PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do Código de Processo Civil. 2 - Revelado o interesse da parte exequente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem resolução de mérito ofende os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do Código de Processo Civil. 2...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A lei processual civil é precisa no que diz respeito à imposição da emenda da inicial para complementação de deformidades e a possibilidade de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito nos moldes dos artigos 284 e 267, inciso I do CPC em caso de descumprimento. 2. Mesmo com a intimação do autor para efetuar a emenda da inicial, não atendida no prazo deferido, correto o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A lei processual civil é precisa no que diz respeito à imposição da emenda da inicial para complementação de deformidades e a possibilidade de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito nos moldes dos artigos 284 e 267, inciso I do CPC em caso de descumprimento. 2. Mesmo com a intimação do autor para efetuar a emenda da inicial,...
APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: MATÉRIAS NÃO QUESTIONADAS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: APLICABILIDADE DO ART. 285-A. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inadmissível conhecer, em sede recursal, de pedidos que não foram analisados na inicial pelo juiz monocrático, pois caracterizaria supressão de instância. Ademais, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que apresenta motivação diversa da sentença. 2. Asentença que resolve o mérito antes da citação da parte ré com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não se trata de processo com ausência de contraditório, mas somente a postergação ao direito de defesa da parte ré. 3. Os fatos incontroversos ou irrelevantes para a solução do litígio não justificam dilação probatória. 4. A capitalização de juros alegada não pode ser considerada fato controverso, pois foi expressamente admitida na sentença monocrática, motivo por que a prova pericial não se revelava admissível. As alegadas práticas abusivas podem ser examinadas mediante simples análise das cláusulas contratuais, bem como o devido processo legal foi observado, estando a causa madura para o exame de mérito. 5. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001 (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 6. Recurso parcialmente conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: MATÉRIAS NÃO QUESTIONADAS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: APLICABILIDADE DO ART. 285-A. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inadmissível conhecer, em sede recursal, de pedidos que não foram analisados na inicial pelo juiz monocrático, pois caracterizaria supressão de instância. Ademais, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Nulidade da sentença. Cláusula penal. Arras. Correção monetária. Juros de mora. Honorários. 1 - Não é nula sentença que, fundamentada, examina as questões deduzidas e decide a partir do convencimento do seu prolator. Não se confunde nulidade da sentença com fundamentação contrária ao interesse da parte. 2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos ao promitente comprador. 3 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual do valor atualizado do contrato, que onera muito o consumidor. 4 - As despesas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a imissão na posse do imóvel pelo promitente comprador. 5 - As arras penitenciais garantem o direito de arrependimento e têm o caráter indenizatório. Se prevista no contrato e exercido o direito de arrependimento, o recebimento das arras penitenciais afasta o direito a indenização suplementar. 6 - Na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, haja vista a não existência de mora da construtora. 7 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do § 3º do art. 20 do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 8 - Apelação provida em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Nulidade da sentença. Cláusula penal. Arras. Correção monetária. Juros de mora. Honorários. 1 - Não é nula sentença que, fundamentada, examina as questões deduzidas e decide a partir do convencimento do seu prolator. Não se confunde nulidade da sentença com fundamentação contrária ao interesse da parte. 2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos ao promitente comprador. 3 - Em caso de rescisão de contrato de...
Doação. Anulação. União estável. Companheira. Cerceamento de defesa. Inovação no recurso. 1 - Não há cerceamento de defesa se as provas testemunhal e pericial eram dispensáveis. 2 - Não há inovação no recurso se inexiste alteração do pedido ou da causa de pedir, e seas alegações no recurso são meros prolongamentos da própria questão de fundo discutida na ação. 3 - Se a companheira sobrevivente não é herdeira ou meeira do imóvel doado pelo companheiro falecido, adquirido antes do início da convivência, não constituindo patrimônio comum do casal, não procede pedido de anulação da doação. 4 - Apelação não provida.
