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Jurisprudência

TJDF APC - 903132-20130111329019APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do Código de Processo Civil. 2...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 903131-20150110320227APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A lei processual civil é precisa no que diz respeito à imposição da emenda da inicial para complementação de deformidades e a possibilidade de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito nos moldes dos artigos 284 e 267, inciso I do CPC em caso de descumprimento. 2. Mesmo com a intimação do autor para efetuar a emenda da inicial,...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 903130-20150110287404APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: MATÉRIAS NÃO QUESTIONADAS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: APLICABILIDADE DO ART. 285-A. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inadmissível conhecer, em sede recursal, de pedidos que não foram analisados na inicial pelo juiz monocrático, pois caracterizaria supressão de instância. Ademais, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 903129-20150110754848APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 903128-20150110226950APC
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Nulidade da sentença. Cláusula penal. Arras. Correção monetária. Juros de mora. Honorários. 1 - Não é nula sentença que, fundamentada, examina as questões deduzidas e decide a partir do convencimento do seu prolator. Não se confunde nulidade da sentença com fundamentação contrária ao interesse da parte. 2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos ao promitente comprador. 3 - Em caso de rescisão de contrato de...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 903127-20130111544905APC
Ementa
Doação. Anulação. União estável. Companheira. Cerceamento de defesa. Inovação no recurso. 1 - Não há cerceamento de defesa se as provas testemunhal e pericial eram dispensáveis. 2 - Não há inovação no recurso se inexiste alteração do pedido ou da causa de pedir, e seas alegações no recurso são meros prolongamentos da própria questão de fundo discutida na ação. 3 - Se a companheira sobrevivente não é herdeira ou meeira do imóvel doado pelo companheiro falecido, adquirido antes do início da convivência, não constituindo patrimônio comum do casal, não procede pedido de anulação da doação. 4 - Ape...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 903126-20140110446287APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 903124-20140110812438APC
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Embargos à execução. Fazenda Pública. Forma de pagamento. Correção monetária. Juros de mora. L. 11.960/09. 1 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública são feitos por meio de precatórios, na ordem cronológica de apresentação, à exceção dos créditos de natureza alimentar (CF, art. 100, caput) e obrigações de pequeno valor, inferiores a sessenta salários mínimos, reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 100, § 3º, e arts. 17, § 1º e 3º, da L. 10.259/01). 2 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Púb...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 903123-20120111185940APC
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Administrativo. Contrato de execução de obras. Atraso nos pagamentos. Juros de mora e correção monetária. Cerceamento de defesa. Perícia. Quesitos. Prescrição. 1 - Não é nula sentença que deixa de examinar alguma alegação da parte, se o juiz expõe as razões que o levaram a decidir de determinada forma. 2 - Os quesitos podem ser formulados após o prazo previsto no art. art. 421, § 1º, do CPC, que não é preclusivo, desde que o sejam antes de iniciada a perícia. 3 - É de cinco anos o prazo prescricional da pretensão de cobrança de encargos da mora em contrato de execução de obras firmado com soci...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 903122-20140111632865APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 903121-20140111641203APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Rescisão. Comissão de corretagem. Prescrição. Cláusula penal. 1 - Em caso de pedido de rescisão contratual por culpa da construtora, a pretensão na restituição dos valores surge com a rescisão do contrato, e não da data do pagamento. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível a rescisão do contrato com o retorno das partes ao estado anterior, e devolução ao comprador dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. 3 - Descabida a retenção, pela constru...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 903120-20130111353882APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020222678AGI
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Gratuidade da justiça. Não necessitado. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Caso tenha fundadas razões sobre a condição de miserabilidade daquele que postula o benefício da assistência judiciária, o...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 903118-20130110083866APC
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Administrativo. Concurso público. CBMDF. Teste físico. Reprovação. Fiscal. Graduado e inscrito no Conselho Regional de Educação Física. Filmagem dos testes. Cerceamento de defesa. 1 - Havendo no edital do concurso previsão de teste de capacidade física (teste estático de barra com cotovelos flexionados), se a candidata não o realiza na forma prevista no edital, a sua reprovação não é ilegal. 2 - Se nem a lei e nem o edital exige que o fiscal, no teste físico, fosse graduado ou inscrito no Conselho Regional de Educação Física, válido o exame. 3 - A falta de filmagem dos testes não significa que...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 903117-20150110867124APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 903116-20150110167846APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 903115-20140310290720APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 903114-20130111114859APC
Ementa
Danos morais e materiais. Emissão fraudulenta de cheques. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Honorários. Inépcia da apelação. 1 - Não é inepta apelação que, guardando relação com os fundamentos da sentença, os impugna. 2 - Instituição financeira que obtém lucros mediante a concessão de crédito e financiamento incumbe verificar a regularidade das transações que faz. Se assim não age, torna-se obrigada a reparar qualquer dano proveniente do negócio. 3 - Indenização por dano moral e honorários, fixados em valor adequado, não reclamam redução. 4 - A litigância de má-fé, que não se pre...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 903113-20140110540889APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 903111-20130110416559APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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