PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas, os quais comprovam a efetiva participação do réu na empreitada criminosa. 2. A presença de causa de aumento de pena na terceira fase da dosimetria torna inviável a fixação da pena no mínimo legal. Não se cogita falar no regime aberto para réu condenado a pena superior a 4 (quatro) anos, consoante art. 33, § 2º, alínea c, do CP. 3. Se o réu permaneceu preso durante o curso da instrução criminal e permaneceram inalterados os fundamentos de sua custódia cautelar, sobrevindo condenação, deve ser mantida a prisão cautelar. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas, os quais comprovam a efetiva participação do réu na empreitada criminosa. 2. A presença de causa de aumento de pena na terceira fase da dosimetria torna inviável a fixação da pena no mínimo legal. Não se cogita falar n...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL. RECONHECIMENTO DO REPRESENTADO. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria do ato infracional, impõe-se a manutenção da procedência da representação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória, e tampouco em participação de menor importância. No caso, tem-se o reconhecimento extrajudicial do representado pela vítima, corroborado pelo realizado judicialmente pela testemunha e o depoimento do policial responsável pela apreensão do menor. 3. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 4. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como diante da presença de aspectos pessoais e sociais negativos, mesmo porque o adolescente já tem outras passagens pela VIJ, em que foram aplicadas as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL. RECONHECIMENTO DO REPRESENTADO. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria do ato infracional, impõe-se a manutenção da procedência da...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o crime foi cometido por motivo torpe, eis que decorrente de disputa por ponto de tráfico de drogas, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Os antecedentes dizem respeito à vida anteacta do réu, ou seja, aos fatos que antecederam à prática do crime em julgamento. Os crimes cometidos posteriormente, por imperativo temporal lógico, não podem ser levados à conta dos antecedentes. 4. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e outra para agravar a pena-base. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o crime foi cometido por motivo torpe, eis que decorrente d...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. FATOS CONCRETAMENTE GRAVES. PERICULOSIDADE EFETIVA. PASSAGENS ANTERIORES RECENTES PELA VIJ. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE E À ORDEM PÚBLICA. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do habeas corpus por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto se revela admissível o pedido de liberdade provisória para quem está acusado da prática de tráfico de drogas, depois que o STF declarou a inconstitucionalidade da vedação legal a esse benefício processual. Ademais, a imposição de internação provisória a adolescente flagrado na prática de ato infracional análogo a este crime pressupõe a demonstração da necessidade imperiosa da medida, cuja revogação pode ser validamente postulada perante o Juízo que a decretou. Cabível é a internação provisória de adolescente acusado da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, quando as circunstâncias concretas do fato demonstram sua gravidade e a nocividade da conduta para a convivência social. A periculosidade concreta do paciente, denotada na ostentação de passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude também por posse de drogas para uso próprio, porte ilegal de arma de fogo e roubo, demonstra a necessidade de imediata intervenção para resguardar-se a ordem pública e proteger o adolescente envolvido. Preliminar rejeitada. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. FATOS CONCRETAMENTE GRAVES. PERICULOSIDADE EFETIVA. PASSAGENS ANTERIORES RECENTES PELA VIJ. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE E À ORDEM PÚBLICA. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do habeas corpus por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto se revela admissível o pedido de liberdade provisória para quem está acusado...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO PENDENTE DE DELIBERAÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA DO ADVOGADO DO PACIENTE EM SE HABILITAR E APRESENTAR DEFESA ESCRITA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. JULGAMENTO PRÓXIMO. Inviável é conhecer do habeas corpus quanto às questões relativas à nulidade do processo por inépcia da denúncia e ausência dos requisitos da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, porquanto aquela matéria não foi submetida ao crivo do Juízo impetrado e esta encontra-se pendente de deliberação. Não se verifica excesso de prazo da prisão, quando o processo segue tramitação regular, sendo que o único atraso verificado se refere à demora do patrono do paciente em se habilitar e oferecer a resposta escrita à acusação. Encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais das partes, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mérito, denegado.