AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. Deu-se provimentoao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige...
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. No julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, o C. STJ firmou o entendimento de que a r. sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.1.016798-9 é aplicável a todos os poupadores, independentemente de serem residentes ou domiciliados no Distrito Federal. 3. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial. 4. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 5. O entendimento dominante deste E. Tribunal é no sentido de que, na hipótese dos autos, a apuração do montante devido depende tão somente de cálculos aritméticos de pouca complexidade, sendo desnecessária a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública. 6. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (STJ, Súmula 517, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015) 7. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2....
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto. 2. A não utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 3. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é adequada ao caso. 4. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente não ter iniciado o cumprimento da medida de Liberdade Assistida c.c Prestação de Serviços à Comunidade anteriormente a ele imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dan...
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA - FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PORTARIA 966/1947 - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a prescrição da pretensão dos funcionários admitidos antes de 15/4/67 cobrarem do Banco do Brasil S/A a complementação da aposentadoria nos termos da Circular 966/47 é vintenária e flui desde a data da violação dos direitos dos autores, ou seja, 15/4/67. 2. Os autores postulam uma nova complementação, e não a revisão de benefício concedido, razão pela qual não é aplicável o entendimento de que se trata de parcelas de prestação de trato sucessivo. 3. Há previsão expressa no contrato firmado entre o Banco do Brasil S/A e a PREVI com o intuito de não realizar a novação das obrigações. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA - FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PORTARIA 966/1947 - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a prescrição da pretensão dos funcionários admitidos antes de 15/4/67 cobrarem do Banco do Brasil S/A a complementação da aposentadoria nos termos da Circular 966/47 é vintenária e flui desde a data da violação dos direitos dos autores, ou seja, 15/4/67. 2. Os autores postulam uma nova complementação, e não a revisão de benefício co...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N. 5.467, DE 23 DE ABRIL DE 2015 - OBRIGATORIEDADE DO DIPLOMA DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA PARA A OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE - OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (LODF) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Lei distrital impugnada, de iniciativa parlamentar, ao tornar obrigatório, no âmbito do Distrito Federal, o diploma de técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante, bem como o uso de Equipamentos de Proteção Individual, acabou por prover-lhe regulamentação que somente seria lícito a lei federal impor, uma vez que estabelece requisitos para a habilitação ao exercício de atividade profissional, além de definir atribuições, deveres e impedimentos no âmbito profissional, usurpando competência privativa da União e, portanto, contrariando o art. 14 da LODF, que confere ao Distrito Federal competência legislativa que não seja vedada pela Constituição Federal. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N. 5.467, DE 23 DE ABRIL DE 2015 - OBRIGATORIEDADE DO DIPLOMA DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA PARA A OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE - OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (LODF) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Lei distrital impugnada, de iniciativa parlamentar, ao tornar obrigatório, no âmbito do Distrito Federal, o diploma de técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante...
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA - DESEJO DE ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal prevê expressamente a possibilidade de o apelante apresentar as razões recursais em segundo grau, sem qualquer ressalva. Não se mostra admissível o indeferimento do pedido porque implicaria nulidade insanável do processo a partir da decisão hostilizada. 2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para determinar ao Juízo a quo que proceda conforme o § 4º, do art. 600, do Código de Processo penal.
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HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA - DESEJO DE ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal prevê expressamente a possibilidade de o apelante apresentar as razões recursais em segundo grau, sem qualquer ressalva. Não se mostra admissível o indeferimento do pedido porque implicaria nulidade insanável do processo a partir da decisão hostilizada. 2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para determinar ao Juízo a quo que proceda...
RECLAMAÇÃO - OITIVA DE CORRÉUS NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO - DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. 1. Em atendimento à determinação prevista no artigo 422, do CPP, a Defesa dos reclamantes postulou a oitiva de corréus como testemunhas. O Juízo a quo indeferiu tais oitivas em razão de os arrolados haverem sido julgados e condenados anteriormente em outra ação penal, relativamente aos mesmos fatos pelos quais respondem os reclamantes. 2. A decisão reclamada se amolda à jurisprudência majoritária e sedimentada no colendo STF, no egrégio STJ e nesta egrégia Corte de Justiça. Com efeito, o sistema processual brasileiro não admite a oitiva de corréu na qualidade de testemunha ou informante, exceção para o caso de corréu colaborador ou delator, nos termos da Lei n. 9.807/1999 (delação premiada). 3. Além do mais, tratando-se de corréus já julgados e condenados anteriormente em outra ação penal relativa aos mesmos fatos, basta à Defesa requerer, no prazo do art. 475 do CPP, a leitura dos termos de seus interrogatórios prestados no Plenário. 4. Reclamação julgada improcedente.
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RECLAMAÇÃO - OITIVA DE CORRÉUS NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO - DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. 1. Em atendimento à determinação prevista no artigo 422, do CPP, a Defesa dos reclamantes postulou a oitiva de corréus como testemunhas. O Juízo a quo indeferiu tais oitivas em razão de os arrolados haverem sido julgados e condenados anteriormente em outra ação penal, relativamente aos mesmos fatos pelos quais respondem os reclamantes. 2. A decisão reclamada se amolda à jurisprudência majoritária e sedimentada no colendo STF, no egrégio STJ e nesta egrégia Corte de Justiça. Com efeito, o sist...
