Alimentos. Cerceamento de defesa. Necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Prova. Revelia. 1 - Inexiste cerceamento de defesa quando o réu, regularmente intimado, deixa de comparecer à audiência de conciliação sem apresentar justificativa, sobretudo, quando presente o seu defensor. 2 - O não comparecimento do réu, na audiência de conciliação, instrução e julgamento de ação de alimentos, importa em revelia (art. 7º, L. 5.478/68). 3 - Os alimentos devem ser arbitrados de acordo com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 4 - Apelação provida em parte.
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Alimentos. Cerceamento de defesa. Necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Prova. Revelia. 1 - Inexiste cerceamento de defesa quando o réu, regularmente intimado, deixa de comparecer à audiência de conciliação sem apresentar justificativa, sobretudo, quando presente o seu defensor. 2 - O não comparecimento do réu, na audiência de conciliação, instrução e julgamento de ação de alimentos, importa em revelia (art. 7º, L. 5.478/68). 3 - Os alimentos devem ser arbitrados de acordo com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 4 - Apelação provida em parte.
Contrato bancário. Comissão de permanência. Cobrança de tarifas. Seguro. 1 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios e moratórios e multa contratual, devendo, em caso de mora, ser cobrada apenas a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato. 2 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 3 - A cobrança de seguros não é abusiva. Contudo, a instituição financeira deve provar que o seguro foi efetivamente contratado, com a apólice de seguro. 4 - Apelação provida em parte.
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Contrato bancário. Comissão de permanência. Cobrança de tarifas. Seguro. 1 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios e moratórios e multa contratual, devendo, em caso de mora, ser cobrada apenas a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato. 2 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou se...
Revisão de contrato de financiamento. Tarifas bancárias. 1 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 2 - A cobrança das tarifas de serviços de terceiros, registro de contrato e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 3 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 4 - Apelação provida em parte.
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Revisão de contrato de financiamento. Tarifas bancárias. 1 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 2 - A cobrança das tarifas de serviços de terceiros, registro de contrato e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Ban...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Rescisão. Comissão de corretagem. Cláusula penal. Multa do art. 538, § único, CPC. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível a rescisão do contrato com o retorno das partes ao estado anterior, e devolução ao comprador dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. 2 - Descabida a retenção, pela construtora - que deu causa a rescisão do contrato -, de valores pagos a título de despesas administrativas. 3 - Não obstante a falta de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, que justificam os embargos de declaração, se a parte os opõe, movida pela crença de que vícios existiam no julgado e não com intuito procrastinatório, descabida a multa prevista no § único do art. 538 do CPC. 4 - Apelação provida em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Rescisão. Comissão de corretagem. Cláusula penal. Multa do art. 538, § único, CPC. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível a rescisão do contrato com o retorno das partes ao estado anterior, e devolução ao comprador dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. 2 - Descabida a retenção, pela construtora - que deu causa a rescisão do contrato -, de valores pagos a título de despesas administrativas. 3 - Não obstante a falta de quaisquer dos vícios...
MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Segundo tese fixada pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (Tese 395), não existe fundamento legal para a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001 (08/04/1998 a 04/09/2001). O direito a incorporação de qualquer parcela remuneratória, sejam os quintos, sejam os décimos, já estava extinto desde a Lei 9.527/97 (RE 638.115, Publicado no DJe de 03/08/2015). Ausência de direito líquido e certo.
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MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Segundo tese fixada pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (Tese 395), não existe fundamento legal para a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001 (08/04/1998 a 04/09/2001). O direito a incorporação de qualquer parcela remuneratória, sejam os quintos, sejam os décimos, já estava extinto desde a Lei 9.527/97 (RE 638.115, Publicado no DJe de 03/08/2015). Ausênci...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. CONTAGEM DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO COM O AGENTE FINANCIADOR. INVALIDADE. DEVOLUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ainda que a taxa de evolução da obra seja paga à Caixa Econômica Federal, afasta-se a denunciação da lide dessa empresa pública no caso, seja porque, em face da mora da construtora, deve ela ser responsabilizada, sozinha, por tal encargo, seja porque haveria desnecessário atraso na resolução da lide em desfavor do consumidor. 2. A cláusula de tolerância que condiciona a entrega do imóvel ao transcurso de prazo após a celebração do contrato com o agente financeiro é nula de pleno direito, pois o implemento da condição se sujeita à vontade única de uma das partes no contrato. 3. São cabíveis danos emergentes desde que o consumidor comprove o pagamento de aluguéis durante o período em que a construtora permaneceu em mora. 4. Revela-se impossível aplicar multa pelo atraso na entrega do imóvel devido à ausência de previsão contratual. 5. É possível a restituição das taxas condominiais comprovadamente arcadas pelo consumidor após iniciada a mora da construtora. 6. A despeito de a taxa de evolução da obra não poder ser repassada ao consumidor quando comprovada a culpa da construtora pelo atraso na entrega do empreendimento, a restituição de tais valores deve ocorrer na forma simples, haja vista a previsão contratual nesse sentido e a ausência de prova da má-fé. 7. Sentença reformada em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. CONTAGEM DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO COM O AGENTE FINANCIADOR. INVALIDADE. DEVOLUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ainda que a taxa de evolução da obra seja paga à Caixa Econômica Federal, afasta-se a denunciação da lide dessa empresa pública no caso, seja porque, em...