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO PENDENTE DE DELIBERAÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA DO ADVOGADO DO PACIENTE EM SE HABILITAR E APRESENTAR DEFESA ESCRITA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. JULGAMENTO PRÓXIMO. Inviável é conhecer do habeas corpus quanto às questões relativas à nulidade do processo por inépcia da denúncia e ausência dos requisitos da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, porquan...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FATO CONCRETAMENTE GRAVE. PERICULOSIDADE EFETIVA. PASSAGENS ANTERIORES RECENTES PELA VIJ. MEDIDA DE SEMILIBERDADE PENDENTE NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE E À ORDEM PÚBLICA. Cabível é a internação provisória de adolescente acusado da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, diante da gravidade concreta dos fatos. O paciente estava na companhia de dois adultos e envolveu-se com a difusão de enorme quantidade de drogas, em situação indicativa de distribuição de entorpecente na localidade. A periculosidade concreta do paciente, denotada na ostentação de passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude também por tráfico de drogas, em relação à qual há mandado de busca e apreensão pendente para cumprimento de semiliberdade, e tentativa de latrocínio, demonstra a necessidade de imediata intervenção para resguardar-se a ordem pública e proteger o adolescente envolvido. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FATO CONCRETAMENTE GRAVE. PERICULOSIDADE EFETIVA. PASSAGENS ANTERIORES RECENTES PELA VIJ. MEDIDA DE SEMILIBERDADE PENDENTE NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE E À ORDEM PÚBLICA. Cabível é a internação provisória de adolescente acusado da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, diante da gravidade concreta dos fatos. O paciente estava na companhia de dois adultos e envolveu-se com a difusão de enorme quantidade de drogas, em situação indicativa de distribuição de entorpecente na localidade. A peri...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE SOCORRO À VÍTIMA. COLISÃO FRONTAL APÓS INVASÃO DA FAIXA CONTÁRIA. REINCIDÊNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO INDICIADO. Evidencia-se a gravidade concreta da conduta, consistente na condução de automóvel sem habilitação e sob influência de álcool em teor acima do permitido, e na invasão da faixa contrária de tráfego, causando colisão frontal e provocando lesão em uma das mãos da vítima. A reincidência em crime de trânsito, verificada na condenação anterior por homicídio culposo sem prestar socorro à vítima, evidencia a periculosidade do paciente e a ineficácia e inadequação de medida cautelar menos rigorosa que a segregação pessoal, em virtude do risco para a ordem pública. Condições pessoais favoráveis como residência fixa e ocupação lícita não inibem a decretação da prisão preventiva, quando se verifica que esta se faz necessária para evitar a reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE SOCORRO À VÍTIMA. COLISÃO FRONTAL APÓS INVASÃO DA FAIXA CONTÁRIA. REINCIDÊNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO INDICIADO. Evidencia-se a gravidade concreta da conduta, consistente na condução de automóvel sem habilitação e sob influência de álcool em teor acima do permitido, e na invasão da faixa contrária de tráfego, causando colisão frontal e provocando lesão em uma das...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO. LAUDO DE EXAME DEFINITIVO EM SUBSTÂNCIA (LSD) PENDENTE. APRESENTAÇÃO NO CURSO DO WRIT. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO PRÓXIMO. DEMORA JUSTIFICADA. Justifica-se a demora na apresentação do Laudo de Exame Definitivo em Substância (LSD), porque se trata de perícia realizada em material peculiar por entidades acerca das quais nem as partes nem o Judiciário exercem qualquer ingerência. A demora no encerramento da instrução aconteceu a pedido da defesa, que postulou o adiamento da audiência inicialmente agendada. Encerrada a instrução, juntado o laudo definitivo pendente, apresentadas as alegações finais pela acusação e intimada a defesa do réu para também o fazer fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO. LAUDO DE EXAME DEFINITIVO EM SUBSTÂNCIA (LSD) PENDENTE. APRESENTAÇÃO NO CURSO DO WRIT. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO PRÓXIMO. DEMORA JUSTIFICADA. Justifica-se a demora na apresentação do Laudo de Exame Definitivo em Substância (LSD), porque se trata de perícia realizada em material peculiar por entidades acerca das quais nem as partes nem o Judiciário exercem qualquer ingerência. A demora no encerramento da instrução aconteceu a pedido da defesa, que postulou o adiamento da audiê...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. FUGA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO. A decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal está devidamente fundamentada na periculosidade do paciente e em sua fuga. Restou demonstrada a gravidade concreta das condutas, extraídas do modus operandi empregado no roubo com emprego de arma, concurso de pessoas e transporte de veículo automotor para outro Estado, bem como na corrupção de menor. