APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDO EXPRESSO (CERTO E DETERMINADO). ATRASO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. DIES AD QUEM. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EM FAVOR DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. AUSÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 3. Se a petição inicial preenche todos os requisitos de adequação exigidos pelo artigo 282 do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia, por incompatibilidade dos pedidos (art. 295, parágrafo único, V, do CPC). 4. Decorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de culpa exclusiva da promitente vendedora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores pagos pelo promissário comprador deve ser integral, não se admitindo qualquer tipo de abatimento. 5. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 6. A data inicial a partir da qual devem incidir os lucros cessantes é o primeiro dia após o termino do prazo de entrega do bem, já considerado o prazo de prorrogação, e seu termo final é a data em que proferida a sentença, ocasião em que se põe termo ao negócio. 7. À míngua de cláusula contratual compensatória em favor do promissário comprador, e considerando que tanto o intento da multa como o dos lucros cessantes é o de reparar as perdas e os danos ocasionados em razão da mora das promitentes vendedoras, revela-se incabível o arbitramento de qualquer outro instituto compensatório, sob pena de bis in idem. 8. Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem os ônus sucumbenciais serem distribuídos de acordo com o grau de êxito de cada parte, ficando admitida a compensação. 9. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDO EXPRESSO (CERTO E DETERMINADO). ATRASO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. DIES AD QUEM. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EM FAVOR DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. AUSÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPOR...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE AVAL DADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXONERAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. ANUÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE. 1. O aval constitui espécie de garantia pessoal peculiar ao direito cambiário, consubstanciando-se em declaração unilateral aposta ao título de crédito pelo qual o avalista se compromete ao pagamento da obrigação creditícia nas mesmas condições do originariamente obrigado, nomeado avalizado. 2. Ante a natureza pessoal, abstrata e autônoma do aval que garante o adimplemento de obrigação insculpida em título de crédito, afigura-se absolutamente irrelevante o rompimento da sociedade entre o devedor principal da obrigação creditícia (avalizado) e os avalistas, pessoas físicas solidariamente responsáveis pela obrigação cambial, que figuram como partes legítimas no pólo passivo da ação executória. 3. Diferentemente da hipótese da fiança (garantia de natureza contratual), o aval (declaração cambial unilateral) revela-se independente e autônomo em face da relação contratual da qual exsurge a obrigação creditícia, de tal sorte que é irrelevante a existência de cláusula contratual, em contrato de compra e venda de cotas societárias, que exclua a responsabilidade dos sócios avalistas. 4. A exclusão/substituição de avalista na vigência do contrato de mútuo depende da anuência do credor. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE AVAL DADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXONERAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. ANUÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE. 1. O aval constitui espécie de garantia pessoal peculiar ao direito cambiário, consubstanciando-se em declaração unilateral aposta ao título de crédito pelo qual o avalista se compromete ao pagamento da obrigação creditícia nas mesmas condições do originariamente obrigado, nomeado avalizado. 2. Ante a natureza pessoal, abstrata e au...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal se, instada a indicar provas que pretende produzir, a parte queda-se inerte, mormente quando a prova carreada aos autos é suficiente ao exame da lide. A preclusão que incide sobre o tema afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal se, instada a indicar provas que pretende produzir, a parte queda-se inerte, mormente quando a prova carreada aos autos é suficiente ao exame da lide. A preclusão que incide sobre o tema afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. Apelaç...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 2. A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja remetida ao endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. Contudo, é necessário que a notificação seja efetivamente entregue no endereço em questão, ainda que em mãos de pessoa diversa da contratante. Precedentes. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos artigos 267, incisos I e IV, e 284, parágrafo único, ambos do CPC. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 2. A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja remetida ao endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. Contudo, é necessário que a notificação seja efetivamente entregue no endereço em questão, ainda que em mãos de pessoa diversa da contratante. Precedentes. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos artigos 267, incisos I e IV, e 284, parágrafo único, ambos do CPC. 4. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MERA ATUALIZAÇÃO. 1. A remessa dos autos à Contadoria Judicial para simples atualização do débito exequendo, tendo em vista orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, com a subsequente homologação dos cálculos sem prévia intimação das partes, não encerra violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando já foram intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos anteriormente realizados e não apresentaram qualquer objeção. 2. Promover a intimação das partes a cada atualização da dívida, viabilizando sucessivas impugnações, equivaleria à perenização dos conflitos em flagrante ofensa ao princípio da celeridade processual. 3. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MERA ATUALIZAÇÃO. 1. A remessa dos autos à Contadoria Judicial para simples atualização do débito exequendo, tendo em vista orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, com a subsequente homologação dos cálculos sem prévia intimação das partes, não encerra violação aos princípios...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NOVOS FATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração da causa de pedir em sede recursal e sem o consentimento do réu esbarra no impeditivo disposto no art. 264 do CPCe configura inovação recursal. 2. O entendimento desta e. Corte de Justiça manifesta-se pela vedação à inovação recursal em sede de apelação, por caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição. 3. Sendo o juiz o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 131 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não configurando cerceamento de defesa. 4. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NOVOS FATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração da causa de pedir em sede recursal e sem o consentimento do réu esbarra no impeditivo disposto no art. 264 do CPCe configura inovação recursal. 2. O entendimento desta e. Corte de Justiça manifesta-se pela vedação à inovação recursal em sede de apelação, por caracterizar viol...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVE. RECURSO DA 1ª RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. TAXA SATI. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo sucumbência, carece a parte de interesse recursal diante da ausência da necessidade, da utilidade e da consequente possibilidade de resultado prático do recurso. Recurso da 1ª ré não conhecido. 2. Havendo previsão expressa no contrato quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, é lícita sua cobrança, não havendo que se falar em restituição de quantia paga. 3. Não se pode imputar ao consumidor o pagamento por um serviço que seja inerente às atividades desempenhadas pelas empresas requeridas, sobretudo quando estas acabam por se tornar as beneficiárias finais. A cobrança da taxa SATI é abusiva quando não descritos claramente os serviços de assessoria colocados à disposição do promitente comprador, aptos à ensejarem-lhe a transferência deste encargo. 4. Conforme assente na jurisprudência e doutrina, o pagamento em dobro da cobrança excessiva só tem lugar quando houver comprovada má-fé. 5. Recurso de primeira ré não conhecido. Recursos do autor e da segunda ré conhecidos, mas desprovidos.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVE. RECURSO DA 1ª RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. TAXA SATI. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo sucumbência, carece a parte de interesse recursal diante da ausência da necessidade, da utilidade e da consequente possibilidade de resultado prático do recurso. Recurso da 1ª ré não conhecido. 2. Havendo previsão expressa no contrato quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, é lícita sua cobrança, não havendo que se falar...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em pré-escola da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de quatro a cinco anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Deu-se provimento à remessa de ofício. Sentença reformada.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - A via dos embargos de declaração não se...
MEDIDA CAUTELAR. ORIGINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADOS. 1. É cabível o manejo de medida cautelar em instância ad quem para buscar o efeito suspensivo ativo de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 285-A do CPC. 2. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 3. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 4. Não preenchidos todos os requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda, condição de mãe trabalhadora e inserção em medida de segurança, a concessão do pedido acarreta desrespeito ao princípio da isonomia. 5. Julgou-se improcedente a medida cautelar.