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 217-A, caput (por diversas vezes), na forma dos artigos 225, parágrafo único, e 226, Inc. II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, c/c art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal e art. 5º, inc. II, da Lei n. 11.340/2006. 2. Narra a denúncia que no período compreendido entre os anos de 2001 a 2008, o paciente, de forma voluntária e consciente, com abuso da qualidade de pai biológico da vítima, constrangeu a menor R. DA L. A., menor de 14 anos à época dos fatos, a ter conjunção carnal. 3. Ajusta causa para a ação penal restou devidamente caracterizada no bojo do inquérito policial, e a denúncia não apresenta qualquer vício formal. A peça acusatória narrou, de forma clara e precisa, o fato típico imputado ao paciente, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa, e a denúncia foi oferecida nos termos do art. 41 do Código de Processo penal, não podendo ser acoimada de inepta. A via estreita do habeas corpus se mostra inadequada para exaustivo exame da prova. 4. Aprisão cautelar do paciente, já apreciada em sede de habeas corpus pretérito, encontra-se fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, necessária à garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente e das circunstâncias em que foi praticado. 5. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. Na hipótese, não restou ultrapassado o prazo previsto na Instrução n. 01/2011 da Corregedoria desta egrégia Corte de Justiça, especialmente o de 148 dias para o encerramento da instrução criminal no procedimento ordinário, inexistindo constrangimento ilegal a ser reconhecido. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 217-A, caput (por diversas vezes), na forma dos artigos 225, parágrafo único, e 226, Inc. II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, c/c art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal e art. 5º, inc. II, da Lei n. 11.340/2006. 2. Narra a denúncia que no período compreendido entre os an...
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA E RESISTÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 14, da Lei n. 10.826/2003, e art. 329, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, o indeferimento de pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA E RESISTÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 14, da Lei n. 10.826/2003, e art. 329, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva par...
HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - REITERADA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, adequada se revela a imposição da medida de internação provisória dos pacientes face à necessidade de garantia da ordem pública. Revela notar que os adolescentes ostentam várias passagens pela Justiça especializada, e que eventuais medidas socioeducativas anteriores não se mostraram suficientes para impedir que os menores cometessem novo ato infracional. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - REITERADA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, adequada se revela a imposição da medida de internação provisória dos pacientes face à necessidade de garantia da ordem pública. Revela notar que os adolescentes ostentam várias passagens pela Justiça especializada, e que eventuais medidas socioeducativas anteriores não se mostraram suficientes para impedir que os menores cometessem novo ato infracional. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal. A reiteração delitiva do paciente, aliada à gravidade concreta do crime, justifica a prisão. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal. A reiteração delitiva do paciente, aliada à gravidade concreta do crime, justifica a prisão. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Os pacientes foram presos em flagrante delito e posteriormente denunciados como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 eis que, em unidade de desígnios com um adolescente, mediante grave ameaça, simulando portar arma de fogo e se jogando na frente da bicicleta conduzida pela vítima para obstruir sua passagem, tentaram subtrair, em proveito do grupo, a bicicleta do ofendido, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos agentes. 2. Asegregação cautelar dos pacientes encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Os pacientes foram presos em flagrante delito e posteriormente denunciados como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 eis que, em unidade de desígnios com um adolescente, mediante grave ameaça, simulando portar arma de fogo e se jogando na frente da bicicle...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPROCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Afixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Adosimetria da pena é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal estabelecida, impondo sua redução quando não observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Na hipótese, o regime inicial de cumprimento da pena - semiaberto - foi estabelecido pelo Juiz sentenciante de acordo com os critérios do art. 33, §2º, alínea 'c', e §3º, do Código Penal, por força da reincidência e dos antecedentes criminais do réu, não merecendo reparos. 4. O deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice nos incs. II e III do art. 44 do Código Penal, eis que o réu é reincidente e a concessão do benefício não se mostra adequado à prevenção e à repressão do crime. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPROCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Afixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Adosimetria da pena é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de ofício a...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - VISITA À FAMÍLIA - ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO PROVIDO. 1. Se o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, não pode ter seu direito à saída temporária tolhido para visitar sua família em razão de suposta impossibilidade de fiscalização estatal, pois a Lei de Execuções Penais impõe apenas que o sentenciado forneça endereço no qual resida sua família, onde poderá ser encontrado (art. 122, inc. I, c/c art. 124, § 1º, inc. I, ambos da LEP). 2. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - VISITA À FAMÍLIA - ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO PROVIDO. 1. Se o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, não pode ter seu direito à saída temporária tolhido para visitar sua família em razão de suposta impossibilidade de fiscalização estatal, pois a Lei de Execuções Penais impõe apenas que o sentenciado forneça endereço no qual resida sua família, onde poderá ser encontrado (art. 122, inc. I, c/c art. 124, § 1º, inc. I, ambos da LEP)....