APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - ART. 557 DO CPC - PENHORA - PERCENTAGEM - FOLHA DE PAGAMENTO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBIBILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC. 1. Há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, segundo o disposto no art. 649, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA. 2. A margem consignável em folha de pagamento prevista na Lei nº 10.820/2003 é a forma de pagamento acordada, mediante contrato, entre a instituição financeira e o tomador do empréstimo, o qual será beneficiado com taxas de juros mais baixas em razão da garantia de pagamento. 3. Diferentemente de desconto em folha de pagamento por autorização do seu titular, constante em contrato de empréstimo, é a apreensão judicial a pedido do credor, ainda que parcial, sobre verbas de natureza alimentar, vedada pelo art. 649, IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - ART. 557 DO CPC - PENHORA - PERCENTAGEM - FOLHA DE PAGAMENTO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBIBILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC. 1. Há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, segundo o disposto no art. 649, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA. 2. A margem consignável...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo quando esse foi devidamente explorado na decisão recorrida. Aplicada a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, porque manifestamente infundado o agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo quando esse foi devidamente explorado na decisão recorrida. Aplicada a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, porque manifestamente infundado o agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo quando esse foi devidamente explorado na decisão recorrida. Aplicada a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, porque manifestamente infundado o agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - CÁLCULOS DO CONTADOR - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - RAZÕES RECURSAIS QUE REVOLVEM QUESTÕES DEDUZIDAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OUTRAS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRECLUSÃO E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Matérias já enfrentadas são acobertadas pela preclusão. As razões recursais não podem se desviar do ato hostilizado sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao princípio da dialeticidade dos recursos. Aplicada a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, porque manifestamente infundado o agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - CÁLCULOS DO CONTADOR - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - RAZÕES RECURSAIS QUE REVOLVEM QUESTÕES DEDUZIDAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OUTRAS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRECLUSÃO E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do a...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DOS VENDEDORES. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. Nos casos em que a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel se der por culpa exclusiva da promitente vendedora, não há que se falar em retenção de percentual ou de sinal, tendo em vista que o comprador, na hipótese, cumpriu com todas as suas obrigações contratuais. 2. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação em atenção ao artigo 219 do CPC, tendo em vista que a relação é contratual. 3. Apelo desprovido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DOS VENDEDORES. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. Nos casos em que a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel se der por culpa exclusiva da promitente vendedora, não há que se falar em retenção de percentual ou de sinal, tendo em vista que o comprador, na hipótese, cumpriu com todas as suas obrigações contratuais. 2. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação em atenção ao ar...
SUSTAÇÃO DE CÁRTULA DE CHEQUE. CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS CAUSAS QUE ORIGINARAM A SUSTAÇÃO DO CHEQUE. TÍTULO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocheque é uma ordem de pagamento à vista e um título de crédito, que segue os princípios gerais dos títulos de crédito: cartularidade, autonomia e abstração. 2. O disposto no artigo 916 do CC firma a não oponibilidade de exceções pessoais com terceiros ao portador do cheque. 3. Em ação monitória baseada em cheque prescrito, o credor não precisa demonstrar a causa debendi. Basta juntar o título para comprovar fato constitutivo do seu direito. 4. O portador de boa-fé não pode ser afetado pelas vicissitudes do negócio jurídico a partir do qual o título fora emitido. 5. Recurso desprovido
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SUSTAÇÃO DE CÁRTULA DE CHEQUE. CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS CAUSAS QUE ORIGINARAM A SUSTAÇÃO DO CHEQUE. TÍTULO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocheque é uma ordem de pagamento à vista e um título de crédito, que segue os princípios gerais dos títulos de crédito: cartularidade, autonomia e abstração. 2. O disposto no artigo 916 do CC firma a não oponibilidade de exceções pessoais com terceiros ao portador do cheque. 3. Em ação monitória baseada em cheque prescrito, o credor não precisa demonstrar a causa debendi. Basta juntar o título para comprovar fato constituti...
