CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a prescrição é vintenária para as ações visando à cobrança de diferenças na remuneração de cadernetas de poupança, em face dos planos econômicos, caso destes autos, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos cumulada com o artigo 2.028 do Código Civil de 2002. 2. O termo inicial para o decurso do prazo prescricional ocorre da data em que deveria ter sido creditada a correção monetária com o índice devido e não da data em que o credor tomou conhecimento da violação do seu direito. 3. Recurso desprovido.
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CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a prescrição é vintenária para as ações visando à cobrança de diferenças na remuneração de cadernetas de poupança, em face dos planos econômicos, caso destes autos, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos cumulada com o artigo 2.028 do Código Civil de 2002. 2. O termo inicial para o decurso do prazo prescricional ocorre da data em que deveria ter sido creditada a corre...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA RECÍPROCA DOS CONTRATANTES. CLÁUSULA PENAL E CLÁSULA DE ARREPENDIMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DEVIDA. DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDENTE. 1. A compensação de débitos ocorre nas relações jurídicas em que, ao mesmo tempo, há a existência recíproca de crédito e débito entre duas pessoas. 2. Constatado que houve culpa recíproca das partes no descumprimento do contrato, com a conseqüente compensação de débitos, inviáveis o pedido de indenização por danos materiais e o pedido da aplicação da multa constante na cláusula penal, devendo, cada um, arcar com o seu prejuízo. 3. O valor da multa exposto na cláusula de arrependimento só devida em caso de desistência contratual. 4. O mero inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de gerar indenização por danos morais, por ausência de ofenda aos direitos de personalidade. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA RECÍPROCA DOS CONTRATANTES. CLÁUSULA PENAL E CLÁSULA DE ARREPENDIMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DEVIDA. DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDENTE. 1. A compensação de débitos ocorre nas relações jurídicas em que, ao mesmo tempo, há a existência recíproca de crédito e débito entre duas pessoas. 2. Constatado que houve culpa recíproca das partes no descumprimento do contrato, com a conseqüente compensação de débitos, inviáveis o pedido de indenização por danos materiais e o pedido da apli...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional. Assim, incumbe ao autor o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição. 2. Não há que se falar em aplicação da súmula 106 do Col. STJ se a demora em citar o réu não decorreu de fato que possa ser atribuído ao Judiciário, mas sim da dificuldade de o autor localizar o demandado. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional. Assim, incumbe ao autor o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição. 2. Não há que se falar em aplicação da súmula 106 do Col. STJ se a demora em citar o réu não decorreu de fato que possa ser atribuído ao Judiciário, mas sim da dificuldade de o autor localizar o demandado. 3. Rec...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. VÍCIO NO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER RELATIVO. 1. Não configura ofensa aos princípios constitucionais o não provimento do agravo retido em razão de indeferimento de prova testemunhal. 2. É dispensável a prova testemunhal quando restar comprovada que a oitiva da testemunha é desnecessária no deslinde da causa. 3. Sem qualquer esteio comprobatório que demonstre a falha na prestação do serviço por parte da empresa, indevida a indenização pleiteada. 4. Ausentes elementos contundentes que comprovem a pretensão do recorrente, com impugnações sem embasamento, inviável a inversão do ônus da prova por ausência de seus requisitos. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. VÍCIO NO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER RELATIVO. 1. Não configura ofensa aos princípios constitucionais o não provimento do agravo retido em razão de indeferimento de prova testemunhal. 2. É dispensável a prova testemunhal quando restar comprovada que a oitiva da testemunha é desnecessária no deslinde da causa. 3. Sem qualquer esteio comprobatório que demonstre a falha na prestação do s...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DE IMÓVEL PÚBLICO. CAUTELAR. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Em virtude da presunção de legitimidade dos atos administrativos, compete ao particular produzir prova necessária à comprovação de que foi praticado em desconformidade com a lei com os princípios que regem a Administração Pública. 2. Diante da irregular ocupação do imóvel, por se tratar de área pública, inclusive de proteção ambiental, sobre a qual a parte não detém autorização para construir, verifica-se que o ato de intimação demolitória impugnado nos autos foi praticado em conformidade com os artigos 17, 51 e 178, da Lei 2.105/98, no âmbito do poder de fiscalização inerente ao exercício do poder de polícia administrativa. 3. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DE IMÓVEL PÚBLICO. CAUTELAR. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Em virtude da presunção de legitimidade dos atos administrativos, compete ao particular produzir prova necessária à comprovação de que foi praticado em desconformidade com a lei com os princípios que regem a Administração Pública. 2. Diante da irregular ocupação do imóvel, por se tratar de área pública, inclusive de proteção ambiental, sobre a qual a parte não detém autoriz...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DE IMÓVEL PÚBLICO. CAUTELAR. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Em virtude da presunção de legitimidade dos atos administrativos, compete ao particular produzir prova necessária à comprovação de que foi praticado em desconformidade com a lei com os princípios que regem a Administração Pública. 2. Diante da irregular ocupação do imóvel, por se tratar de área pública, inclusive de proteção ambiental, sobre a qual a parte não detém autorização para construir, verifica-se que o ato de intimação demolitória impugnado nos autos foi praticado em conformidade com os artigos 17, 51 e 178, da Lei 2.105/98, no âmbito do poder de fiscalização inerente ao exercício do poder de polícia administrativa. 3. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DE IMÓVEL PÚBLICO. CAUTELAR. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Em virtude da presunção de legitimidade dos atos administrativos, compete ao particular produzir prova necessária à comprovação de que foi praticado em desconformidade com a lei com os princípios que regem a Administração Pública. 2. Diante da irregular ocupação do imóvel, por se tratar de área pública, inclusive de proteção ambiental, sobre a qual a parte não detém autoriz...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE RETIRAR O NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ. EXECUÇÃO EXTINTA. 1. Não há que se falar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pois para que fosse configurado o descumprimento da obrigação e exigível a multa, impunha-se tivesse sido instaurada a fase de cumprimento com a intimação da devedora pessoalmente para cumprimento da obrigação de excluir o nome do cadastro de inadimplentes. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE RETIRAR O NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ. EXECUÇÃO EXTINTA. 1. Não há que se falar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pois para que fosse configurado o descumprimento da obrigação e exigível a multa, impunha-se tivesse sido instaurada a fase de cumprimento com a intimação da devedora pessoalmente para cumprimento da obrigação de excluir o nome do cadastro de inadimplentes. 2. Re...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VACÂNCIA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital não gera direito subjetivo à nomeação do candidato. 2. Não comprovada a existência de dotação orçamentária e de cargos vagos suficientes a alcançar a posição de classificação da autora, incabível o pedido para determinar que a Administração a nomeie, pois devem-se respeitar os critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração Pública. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VACÂNCIA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital não gera direito subjetivo à nomeação do candidato. 2. Não comprovada a existência de dotação orçamentária e de cargos vagos suficientes a alcançar a posição de classificação da autora, incabível o pedido para determinar que a Administração a nomeie, pois devem-se respeitar os critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração Pública. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. ENTREGA DE DOCUMENTOS NO PRAZO ASSINALADO EM ASSEMBLEIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Nega-se provimento ao agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia topográfica, se evidenciado que a prova requerida é completamente dispensável por se tratar de ação em que se discute tão somente se a parte autora preenche os requisitos para cadastramento condominial. 2. O recadastramento realizado pelo condomínio com o propósito de atender as exigências necessárias para uma futura regularização do loteamento não configura qualquer ilicitude a ensejar a declaração de nulidade da deliberação feita em assembleia. Precedentes deste Eg. Tribunal. 3. Não faz jus ao recadastramento o condômino que deixa de demonstrar que seu antecessor na cadeia dominial apresentou, no prazo deliberado pelo condomínio, os recibos das taxas condominiais, documentos aptos a lhe conferir melhor classificação. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. ENTREGA DE DOCUMENTOS NO PRAZO ASSINALADO EM ASSEMBLEIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Nega-se provimento ao agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a realização de perícia topográfica, se evidenciado que a prova requerida é completamente dispensável por se tratar de ação em que se discute tão somente se a parte autora preenche os requisitos para cadastramento condominial. 2. O recadastramento realizado pelo c...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO ART. 3°, PARÁGRAFO 2° DO DECRETO-LEO 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se olvida a respeito da possibilidade de que o devedor possa promover a discussão acerca das cláusulas do contrato de alienação fiduciária em sede de Ação de Busca e Apreensão. No entanto, conforme o artigo 3°, §2° e §4° do Decreto-Lei n° 911/69, conferida Lei n° 10.931/2004, é imprescindível que o devedor proceda previamente ao pagamento integral da dívida pendente, para posteriormente discutir possíveis ilegalidades contratuais. 2. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO ART. 3°, PARÁGRAFO 2° DO DECRETO-LEO 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se olvida a respeito da possibilidade de que o devedor possa promover a discussão acerca das cláusulas do contrato de alienação fiduciária em sede de Ação de Busca e Apreensão. No entanto, conforme o artigo 3°, §2° e §4° do Decreto-Lei n° 911/69, conferida Lei n° 10.931/2004, é imprescindível que o devedor proceda previamente ao pagamento integral da dívida pendente, para posteriormente discutir poss...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PAGAMENTO DEVIDO PELA ADQUIRENTE. PARCELAS ESTRANHAS AO SERVIÇO. RESSARCIMENTO. MÁ-FÉ NÃO PROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Havendo previsão expressa no contrato de promessa de compra e venda de cláusula que transfere a promitente compradora o ônus de arcar com a obrigação de pagar a comissão de corretagem, não há que se falar em ilegalidade. 2. Realizados pagamentos outros que não caracterizam intermediação ou corretagem, os valores devem ser restituídos a adquirente. 3. Não caracterizada a má-fé nem o dano moral, descabe o pagamento em dobro e indenização. 4. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PAGAMENTO DEVIDO PELA ADQUIRENTE. PARCELAS ESTRANHAS AO SERVIÇO. RESSARCIMENTO. MÁ-FÉ NÃO PROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Havendo previsão expressa no contrato de promessa de compra e venda de cláusula que transfere a promitente compradora o ônus de arcar com a obrigação de pagar a comissão de corretagem, não há que se falar em ilegalidade. 2. Realizados pagamentos outros que não caracterizam intermediação ou correta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO VERÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE -- INCIDENCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECOTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É desnecessário comprovar a condição de associado ao IDEC ou ter concedido autorização ao referido instituto para que o poupador possa executar a sentença proferida nos autos da ação civil pública que determinou a correção dos depósitos em caderneta de poupança pelo Plano Verão. Controvérsia resolvida pelo julgamento do REsp 1.391.198/RS. Afastada a prescrição porque intentada a ação dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da sentença. A controvérsia relativa à incidência de juros remuneratórios e da correção monetária plena nos cálculos da execução também já foram resolvidas em sede de recurso repetitivo - REsp 1.392.245/DF, devendo ser extirpados os juros remuneratórios porque não previsto no título. Os juros de mora incidem a partir da citação na ação civil pública porque essa se funda em responsabilidade contratual sem que haja configuração de mora anterior - entendimento firmado nos autos do REsp 1.370.899/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos. Recurso parcialmente provido apenas para extirpar dos cálculos os juros remuneratórios.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO VERÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE -- INCIDENCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECOTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É desnecessário comprovar a condição de associado ao IDEC ou ter concedido autorização ao referido instituto para que o poupador possa executar a sentença proferida nos autos da ação civil pública que determinou a corre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA GENITORA E DA FILHA MENOR - COMPROVAÇÃO DE RENDA FIXA SOMENTE EM RELAÇÃO À CONDIÇÃO DE MILITAR DO ALIMENTANDO - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÚSICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA - NECESSIDADE X CAPACIDADE - FASE INCIPIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios servem para atender a uma urgência imediata, sem prévia oitiva do alimentando, orientando-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse lastro, embora a agravante junte vasta documentação demonstrando que o agravado exerce outro ofício como músico profissional de aparente sucesso, é a sua renda fixa, que está demonstrada de forma inequívoca no acervo recursal, que deve embasar a fixação provisória, como bem asseverou a il. Juíza a quo. A primeira agravante aufere renda própria como psicóloga em valor superior à época em que convivia com o agravado, o que afasta, nesse juízo estreito de delibação, a necessidade de alimentos provisórios em seu favor. Alimentos provisórios em favor da menor fixados em 30% da renda bruta do agravado, excetuados os descontos legais.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA GENITORA E DA FILHA MENOR - COMPROVAÇÃO DE RENDA FIXA SOMENTE EM RELAÇÃO À CONDIÇÃO DE MILITAR DO ALIMENTANDO - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÚSICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA - NECESSIDADE X CAPACIDADE - FASE INCIPIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios servem para atender a uma urgência imediata, sem prévia oitiva do alimentando, orientando-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse lastro, embora a agravante junte vasta documentação demonstrando que o agravado exerce outro ofício como...