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MEDIDA CAUTELAR. ORIGINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADOS. 1. É cabível o manejo de medida cautelar em instância ad quem para buscar o efeito suspensivo ativo de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 285-A do CPC. 2. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obri...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. MATÉRIA DE DIREITO. TAXA CONDOMINIAL. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, CPC. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA LEGAL DO CONDOMÍNIO. COBRANÇA. TAXA. POSSIBILIDADE. 1. Apossibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Não há ilegalidade na cobrança de contribuição para manutenção das áreas comuns, se comprovado nos autos que sua fixação deu-se por decisão soberana tomada em Assembléias Extraordinárias, pois as deliberações da assembleia de proprietários têm força cogente e legitimidade para vincular a todos, presentes ou não, ao pagamento das taxas e demais despesas de manutenção das áreas comuns. 3. Adívida decorrente da taxa condominial, tem natureza propter rem; comprovada a propriedade desde 2009, através do registro de imóveis, é cabível a cobrança das taxas condominiais desde então. 4. Preliminar rejeitada e mérito não provido.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. MATÉRIA DE DIREITO. TAXA CONDOMINIAL. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, CPC. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA LEGAL DO CONDOMÍNIO. COBRANÇA. TAXA. POSSIBILIDADE. 1. Apossibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessário...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA RÉ INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE POR MOTIVO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Verificado que a parte ré interpôs apelação, depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 508 do CPC, o qual não se suspende no feriado da semana santa, prorrogado apenas o último dia do prazo para o primeiro dia útil seguinte, tem-se como intempestivo o inconformismo, não podendo ser conhecido, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 2. Pleiteada a declaração da abusividade da cláusula que prevê o reajuste do plano de saúde por motivo de mudança de faixa etária, é consectário lógico a redução do valor do reajuste aos percentuais estabelecidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde), preservado o equilíbrio financeiro-atuarial do seguro saúde. 3. O juízo de origem se ateve aos limites da lide, como determinam os arts. 128 e 460 do CPC, porquanto vislumbrou a abusividade não do reajuste em si, mas de seu índice, tendo procedido, acertadamente, à análise da demanda para revisão do percentual. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA RÉ INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE POR MOTIVO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Verificado que a parte ré interpôs apelação, depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 508 do CPC, o qual não se suspende no feriado da semana santa, prorrogado apenas o último dia do prazo para o primeiro dia útil seguinte, tem-se como intempestivo o inconformismo, não podendo ser conh...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA DATA DO ACIDENTE. LEI Nº 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.945/09. INDENIZAÇÃO GRADUAL. ART. 3º, §1º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que concerne à legislação do DPVAT, após a edição da Lei nº 6.194/74, a qual previa que o pagamento das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidentes automobilísticos, seria efetuado com base no valor do salário mínimo, os valores previstos em seu art. 3º foram modificados pela Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Em 15 de dezembro de 2008, outra MP foi editada, a de nº 451, onde restou novamente modificado o art. 3º da Lei, para estabelecer gradação do valor da indenização em razão do grau de invalidez, devendo esta ser proporcional ao dano sofrido pela vítima. Referida Medida Provisória foi posteriormente convertida na Lei nº 11.945, em 4 de junho de 2009. 2. Aplica-se ao acidente ocorrido em 12/09/2011, a Lei nº 6.194/74, com as alterações do art. 3º dadas pela Lei nº 11.945/09, exigindo-se, para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, a aferição do grau de invalidez, para então se observar o caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. 4. De acordo com a tabela vigente, tratando-se de Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo, aplica-se indenização no percentual de 25% sobre o valor máximo da cobertura (R$ 13.500,00), ou seja, o valor parcial de R$ 3.375,00. Caso se considere a ocorrência de lesão em ambos os joelhos, multiplica-se o valor por dois, resultando no valor de R$ 6. 750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). 5. Nos casos de invalidez permanente parcial incompleta de leve repercussão de um dos membros inferiores, o inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/74, determina que deve haver a redução do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor parcial de R$ 6.750,00, totalizando o valor final de R$ 1.687,50, quantia exata paga administrativamente ao apelante. 6.Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA DATA DO ACIDENTE. LEI Nº 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.945/09. INDENIZAÇÃO GRADUAL. ART. 3º, §1º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que concerne à legislação do DPVAT, após a edição da Lei nº 6.194/74, a qual previa que o pagamento das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidentes automobilísticos, seria efetuado com base no valor do salário mínimo, os valores previstos em seu art...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO. DUT PREENCHIDO. TRANSFERÊNCIA. NÃO EFETIVADA. ÔNUS DO ADQUIRENTE. 1. A propriedade de bens móveis se opera com a simples tradição, conforme previsão legal (art. 1.267, CC), no entanto, em se tratando de veículo automotor deve-se atentar à obrigação constante do Código de Trânsito Nacional. 2. É obrigação do adquirente efetuar a alteração do registro do veículo junto ao órgão de trânsito competente, bem como responsabilizar-se por todos os débitos incidentes após a tradição. 3. A determinação legal prevista no art. 123, I, §1º do CTB, impondo a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, em um prazo de trinta dias, é dirigida ao proprietário adquirente do veículo. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO. DUT PREENCHIDO. TRANSFERÊNCIA. NÃO EFETIVADA. ÔNUS DO ADQUIRENTE. 1. A propriedade de bens móveis se opera com a simples tradição, conforme previsão legal (art. 1.267, CC), no entanto, em se tratando de veículo automotor deve-se atentar à obrigação constante do Código de Trânsito Nacional. 2. É obrigação do adquirente efetuar a alteração do registro do veículo junto ao órgão de trânsito competente, bem como responsabilizar-se por todos os débitos incidentes após a tradição. 3. A determinação legal prevista no art. 123, I, §1º do CTB...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROMITENTE-VENDEDORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das juntadas aos autos, que apenas procrastinaria a solução do litígio, é cabível a aplicação do artigo 330, I do Código de Processo Civil, sem que isso acarrete cerceamento de defesa. 2. A busca da nulidade de ato deve perpassar pelo princípio do pas de nullitte sans grief, o qual estatui a necessidade de se verificar a existência de prejuízo decorrente do ato impugnado, para só então viabilizar a declaração de nulidade. 3. De acordo com o princípio da congruência inscrito nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, a sentença deve correlacionar-se com a pretensão deduzida, sendo defeso ao juiz decidir a lide de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que pleiteado, cabendo ao autor, na petição inicial, fixar os limites da lide, ficando o magistrado vinculado à causa de pedir e ao pedido. 4. Não obstante, mesmo considerando que sentença citra petita é aquela em que deixa de analisar um dos pedidos do autor, não se pode admitir que o magistrado está obrigado a se manifestar sobre todos os pedidos da parte, pois, quando o pedido analisado é consequentemente prejudicial a outro, não se justifica sua análise. 5. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, podem demandar os sujeitos da relação jurídica material trazida a juízo. 6. A regularidade na instituição da taxa condominial, per si, obriga o proprietário de imóvel localizado nos limites do condomínio, a honrá-la nos valores e prazos estabelecidos pela soberana assembleia. 7. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROMITENTE-VENDEDORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das juntadas aos autos, que apenas procrastinaria a solução do litígio, é cabível a aplicação do artigo 330, I do Código de Processo Civil, sem que isso acarrete cerceamento de defesa. 2. A busca da nulidade de ato deve...
CIVIL E CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. RESERVA DE PASSAGENS ÁEREAS E HOSPEDAGEM NO. COMPRA VIA INTERNET. SITE DE PACOTES TURÍSTICOS. IMAGENS INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. ENGODO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em se tratando de compra realizada pela internet, a empresa que se dispõe a hospedar as informações acerca do padrão de acomodação em hotéis, deve pautar-se pela fidedignidade destas, a fim de evitar engano do consumidor. 2 - Revela-se enganosa a propaganda que incute no consumidor a percepção de um tipo e padrão de qualidade de hospedagem, diverso das informações veiculadas, quando não se mostrarem claras o suficiente para afastar a opção antes da contratação. 3 - Impõe-se a reparação dos danos materiais, devidamente comprovados pela parte autora e não refutados pela parte adversa. 4 - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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CIVIL E CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. RESERVA DE PASSAGENS ÁEREAS E HOSPEDAGEM NO. COMPRA VIA INTERNET. SITE DE PACOTES TURÍSTICOS. IMAGENS INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. ENGODO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em se tratando de compra realizada pela internet, a empresa que se dispõe a hospedar as informações acerca do padrão de acomodação em hotéis, deve pautar-se pela fidedignidade destas, a fim de evitar engano do consumidor. 2 - Revela-se enganosa a propaganda que incute no consumidor a percepção de um tipo e padrão de qualidade de hospedagem, d...