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Jurisprudência

TJDF APC - 903024-20140111729979APC
Ementa
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a prescrição é vintenária para as ações visando à cobrança de diferenças na remuneração de cadernetas de poupança, em face dos planos econômicos, caso destes autos, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos cumulada com o artigo 2.028 do Código Civil de 2002. 2. O termo inicial para o decurso do prazo prescricional ocorre da data em que deveria ter sido creditada a corre...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903023-20140111920526APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA RECÍPROCA DOS CONTRATANTES. CLÁUSULA PENAL E CLÁSULA DE ARREPENDIMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DEVIDA. DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDENTE. 1. A compensação de débitos ocorre nas relações jurídicas em que, ao mesmo tempo, há a existência recíproca de crédito e débito entre duas pessoas. 2. Constatado que houve culpa recíproca das partes no descumprimento do contrato, com a conseqüente compensação de débitos, inviáveis o pedido de indenização por danos materiais e o pedido da apli...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903022-20150110917424APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional. Assim, incumbe ao autor o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição. 2. Não há que se falar em aplicação da súmula 106 do Col. STJ se a demora em citar o réu não decorreu de fato que possa ser atribuído ao Judiciário, mas sim da dificuldade de o autor localizar o demandado. 3. Rec...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903020-20111110048742APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. VÍCIO NO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER RELATIVO. 1. Não configura ofensa aos princípios constitucionais o não provimento do agravo retido em razão de indeferimento de prova testemunhal. 2. É dispensável a prova testemunhal quando restar comprovada que a oitiva da testemunha é desnecessária no deslinde da causa. 3. Sem qualquer esteio comprobatório que demonstre a falha na prestação do s...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903019-20130111378502APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DE IMÓVEL PÚBLICO. CAUTELAR. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Em virtude da presunção de legitimidade dos atos administrativos, compete ao particular produzir prova necessária à comprovação de que foi praticado em desconformidade com a lei com os princípios que regem a Administração Pública. 2. Diante da irregular ocupação do imóvel, por se tratar de área pública, inclusive de proteção ambiental, sobre a qual a parte não detém autoriz...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903018-20130111075868APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DE IMÓVEL PÚBLICO. CAUTELAR. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Em virtude da presunção de legitimidade dos atos administrativos, compete ao particular produzir prova necessária à comprovação de que foi praticado em desconformidade com a lei com os princípios que regem a Administração Pública. 2. Diante da irregular ocupação do imóvel, por se tratar de área pública, inclusive de proteção ambiental, sobre a qual a parte não detém autoriz...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903017-20110111666185APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE RETIRAR O NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ. EXECUÇÃO EXTINTA. 1. Não há que se falar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pois para que fosse configurado o descumprimento da obrigação e exigível a multa, impunha-se tivesse sido instaurada a fase de cumprimento com a intimação da devedora pessoalmente para cumprimento da obrigação de excluir o nome do cadastro de inadimplentes. 2. Re...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903016-20130110538557APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VACÂNCIA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital não gera direito subjetivo à nomeação do candidato. 2. Não comprovada a existência de dotação orçamentária e de cargos vagos suficientes a alcançar a posição de classificação da autora, incabível o pedido para determinar que a Administração a nomeie, pois devem-se respeitar os critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração Pública. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903015-20110810004530APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. ENTREGA DE DOCUMENTOS NO PRAZO ASSINALADO EM ASSEMBLEIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Nega-se provimento ao agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia topográfica, se evidenciado que a prova requerida é completamente dispensável por se tratar de ação em que se discute tão somente se a parte autora preenche os requisitos para cadastramento condominial. 2. O recadastramento realizado pelo c...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903014-20140110041404APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903013-20090111987328APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903012-20150310106649APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO ART. 3°, PARÁGRAFO 2° DO DECRETO-LEO 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se olvida a respeito da possibilidade de que o devedor possa promover a discussão acerca das cláusulas do contrato de alienação fiduciária em sede de Ação de Busca e Apreensão. No entanto, conforme o artigo 3°, §2° e §4° do Decreto-Lei n° 911/69, conferida Lei n° 10.931/2004, é imprescindível que o devedor proceda previamente ao pagamento integral da dívida pendente, para posteriormente discutir poss...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903011-20140111200539APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PAGAMENTO DEVIDO PELA ADQUIRENTE. PARCELAS ESTRANHAS AO SERVIÇO. RESSARCIMENTO. MÁ-FÉ NÃO PROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Havendo previsão expressa no contrato de promessa de compra e venda de cláusula que transfere a promitente compradora o ônus de arcar com a obrigação de pagar a comissão de corretagem, não há que se falar em ilegalidade. 2. Realizados pagamentos outros que não caracterizam intermediação ou correta...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 903010-20150020217674AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO VERÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE -- INCIDENCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECOTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É desnecessário comprovar a condição de associado ao IDEC ou ter concedido autorização ao referido instituto para que o poupador possa executar a sentença proferida nos autos da ação civil pública que determinou a corre...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 903009-20150020213518AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA GENITORA E DA FILHA MENOR - COMPROVAÇÃO DE RENDA FIXA SOMENTE EM RELAÇÃO À CONDIÇÃO DE MILITAR DO ALIMENTANDO - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÚSICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA - NECESSIDADE X CAPACIDADE - FASE INCIPIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios servem para atender a uma urgência imediata, sem prévia oitiva do alimentando, orientando-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse lastro, embora a agravante junte vasta documentação demonstrando que o agravado exerce outro ofício como...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903007-20150110354474APC
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AÇÃO POPULAR. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se o indeferimento da inicial no caso em que a parte autora, intimada duas vezes a emendar a inicial nos termos do art. 286, do CPC, não cumpre o ônus de esclarecer e especificar os pedidos conforme determinado. 2. Tanto a Constituição Federal como a Lei 4.7171/65 dispõem que a ação popular, importante instrumento de controle judicial, é a via adequada para pleitear a anulação de atos lesivos a...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903006-20141210049879APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2.A apresentação de mera tabela de débito atualizada, não supre a juntada original, diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros, mediante endosso. 3. In casu, tendo a parte exeqüente deixado de atender a determinação de emenda...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903005-20120110841989APC
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ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. MORTE FICTA. PAGAMENTO DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 3.765/60 E LEI Nº 10.486/2002. PAGAMENTO A HERDEIROS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. FATO GERADOR. MORTE NATURAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5% NÃO GARANTE O BENEFÍCIO. 1. Tanto a antiga Lei nº 3.765/60 como a atual Lei nº 10.486/2002 exigem a morte natural do militar excluído a bem da disciplina para que surja o direito dos dependentes receberem pensão. 2. Não há como autorizar a equiparação da exclusão do militar a sua morte, uma vez que são tidos como destinatários...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903004-20140610037084APC
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ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDO À REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL. NA PROPORÇÃO DE 50% PARA A CONVIVENTE E 50% PARA OS DEMAIS HERDEIROS, DIVIDIDOS EM PROPORÇÕES IGUAIS PARA CADA UM. 1.Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (CC, art. 1.725), devendo ser partilhado, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para a convivente e 25% (vinte e cinco por cento) para c...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 903003-20150210003630APC
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DO RÉU. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PATRONO NÃO INTIMADO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A Súmula 240 do STJ, que dispõe que a extinção do processo por abandono de causa pelo autor depende de requ...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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