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Doação. Anulação. União estável. Companheira. Cerceamento de defesa. Inovação no recurso. 1 - Não há cerceamento de defesa se as provas testemunhal e pericial eram dispensáveis. 2 - Não há inovação no recurso se inexiste alteração do pedido ou da causa de pedir, e seas alegações no recurso são meros prolongamentos da própria questão de fundo discutida na ação. 3 - Se a companheira sobrevivente não é herdeira ou meeira do imóvel doado pelo companheiro falecido, adquirido antes do início da convivência, não constituindo patrimônio comum do casal, não procede pedido de anulação da doação. 4 - Ape...
Embargos à execução. Fazenda Pública. Forma de pagamento. Correção monetária. Juros de mora. L. 11.960/09. 1 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública são feitos por meio de precatórios, na ordem cronológica de apresentação, à exceção dos créditos de natureza alimentar (CF, art. 100, caput) e obrigações de pequeno valor, inferiores a sessenta salários mínimos, reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 100, § 3º, e arts. 17, § 1º e 3º, da L. 10.259/01). 2 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 3 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até 25.3.15, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após essa data, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 4 - Apelação não provida.
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Embargos à execução. Fazenda Pública. Forma de pagamento. Correção monetária. Juros de mora. L. 11.960/09. 1 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública são feitos por meio de precatórios, na ordem cronológica de apresentação, à exceção dos créditos de natureza alimentar (CF, art. 100, caput) e obrigações de pequeno valor, inferiores a sessenta salários mínimos, reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 100, § 3º, e arts. 17, § 1º e 3º, da L. 10.259/01). 2 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Púb...
Administrativo. Contrato de execução de obras. Atraso nos pagamentos. Juros de mora e correção monetária. Cerceamento de defesa. Perícia. Quesitos. Prescrição. 1 - Não é nula sentença que deixa de examinar alguma alegação da parte, se o juiz expõe as razões que o levaram a decidir de determinada forma. 2 - Os quesitos podem ser formulados após o prazo previsto no art. art. 421, § 1º, do CPC, que não é preclusivo, desde que o sejam antes de iniciada a perícia. 3 - É de cinco anos o prazo prescricional da pretensão de cobrança de encargos da mora em contrato de execução de obras firmado com sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e que não explora atividade econômica. 4 - O adimplemento da obrigação fora do prazo convencionado torna o devedor responsável pelo prejuízo que a sua mora deu causa (CC, arts. 394 e 395). 5 - Estipulado no contrato que os pagamentos das parcelas deveriam ser efetuados após transcorridos trinta dias da data do protocolo de cada nota fiscal, antes dessa data não há mora do devedor. 6 - Os juros de mora, decorrentes de atraso no pagamento de serviços prestados a Administração Pública, incidem do dia seguinte ao vencimento da fatura até o efetivo pagamento. 7 - Não é necessária liquidação de sentença para apurar o valor da condenação, se a perícia já apurou o valor da dívida. 8 - Apelações não providas.
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Administrativo. Contrato de execução de obras. Atraso nos pagamentos. Juros de mora e correção monetária. Cerceamento de defesa. Perícia. Quesitos. Prescrição. 1 - Não é nula sentença que deixa de examinar alguma alegação da parte, se o juiz expõe as razões que o levaram a decidir de determinada forma. 2 - Os quesitos podem ser formulados após o prazo previsto no art. art. 421, § 1º, do CPC, que não é preclusivo, desde que o sejam antes de iniciada a perícia. 3 - É de cinco anos o prazo prescricional da pretensão de cobrança de encargos da mora em contrato de execução de obras firmado com soci...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Rescisão. Comissão de corretagem. Prescrição. Cláusula penal. 1 - Em caso de pedido de rescisão contratual por culpa da construtora, a pretensão na restituição dos valores surge com a rescisão do contrato, e não da data do pagamento. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível a rescisão do contrato com o retorno das partes ao estado anterior, e devolução ao comprador dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. 3 - Descabida a retenção, pela construtora - que deu causa a rescisão do contrato -, de valores pagos, a título de despesas administrativas. 4 - A cláusula penal compensatória, penalidade pelo descumprimento do contrato, incide enquanto perdurar o descumprimento. A rescisão do contrato, ainda que motivada pelo descumprimento da vendedora, não deve ser fonte de indenização. 5 - Apelação do autor provida em parte. Apelação das rés não provida.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Rescisão. Comissão de corretagem. Prescrição. Cláusula penal. 1 - Em caso de pedido de rescisão contratual por culpa da construtora, a pretensão na restituição dos valores surge com a rescisão do contrato, e não da data do pagamento. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível a rescisão do contrato com o retorno das partes ao estado anterior, e devolução ao comprador dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. 3 - Descabida a retenção, pela constru...