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Válida e eficaz é a citação por edital do paciente, que não foi localizado no endereço informado, depois de induzir em erro o oficial de justiça a quem se incumbiu o cumprimento do mandado de citação. Além disso, ele não atualizou seu endereço residencial, embora tivesse a obrigação de fazê-lo e não informou seu CPF, o que impossibilitou outras diligências. Por fim, o indiciado não se encontrava preso em estabelecimento prisional do Distrito Federal, de modo que nenhuma outra medida para encontrar o réu poderia ser feita pelo Juízo impetrado. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. FUGA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO. A decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal está devidamente fundamentada na periculosidade do paciente e em sua fuga. Restou demonstrada a gravidade concreta das condutas, extraídas do modus operandi empregado no roubo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Em...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. READEQUAÇÃO. CULPABILIDADE. DIVERSOS DISPAROS. QUADRA DE ESPORTES. ÁREA PÚBLICA. CONDUTA SOCIAL. RÉU TEMIDO NA LOCALIDADE ONDE MORA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DO AUMENTO CORRESPONDENTE. DUAS QUALIFICADORAS. 1ª OU 2ª FASES. POSSIBILIDADE. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. As nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas em plenário, sob pena de preclusão. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos jurados em veredicto soberano. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Justifica-se a valoração negativa da culpabilidade o fato de o réu ter efetuado diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, que estava junto a um grupo de pessoas em uma quadra de esportes localizada em área pública. Os depoimentos das testemunhas informam que o réu é temido na localidade onde mora, além de ser considerado muito perigoso, aspectos que indicam que sua conduta social deve ser avaliada desfavoravelmente. Se não houve a indicação de qualquer elemento concreto para a análise desfavorável das circunstâncias do crime de porte ilegal de arma de fogo, impõe-se a exclusão do aumento correspondente na pena-base. No crime de homicídio, a existência de mais de uma qualificadora permite que uma delas seja destinada para qualificar o tipo, enquanto a outra seja empregada para agravar a pena, se houver previsão legal, ou para integrar as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de forma residual. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. READEQUAÇÃO. CULPABILIDADE. DIVERSOS DISPAROS. QUADRA DE ESPORTES. ÁREA PÚBLICA. CONDUTA SOCIAL. RÉU TEMIDO NA LOCALIDADE ONDE MORA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DO AUM...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOIS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. ART. 42, LEI Nº 11.343/06. NATUREZA DA DROGA. MOMENTO DA APLICAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que para determinar a destinação da droga apreendida (se para uso próprio ou para o tráfico) o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local, e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Se a prova dos autos indica que o agente repassava porções de drogas a diversos usuários, recebendo deles dinheiro, e além disso trazia consigo quantidade de droga incompatível como mero uso, inviável a desclassificação do crime de tráfico para a figura disposta no art. 28 da LAD. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. O fato de o apelante ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Não raramente, a traficância de entorpecentes se torna ocupação econômica habitual, seja para a mantença do vício, seja em razão do ganho pecuniário fácil que resulta da atividade. A condenação por fato anterior sem trânsito em julgado não configura antecedente desabonador apto a exasperar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ. A condenação por fato anterior e com trânsito em julgado no curso do feito configura maus antecedentes, enquanto aquela relativa a fato e trânsito em julgado anteriores ao crime sob exame, representa a agravante da reincidência. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seio social, familiar e profissional ao tempo do crime. A prática de novo delito durante gozo de liberdade provisória, concedida nos próprios autos, é fundamento idôneo para a análise desfavorável da conduta social do agente. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática atos infracionais. Determina o artigo 42 da Lei nº 11.343/06 que o Magistrado leve em consideração, com preponderância sobre outras circunstâncias judiciais, a quantidade e a natureza da droga apreendida. A natureza altamente nociva do entorpecente popularmente conhecido como crackpermite a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Conforme o entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ao Magistrado é conferida discricionariedade para aplicar a citada causa especial de forma alternada, isto é, na primeira ou na terceira fase da dosimetria. Inexistindo parâmetro para se fixar a fração mais adequada em caso de aplicabilidade da causa disposta no § 4º do art. 33 da LAD, deve-se reservar a análise do art. 42 da mesma lei para a terceira fase da dosimetria, a fim de resguardar o princípio da individualização da pena. A aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige primariedade, bons antecedentes e que o agente não integre organização criminosa. