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Jurisprudência

TJDF APR - 903368-20150610064340APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas, os quais comprovam a efetiva participação do réu na empreitada criminosa. 2. A presença de causa de aumento de pena na terceira fase da dosimetria torna inviável a fixação da pena no mínimo legal. Não se cogita falar n...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 903367-20141310065123APR
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 903366-20140130106919APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL. RECONHECIMENTO DO REPRESENTADO. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria do ato infracional, impõe-se a manutenção da procedência da...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 903364-20130810036376APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o crime foi cometido por motivo torpe, eis que decorrente d...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110210026376APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF HBC - 903362-20150020258053HBC
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 903361-20070810004493RSE
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 903360-20150020256249HBC
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. FATOS CONCRETAMENTE GRAVES. PERICULOSIDADE EFETIVA. PASSAGENS ANTERIORES RECENTES PELA VIJ. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE E À ORDEM PÚBLICA. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do habeas corpus por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto se revela admissível o pedido de liberdade provisória para quem está acusado...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 903359-20150020256788HBC
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 903358-20150020260619HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO PENDENTE DE DELIBERAÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA DO ADVOGADO DO PACIENTE EM SE HABILITAR E APRESENTAR DEFESA ESCRITA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. JULGAMENTO PRÓXIMO. Inviável é conhecer do habeas corpus quanto às questões relativas à nulidade do processo por inépcia da denúncia e ausência dos requisitos da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, porquan...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 903357-20150020268038HBC
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FATO CONCRETAMENTE GRAVE. PERICULOSIDADE EFETIVA. PASSAGENS ANTERIORES RECENTES PELA VIJ. MEDIDA DE SEMILIBERDADE PENDENTE NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE E À ORDEM PÚBLICA. Cabível é a internação provisória de adolescente acusado da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, diante da gravidade concreta dos fatos. O paciente estava na companhia de dois adultos e envolveu-se com a difusão de enorme quantidade de drogas, em situação indicativa de distribuição de entorpecente na localidade. A peri...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 903356-20150020263467HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE SOCORRO À VÍTIMA. COLISÃO FRONTAL APÓS INVASÃO DA FAIXA CONTÁRIA. REINCIDÊNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO INDICIADO. Evidencia-se a gravidade concreta da conduta, consistente na condução de automóvel sem habilitação e sob influência de álcool em teor acima do permitido, e na invasão da faixa contrária de tráfego, causando colisão frontal e provocando lesão em uma das...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 903355-20150020262020HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO. LAUDO DE EXAME DEFINITIVO EM SUBSTÂNCIA (LSD) PENDENTE. APRESENTAÇÃO NO CURSO DO WRIT. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO PRÓXIMO. DEMORA JUSTIFICADA. Justifica-se a demora na apresentação do Laudo de Exame Definitivo em Substância (LSD), porque se trata de perícia realizada em material peculiar por entidades acerca das quais nem as partes nem o Judiciário exercem qualquer ingerência. A demora no encerramento da instrução aconteceu a pedido da defesa, que postulou o adiamento da audiê...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 903354-20150020262858HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. FUGA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO. A decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal está devidamente fundamentada na periculosidade do paciente e em sua fuga. Restou demonstrada a gravidade concreta das condutas, extraídas do modus operandi empregado no roubo...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130110647072APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Em...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 903351-20130710092795APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. READEQUAÇÃO. CULPABILIDADE. DIVERSOS DISPAROS. QUADRA DE ESPORTES. ÁREA PÚBLICA. CONDUTA SOCIAL. RÉU TEMIDO NA LOCALIDADE ONDE MORA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DO AUM...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 903350-20140111440428APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOIS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. ART. 42, LEI Nº 11.343/06. NATUREZA DA DROGA. MOMENTO DA APLICAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que para determinar a destinação da droga apreendida (se para uso próprio ou para o tráfico) o...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 903349-20140110790176APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MP. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PENA-BASE. ART. 33, § 4º, LAD. Segundo o art. 28 da LAD, para determinar se a droga tinha por destinação o tráfico ou o consumo pessoal o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Considerando a confissã...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 903348-20120310292433APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL COM A REPRIMENDA CORPORAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. Quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime de r...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 903347-20130110208580APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PROVA ORAL COESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INJUSTA PROVOCAÇÃO. VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA. NÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. DECOTE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza grave, deve ser mantida a condenação. Impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude, sob a alegação de legítima defesa, quando não há comprovação de que o réu se defendeu de suposta injusta agressão pra...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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