PLANO COLLOR II - DATA DE ABERTURA DAS CONTAS DE POUPANÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÕES JUDICIAIS - DIREITO AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO ANTERIOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA - JUROS MORATÓRIOS - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1) O descumprimento reiterado de decisões quanto a apresentação de extratos bancários implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 359 do CPC. 2) O STJ já consolidou a tese, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano Collor II, o poupador tem direito ao critério de correção da Lei 8.088/90, não sendo aplicável o previsto na MP 294/91 (REsp 1107201). 3) São devidos juros remuneratórios sobre as diferenças relativas aos expurgos. Contudo, são devidos apenas enquanto houver saldo na conta de poupança. 4) A Taxa Selic não se aplica para a apuração dos juros moratórios, porque traz embutida a correção monetária.
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PLANO COLLOR II - DATA DE ABERTURA DAS CONTAS DE POUPANÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÕES JUDICIAIS - DIREITO AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO ANTERIOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA - JUROS MORATÓRIOS - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1) O descumprimento reiterado de decisões quanto a apresentação de extratos bancários implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 359 do CPC. 2) O STJ já consolidou a tese, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, nas hipóteses em que já iniciado o período me...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. DOENÇA INCAPACITANTE. REFORMA. CÁLCULO. PROVENTOS. SOLDO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. I - Em se tratando de transferência para reserva remunerada, a Lei a ser observada é aquela em vigor ao tempo em que o interessado preencheu os requisitos exigidos para o ato. Inteligência da Súmula 359 do STF. II - A primeira inspeção médica foi realizada em 3/3/2004 quando já em vigor a Lei 7.289/84, com as alterações da Lei 10.486/2002, sendo que esta segunda lei suprimiu o direito vindicado pelo autor, de que seus proventos, na reforma, fossem calculados com base no soldo correspondente à graduação imediatamente superior.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. DOENÇA INCAPACITANTE. REFORMA. CÁLCULO. PROVENTOS. SOLDO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. I - Em se tratando de transferência para reserva remunerada, a Lei a ser observada é aquela em vigor ao tempo em que o interessado preencheu os requisitos exigidos para o ato. Inteligência da Súmula 359 do STF. II - A primeira inspeção médica foi realizada em 3/3/2004 quando já em vigor a Lei 7.289/84, com as alterações da Lei 10.486/2002, sendo que esta segunda lei suprimiu o direito vindicado pelo autor, de que seus provento...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481/STJ. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE EMPREITADA. RECONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I E II, DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício da assistência gratuita às pessoas jurídicas exige a comprovação da condição de hipossuficiência contemplada pela norma, ou seja, é necessária prova de prejuízo à manutenção da pessoa se realizados custos com despesas processuais, nos termos do enunciado de súmula 481 do c. STJ. 2. O descumprimento parcial ou total de contrato de empreitada exige prova pericial/técnica, não sendo suficiente prova testemunhal, notadamente quando as demais provas carreadas não embasam de forma satisfatória os pedidos. 3. Quando as partes não demonstram interesse na produção de meio probatório essencial à comprovação dos fatos atinentes a contrato de empreitada e mostrando-se o acervo probatório coligido aos autos insuficiente ao equacionamento da lide, imperiosa a improcedência dos pleitos autoral e reconvencional (art. 333, I e II, CPC). 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481/STJ. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE EMPREITADA. RECONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I E II, DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício da assistência gratuita às pessoas jurídicas exige a comprovação da condição de hipossuficiência contemplada pela norma, ou seja, é necessária prova de prejuízo à manutenção da pessoa se realizados custos com despesas processuais, nos termos do enunc...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O mero inconformismo deduzido a título de omissão excede os limites cognitivos da via integrativa dos embargos declaratórios, que não se prestam a rediscussão de tema já analisado pela Corte. 2. Para fins de prequestionamento, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso e exaustivo sobre os dispositivos de lei tidos por violados.. 3. Embargos declaratórios conhecidos aos quais se nega provimento.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O mero inconformismo deduzido a título de omissão excede os limites cognitivos da via integrativa dos embargos declaratórios, que não se prestam a rediscussão de tema já analisado pela Corte. 2. Para fins de prequestionamento, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso e exaustivo sob...
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO. ART. 267, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. As hipóteses de extinção do processo por desídia ou abandono da causa, previstas no art. 267, incisos II e III, do CPC, dependem de prévia intimação pessoal da parte para que, no prazo de 48 horas, impulsione o feito, consoante exige o art. 267, §1º, do CPC. 2. Contudo, é possível a extinção do feito quando, embora intimada a dar andamento ao processo, a parte não tiver seu paradeiro localizado em razão do descumprimento do dever de manter o seu endereço atualizado nos autos. Inteligência do art. 238, parágrafo único, do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO. ART. 267, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. As hipóteses de extinção do processo por desídia ou abandono da causa, previstas no art. 267, incisos II e III, do CPC, dependem de prévia intimação pessoal da parte para que, no prazo de 48 horas, impulsione o feito, consoante exige o art. 267, §1º, do CPC. 2. Contudo, é possível a extinção do feito quando, embora intimada a dar andamento ao processo,...