AÇÃO POPULAR. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se o indeferimento da inicial no caso em que a parte autora, intimada duas vezes a emendar a inicial nos termos do art. 286, do CPC, não cumpre o ônus de esclarecer e especificar os pedidos conforme determinado. 2. Tanto a Constituição Federal como a Lei 4.7171/65 dispõem que a ação popular, importante instrumento de controle judicial, é a via adequada para pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio ou à moralidade pública, quando ausente qualquer interesse próprio e direito na demanda. 3. Além da condição de eleitor, exige-se, como requisito indispensável para o ajuizamento da ação popular, a ilegalidade do ato e a sua lesividade ao patrimônio público. Não comprovado o ato lesivo e o prejuízo à coletividade, mas tão somente uma irresignação pessoal da parte autora, os pedidos da ação popular não merecem prosperar. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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AÇÃO POPULAR. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se o indeferimento da inicial no caso em que a parte autora, intimada duas vezes a emendar a inicial nos termos do art. 286, do CPC, não cumpre o ônus de esclarecer e especificar os pedidos conforme determinado. 2. Tanto a Constituição Federal como a Lei 4.7171/65 dispõem que a ação popular, importante instrumento de controle judicial, é a via adequada para pleitear a anulação de atos lesivos a...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2.A apresentação de mera tabela de débito atualizada, não supre a juntada original, diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros, mediante endosso. 3. In casu, tendo a parte exeqüente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2.A apresentação de mera tabela de débito atualizada, não supre a juntada original, diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros, mediante endosso. 3. In casu, tendo a parte exeqüente deixado de atender a determinação de emenda...
ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. MORTE FICTA. PAGAMENTO DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 3.765/60 E LEI Nº 10.486/2002. PAGAMENTO A HERDEIROS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. FATO GERADOR. MORTE NATURAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5% NÃO GARANTE O BENEFÍCIO. 1. Tanto a antiga Lei nº 3.765/60 como a atual Lei nº 10.486/2002 exigem a morte natural do militar excluído a bem da disciplina para que surja o direito dos dependentes receberem pensão. 2. Não há como autorizar a equiparação da exclusão do militar a sua morte, uma vez que são tidos como destinatários de pensão os herdeiros, e só há a possibilidade de um dependente ser considerado herdeiro após o falecimento da pessoa natural. 3. A Lei 10.486/2002 não trás como fato gerador para recebimento da pensão de ex-militares a chamada morte ficta, mas tão somente a possibilidade de continuar contribuindo para que os dependentes, após sua morte, possam auferir o benefício. 4. O artigo 36, § 3º, inc. I, da Lei 10.486/02, que autorizava a manutenção do pagamento aos beneficiários mediante contribuição adicional, não se aplica ao caso, pois, à época, as apelantes não possuíam direito a pensão militar, sendo assim impossível mantê-la. Além disso, a manutenção de benefícios foi prevista até 29/12/2000, e o ex-militar excluído da corporação em 1º/10/2009. 5. Além de ser permitido à Administração rever seus atos a qualquer tempo, a pensão por morte de militar excluído ou expulso da corporação não tem amparo legal e contraria a legislação em vigor. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. MORTE FICTA. PAGAMENTO DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 3.765/60 E LEI Nº 10.486/2002. PAGAMENTO A HERDEIROS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. FATO GERADOR. MORTE NATURAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5% NÃO GARANTE O BENEFÍCIO. 1. Tanto a antiga Lei nº 3.765/60 como a atual Lei nº 10.486/2002 exigem a morte natural do militar excluído a bem da disciplina para que surja o direito dos dependentes receberem pensão. 2. Não há como autorizar a equiparação da exclusão do militar a sua morte, uma vez que são tidos como destinatários...
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDO À REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL. NA PROPORÇÃO DE 50% PARA A CONVIVENTE E 50% PARA OS DEMAIS HERDEIROS, DIVIDIDOS EM PROPORÇÕES IGUAIS PARA CADA UM. 1.Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (CC, art. 1.725), devendo ser partilhado, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para a convivente e 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos filhos os valores havidos pelo servidor e não recebidos em vida.
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ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDO À REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL. NA PROPORÇÃO DE 50% PARA A CONVIVENTE E 50% PARA OS DEMAIS HERDEIROS, DIVIDIDOS EM PROPORÇÕES IGUAIS PARA CADA UM. 1.Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (CC, art. 1.725), devendo ser partilhado, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para a convivente e 25% (vinte e cinco por cento) para c...
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DO RÉU. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PATRONO NÃO INTIMADO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A Súmula 240 do STJ, que dispõe que a extinção do processo por abandono de causa pelo autor depende de requerimento do réu, não se aplica nos casos em que a relação processual ainda não se aperfeiçoou, dispensando-se assim a provocação da parte contrária. 2. Incasu, apesar de a parte autora ter sido regularmente intimada de forma pessoal, nos termos do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, e não ser necessário requerimento do réu para extinção da ação por abandono, constatou-se que não houve a intimação do patrono do autor, via Diário de Justiça Eletrônico, das certidões que concediam os prazos para manifestação da parte, o que caracteriza irregularidade processual. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DO RÉU. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PATRONO NÃO INTIMADO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A Súmula 240 do STJ, que dispõe que a extinção do processo por abandono de causa pelo autor depende de requ...