Gratuidade da justiça. Não necessitado. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Caso tenha fundadas razões sobre a condição de miserabilidade daquele que postula o benefício da assistência judiciária, o juiz pode indeferi-lo. 4 - Se intimado para recolher o preparo, o agravante não o recolheu, o agravo é deserto. 5 - Agravo regimental não provido.
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Gratuidade da justiça. Não necessitado. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Caso tenha fundadas razões sobre a condição de miserabilidade daquele que postula o benefício da assistência judiciária, o...
Administrativo. Concurso público. CBMDF. Teste físico. Reprovação. Fiscal. Graduado e inscrito no Conselho Regional de Educação Física. Filmagem dos testes. Cerceamento de defesa. 1 - Havendo no edital do concurso previsão de teste de capacidade física (teste estático de barra com cotovelos flexionados), se a candidata não o realiza na forma prevista no edital, a sua reprovação não é ilegal. 2 - Se nem a lei e nem o edital exige que o fiscal, no teste físico, fosse graduado ou inscrito no Conselho Regional de Educação Física, válido o exame. 3 - A falta de filmagem dos testes não significa que ocorreu irregularidade no procedimento, que, ato administrativo, goza de presunção de legitimidade. 5 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observada a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 20, § 4º). Honorários que se mostram razoáveis devem ser mantidos. 5 - Apelação e agravo retido não providos.
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Administrativo. Concurso público. CBMDF. Teste físico. Reprovação. Fiscal. Graduado e inscrito no Conselho Regional de Educação Física. Filmagem dos testes. Cerceamento de defesa. 1 - Havendo no edital do concurso previsão de teste de capacidade física (teste estático de barra com cotovelos flexionados), se a candidata não o realiza na forma prevista no edital, a sua reprovação não é ilegal. 2 - Se nem a lei e nem o edital exige que o fiscal, no teste físico, fosse graduado ou inscrito no Conselho Regional de Educação Física, válido o exame. 3 - A falta de filmagem dos testes não significa que...
Danos morais e materiais. Emissão fraudulenta de cheques. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Honorários. Inépcia da apelação. 1 - Não é inepta apelação que, guardando relação com os fundamentos da sentença, os impugna. 2 - Instituição financeira que obtém lucros mediante a concessão de crédito e financiamento incumbe verificar a regularidade das transações que faz. Se assim não age, torna-se obrigada a reparar qualquer dano proveniente do negócio. 3 - Indenização por dano moral e honorários, fixados em valor adequado, não reclamam redução. 4 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 5 - Apelação não provida.
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Danos morais e materiais. Emissão fraudulenta de cheques. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Honorários. Inépcia da apelação. 1 - Não é inepta apelação que, guardando relação com os fundamentos da sentença, os impugna. 2 - Instituição financeira que obtém lucros mediante a concessão de crédito e financiamento incumbe verificar a regularidade das transações que faz. Se assim não age, torna-se obrigada a reparar qualquer dano proveniente do negócio. 3 - Indenização por dano moral e honorários, fixados em valor adequado, não reclamam redução. 4 - A litigância de má-fé, que não se pre...