descompasso na informação prestada por ofício e apresentada pela agravada. 3. Essa desatualização cadastral não pode ser fundamento para impor ao agravante multa cominatória, sendo que este não possui ingerência alguma sobre as informações cadastrais do órgão de transito. 4. Decisão reformada
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO GRAVAME. CUMPRIMENTO. DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Evidente cumprimento de ordem judicial de retirada do gravame, em razão de oficio do órgão de trânsito informando cancelamento do gravame fiduciário pelo agente financeiro. 2. Desatualização no cadastro do órgão de transito causando descompasso na informação prestada por ofício e apresentada pela agravada. 3. Essa desatualização cadastral não pode ser fundamento para impor ao agravante multa cominatória, sendo que este não po...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AVALIAÇÃO DE ALUGUEL DE IMÓVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Perito com formação em direito e devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 8ª Região Distrito Federal, possui qualificação técnica necessária ao exercício profissional, nos moldes estabelecidos pela Lei 6.530/78 e legislações correlatas. 2. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O valor de R$19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais) mostra-se condizente com o trabalho a ser realizado pelo perito, a capacidade econômica do agravante e a complexidade da causa e em consonância com os artigos 8º e 9º do Regulamento do Instituto Nacional de Engenharia de Avaliação e Perícia - INEAPE. 4.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AVALIAÇÃO DE ALUGUEL DE IMÓVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Perito com formação em direito e devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 8ª Região Distrito Federal, possui qualificação técnica necessária ao exercício profissional, nos moldes estabelecidos pela Lei 6.530/78 e legislações correlatas. 2. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, haja vista a deficiência em sua formação, na medida em que não acompanha os autos documento reputado obrigatório pelo Código de Processo Civil; 2. A cópia do inteiro teor da decisão agravada é um dos pressupostos objetivos indispensáveis à admissibilidade do agravo de instrumento; 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, haja vista a deficiência em sua formação, na medida em que não acompanha os autos documento reputado obrigatório pelo Código de Processo Civil; 2. A cópia do inteiro teor da decisão agravada é um dos pressupostos objetivos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL. TESE NOVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está confronto com a jurisprudência deste tribunal acerca da matéria; 2. O reconhecimento da prescrição é dever imposto ao juiz, desde a alteração promovida no CPC pela Lei n° 11.280/2006 (art. 219, §5°). Com efeito, verificado o transcurso do prazo prescricional, não se abre qualquer outra possibilidade ao julgador, senão declará-lo e, em consequência, extinguir o processo com julgamento do mérito pela ocorrência da prescrição, consoante art. 269, inc. IV, do Códex, tal como fez o juízo inferior; 3. As razões do agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao apelo devem estar alinhadas às teses defendidas no recurso de apelação; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL. TESE NOVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está confronto com a jurisprudência deste tribunal acerca da matéria; 2. O reconhecimento da prescrição é dever imposto ao juiz, desde a alteração promovida no CPC pela Lei n° 11.280/2006 (art. 219, §5°). Com efeito, verificado o transcurso do prazo prescricional, não...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DA AVENÇA. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, em vista de a tese defendida no recurso ser contrária à jurisprudência dominante nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça; 2. Ultrapassados os prazos contratuais de que dispunha, sem que tenha sido apresentado evento verdadeiramente excludente de responsabilidade, incorre a construtora em mora, fato que autoriza o outro contratante a romper com a avença, voltando as partes ao estado anterior, no caso, com a devolução dos valores pagos; 3. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (súmula 543 do STJ); 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DA AVENÇA. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, em vista de a tese defendida no recurso ser contrária à jurisprudência dominante nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça; 2. Ultrapassados os prazos contratuais de que dispunha, sem que tenha...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CERTIDÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento que comprove sua tempestividade; 2. É viável o conhecimento do agravo de instrumento quando, a despeito da ausência da certidão de intimação da decisão recorrida, for possível, por outros meios, identificar a tempestividade do recurso, o que não ocorre no caso em apreço. Ocorre que, no presente caso, não há meio idôneo a comprovar que o recurso é tempestivo. Note-se que, mesmo contando o prazo da data da decisão recorrida ainda assim o recurso será intempestivo, pois ocorreu em 28/08/2015 (fl. 06) e o agravo de instrumento somente foi interposto na data de 10/09/2015, ou seja, 11 dias após. Logo, ausentes elementos idôneos que possam confirmar a tempestividade do recurso, a negativa de seguimento é medida que se impõe. 3. É no ato de interposição do recurso que devem ser preenchidos os requisitos de admissibilidade, não se abrindo, em se tratando de agravo de instrumento, oportunidade para emendas ou correção de vícios, mormente quando desrespeitados os requisitos mínimos estipulados pela norma de regência; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CERTIDÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento que comprove sua tempestividade; 2. É viável o conhecimento do agravo de instrumento quando, a despeito da ausência da certidão de intimação da decisão recorrida, for possível, por outros meios, identificar a tempestividade do recurso, o que não ocorre no...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior; 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; 3. A sentença em fase de cumprimento determinou o percentual a ser aplicado nos valores constantes na caderneta de poupança dos agravados durante o período em que mantiveram ou mantém contrato com o banco agravante. Desta forma, consoante dispõe o artigo 475-B do Código de Processo Civil, desnecessária a prévia liquidação do julgado, quando o valor puder ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos, bastando o pedido de cumprimento instruído com a memória de cálculo; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior; 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judi...