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. PREVISÃO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO BANCO CENTRAL. IOF. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. A capitalização mensal de juros é permitida desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. Na ausência de qualquer previsão normativa de cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, torna-se indevida sua exigência, devendo ser extirpada do contrato, uma vez que tal encargo viola as normas protetivas do consumidor. 4. Tendo em vista a expressa previsão na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, é legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, destinada a remunerar serviço de pesquisas a dados cadastrais do cliente, e Tarifa de Avaliação de Bens, imposta nas situações em que o veículo em garantia não seja novo. 5. Não é abusiva a cláusula contratual que estipula o pagamento de Seguro de Proteção Financeira se livremente pactuado, diante da ausência de qualquer elemento a evidenciar violação às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 6. É devida a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nos contratos bancários, em observância à legislação que estabelece que o tomador de crédito é o sujeito passivo da obrigação tributária e a instituição financeira a responsável pelo recolhimento do tributo. 7. A cobrança em dobro dos valores pagos irregularmente pressupõe a existência de má-fé, o que não se verifica se o fornecedor cobrou tarifa com base em cláusula expressamente prevista no contrato, cuja abusividade somente foi reconhecida a posteriori. 8. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. PREVISÃO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO BANCO CENTRAL. IOF. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. A capitalização mensal de juros é permitida desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. Na ausência de qualquer previsão normativa de cobrança da T...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEVIDOS. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp 1.392.245/DF, pela impossibilidade de cobrança dos juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença referente a julgado que não condenou expressamente ao pagamento da referida verba, e pela possibilidade de incidência de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na Ação Civil Pública, e não da data de sua intimação em cumprimento de sentença - entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ. 3. Se não houve satisfação voluntária da obrigação, devem ser fixados honorários em cumprimento de sentença. No entanto, diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento, os honorários devem ser compensados ante a sucumbência recíproca. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEVIDOS. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp 1.392.245/DF, pela impossibilidade de cobrança dos juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença referente a julgado que não condenou expressam...
CONSUMIDOR E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE DEVOLUÇÃO. JUROS DE MORA. 1. O percentual referente à multa por rescisão do contrato não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, devendo-se decotar o excesso, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor, para que seja novamente comercializado e, assim, o montante retido deve aproximar-se da quantia despendida em razão das despesas efetuadas para a resolução contratual e para a nova venda. 2. A retenção do valor pago a título de sinal é garantia preliminar da efetiva formação do negócio jurídico, que não subsiste após o início do pagamento das demais parcelas, quando passa a vigorar a cláusula penal pactuada. Revela-se incabível a retenção das arras cumulada com a cobrança da multa decorrente do distrato. 3. A forma da restituição dos valores deve ser à vista, pois é inoportuno exigir que a compradora aguarde meses para devolução do valor devido, sem qualquer contraprestação, sendo que há muito se tem ciência da vontade da compradora em desfazer o negócio, o que exclui surpresa ou instabilidade das finanças empresariais. 4. Por inexistir mora anterior da construtora quando a parte compradora decide rescindir o contrato, os juros moratórios somente incidem a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença integrada.
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CONSUMIDOR E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE DEVOLUÇÃO. JUROS DE MORA. 1. O percentual referente à multa por rescisão do contrato não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, devendo-se decotar o excesso, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor, para que seja novamente comercializado e, assim, o montante retido deve aproximar-se da quantia despendida em razão das despesas efetuadas para a res...
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, assim, sua caracterização prescinde da existência de conduta dolosa ou culposa. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante. 4. Considera-se o marco inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, segundo o enunciado da Súmula nº 54, do c. Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito. 5. Recurso desprovido.
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INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é ob...
