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Jurisprudência

TJDF APC - 903045-20120111828528APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020197127AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020239745AGI
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - ART. 557 DO CPC - PENHORA - PERCENTAGEM - FOLHA DE PAGAMENTO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBIBILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC. 1. Há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, segundo o disposto no art. 649, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA. 2. A margem consignável...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020234748AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020234635AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020236376AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020232654AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil pra negar-lhe provimento monocraticamente. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020239087AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC - CÁLCULOS DO CONTADOR - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - RAZÕES RECURSAIS QUE REVOLVEM QUESTÕES DEDUZIDAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OUTRAS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRECLUSÃO E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §2º - AGRAVO DESPROVIDO. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do a...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903037-20140111000155APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DOS VENDEDORES. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. Nos casos em que a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel se der por culpa exclusiva da promitente vendedora, não há que se falar em retenção de percentual ou de sinal, tendo em vista que o comprador, na hipótese, cumpriu com todas as suas obrigações contratuais. 2. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação em atenção ao ar...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903036-20140111266899APC
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SUSTAÇÃO DE CÁRTULA DE CHEQUE. CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS CAUSAS QUE ORIGINARAM A SUSTAÇÃO DO CHEQUE. TÍTULO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocheque é uma ordem de pagamento à vista e um título de crédito, que segue os princípios gerais dos títulos de crédito: cartularidade, autonomia e abstração. 2. O disposto no artigo 916 do CC firma a não oponibilidade de exceções pessoais com terceiros ao portador do cheque. 3. Em ação monitória baseada em cheque prescrito, o credor não precisa demonstrar a causa debendi. Basta juntar o título para comprovar fato constituti...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903035-20130111249472APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903033-20140110842055APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. PREVISÃO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO BANCO CENTRAL. IOF. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. A capitalização mensal de juros é permitida desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. Na ausência de qualquer previsão normativa de cobrança da T...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903032-20150110815083APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEVIDOS. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp 1.392.245/DF, pela impossibilidade de cobrança dos juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença referente a julgado que não condenou expressam...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903031-20130110962419APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE DEVOLUÇÃO. JUROS DE MORA. 1. O percentual referente à multa por rescisão do contrato não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, devendo-se decotar o excesso, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor, para que seja novamente comercializado e, assim, o montante retido deve aproximar-se da quantia despendida em razão das despesas efetuadas para a res...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903030-20140110640228APC
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INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é ob...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903029-20140111449276APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903028-20140110524166APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante entendimento consolidado no c. STJ o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. 2. Asimples interrupção nos serviços de internet e telefonia não acarreta danos de ordem moral à pessoa jurídica, tratan...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903027-20140610035214APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. REALOCAÇÃO DE ADQUIRENTE DE IMÓVEL EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA INSERIDA EM TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONTUDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Afasta-se a preliminar de incompetência absoluta do juízo comum se o litígio envolve discussão de negócio jurídico estabelecido entre particulares, sem qualquer elemento a ensejar a intervenção de ente federal no feito. 2. Não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903026-20100810017333APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Face ao efeito devolutivo conferido à apelação, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso pela subsistência de segundo fundamento não apreciado pela r. sentença, a teor do art. 515, § 2º, CPC. 2. Nega-se provimento ao agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a realização de períci...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 903025-20120110581423APO
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EMBARGOS À MONITÓRIA. DESPESAS COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI. TABELA DO SUS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO OU CONVÊNIO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALORES DE MERCADO. 1. O artigo 199 da Constituição Federal, em seu §1°, prevê que as instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde. 2. Não havendo contrato de direito público ou convênio de serviços de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), não há que se falar em aplicação da Tabela - SUS. 3. Não se desincumbindo o ente público do ônus de pro...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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