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOIS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. ART. 42, LEI Nº 11.343/06. NATUREZA DA DROGA. MOMENTO DA APLICAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que para determinar a destinação da droga apreendida (se para uso próprio ou para o tráfico) o...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MP. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PENA-BASE. ART. 33, § 4º, LAD. Segundo o art. 28 da LAD, para determinar se a droga tinha por destinação o tráfico ou o consumo pessoal o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Considerando a confissão extrajudicial, a atuação dos policiais após denúncias anônimas, a apreensão de diversas porções de cocaína fracionadas e individualmente embaladas, a ligação de usuário solicitando a presença do réu para realizar o tráfico tipo delivery, resta demonstrado que o porte de drogas era para o tráfico ilícito e não para mero uso pessoal. O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ao Magistrado é conferida discricionariedade para aplicar a citada causa especial de forma alternada, isto é, na primeira ou na terceira fase da dosimetria. Embora se trate de réu primário e sem antecedentes, sua confissão e as denúncias anônimas demonstram que praticava o tráfico de forma habitual, o que impede a minorante do art. 33, § 4º, LAD. Recursos conhecidos. Desprovido o réu e parcialmente provido o do Ministério Público.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MP. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PENA-BASE. ART. 33, § 4º, LAD. Segundo o art. 28 da LAD, para determinar se a droga tinha por destinação o tráfico ou o consumo pessoal o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Considerando a confissã...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL COM A REPRIMENDA CORPORAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. Quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime de receptação, não há que se falar em absolvição. Incabível a desclassificação para crime culposo, quando está comprovado o dolo direto na prática do crime. Quando apreendido bem na posse do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo à defesa a obrigação de provar a alegada origem lícita, nos termos do art. 156 do CPP. A atenuante da confissão possui caráter objetivo, de modo que para sua configuração basta o reconhecimento espontâneo da autoria do crime, ainda que seja ela qualificada ou parcial, desde que seja utilizada pelo Julgador no convencimento acerca da autoria. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o agente ostenta reincidência, nos termos do art. 44 do CP. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais verificar a situação de hipossuficiência econômica do condenado criminal e decidir sobre isenção ou suspensão de pagamento das custas processuais. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL COM A REPRIMENDA CORPORAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. Quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime de r...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PROVA ORAL COESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INJUSTA PROVOCAÇÃO. VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA. NÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. DECOTE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza grave, deve ser mantida a condenação. Impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude, sob a alegação de legítima defesa, quando não há comprovação de que o réu se defendeu de suposta injusta agressão praticada pela vítima, com uso moderado dos meios necessários. O benefício descrito no § 4º do art. 129 do CP somente pode ser concedido quando a prova dos autos demonstra que o agente cometeu as agressões dominado por violenta emoção causada por injusta agressão da vítima, o que não ocorreu no caso dos autos. As circunstâncias do crime, se extrapolam aquelas típicas da conduta narrada no tipo, podem ser utilizadas para exasperação da pena-base. O tipo penal da lesão corporal grave não prevê no seu preceito secundário a pena pecuniária que, por isso, deve ser decotada da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PROVA ORAL COESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INJUSTA PROVOCAÇÃO. VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA. NÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. DECOTE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza grave, deve ser mantida a condenação. Impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude, sob a alegação de legítima defesa, quando não há comprovação de que o réu se defendeu de suposta injusta agressão pra...