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Jurisprudência

TJDF APC - 903067-20140110534528APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 903066-20150210020230APC
Ementa
Alimentos. Cerceamento de defesa. Necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Prova. Revelia. 1 - Inexiste cerceamento de defesa quando o réu, regularmente intimado, deixa de comparecer à audiência de conciliação sem apresentar justificativa, sobretudo, quando presente o seu defensor. 2 - O não comparecimento do réu, na audiência de conciliação, instrução e julgamento de ação de alimentos, importa em revelia (art. 7º, L. 5.478/68). 3 - Os alimentos devem ser arbitrados de acordo com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 903065-20130310094793APC
Ementa
Contrato bancário. Comissão de permanência. Cobrança de tarifas. Seguro. 1 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios e moratórios e multa contratual, devendo, em caso de mora, ser cobrada apenas a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato. 2 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou se...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 903064-20110111106457APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 903063-20120810070460APC
Ementa
Revisão de contrato de financiamento. Tarifas bancárias. 1 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 2 - A cobrança das tarifas de serviços de terceiros, registro de contrato e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Ban...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 903062-20140110601725APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Rescisão. Comissão de corretagem. Cláusula penal. Multa do art. 538, § único, CPC. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível a rescisão do contrato com o retorno das partes ao estado anterior, e devolução ao comprador dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. 2 - Descabida a retenção, pela construtora - que deu causa a rescisão do contrato -, de valores pagos a título de despesas administrativas. 3 - Não obstante a falta de quaisquer dos vícios...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 903061-20140111105560APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF MSG - 903059-20030020109381MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Segundo tese fixada pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (Tese 395), não existe fundamento legal para a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001 (08/04/1998 a 04/09/2001). O direito a incorporação de qualquer parcela remuneratória, sejam os quintos, sejam os décimos, já estava extinto desde a Lei 9.527/97 (RE 638.115, Publicado no DJe de 03/08/2015). Ausênci...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 903058-20110810026789APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 903057-20150111032442APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. CONTAGEM DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO COM O AGENTE FINANCIADOR. INVALIDADE. DEVOLUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ainda que a taxa de evolução da obra seja paga à Caixa Econômica Federal, afasta-se a denunciação da lide dessa empresa pública no caso, seja porque, em...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111732407APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 903055-20110110162696APC
Ementa
PLANO COLLOR II - DATA DE ABERTURA DAS CONTAS DE POUPANÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÕES JUDICIAIS - DIREITO AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO ANTERIOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA - JUROS MORATÓRIOS - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1) O descumprimento reiterado de decisões quanto a apresentação de extratos bancários implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 359 do CPC. 2) O STJ já consolidou a tese, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, nas hipóteses em que já iniciado o período me...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150910090113APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110327766APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 903052-20130110499783APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. DOENÇA INCAPACITANTE. REFORMA. CÁLCULO. PROVENTOS. SOLDO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. I - Em se tratando de transferência para reserva remunerada, a Lei a ser observada é aquela em vigor ao tempo em que o interessado preencheu os requisitos exigidos para o ato. Inteligência da Súmula 359 do STF. II - A primeira inspeção médica foi realizada em 3/3/2004 quando já em vigor a Lei 7.289/84, com as alterações da Lei 10.486/2002, sendo que esta segunda lei suprimiu o direito vindicado pelo autor, de que seus provento...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 903051-20150110291286APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481/STJ. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE EMPREITADA. RECONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I E II, DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício da assistência gratuita às pessoas jurídicas exige a comprovação da condição de hipossuficiência contemplada pela norma, ou seja, é necessária prova de prejuízo à manutenção da pessoa se realizados custos com despesas processuais, nos termos do enunc...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110079342APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111643067APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111454329APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O mero inconformismo deduzido a título de omissão excede os limites cognitivos da via integrativa dos embargos declaratórios, que não se prestam a rediscussão de tema já analisado pela Corte. 2. Para fins de prequestionamento, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso e exaustivo sob...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 903046-20100110371959APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO. ART. 267, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. As hipóteses de extinção do processo por desídia ou abandono da causa, previstas no art. 267, incisos II e III, do CPC, dependem de prévia intimação pessoal da parte para que, no prazo de 48 horas, impulsione o feito, consoante exige o art. 267, §1º, do CPC. 2. Contudo, é possível a extinção do feito quando, embora intimada a dar andamento ao processo,...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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