CIVIL. CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante entendimento consolidado no c. STJ o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. 2. Asimples interrupção nos serviços de internet e telefonia não acarreta danos de ordem moral à pessoa jurídica, tratando-se de mero aborrecimento em face da interrupção dos serviços pela apelada/ré. 3. Recurso improvido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante entendimento consolidado no c. STJ o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. 2. Asimples interrupção nos serviços de internet e telefonia não acarreta danos de ordem moral à pessoa jurídica, tratan...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. REALOCAÇÃO DE ADQUIRENTE DE IMÓVEL EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA INSERIDA EM TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONTUDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Afasta-se a preliminar de incompetência absoluta do juízo comum se o litígio envolve discussão de negócio jurídico estabelecido entre particulares, sem qualquer elemento a ensejar a intervenção de ente federal no feito. 2. Não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário em situação em que as pessoas indicadas não suportarão qualquer efeito de uma possível manutenção da sentença condenatória. 3. Diante da ausência de quaisquer elementos comprobatórios da impossibilidade física de cumprimento da obrigação de fazer, deverá ser prestigiada a tutela jurisdicional específica (art. 461, § 1º, do CPC). 4. Correta a condenação da empresa ré na obrigação de realocar a autora em outra área do novo projeto urbanístico do Condomínio Alto da Boa Vista, exatamente conforme descrito em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o propósito de regularizar a ocupação de área de preservação ambiental. 5. Diante da eventual impossibilidade de concretização da realocação, converte-se em perdas e danos com base no princípio da restituição integral do dano, imposto no artigo 944 do Código Civil, atribuindo-se indenização correspondente ao valor atual dos lotes, sob pena de propiciar o locupletamento sem causa de uma parte em detrimento de outra. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. REALOCAÇÃO DE ADQUIRENTE DE IMÓVEL EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA INSERIDA EM TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONTUDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Afasta-se a preliminar de incompetência absoluta do juízo comum se o litígio envolve discussão de negócio jurídico estabelecido entre particulares, sem qualquer elemento a ensejar a intervenção de ente federal no feito. 2. Não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Face ao efeito devolutivo conferido à apelação, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso pela subsistência de segundo fundamento não apreciado pela r. sentença, a teor do art. 515, § 2º, CPC. 2. Nega-se provimento ao agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia topográfica, se evidenciado que a prova requerida é completamente prescindível por se tratar de ação em que se discute tão somente se a parte autora preenche os requisitos para cadastramento condominial. 3. Não se reconhece a alegada solidariedade entre pessoa que inicialmente fraciona a terra e as administrações posteriores do condomínio, bem como responsabilidade solidária pelos prejuízos causados a adquirentes de boa-fé, porquanto a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. 4. É corolário lógico da interpretação do comando legal contido no art. 461, § 1º, do CPC, que a conversão da obrigação em perdas e danos só será possível acaso julgado procedente o pedido relativo à obrigação de fazer ou não fazer, o que não se deu na hipótese dos autos, porquanto a r. sentença deixou consignado que a apelante não cumpriu os termos necessários para o cadastramento de sua fração de terreno, parte esta do decisum que restou irrecorrida. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Face ao efeito devolutivo conferido à apelação, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso pela subsistência de segundo fundamento não apreciado pela r. sentença, a teor do art. 515, § 2º, CPC. 2. Nega-se provimento ao agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a realização de períci...
EMBARGOS À MONITÓRIA. DESPESAS COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI. TABELA DO SUS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO OU CONVÊNIO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALORES DE MERCADO. 1. O artigo 199 da Constituição Federal, em seu §1°, prevê que as instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde. 2. Não havendo contrato de direito público ou convênio de serviços de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), não há que se falar em aplicação da Tabela - SUS. 3. Não se desincumbindo o ente público do ônus de provar abuso ou desconformidade com os preços praticados no mercado, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, estes devem ser mantidos inalterados. 4. Apelação e remessa de ofício conhecidas e desprovidas. 5. Sentença mantida.
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EMBARGOS À MONITÓRIA. DESPESAS COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI. TABELA DO SUS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO OU CONVÊNIO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALORES DE MERCADO. 1. O artigo 199 da Constituição Federal, em seu §1°, prevê que as instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde. 2. Não havendo contrato de direito público ou convênio de serviços de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), não há que se falar em aplicação da Tabela - SUS. 3. Não se desincumbindo o ente público do ônus de pro...